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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/11/2018 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 265

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

considerando a importância de aperfeiçoar, continuamente, os princípios e práticas de governança de tecnologia da informação, em especial em decorrência do cenário de evolução digital e das recomendações constantes dos acórdãos do Plenário do TCU nº 1.603/2008, nº 2.471/2008, nº 1.233/2012, nº 2.308/2010, nº 882/2017, nº 1.469/2017 e nº 558/2018, que tratam da governança, gestão e uso de tecnologia da informação na Administração Pública Federal;

considerando a importância da governança como instrumento de liderança, articulação, alinhamento, monitoramento e mobilização institucionais;

considerando o papel estratégico da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação no fomento e orientação à adoção de princípios e práticas digitais e ao uso intensivo e inteligente de ativos de informação e de tecnologia para ampliação dos resultados do controle externo;

considerando a importância de harmonizar a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União, no que couber, com a Política de Governança Digital instituída por meio do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, e com a Política de Governança da administração pública federal instituída por meio do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem assim com as recomendações constantes das normas técnicas e a práticas de governança reconhecidas internacionalmente; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo 003.450/2016-3, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° A Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (PGTI) integra o conjunto de políticas de governança institucional e observa os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. As normas gerais e específicas de governança digital e de tecnologia da informação emanadas no âmbito do Tribunal são consideradas partes integrantes da política a que se refere esta Resolução.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

I articulação e gestão de demandas: papel de articulação, interação e de gestão de demandas ou oportunidades de uso de tecnologia da informação e de oferta de serviços digitais;

II curadoria de dados: papel de gestão atribuído a unidade da Secretaria do Tribunal em função do interesse direto na utilização da fonte de dados para execução de processos ou atividades na cadeia de valor sob sua responsabilidade de atuação;

III custódia e provimento de dados: conjunto de práticas e procedimentos com o propósito de assegurar eficiência na gestão de dados e dos processos de captação, guarda, disponibilização e utilização de dados, assim como dos riscos inerentes;

IV gestão de solução ou serviço de TI: papel de definição de processos de trabalho, requisitos, regras de negócio e níveis de serviço aplicáveis a determinada solução ou serviço digital ou de tecnologia da informação;

V governança de informação: arquitetura de decisão, responsabilidade, orientação e monitoramento da captura, criação, armazenamento, uso, compartilhamento, arquivamento e exclusão de informações produzidas ou sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União;

VI portfólio de soluções de TI: repositório único de registro, de transparência e de disponibilização de todas as soluções e serviços digitais e de tecnologia da informação à disposição do Tribunal de Contas da União, inclusive de origem externa cujo acesso seja permitido a partir do ambiente computacional do Tribunal;

VII provimento centralizado: quando o desenvolvimento, a aquisição, a sustentação e o suporte da solução ou serviço de tecnologia da informação são de responsabilidade de unidade executiva de TI;

VIII provimento descentralizado: quando o desenvolvimento, a aquisição, a sustentação e o suporte da solução ou serviço de tecnologia da informação são de responsabilidade de unidade da Secretaria do Tribunal, cuja competência finalística não esteja associada ao fornecimento, sustentação e suporte de soluções e serviços de tecnologia da informação;

IX solução corporativa: solução destinada ao atendimento de necessidade de negócio ou de funcionamento com impacto em todo o Tribunal;

X solução departamental: solução destinada ao atendimento de necessidade específica de determinada unidade ou de conjunto limitado de unidades do Tribunal;

XI unidade executiva de TI: unidade da estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal com a finalidade de provimento, gerenciamento, operação e sustentação de infraestrutura, soluções e serviços digitais e de tecnologia da informação para o Tribunal de Contas da União; e

XII unidade provedora: unidade da Secretaria do Tribunal responsável pelo provimento centralizado ou descentralizado de solução ou serviço digital ou de tecnologia da informação.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º A PGTI tem por finalidade assegurar alinhamento de princípios, práticas, papéis e responsabilidades de governança e de liderança digital e de tecnologia da informação no âmbito do Tribunal de Contas da União, observados os seguintes objetivos:

I contribuir para aumento da capacidade produtiva e da qualidade dos produtos e serviços ofertados pelo TCU para o cumprimento da missão institucional e do alcance dos resultados almejados;

II promover a excelência operacional e institucional e ensejar melhoria contínua de produtos, serviços e processos de trabalho por meio do uso intensivo de recursos, ativos e tecnologias digitais;

III estabelecer princípios e diretrizes para a formulação de estratégias e planos de investimento e de aproveitamento do potencial dos ativos e tecnologias digitais, bem assim de operação da tecnologia da informação;

IV definir papéis e responsabilidades inerentes a governança e gestão digital e de tecnologia da informação no âmbito do TCU;

V promover e fomentar a transparência organizacional, o controle social e a simplificação de processos de trabalho e do acesso e uso de serviços digitais;

VI incentivar a prospecção, a inovação e a adoção de novas tecnologias no ambiente produtivo e para suporte à atuação e ao funcionamento institucionais, assim como para realização de ações de controle e oferta de serviços digitais;

VII fomentar a transformação digital dos processos de negócio e de referenciais de atuação institucional e de serviços ao cidadão; e

VIII habilitar e empoderar os servidores para uso intensivo de recursos de tecnologia e ativos de informação no exercício das ações de controle externo e no funcionamento institucional.

Art. 4º A Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação do TCU observará os seguintes princípios:

I - foco do cidadão e do exercício da cidadania;

II - eficiência operacional e de negócio;

III - eficiência do processo decisório;

IV - inovação e transformação digital;

V - participação social e coprodução;

VI - abertura de dados e transparência;

VII - segurança e gestão de riscos;

VIII - integração de serviços e governo como plataforma;

IX - governança pública; e

X - orientação por estratégias globais e corporativas.

Art. 5º A governança e a gestão digital e de tecnologia da informação no âmbito do TCU orientam-se, no que couber, por boas práticas preconizadas por normas e modelos adotados como referência no exercício do controle externo relativamente ao tema e pelas seguintes diretrizes:

I alinhamento aos objetivos e estratégias institucionais e aos princípios e práticas de governo digital e de transparência e eficiência organizacionais;

II clareza e eficiência de papéis e responsabilidades inerentes a governança e gestão digital e de tecnologia da informação no âmbito do TCU;

III uso inteligente de tecnologia da informação e adoção dos princípios e práticas de governo digital como instrumentos de eficiência, de inovação e de transformação dos processos produtivos do Tribunal e de entrega de valor aos gestores públicos, ao Estado e aos cidadãos;

IV fomento à inovação e à experimentação de novas tecnologias, em especial com potencial de transformações significativas em processos de trabalho ou em modelos de atuação e de negócio do Tribunal de Contas da União;

V fomento ao desenvolvimento e à adoção de competências digitais e ao uso intensivo de recursos de tecnologias de vanguarda e de inteligência artificial no exercício do controle, na ampliação da capacidade de resposta e na melhoria dos resultados institucionais;

VI promoção de ambientes colaborativos e favoráveis à inovação e à ampliação de capacidades e competências para uso intensivo de tecnologias digitais e de ativos de informação no exercício do controle;

VII racionalização e integração de processos de trabalho e interoperabilidade de soluções e serviços por meio de parcerias interna e externas, compartilhamento e intercâmbio de ativos de informação e operação em ecossistemas;

VIII estímulo à participação e à coprodução por meio de parcerias com órgãos e instituições públicas, organizações privadas e cidadãos;

IX seleção de investimentos e de prioridades mediante processo transparente e colaborativo baseado em critérios objetivos que permitam à organização identificar as iniciativas com maior potencial de entrega de valor para o negócio do TCU;

X planejamento institucional que favoreça a concepção e a adoção de estratégias, programas e projetos corporativos que potencializem a agregação de valor, a qualidade dos serviços prestados e o aproveitamento do potencial das tecnologias de vanguarda e ecossistemas digitais;

XI monitoramento e transparência da gestão, prioridades, investimentos e resultados alcançados com o uso da tecnologia e ativos de informação;

XII provimento tempestivo de dados e informações para suporte às ações de controle externo, gestão institucional e tomada de decisão;

XIII aderência e observância aos princípios e boas práticas de governo digital, de eficiência e de governança pública e monitoramento da qualidade dos serviços prestados;

XIV adoção de modelo de atuação na qual operações de rotina e iniciativas inovadoras possam conviver de forma harmônica e equilibrada;

XV publicidade, transparência e abertura de dados e informações em consonância com os princípios e dispositivos institucionais e legais que tratam da matéria; e

XVI prestação de serviços públicos e de atendimento ao cidadão, aos gestores públicos e às partes interessadas de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso.

Art. 6º O provimento de soluções e de serviços digitais e de tecnologia da informação poderá ser realizado por meio de desenvolvimento ou de aquisição e de forma centralizada ou descentralizada.

§ 1º O provimento centralizado será adotado, preferencialmente, para soluções de natureza corporativa ou que requeiram contratação ou licenciamento de equipamento ou desoftwaree, obrigatoriamente, para soluções de infraestrutura de tecnologia da informação.

§ 2º O provimento descentralizado será adotado preferencialmente para soluções de natureza departamental ou desenvolvimento de protótipos ou soluções de caráter experimental, independentemente da tecnologia envolvida.

§ 3º As soluções e serviços a que se refere este artigo constarão de repositório único a cargo da unidade executiva de TI.

Art. 7º O provimento a que se refere o artigo anterior deve observar as seguintes diretrizes:

I concepção de soluções e de serviços orientados ao atendimento de necessidades ou oportunidades de negócio que possam ser aperfeiçoadas ou alavancadas com o uso intensivo de recursos e competências de tecnologias digitais e de ativos de informação;

II identificação e atendimento de requisitos não funcionais de desempenho, interoperabilidade, usabilidade, acessibilidade, segurança da informação e de reutilização de dados e de componentes, de acordo com padrões tecnológicos ou parâmetros de experimentação definidos pela unidade executiva de TI;

III identificação de oportunidades de interoperabilidade, de integração, de participação e de coprodução com órgãos e entidades da administração pública, instituições de ensino e de pesquisa e de cidadãos, de modo a simplificar a prestação de serviços e otimizar processos de trabalho;

IV publicação preferencial dos dados em formato aberto, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade;

V preservação dos direitos de propriedade intelectual sobre códigos, documentos e outros elementos integrantes de serviços que sejam desenvolvidos especificamente para a instituição com recursos próprios ou externos;

VI planejamento e gestão do ambiente e da arquitetura de tecnologia da informação e de comunicação compatíveis com as necessidades de negócio e com a qualidade dos serviços prestados;

VII atuação proativa com vistas ao desenvolvimento de competências e habilitação de processos para otimização do uso dos serviços e recursos tecnológicos colocadas à disposição do TCU;

VIII adoção da modalidade de provimento justificadamente mais adequada ao alcance dos objetivos e implementação das estratégias institucionais;

IX uso preferencial de técnicas ágeis e de experiência do usuário no provimento de soluções e serviços digitais, de forma a assegurar agilidade, mobilidade e comodidade aos usuários das soluções e dos serviços prestados;

X adoção preferencial de tecnologias e abordagens de provimento de serviços em nuvem;

XI observância aos princípios e diretrizes de gestão de riscos e de segurança da informação estabelecidos pelo TCU; e

XII fomento à inovação, à convergência de tecnologias e ao uso intensivo de recursos de inteligência artificial, de análise de dados e de tecnologias de vanguarda.

Art. 8º O provimento por meio de aquisição deve observar, adicionalmente ao disposto no artigo anterior, as seguintes diretrizes:

I planejamento da contratação da solução com vistas à aquisição, preferencialmente, de soluções completas, contemplando itens como implementação, treinamento, suporte, operação e demais elementos necessários ao alcance dos objetivos definidos;

II consideração da alocação orçamentária necessária à realização das iniciativas planejadas e ao custeio dos contratos de serviços de natureza continuada; e

III estabelecimento, sempre que possível, de previsão de pagamentos em função de resultados verificáveis e baseados em níveis mínimos de serviço; e

IV identificação e gestão dos riscos associados à contratação, à continuidade, disponibilidade, portabilidade e sustentabilidade dos serviços.

Art. 9º A inovação e a experimentação constituem práticas essenciais para aumento da capacidade produtiva e para desenvolvimento e uso experimental de novas tecnologias ou modelos de atuação e observam as seguintes diretrizes:

I aceitação de riscos compatíveis com a natureza indeterminada dos resultados potenciais e do exercício da atividade exploratória;

II vinculação ao planejamento e às orientações institucionais inerentes às iniciativas de inovação e de experimentação;

III adoção preferencial de equipes multidisciplinares e de modelos colaborativos de produção e de coprodução;

IV orientação preferencial à construção de plataformas digitais abertas;

V fomento ao desenvolvimento de pesquisa e estudos focados em tecnologias disruptivas, com potencial de propiciar transformações significativas nos processos de trabalho e nos modelos de negócio do Tribunal; e

VI definição de escopo e ambiente de experimentação, teste e validação de conceitos e hipóteses de atendimento a necessidades ou oportunidades de negócio do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. A transferência do ambiente de experimentação para uso corporativo deve observar as diretrizes e etapas estabelecidas para esse fim, em especial quanto aos requisitos de sustentabilidade, segurança e escalabilidade da solução, assim como necessidade de adequação de estruturas de normas, regras e procedimentos.

Art. 10. A instalação de produtos de tecnologia da informação para fins de experimentação ou de avaliação, incluindo provas de conceito ou procedimentos similares, deve observar as seguintes diretrizes:

I designação, no início dos trabalhos, de unidade patrocinadora e de equipe responsável pelos estudos exploratórios ou probatórios;

II comunicação ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e, quando couber, aos fiscais técnico e administrativo, relativamente aos recursos computacionais requeridos, propósitos da experimentação e prazos da disponibilidade dos recursos e de realização do estudo;

III provimento, em caráter temporário e específico, dos recursos computacionais necessários à execução das atividades previstas neste artigo, somente após ciência e aprovação formal do fornecedor ou detentor dos direitos de licenciamento do produto ou por empresa formalmente autorizada a agir com esse fim;

IV uso dos recursos computacionais disponibilizados exclusivamente para os fins indicados neste artigo, vedada a utilização em regime de produção ou em casos que possam gerar dependências com outras ações em curso no âmbito do Tribunal; e

V desmobilização dos recursos computacionais disponibilizados, ao final do período de uso acordado, consistindo da desinstalação do produto e na reintegração dos ativos ao parque tecnológico sob responsabilidade da unidade executiva de TI.

§ 1º As diretrizes estabelecidas neste artigo se aplicam, no que couber, à instalação desoftwares, livres ou proprietários, em estações de trabalho de usuários ou em ambientes corporativos.

§ 2º As comunicações a que se refere o inciso II deste artigo são de responsabilidade da unidade patrocinadora ou da unidade gestora do projeto.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

Art. 11. A eficiência e a operação da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação a que se refere este normativo exigem articulação, sinergia e harmonia do conjunto de competências, papéis e reponsabilidades estabelecidos nesta Resolução.

Art. 12. Compete à Comissão de Coordenação-Geral, para efeito do disposto nesta Resolução, assessorar o Presidente do TCU na formulação e no acompanhamento de políticas, estratégias e diretrizes e na alocação de recursos inerentes à tecnologia da informação e governo digital no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Art. 13. Compete ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação:

I exercer a liderança e conduzir a agenda digital do Tribunal de Contas da União;

II coordenar e formular propostas de políticas, estratégias, diretrizes e prioridades de uso de tecnologia da informação e práticas de governo digital no âmbito do TCU;

III definir critérios e processo para priorização corporativa de atendimento às demandas inerentes à tecnologia da informação;

IV deliberar e acompanhar as prioridades, alocação de orçamento e indicadores inerentes à tecnologia e informação necessárias à implementação das estratégias institucionais e ao cumprimento dos objetivos do TCU;

V coordenar, monitorar e avaliar a implementação e a adoção da política a que se refere este normativo, bem assim a efetividade da estratégia digital e de tecnologia da informação e propor ajustes e melhorias necessários; e

VI coordenar e acompanhar a formulação e a implementação de estratégias, diretrizes e mecanismos de gestão de riscos associados a TI.

Paragrafo único. A liderança digital tem por finalidade conceber, impulsionar e articular a implementação da estratégia de transformação digital do Tribunal de Contas da União.

Art. 14. Compete a unidade executiva de tecnologia da informação, para efeito do disposto nesta resolução, e observadas as competências e responsabilidades estabelecidas na norma que define a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal:

I atuar como liderança executiva da tecnologia da informação e coordenar a concepção e a implementação da estratégia de tecnologia da informação e de serviços digitais do Tribunal de Contas da União;

II coordenar o planejamento das ações e investimentos inerentes a tecnologia da informação, em consonância com o sistema de planejamento e gestão do TCU, os planos institucionais e as deliberações do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;

III articular a implementação de práticas de governança e de gestão digital e de tecnologia da informação no âmbito do TCU;

IV efetuar o provimento centralizado de infraestrutura e de soluções e serviços digitais e de tecnologia da informação compatíveis com as necessidades atuais e futuras do Tribunal e assegurar o funcionamento de acordo com níveis mínimos de serviço estabelecidos;

V estabelecer e zelar pelos padrões e governança do provimento descentralizado de soluções e serviços digitais e de tecnologia da informação;

VI participar dos processos de formulação e de implementação de políticas, estratégias e diretrizes de tecnologia da informação e de serviços digitais para o TCU; e

VII propor e zelar pelos padrões, processos de trabalhos e procedimentos de infraestrutura e de arquitetura de tecnologia da informação e de funcionamento dos serviços digitais estabelecidos pelo TCU.

Art. 15. A coordenação e gestão de demandas tem por finalidade definir, articular e organizar as demandas inerentes ao provimento, manutenção ou descontinuidade de soluções e serviços digitais e de Tecnologia da Informação, observados os processos, procedimentos, competências e responsabilidades estabelecidos para esse fim na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal e no sistema de planejamento e gestão.

Art. 16. A governança de informações tem por finalidade promover a eficiência e a efetividade da gestão e da utilização das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas da União, bem como minimizar os riscos operacionais envolvidos, e contempla as seguintes responsabilidades:

I - propor a formulação de estratégias de governança, gestão e uso das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas da União;

II - definir as regras de acesso às bases de dados e de informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas da União;

III - zelar pela observância das práticas de governança, gestão e uso das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas da União;

IV - promover a articulação e parcerias na formação do ecossistema de dados e de informações de interesse ao exercício do controle ou ao funcionamento do Tribunal de Contas da União;

V - definir e monitorar requisitos, regras de negócio e métricas de qualidade e de atualização de bases de dados que suportam a produção e divulgação de informações;

VI - prover auxílio quanto à análise e confiança dos dados e à melhoria da qualidade das informações;

VII - favorecer a ampliação do conhecimento e domínio dos dados sob diferentes contextos de negócio e fomentar o uso dos ativos de informação para suporte às ações de controle; e

VIII - promover a gestão e governança de algoritmos utilizados para suporte a ações de controle.

Art. 17. A custódia e o provimento de dados têm por finalidade assegurar eficiência na gestão de dados e dos processos de captação, guarda, disponibilização e utilização de dados, assim como dos riscos inerentes, e contempla as seguintes responsabilidades:

I - zelar pela observância das práticas de governança e de gestão de dados produzidos ou custodiados pelo Tribunal de Contas da União;

II - promover as cargas de dados necessárias e zelar pela existência, consistência, integridade e segurança de acesso e dos dados;

III - zelar pela racionalização e pelos padrões dos processos de captação, guarda, disponibilização e utilização de dados; e

IV - promover o descarte de dados observadas as regras definidas para tal fim.

Art. 18. A curadoria de dados tem por finalidade promover e zelar pelo uso eficiente e eficaz dos dados produzidos ou custodiados pelo Tribunal de Contas da União e contempla as seguintes responsabilidades:

I - garantir e controlar a qualidade dos dados;

II - definir e manter requisitos, regras de negócio e métricas para a qualidade de dados;

III - prover auxílio quanto à análise de dados e à melhoria de qualidade;

IV - identificar e resolver eventuais problemas inerentes aos dados sob sua curadoria;

V - definir e manter os valores de referência para atributos;

VI - manter atualizada a documentação sobre a base de dados sob sua curadoria; e

VII - propor as regras de acesso e de utilização aos dados.

Art. 19. A gestão de solução ou serviço de TI tem por finalidade assegurar o alinhamento das ações e investimentos de TI às estratégias da organização, bem como de conferir eficiência, eficácia e efetividade aos produtos e serviços e contempla as seguintes responsabilidades:

I - articular com as áreas envolvidas a concepção e a homologação da solução técnica de negócio a ser atendida por meio de solução ou recurso de tecnologia da informação;

II - definir propostas técnicas, requisitos e regras de negócio aplicáveis às soluções de TI sob sua responsabilidade, de modo a maximizar os benefícios para o Tribunal e promover a integração com as demais soluções de TI;

III - promover e zelar pela integração de processos de trabalho e de soluções de tecnologia da informação que lhe dão suporte, de forma a otimizar os benefícios e o uso dos recursos institucionais;

IV - articular e definir níveis de serviço para as soluções sob sua responsabilidade, considerando-se as necessidades do negócio, o custo e a capacidade de alocação de recursos para provimento da solução; e

V - avaliar, periodicamente, os níveis de uso e de satisfação com a solução ou serviço de TI sob sua responsabilidade de gestão.

Parágrafo único. A definição de níveis de serviço deve considerar requisitos mínimos de qualidade do serviço a ser prestado em ambiente de produção, considerando-se as necessidades de negócio, o custo e a capacidade de alocação de recursos para provimento e funcionamento da solução.

Art. 20. O exercício e a organicidade dos papéis a que se referem os artigos 14 a 19 observarão as competências e responsabilidades estabelecidas na norma que define a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal e devem privilegiar e favorecer a harmonia e a eficiência dos processos decisório e operacional e a aplicação dos princípios e práticas digitais e de boa governança e podem ser exercidos cumulativamente.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. As soluções de TI devem ser tratadas como ativos corporativos.

Art. 22. Os casos omissos na aplicação dos dispositivos desta Resolução serão resolvidos pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação ou pela Comissão de Coordenação-Geral, conforme as competências desses colegiados.

Art. 23. Fica o Presidente do Tribunal autorizado a expedir atos necessários à regulamentação desta resolução, em especial sobre o provimento e gestão de soluções de TI no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Art. 24. Fica revogada a Resolução-TCU nº 247, de 7 de dezembro de 2011.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de novembro de 2018.

Raimundo Carreiro

Presidente do Tribunal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.