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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2018 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 12.746, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere os artigos 61 e 69 do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria GM/MP nº 11, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 1º de fevereiro de 2018, o art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; o art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; a Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016; e a Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, resolve:

CAPÍTULO I

DO COMITÊ GESTOR DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 1° Criar o Comitê Gestor de Destinação de Imóveis da União - CGD, no âmbito da Unidade Central - UC e das Superintendências nos Estados e Distrito Federal - SUP, de caráter permanente, de natureza deliberativa, em consonância com o interesse público e a missão institucional desta Secretaria, assegurando conformidade, conveniência e oportunidade no cumprimento da sua finalidade de destinar os imóveis de propriedade da União, sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

Parágrafo único. Todas as propostas de destinação de imóveis da União, observadas as alçadas definidas no art. 5° desta Portaria, deverão ser apreciadas pelo CGD da Unidade Central ou das Superintendências.

Art. 2° O CGD da Unidade Central - CGD/UC será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário do Patrimônio da União;

II - Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial - DEDES;

III - Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio - DECIP;

IV - Diretor do Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais - DEREP; e

V - Diretor de Programa.

§ 1° A coordenação do CGD/UC será exercida pelo Secretário do Patrimônio do União, ou, na sua ausência, pelo Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial - DEDES.

§ 2° Os membros do CGD/UC terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno desta Secretaria.

§ 3° Caberá ao Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial - DEDES a relatoria dos processos em pauta do dia, apresentando todas informações necessárias, em Nota Técnica, para tomada de decisão.

§4° O CGD/UC funcionará com a participação da maioria absoluta dos membros designados.

Art. 3° O CGD de cada Superintendência - CGD/SUP será composto pelos seguintes membros:

I - Superintendente do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal;

II - Coordenador da área de Destinação - CODES ou, caso não conste da estrutura, Chefe da Divisão de Destinação - DIDES;

III - Coordenador da área de Caracterização e Incorporação - COCAI ou, caso não conste da estrutura, Chefe da Divisão de Caracterização e Incorporação do Patrimônio - DICIP; e

IV - Coordenador de Receitas Patrimoniais - COREP ou, caso não conste na estrutura, Chefe de Divisão de Receitas Patrimoniais - DIREP.

§ 1° A coordenação do CGD/SUP será exercida pelo Superintendente do Patrimônio do União no Estado e no Distrito Federal, ou, na sua ausência, pelo Coordenador da área de Destinação - CODES ou Chefe da Divisão de Destinação - DIDES.

§ 2° Os membros do CGD/SUP terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno da Superintendência.

§ 3° Caberá ao Coordenador da área de Destinação - CODES ou Chefe da Divisão de Destinação - DIDES a relatoria dos processos em pauta do dia, apresentando todas informações necessárias, em Nota Técnica, para tomada de decisão.

§ 4° O CGD/SUP funcionará com a maioria absoluta dos membros designados.

Art. 4° Os CGD/UC e CGD/SUP, observadas as alçadas constantes do art. 5º, terão como atribuições analisar e deliberar sobre as seguintes propostas de destinações:

I - Venda e Permuta;

II - Aforamento - Concessão Onerosa;

III - Remição de Aforamento;

IV - Arrendamento;

V - Doação;

VI - Transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais para o INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária;

VII - Cessão de Uso - Onerosa, Condições Especiais ou Gratuita; e

VIII - Cessão provisória de bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

§ 1° As destinações elencadas nos incisos I a VII deste artigo deverão possuir avaliação do bem, observados os prazos constantes da Instrução Normativa que disciplina a avaliação. No caso de doação, os custos de avaliação poderão ser arcados pelo beneficiário.

§ 2° A remição de aforamento restringe-se a imóveis situados em zonas onde não subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.

Art. 5° O CGD/UC e o CGD/SUP observarão as competências e alçadas para decisão sobre as propostas de destinações de imóveis da União, conforme disposto no Anexo I - Tabela de Competências e Alçadas, desta Portaria.

§ 1° A alçada para cessão onerosa, cessão em condições especiais e arrendamento indica que o somatório da operação proposta contempla um ano, ou seja, 12 meses, conforme indicado na Tabela, constante do Anexo I descrita no caput, deverá obrigatoriamente ser aprovada pelo CGD/UC ou pelo CGD/SUP, conforme o caso.

§ 2° No ato autorizativo da doação prevista no inciso VII da Tabela, constante do Anexo I descrita no caput, deverá constar sua finalidade, bem como encargos e prazo para seu cumprimento, devendo o respectivo contrato conter cláusula de reversão do bem na hipótese de inobservância dos requisitos estabelecidos.

§ 3º Para fins de fiscalização do uso dos bens doados ou cedidos na forma deste artigo, poderão figurar como intervenientes nos contratos a Controladoria-Geral da União, caso o beneficiário integre a Administração Pública Federal ou se trate de entidade privada, ou os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, onde houver, na hipótese de a doação ou cessão ser realizada em favor de entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, respectivamente.

Art. 6° Os Comitês reunir-se-ão ordinariamente, de forma presencial, mensalmente, mediante convocação do Coordenador ou por solicitação firmada pela maioria absoluta de seus membros; e extraordinariamente, de forma presencial, por convocação do Coordenador, ou por solicitação de qualquer componente do Comitê, para assuntos relevantes e/ou urgentes, observada a conveniência e o quórum mínimo.

CAPÍTULO II

DA DELEGAÇÃO AOS SUPERINTENDENTES DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Art. 7° Delegar aos Superintendentes do Patrimônio da União a competência para a prática dos seguintes atos administrativos, observadas as alçadas constantes do Anexo I:

I - entrega de imóvel para a Administração Pública Federal;

II - autorização de Uso de que trata o art. 1º, da Portaria nº 100, de 03 de junho de 2009, e o art. 1º, da Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, ambas da Secretaria do Patrimônio da União;

III - a elaboração e homologação de Planta de Valores Genéricos (PVG);

IV - homologação dos Laudos de Avaliação;

V - recebimento de documentação e assinatura dos respectivos Termos de Transferência de Imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA;

VI - gestão da carteira imobiliária da extinta RFFSA, notadamente para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

a) representação da União nos procedimentos de registros cartoriais;

b) substituição dos contratos de promessa de compra e venda e de cessão de direitos por instrumentos definitivos, observando-se a legislação vigente;

c) substituição dos contratos de utilização de imóveis não operacionais, oriundos da extinta RFFSA, por termos de entrega ou contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente pactuadas, quando não colidirem com os interesses da União ou com as normas vigentes;

d) renegociação prevista no art. 28 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, observados os critérios previstos na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nas normas vigentes à época da celebração dos contratos, quando for o caso, assim como os critérios e prioridades definidas pelo Grupo de Trabalho instituído em portaria específica; e

e) assinatura do documento de quitação de dívidas e dos saldos devedores.

§ 1° Após o recebimento da documentação prevista no inciso V, a Superintendência do Patrimônio da União remeterá o Termo de Transferência assinado para o Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio.

CAPÍTULO III

DA SUBDELEGAÇÃO AOS SUPERINTENDENTES DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Art. 8° Subdelegar competência aos Superintendentes do Patrimônio da União, observadas as disposições legais e regulamentares, para autorizar, observadas as condições constantes do Anexo I:

I - cessão provisória de uso gratuito de imóveis da União, quando houver urgência em razão da necessidade de proteção ou manutenção do imóvel; e

II - autorização de obra:

a) em áreas de uso comum do povo de domínio da União, quando a intervenção a ser realizada não alterar essa característica e for dispensada posterior cessão;

b) quando as obras importem na execução de atividade transitória, ainda que o projeto final implique no uso exclusivo do imóvel pelo interessado ou terceiros; e

c) quando as obras forem necessárias à guarda e à preservação do imóvel.

III - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM).

§1° O ato da cessão provisória prevista no inciso I deverá ser fundamentado, podendo ser revogado a qualquer momento se o interesse público o exigir, ou terá validade até decisão final no procedimento administrativo que tratar da cessão de uso definitiva.

§2° A cessão provisória será formalizada quando houver urgência em razão da necessidade de proteção ou manutenção do imóvel, regularização dominial ou interesse público, devendo o respectivo instrumento conter cláusula resolutiva para o caso de necessidade ou interesse público superveniente.

§3° Para fins de fiscalização do uso dos bens cedidos na forma deste artigo, poderão figurar como intervenientes, nos contratos, a Controladoria-Geral da União, caso o beneficiário integre a Administração Pública Federal ou se trate de entidade privada, ou os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, onde houver, na hipótese de a doação ou cessão ser realizada em favor de entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, respectivamente.

Art. 9° Subdelegar aos Superintendentes do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal a competência para a prática dos seguintes atos administrativos, observado no que couber o disposto na Tabela constante do Anexo I:

I - aceitação e recusa de dação em pagamento e de doação com ou sem encargos de bens imóveis da União; e

II - decidir a remição do foro nas zonas onde não subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.

Art. 10. As Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal ficam autorizadas a lavrar os Termos de Incorporação de Imóveis oriundos de órgãos extintos.

Art. 11. Os Departamentos da Secretaria do Patrimônio da União, caso necessário, expedirão orientações complementares acerca dos assuntos previstos nesta Portaria.

Art. 12. Revoga-se a Portaria nº 200, de 29 de junho de 2010, bem como demais disposições em contrário.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERIKA AKEMI KIMURA REIS

ANEXO

TABELA DE COMPETÊNCIAS E ALÇADAS A SER OBSERVADA PELOS COMITÊS DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - CGD, NO ÂMBITO DA UNIDADE CENTRAL - UC E DAS SUPERINTENDÊNCIAS NOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - UF.

DESTINAÇÃO

COMITÊ - SPU - UNIDADE CENTRAL CGD-UC

COMITÊ - SPU - SUPERINTENDÊNCIAS CGD-SUP

I. Venda e Permuta

Valor da avaliação igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Valor de avaliação inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

II. Remição de Aforamento

Imóvel cujo valor de avaliação seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

Imóvel cujo valor de avaliação seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III. Arrendamento

Imóvel cujo valor de arrendamento seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) somados no ano.

Imóvel cujo valor de arrendamento seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) somados no ano.

IV. Cessão Onerosa e Cessão em Condições Especiais

Cessionários pessoas jurídicas de pequeno, médio e grande portes, não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Cessionários pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

V. Cessão Gratuita

Sob quaisquer dos regimes previstos no Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, de imóveis

Sob quaisquer dos regimes previstos no Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, de imóveis de domínio da União com área inferior a:

de domínio da União com área igual ou superior a:

a. 30 ha (trinta hectares) em área urbana e 50 ha (cinquenta hectares) em área rural na Região Norte;

a. 30 ha (trinta hectares) em área urbana e 50 ha (cinquenta hectares) em área rural na Região Norte;

b. 20 ha (vinte hectares) em área urbana e 40 ha (quarenta hectares) em área rural nas Regiões Nordeste e Centro Oeste; e

b. 20 ha (vinte hectares) em área urbana e 40 ha (quarenta hectares) em área rural nas Regiões Nordeste e Centro Oeste; e

c. 15 ha (quinze hectares) em área urbana e 25 ha (vinte e cinco hectares) em área rural nas Regiões Sudeste e Sul.

c. 15 ha (quinze hectares) em área urbana e 25 ha (vinte e cinco hectares) em área rural nas Regiões Sudeste e Sul

VI. Doação

Imóvel cujo valor de avaliação seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Imóvel cujo valor de avaliação seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

VII. Transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais da União ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária.

Imóvel cujo valor de avaliação seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Imóvel cujo valor de avaliação seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

VIII. Cessão provisória de bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA aos órgãos

Imóvel cujo valor de avaliação seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Imóvel cujo valor de avaliação seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.