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DECRETO Nº 9.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.

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DECRETO Nº 9.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União - CMAS, de natureza consultiva, com a finalidade de monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por subsídios da União, principalmente quanto aos seus impactos fiscais e econômicos, de forma a orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se subsídios da União o conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previsto no § 6º do art. 165 da Constituição.

Art. 2º Caberá ao CMAS:

I - monitorar e avaliar políticas públicas financiadas por subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas;

II - estabelecer cronograma de avaliação de políticas públicas financiadas por subsídios da União, observados os critérios de materialidade e relevância;

III - solicitar informações aos órgãos gestores sobre políticas públicas financiadas por subsídios da União, em especial aquelas necessárias ao monitoramento e à avaliação;

IV - consolidar as informações de que trata o inciso III;

V - implementar medidas com vistas a conferir publicidade às suas atividades, de modo a assegurar a transparência ativa de seus atos e a adoção de boas práticas de governança;

VI - orientar os órgãos gestores quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por subsídios da União, inclusive quanto à coleta e ao tratamento dos dados necessários;

VII - recomendar aos órgãos gestores critérios técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por subsídios da União;

VIII - cientificar o Comitê Interministerial de Governança - CIG, instituído pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, sobre a lista de políticas públicas financiadas por subsídios da União que serão objeto de avaliação em determinado período e sobre o resultado dessa avaliação;

IX - encaminhar aos Ministros de Estado dos órgãos representados no CMAS, quando couber, proposições de aprimoramento ou de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas financiadas por subsídios da União, monitoradas ou avaliadas, com a indicação de alternativas para a ação estatal, dos seus riscos e dos possíveis impactos; e

X - expedir os atos necessários ao exercício de suas competências.

§ 1º O CMAS poderá convidar representantes dos órgãos gestores de políticas públicas financiadas por subsídios da União, de entidades representativas de segmentos de atividade e de especialistas com notório saber, sempre que se fizer necessário ao exercício de suas competências.

§ 2º Os estudos e as avaliações poderão ser realizados por pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, com notório saber, nos termos estabelecidos pelo CMAS.

§ 3º A Escola de Administração Fazendária - Esaf do Ministério da Fazenda, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão apoiarão o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa do CMAS, no âmbito de suas competências.

§ 4º As atividades a que se referem os § 1º, § 2º e § 3º serão realizadas sem custos para a União.

§ 5º Os órgãos e as entidades responsáveis pela gestão de políticas públicas financiadas por subsídios da União deverão disponibilizar ao CMAS as informações, quando solicitadas, para o exercício de suas competências.

§ 6º O CMAS poderá instituir grupos técnicos com a finalidade de auxiliar no exercício das competências previstas neste Decreto.

Art. 3º O CMAS será coordenado pelo Ministério da Fazenda e será composto por membros, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I - três representantes do Ministério da Fazenda;

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

III - dois representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

IV - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

§ 1º Os membros, titulares e suplentes, dos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso IV docaputserão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda designará o Coordenador do CMAS dentre os representantes a que se refere o inciso I docaput.

§ 3º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente de nível igual ou superior a 6 e 5, respectivamente.

§ 4º A primeira reunião ordinária do CMAS ocorrerá no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, e as demais reuniões ordinárias serão convocadas por seu Coordenador, realizadas semestralmente.

§ 5º As reuniões extraordinárias do CMAS serão convocadas por seu Coordenador.

§ 6º As reuniões do CMAS serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros.

§ 7º As deliberações do CMAS serão aprovadas pela maioria dos membros presentes e caberá ao seu Coordenador, na hipótese de empate, o voto de qualidade.

§ 8º A participação no CMAS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 9º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a unidade de sua estrutura regimental responsável pelo apoio técnico e administrativo ao CMAS.

Art. 4º Os órgãos gestores e os corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia são aqueles indicados nos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda, permitida a delegação, editará ato normativo para estabelecer os prazos e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal no processo de elaboração dos demonstrativos a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda será responsável por disciplinar, coordenar e supervisionar a elaboração dos demonstrativos de que trata ocaput, e de sua consolidação.

Art. 6º O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. .................................................................................................................

..........................................................................................................................................

V - ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) ............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

2. compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

c) a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VI - .........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição;

VII - na hipótese de medida provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do uso do processo legislativo regular; e

VIII - na hipótese de políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos no § 6º do art. 165 da Constituição, as proposições deverão conter:

a) objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados; e

b) indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da política." (NR)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Wagner de Campos Rosário

ANEXO I

ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

 

 

POLÍTICA

TRIBUTO

LEGISLAÇÃO

ÓRGÃO GESTOR

CORRESPONSÁVEL

Biodiesel

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13)

Casa Civil da Presidência da República

Ministério da Fazenda

 

Contribuição para o PIS-Pasep

Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º)

   

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - Reidi (Agricultura)

Cofins

Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Fazenda

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR

ITR

Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º,caput,incisos I e II, e o art. 3º-A)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Casa Civil da Presidência da República

Informática e automação

Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno

Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 10.176, de 2001 (art. 11); Lei nº 11.077, de 2004; Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Inovação tecnológica

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17,caput, inciso VI)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

IPI-Interno

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006

   
 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 19, art. 19-A e art. 26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 4º)

   
 

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ

     

Máquinas e equipamentos - CNPq

Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado

Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º,caput, inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º,caput,inciso I); Lei nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016 (art. 8º e art. 9º)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

Imposto sobre Importação - II

     
 

Cofins

Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º,caput,inciso II, alínea "h")

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis

IPI-Vinculado

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em específico: art. 3º,caput,inciso III, art. 4º,caput, inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

II

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º, § 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)

   
 

Cofins

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei n º 13.169, de 2015

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IRPJ

     
 

IPI-Interno

     
 

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12);

   

Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC

IRPJ

Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 13-A)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Entidades sem fins lucrativos - Científica

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Horário eleitoral gratuito

IRPJ

Lei nº 9.096, de 1995 (art. 52, parágrafo único); Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Pesquisas científicas

Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso IV, alínea "e")

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Telecomunicações em áreas rurais e regiões remotas

Cofins

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)

   

Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas

IRPJ

Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art. 32,caput,alínea "a"); Lei nº 7.735, de 1989 (art. 2º); e Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Atividade audiovisual

IRRF

Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089, de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72)

Ministério da Cultura

-

Programa Nacional de Apoio à Cultura

Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, § 3º e art. 26,caput, incisoI); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12,caput, inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, inciso X, e § 6º); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29)

Ministério da Cultura

-

Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac -

Dedução Despesa Operacional

IRPJ

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, § 1º, inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 30, § 1º)

Ministério da Cultura

-

Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda

IRPJ

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, §1º); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18,caput, e § 1º e § 3º); e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, inciso X, e § 6º, e art. 53)

Ministério da Cultura

-

Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.

Ministério da Cultura

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Indústria cinematográfica e radiodifusão

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art. 28,caput, XXI)

Ministério da Cultura

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Livros

Cofins

Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º)

Ministério da Cultura

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Livros, jornais e periódicos

AFRMM

Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II)

Ministério da Cultura

-

Programação

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine

Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, incisos VII e X)

Ministério da Cultura

-

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid

IPI-Vinculado

Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º,caput, inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013

Ministério da Defesa

-

 

Cofins

Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de 2013

Ministério da Defesa

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IPI-Interno

     

Creches e pré-escolas

Cofins

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27)

Ministério da Educação

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)

Contribuição para a Previdência Social

Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.

Ministério da Educação

Ministério da Fazenda

Programa Universidade para Todos - Prouni

CSLL

Lei nº 11.096, de 2005

Ministério da Educação

-

 

IRPJ

     
 

Cofins

Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º)

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Transporte escolar

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28,caput, incisos VIII e IX)

Ministério da Educação

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Despesas com educação

IRPF

Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011

Ministério da Educação

Ministério da Fazenda

Motocicletas

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º,caput, inciso XXVI); e Decreto nº 9.017, de 2017

Ministério da Fazenda

-

Financiamentos habitacionais

IOF

Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º,caput, inciso I)

Ministério da Fazenda

-

Táxi - Transporte autônomo de passageiros

IOF

Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art. 9º,caput, inciso VI)

Ministério da Fazenda

-

 

IPI-Interno

Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)

   

Exportação da produção rural

Contribuição para a Previdência Social

Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25)

Ministério da Fazenda

-

Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais

IRPF

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, inciso XV); Lei nº 12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015

Ministério da Fazenda

-

   

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, inciso XIV); e Lei nº 11.052, de 2004

   

 

 

Associações de poupança e empréstimo

IRPJ

Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º)

Ministério da Fazenda

-

 

IRRF

Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57)

   

Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura

IRPJ

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)

Ministério da Fazenda

-

         
         
         
         
 

IRRF

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º)

   
         
         
         
         

Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação

IRPJ

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)

Ministério da Fazenda

-

 

IRRF

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º);

   

Desoneração da folha de salários

Contribuição para a Previdência Social

Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 601, de 2012; Medida Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013; Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº 13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015; e Lei nº 13.202, de 2015

Ministério da Fazenda

-

Doações a entidades civis sem fins lucrativos

CSLL

Lei nº 9.249, de1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59)

Ministério da Fazenda

-

 

IRPJ

     

Doações a instituições de ensino e pesquisa

CSLL

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II)

Ministério da Fazenda

-

 

IRPJ

     

Dona de casa

Contribuição para a Previdência Social

Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b")

Ministério da Fazenda

-

Entidades sem fins lucrativos - Associação civil

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Fazenda

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.

Ministério da Fazenda

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE

IRPJ

Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Ministério da Fazenda

-

         
         
         
 

IRRF

Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

   
         
         
         

Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e Debêntures

IRPJ

Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Ministério da Fazenda

-

 

IRRF

Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

   

Letra Imobiliária Garantida

IRRF

Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90,caput, inciso I)

Ministério da Fazenda

-

Poupança

IRRF

Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68,caput, inciso III)

Ministério da Fazenda

-

Previdência privada fechada

CSLL

Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005 (art. 17)

Ministério da Fazenda

-

 

IRPJ

     

Rede Arrecadadora

Cofins

Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36)

Ministério da Fazenda

-

Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez

IRPF

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, incisos VII e XIII)

Ministério da Fazenda

-

Seguro Rural

IOF

Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23,caput, inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22,caput, inciso III)

Ministério da Fazenda

-

Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica

Cofins

Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013

Ministério da Fazenda

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Entidades sem fins lucrativos - Recreativa

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Fazenda

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria Individual - FAPI

IRPJ

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13,caput, inciso V); Lei nº 9.477, de 1997 (art. 7º e art. 10); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004

Ministério da Fazenda

-

Planos de Poupança e Investimento - PAIT

IRPJ

Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º)

Ministério da Fazenda

-

Entidades sem fins lucrativos - Educação

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Educação

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Áreas de livre comércio

II

Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

 

IPI-Vinculado

     
 

IPI-Interno

Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art. 7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº 8.597, de 2015

   

Promoção de produtos e serviços brasileiros

IRRF

Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º,caput, inciso III); Decreto nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste

IPI-Interno

Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste

IPI-Interno

Lei nº 12.407, de 2011

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

Contribuição para a Previdência Social

Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007; Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

         
 

Cofins

     
         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         
 

CSLL

     
         
 

IRPJ

     
         
 

IPI-Interno

     
         

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Publicado em: 28/11/2018 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União - CMAS, de natureza consultiva, com a finalidade de monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por subsídios da União, principalmente quanto aos seus impactos fiscais e econômicos, de forma a orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se subsídios da União o conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previsto no § 6º do art. 165 da Constituição.

Art. 2º Caberá ao CMAS:

I - monitorar e avaliar políticas públicas financiadas por subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas;

II - estabelecer cronograma de avaliação de políticas públicas financiadas por subsídios da União, observados os critérios de materialidade e relevância;

III - solicitar informações aos órgãos gestores sobre políticas públicas financiadas por subsídios da União, em especial aquelas necessárias ao monitoramento e à avaliação;

IV - consolidar as informações de que trata o inciso III;

V - implementar medidas com vistas a conferir publicidade às suas atividades, de modo a assegurar a transparência ativa de seus atos e a adoção de boas práticas de governança;

VI - orientar os órgãos gestores quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por subsídios da União, inclusive quanto à coleta e ao tratamento dos dados necessários;

VII - recomendar aos órgãos gestores critérios técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por subsídios da União;

VIII - cientificar o Comitê Interministerial de Governança - CIG, instituído pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, sobre a lista de políticas públicas financiadas por subsídios da União que serão objeto de avaliação em determinado período e sobre o resultado dessa avaliação;

IX - encaminhar aos Ministros de Estado dos órgãos representados no CMAS, quando couber, proposições de aprimoramento ou de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas financiadas por subsídios da União, monitoradas ou avaliadas, com a indicação de alternativas para a ação estatal, dos seus riscos e dos possíveis impactos; e

X - expedir os atos necessários ao exercício de suas competências.

§ 1º O CMAS poderá convidar representantes dos órgãos gestores de políticas públicas financiadas por subsídios da União, de entidades representativas de segmentos de atividade e de especialistas com notório saber, sempre que se fizer necessário ao exercício de suas competências.

§ 2º Os estudos e as avaliações poderão ser realizados por pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, com notório saber, nos termos estabelecidos pelo CMAS.

§ 3º A Escola de Administração Fazendária - Esaf do Ministério da Fazenda, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão apoiarão o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa do CMAS, no âmbito de suas competências.

§ 4º As atividades a que se referem os § 1º, § 2º e § 3º serão realizadas sem custos para a União.

§ 5º Os órgãos e as entidades responsáveis pela gestão de políticas públicas financiadas por subsídios da União deverão disponibilizar ao CMAS as informações, quando solicitadas, para o exercício de suas competências.

§ 6º O CMAS poderá instituir grupos técnicos com a finalidade de auxiliar no exercício das competências previstas neste Decreto.

Art. 3º O CMAS será coordenado pelo Ministério da Fazenda e será composto por membros, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I - três representantes do Ministério da Fazenda;

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

III - dois representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

IV - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

§ 1º Os membros, titulares e suplentes, dos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso IV docaputserão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda designará o Coordenador do CMAS dentre os representantes a que se refere o inciso I docaput.

§ 3º Os membros, titulares e suplentes, serão indicados dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente de nível igual ou superior a 6 e 5, respectivamente.

§ 4º A primeira reunião ordinária do CMAS ocorrerá no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, e as demais reuniões ordinárias serão convocadas por seu Coordenador, realizadas semestralmente.

§ 5º As reuniões extraordinárias do CMAS serão convocadas por seu Coordenador.

§ 6º As reuniões do CMAS serão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros.

§ 7º As deliberações do CMAS serão aprovadas pela maioria dos membros presentes e caberá ao seu Coordenador, na hipótese de empate, o voto de qualidade.

§ 8º A participação no CMAS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 9º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a unidade de sua estrutura regimental responsável pelo apoio técnico e administrativo ao CMAS.

Art. 4º Os órgãos gestores e os corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia são aqueles indicados nos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda, permitida a delegação, editará ato normativo para estabelecer os prazos e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal no processo de elaboração dos demonstrativos a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda será responsável por disciplinar, coordenar e supervisionar a elaboração dos demonstrativos de que trata ocaput, e de sua consolidação.

Art. 6º O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. .................................................................................................................

..........................................................................................................................................

V - ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) ............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

2. compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

c) a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VI - .........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição;

VII - na hipótese de medida provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do uso do processo legislativo regular; e

VIII - na hipótese de políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos no § 6º do art. 165 da Constituição, as proposições deverão conter:

a) objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados; e

b) indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da política." (NR)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Wagner de Campos Rosário

ANEXO I

ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

 

 

POLÍTICA

TRIBUTO

LEGISLAÇÃO

ÓRGÃO GESTOR

CORRESPONSÁVEL

Biodiesel

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13)

Casa Civil da Presidência da República

Ministério da Fazenda

 

Contribuição para o PIS-Pasep

Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º)

   

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - Reidi (Agricultura)

Cofins

Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Fazenda

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR

ITR

Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º,caput,incisos I e II, e o art. 3º-A)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Casa Civil da Presidência da República

Informática e automação

Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno

Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 10.176, de 2001 (art. 11); Lei nº 11.077, de 2004; Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Inovação tecnológica

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17,caput, inciso VI)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

IPI-Interno

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006

   
 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 19, art. 19-A e art. 26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 4º)

   
 

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ

     

Máquinas e equipamentos - CNPq

Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado

Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º,caput, inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º,caput,inciso I); Lei nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016 (art. 8º e art. 9º)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

Imposto sobre Importação - II

     
 

Cofins

Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º,caput,inciso II, alínea "h")

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis

IPI-Vinculado

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em específico: art. 3º,caput,inciso III, art. 4º,caput, inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

II

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º, § 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)

   
 

Cofins

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei n º 13.169, de 2015

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IRPJ

     
 

IPI-Interno

     
 

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12);

   

Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC

IRPJ

Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 13-A)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Entidades sem fins lucrativos - Científica

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Horário eleitoral gratuito

IRPJ

Lei nº 9.096, de 1995 (art. 52, parágrafo único); Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Pesquisas científicas

Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso IV, alínea "e")

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Telecomunicações em áreas rurais e regiões remotas

Cofins

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)

   

Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas

IRPJ

Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art. 32,caput,alínea "a"); Lei nº 7.735, de 1989 (art. 2º); e Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Atividade audiovisual

IRRF

Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089, de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72)

Ministério da Cultura

-

Programa Nacional de Apoio à Cultura

Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, § 3º e art. 26,caput, incisoI); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12,caput, inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, inciso X, e § 6º); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29)

Ministério da Cultura

-

Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac -

Dedução Despesa Operacional

IRPJ

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, § 1º, inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 30, § 1º)

Ministério da Cultura

-

Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda

IRPJ

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, §1º); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18,caput, e § 1º e § 3º); e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, inciso X, e § 6º, e art. 53)

Ministério da Cultura

-

Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.

Ministério da Cultura

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Indústria cinematográfica e radiodifusão

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art. 28,caput, XXI)

Ministério da Cultura

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Livros

Cofins

Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º)

Ministério da Cultura

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Livros, jornais e periódicos

AFRMM

Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II)

Ministério da Cultura

-

Programação

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine

Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, incisos VII e X)

Ministério da Cultura

-

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid

IPI-Vinculado

Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º,caput, inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013

Ministério da Defesa

-

 

Cofins

Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de 2013

Ministério da Defesa

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IPI-Interno

     

Creches e pré-escolas

Cofins

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27)

Ministério da Educação

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)

Contribuição para a Previdência Social

Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.

Ministério da Educação

Ministério da Fazenda

Programa Universidade para Todos - Prouni

CSLL

Lei nº 11.096, de 2005

Ministério da Educação

-

 

IRPJ

     
 

Cofins

Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º)

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Transporte escolar

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28,caput, incisos VIII e IX)

Ministério da Educação

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Despesas com educação

IRPF

Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011

Ministério da Educação

Ministério da Fazenda

Motocicletas

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º,caput, inciso XXVI); e Decreto nº 9.017, de 2017

Ministério da Fazenda

-

Financiamentos habitacionais

IOF

Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º,caput, inciso I)

Ministério da Fazenda

-

Táxi - Transporte autônomo de passageiros

IOF

Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art. 9º,caput, inciso VI)

Ministério da Fazenda

-

 

IPI-Interno

Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)

   

Exportação da produção rural

Contribuição para a Previdência Social

Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25)

Ministério da Fazenda

-

Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais

IRPF

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, inciso XV); Lei nº 12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015

Ministério da Fazenda

-

   

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, inciso XIV); e Lei nº 11.052, de 2004

   

 

 

Associações de poupança e empréstimo

IRPJ

Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º)

Ministério da Fazenda

-

 

IRRF

Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57)

   

Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura

IRPJ

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)

Ministério da Fazenda

-

         
         
         
         
 

IRRF

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º)

   
         
         
         
         

Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação

IRPJ

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)

Ministério da Fazenda

-

 

IRRF

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º);

   

Desoneração da folha de salários

Contribuição para a Previdência Social

Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 601, de 2012; Medida Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013; Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº 13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015; e Lei nº 13.202, de 2015

Ministério da Fazenda

-

Doações a entidades civis sem fins lucrativos

CSLL

Lei nº 9.249, de1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59)

Ministério da Fazenda

-

 

IRPJ

     

Doações a instituições de ensino e pesquisa

CSLL

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II)

Ministério da Fazenda

-

 

IRPJ

     

Dona de casa

Contribuição para a Previdência Social

Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b")

Ministério da Fazenda

-

Entidades sem fins lucrativos - Associação civil

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Fazenda

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.

Ministério da Fazenda

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE

IRPJ

Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Ministério da Fazenda

-

         
         
         
 

IRRF

Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

   
         
         
         

Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e Debêntures

IRPJ

Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Ministério da Fazenda

-

 

IRRF

Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

   

Letra Imobiliária Garantida

IRRF

Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90,caput, inciso I)

Ministério da Fazenda

-

Poupança

IRRF

Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68,caput, inciso III)

Ministério da Fazenda

-

Previdência privada fechada

CSLL

Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005 (art. 17)

Ministério da Fazenda

-

 

IRPJ

     

Rede Arrecadadora

Cofins

Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36)

Ministério da Fazenda

-

Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez

IRPF

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, incisos VII e XIII)

Ministério da Fazenda

-

Seguro Rural

IOF

Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23,caput, inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22,caput, inciso III)

Ministério da Fazenda

-

Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica

Cofins

Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013

Ministério da Fazenda

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Entidades sem fins lucrativos - Recreativa

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Fazenda

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria Individual - FAPI

IRPJ

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13,caput, inciso V); Lei nº 9.477, de 1997 (art. 7º e art. 10); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004

Ministério da Fazenda

-

Planos de Poupança e Investimento - PAIT

IRPJ

Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º)

Ministério da Fazenda

-

Entidades sem fins lucrativos - Educação

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Educação

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Áreas de livre comércio

II

Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

 

IPI-Vinculado

     
 

IPI-Interno

Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art. 7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº 8.597, de 2015

   

Promoção de produtos e serviços brasileiros

IRRF

Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º,caput, inciso III); Decreto nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º)

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste

IPI-Interno

Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste

IPI-Interno

Lei nº 12.407, de 2011

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

Contribuição para a Previdência Social

Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007; Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

-

         
 

Cofins

     
         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         
 

CSLL

     
         
 

IRPJ

     
         
 

IPI-Interno

     
         
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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