Voltar

PORTARIA Nº 1.844, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 1.844, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias.

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DO de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA;

Considerando o constante dos autos do processo nº 54370.000952/2006-48; resolve:

Art. 1º Reconhecer 250 famílias do TQ Brejão dos Negros III - Santa Cruz, código SIPRA SE02017007; e 80 famílias do TQ Brejão dos Negros IV - Carapitanga, código SIPRA SE0217008, pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos Negros, localizado no município de Brejo Grande, Estado de Sergipe.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILSON DOS ANJOS SILVA

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 04/12/2018 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Sergipe

PORTARIA Nº 1.844, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias.

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DO de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA;

Considerando o constante dos autos do processo nº 54370.000952/2006-48; resolve:

Art. 1º Reconhecer 250 famílias do TQ Brejão dos Negros III - Santa Cruz, código SIPRA SE02017007; e 80 famílias do TQ Brejão dos Negros IV - Carapitanga, código SIPRA SE0217008, pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos Negros, localizado no município de Brejo Grande, Estado de Sergipe.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILSON DOS ANJOS SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin