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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2018 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 346, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece procedimentos a serem adotados quando ocorrerem citações, intimações e notificações em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos a serem adotados quando ocorrerem citações, intimações e notificações em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Art. 2º Verificada a ocorrência de erro de citação, intimação ou notificação por inobservância das competências estabelecidas na legislação mencionada no art. 1º, a pessoa que a tenha recebido remeterá o respectivo mandado àquela competente para o seu recebimento, no prazo de vinte e quatro horas.

Parágrafo único. Caso o erro da citação, intimação ou notificação somente seja percebido pelo designado para atuar no feito, caberá a este dar conhecimento do fato à sua chefia imediata, que tomará as providências necessárias, na forma e no prazo estabelecidos nesta Portaria, observando sempre o prazo processual.

Art. 3º A comunicação da incompetência para o recebimento da citação, intimação ou notificação, de que trata o art. 2º, será feita via Sapiens - Sistema AGU de Inteligência Jurídica, ofício ou e-mail, com o envio de cópia da contrafé e documentos, se houver, ou indicação do número do processo eletrônico a ser acessado.

§ 1º Recebida a comunicação, o responsável pelo acompanhamento do feito deverá comparecer nos autos, produzir a manifestação pertinente, observado o prazo processual porventura em curso, e requerer, se necessário, as alterações nos registros do processo.

§ 2º Havendo risco à defesa da União devido à exiguidade do prazo processual, o Chefe da Procuradoria ou o Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional ou Procurador Federal competente para atuar no feito poderá solicitar ao indevidamente citado, intimado ou notificado que se manifeste nos autos judiciais, requerendo a citação, intimação ou notificação da pessoa competente para recebê-la.

§ 3º Divergindo do declínio de competência de que trata o art. 2º, aquele que houver recebido a comunicação deverá, no prazo de vinte e quatro horas:

I - comunicar o conflito negativo de competência ao remetente da comunicação; e

II - encaminhar o assunto, pela via hierárquica, ao respectivo órgão de direção superior, solicitando a adoção de providências para solução do conflito.

§ 4º Na hipótese do § 3º, enquanto não solucionado o conflito, a responsabilidade pelo acompanhamento do feito competirá àquele que recebeu a citação, intimação ou notificação judicial, salvo estipulação diversa dos órgãos de execução envolvidos no conflito negativo de competência.

§ 5º Recebido o pedido de solução do conflito de que trata o § 3º, inciso II, os envolvidos na divergência deverão decidir, por consenso, no prazo máximo de dez dias.

§ 6º Na hipótese excepcional de não haver decisão consensual, o caso será submetido ao Advogado-Geral da União, especialmente quando se tratar de demandas de massa.

§ 7º Ocorrendo o previsto no § 6º, o Advogado-Geral da União, caso considere necessário, ouvirá a Consultoria-Geral da União sobre a controvérsia jurídica acerca do conflito de competência, devendo esta se manifestar no prazo de até trinta dias.

§ 8º Havendo decisão que conclua pela incompetência para recebimento do mandado ou para representação judicial da União daquele que vinha atuando no feito, o Advogado da União, o Procurador da Fazenda Nacional ou o Procurador Federal competente para exercer a representação judicial deverá peticionar nos autos do processo para ratificar os atos processuais já praticados, apresentar eventuais esclarecimentos sobre a mudança de órgão de representação e requerer as alterações necessárias nos registros processuais pertinentes.

Art. 4º Na solução de conflitos acerca da competência para representação judicial da União em causas que envolvam a cumulação de pedidos de natureza fiscal e não fiscal, deverão ser observados, preferencialmente, os seguintes critérios:

I - a preponderância e a acessoriedade entre os pedidos;

II - a admissibilidade da cumulação de pedidos em razão da competência do juízo;

III - a pacificação da jurisprudência;

IV - a existência de defesa padronizada e/ou de matéria unicamente de direito;

V - manifestações anteriores relativas a casos similares; e

VI - a eficiência.

§ 1º Nos casos dos incisos I a IV, a representação judicial da União deverá ser atribuída ao órgão competente em relação ao pedido preponderante, admissível, não pacificado na jurisprudência, sem defesa padronizada ou que envolva matéria fática.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

I - preponderante, o pedido principal ou a questão cuja definição reflita no julgamento dos demais pedidos, sem que exista reciprocidade; e

II - acessório, o pedido subsidiário ou a questão cuja definição decorra do julgamento de outro pedido, ou, ainda, corresponda a parte mínima da pretensão da parte adversa.

§ 3º Os critérios estabelecidos neste artigo poderão ser aplicados isolada ou conjuntamente e não impedem a adoção de outra solução mais adequada ao caso concreto.

Art. 5º Nas hipóteses de que trata esta Portaria, os órgãos da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral Federal, quando necessário, deverão articular-se para assegurar o acompanhamento do feito e prevenir a perda de prazos processuais, inclusive mediante o fornecimento recíproco de subsídios de fato e de direito.

Parágrafo único. Quando a demanda judicial versar sobre crédito não tributário e não for possível verificar sua inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, por meio de sistema eletrônico, os órgãos da Procuradoria-Geral da União solicitarão as informações necessárias diretamente ao órgão responsável pela constituição do crédito.

Art. 6º Os conflitos de competência deverão ser dirimidos no âmbito da Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, na forma estabelecida nesta Portaria, vedadas manifestações colidentes, em juízo, sobre o órgão de representação judicial competente.

Parágrafo único. A presente Portaria não se aplica aos casos de divergência entre a União, suas autarquias e fundações acerca da legitimidade processual da parte, matéria a ser decidida pelo juízo.

Art. 7º A Secretaria-Geral de Contencioso, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal, bem como seus órgãos de execução, encaminharão, no prazo de vinte e quatro horas, diretamente aos órgãos competentes, as citações, intimações ou notificações que hajam recebido por equívoco, aplicando-se o disposto no art. 3º,capute §§ 1º e 2º, quando:

I - se tratar de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal;

II - a citação, a intimação ou a notificação da União ocorrer perante órgão da Procuradoria-Geral Federal, ressalvados os casos previstos no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 2007; ou

III - órgãos da Procuradoria-Geral da União ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recebam citação, intimação ou notificação endereçadas a autarquias e fundações.

Parágrafo único. Quando o equívoco no endereçamento das citações, intimações e notificações for constatado antes de seu recebimento pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, estes indicarão o órgão competente ao próprio serventuário da Justiça.

Art. 8º No prazo de trinta dias após a entrada em vigor desta Portaria, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal divulgarão, nos respectivos sítios eletrônicos nainternet, a abrangência territorial, para fins de representação judicial, de todos os seus órgãos de execução.

Art. 9º A Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal manterão, em seus sítios eletrônicos naintranet, acesso ao conteúdo das decisões que definirem as competências dos órgãos de representação judicial da União, a fim de que sejam conhecidas e observadas pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, em caso de idêntica controvérsia.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.