Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/11/2018 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional do Médio São Francisco

PORTARIA Nº 1.741, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO MÉDIO SÃO FRANCISCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338, de 09 de março 2018, publicada no DOU nº 49, de 13 de março de 2018.

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado "BAIXA DO ICÓ", com área de 81.1439 (oitenta e um hectares, , quatorze ares e trinta e nove centiares), situado no Município de Tacaratú, Estado de Pernambuco, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 07.04.2010, publicado no D.O.U. em 08.04.2010, e cuja imissão na posse se deu em 06.09.2013, em conformidade com o registro contábil no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso especial da União - SIPIUnet, conta 12321.01.00 - status em processo de incorporação.

Considerando que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise do processo administrativo INCRA n° 54141.000252/2017-18 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria; resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel citado que prevê a criação de 05 (cinco) unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF).

Art. 2º Criar o Projeto de Assentamento PA BAIXA DO ICÓ II, código SIPRA n° MF0322000, área de 81,1439 (oitenta e um hectares, quatorze ares e trinta e nove centiares), localizado no município TACARATU, Estado de Pernambuco, a ser implantado por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 3º Providenciar a comunicação à prefeitura municipal a criação deste Projeto de Assentamento para inclusão das famílias no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO FERREIRA MEDRADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.