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PORTARIA Nº 2.317, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 2.317, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 202 e o art. 206 do Decreto no9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 08704.001789/2015-95 e 08505.056985/2014-62, do Ministério da Justiça, resolve:

Indeferir o pedido de revogação da expulsão de EJIKE VINCENT UDUH, de nacionalidade nigeriana, filho de James Uduh e de Veronica Uduh, nascido em Abatete, na República Federal da Nigéria, em 17 de novembro de 1974, constante da Portaria Ministerial n° 398, de 15 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do dia 17 subsequente, por falta de amparo legal, a teor dos arts. 193 e 206, ambos do Decreto nº 9.199/2017.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 2.318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 40, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, com a finalidade de implementar o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º São objetivos da Rede SIC:

I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça;

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e

IV - aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do Ministério da Justiça.

Art. 3º A Rede SIC é constituída por todos os órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, ficando organizada da seguinte forma:

I - Serviço de Informação ao Cidadão Central - SIC Central; e

II - Serviços de Informação ao Cidadão Setoriais - SICs Setoriais:

a) Arquivo Nacional;

b) Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e

c) Fundação Nacional do Índio.

Parágrafo único. O SIC Central será integrado pelos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e órgãos específicos singulares que não estejam listados no inciso II, e funcionará no âmbito da Ouvidoria-Geral, que o coordenará.

Art. 4º Ao SIC Central compete:

I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

III - receber pedidos de acesso à informação dirigidos aos órgãos e às entidades que integram a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, encaminhando-os às unidades competentes;

IV - monitorar a tramitação dos pedidos de acesso à informação e requerer o fornecimento de respostas tempestivas, conforme procedimentos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 2011;

V - fornecer resposta ao pedido de acesso à informação, quando este for de sua competência, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011;

VI - receber recurso contra a negativa de acesso à informação ou pedido de desclassificação, encaminhando-os à autoridade competente para sua apreciação;

VII - submeter trimestralmente ao Ministro de Estado da Justiça relatório dos pedidos de acesso à informação; e

VIII - elaborar, consolidar e disponibilizar relatório com os pedidos de acesso à informação formulados, para publicação na internet das respostas aos pedidos mais frequentes.

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso VII deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos, e os prazos de atendimento, discriminados por órgão e entidade; e

II - indicação dos casos graves de descumprimento da Lei nº 12.527, de 2011, especialmente omissões e atrasos reiterados na resposta aos pedidos de acesso à informação.

Art. 5º Aos SICs Setoriais compete:

I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades de sua competência;

III - fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso à informação relativo às suas unidades, inclusive em relação aos pedidos encaminhados pelo SIC Central, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011;

IV - receber recurso contra a negativa de acesso à informação ou pedido de desclassificação relativo às suas unidades, encaminhando-os à autoridade competente para sua apreciação; e

V - encaminhar semestralmente à Coordenação do Serviço de Transparência e Acesso à Informação relatório com os pedidos de acesso à informação formulados, para publicação na internet das respostas aos pedidos mais frequentes.

§ 1º O relatório de que trata o inciso V deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos e os prazos de atendimento, discriminados por unidade;

II - diagnóstico sobre o andamento do SIC Setorial; e

III - justificativas para eventuais atrasos ou omissões praticados pelas respectivas unidades no atendimento aos pedidos.

§ 2º O SIC ao receber pedido de acesso à informação fora de suas competências deverá indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou a entidade responsável pela informação ou que a detenha.

Art. 6º O SIC ao receber pedido de acesso à informação cujo assunto seja de sua competência deverá encaminhá-lo imediatamente à unidade respondente.

§ 1º A unidade respondente de que trata o caput terá o prazo de quinze dias, ou, em caso de prorrogação, de vinte e cinco dias, para encaminhar a resposta ao SIC, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 2º Caso o pedido de acesso à informação envolva mais de uma unidade, o SIC o encaminhará à unidade que tiver maior pertinência temática em relação ao tratamento do pedido, a quem caberá solicitar às demais unidades para fornecimento, no prazo de dez dias, as informações requeridas.

§ 3º A unidade que tiver maior pertinência temática deverá consolidar as informações que servirão de resposta ao requerente, não podendo ser responsabilizada pelas informações que não forem de sua competência.

§ 4º A consolidação de que trata o § 3º não exige complementação de informações de outro SIC.

Art. 7º O SIC Central ao receber pedido de acesso à informação relativo ao órgão ou à entidade que dispõe de SIC Setorial deverá encaminhá-lo imediatamente ao SIC competente.

Parágrafo único. O prazo para resposta ao cidadão será contado a partir da data de recebimento do pedido pelo SIC Central, salvo se o cidadão formular o pedido diretamente ao SIC Setorial competente, quando será contado a partir da data de recebimento pelo respectivo SIC Setorial.

Art. 8º Na hipótese de pedido de acesso à informação de repercussão geral, a Secretaria-Executiva poderá requerer, diretamente ou por meio do SIC Central, informações aos SICs Setoriais competentes, que deverão ser fornecidas no prazo indicado no § 2º do art. 6º.

Parágrafo único. O pedido de acesso à informação de repercussão geral e sua resposta poderão ser publicados na íntegra, de forma ativa, na internet, ressalvados apenas os trechos sob restrição de acesso prevista em lei.

Art. 9º O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação encaminhado em meio eletrônico será contado a partir da data do efetivo recebimento.

Parágrafo único. Caso a data do recebimento seja em dia não útil, contar-se-á o prazo a partir do primeiro dia útil subsequente.

Art. 10. Negado o pedido de acesso à informação ou não fornecidas as razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá fundamentadamente no prazo de cinco dias.

§ 1º No caso de não acolhimento do recurso em primeira instância, o requerente poderá apresentar recurso em segunda instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, às autoridades abaixo designadas, que decidirão fundamentadamente no prazo de cinco dias:

I - ao Presidente da FUNAI, caso o recurso em primeira instância seja indeferido por autoridade da respectiva entidade;

II - ao Presidente do CADE, caso o recurso em primeira instância seja indeferido por autoridade da respectiva entidade; e

III - ao Ministro de Estado da Justiça, caso o recurso em primeira instância seja indeferido por autoridade integrante de uma das unidades da estrutura do Ministério da Justiça.

§ 2º Todos os recursos deverão ser apresentados perante o SIC Central ou Setorial competente.

Art. 11. O recurso de que trata o caput do art. 10, caso tenha por objeto desclassificação de informações, deverá ser encaminhado à autoridade classificadora para que proceda à reavaliação de que trata o art. 29 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 1º Mantida a classificação da informação nos termos do caput, o recurso deverá ser encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça, que decidirá fundamentadamente no prazo de trinta dias.

§ 2º Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada à FUNAI ou ao CADE, o recurso de que trata o § 1º deverá ser apresentado ao dirigente máximo da respectiva entidade.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça apenas se mantida a classificação pelo dirigente da respectiva entidade.

Art. 12. Fica designada a Ouvidoria-Geral como a autoridade responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e pela coordenação do SIC Central.

§ 1º A Ouvidoria-Geral designará os servidores responsáveis pelas atividades operacionais do SIC Central, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Portaria.

§ 2º Os dirigentes máximos da FUNAI, do CADE e do Arquivo Nacional editarão, no prazo de dez dias contados da publicação desta Portaria, ato de estruturação dos respectivos SIC Setoriais.

§ 3º Os titulares das unidades referidas no parágrafo único do art. 3º, que não disponham de SIC Setorial, indicarão à Ouvidoria-Geral, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Portaria, servidor público que lhe seja diretamente subordinado para atuar como ponto focal.

§ 4º Aos pontos focais designados na forma do § 3º compete zelar pela adequada aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, em seu âmbito, cabendo-lhe, dentre outras atribuições que se fizerem necessárias:

I - receber e responder as comunicações relativas à Lei nº 12.527, de 2011, distribuindo os pedidos de acesso à informação e recursos;

II - controlar os prazos de resposta;

III - disseminar as orientações relativas à Lei nº 12.527, de 2011; e

IV - analisar as respostas recebidas, reorientando as unidades internas quanto à necessária qualidade das respostas.

Art. 13. O SIC Central atenderá ao público por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC, disponível no sítio http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/, por meio de correspondência eletrônica para o e-mail: sic@mj.gov.br ou presencialmente na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Anexo II, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.064-900, das 8h às 18h, ininterruptamente.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 600, de 12 de maio de 2012.

Art. 15. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

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Publicado em: 28/11/2018 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Justiça/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.317, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 202 e o art. 206 do Decreto no9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 08704.001789/2015-95 e 08505.056985/2014-62, do Ministério da Justiça, resolve:

Indeferir o pedido de revogação da expulsão de EJIKE VINCENT UDUH, de nacionalidade nigeriana, filho de James Uduh e de Veronica Uduh, nascido em Abatete, na República Federal da Nigéria, em 17 de novembro de 1974, constante da Portaria Ministerial n° 398, de 15 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do dia 17 subsequente, por falta de amparo legal, a teor dos arts. 193 e 206, ambos do Decreto nº 9.199/2017.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 2.318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 40, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, com a finalidade de implementar o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º São objetivos da Rede SIC:

I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça;

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e

IV - aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do Ministério da Justiça.

Art. 3º A Rede SIC é constituída por todos os órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, ficando organizada da seguinte forma:

I - Serviço de Informação ao Cidadão Central - SIC Central; e

II - Serviços de Informação ao Cidadão Setoriais - SICs Setoriais:

a) Arquivo Nacional;

b) Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e

c) Fundação Nacional do Índio.

Parágrafo único. O SIC Central será integrado pelos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e órgãos específicos singulares que não estejam listados no inciso II, e funcionará no âmbito da Ouvidoria-Geral, que o coordenará.

Art. 4º Ao SIC Central compete:

I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

III - receber pedidos de acesso à informação dirigidos aos órgãos e às entidades que integram a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, encaminhando-os às unidades competentes;

IV - monitorar a tramitação dos pedidos de acesso à informação e requerer o fornecimento de respostas tempestivas, conforme procedimentos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 2011;

V - fornecer resposta ao pedido de acesso à informação, quando este for de sua competência, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011;

VI - receber recurso contra a negativa de acesso à informação ou pedido de desclassificação, encaminhando-os à autoridade competente para sua apreciação;

VII - submeter trimestralmente ao Ministro de Estado da Justiça relatório dos pedidos de acesso à informação; e

VIII - elaborar, consolidar e disponibilizar relatório com os pedidos de acesso à informação formulados, para publicação na internet das respostas aos pedidos mais frequentes.

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso VII deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos, e os prazos de atendimento, discriminados por órgão e entidade; e

II - indicação dos casos graves de descumprimento da Lei nº 12.527, de 2011, especialmente omissões e atrasos reiterados na resposta aos pedidos de acesso à informação.

Art. 5º Aos SICs Setoriais compete:

I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades de sua competência;

III - fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso à informação relativo às suas unidades, inclusive em relação aos pedidos encaminhados pelo SIC Central, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011;

IV - receber recurso contra a negativa de acesso à informação ou pedido de desclassificação relativo às suas unidades, encaminhando-os à autoridade competente para sua apreciação; e

V - encaminhar semestralmente à Coordenação do Serviço de Transparência e Acesso à Informação relatório com os pedidos de acesso à informação formulados, para publicação na internet das respostas aos pedidos mais frequentes.

§ 1º O relatório de que trata o inciso V deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - estatísticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos e os prazos de atendimento, discriminados por unidade;

II - diagnóstico sobre o andamento do SIC Setorial; e

III - justificativas para eventuais atrasos ou omissões praticados pelas respectivas unidades no atendimento aos pedidos.

§ 2º O SIC ao receber pedido de acesso à informação fora de suas competências deverá indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou a entidade responsável pela informação ou que a detenha.

Art. 6º O SIC ao receber pedido de acesso à informação cujo assunto seja de sua competência deverá encaminhá-lo imediatamente à unidade respondente.

§ 1º A unidade respondente de que trata o caput terá o prazo de quinze dias, ou, em caso de prorrogação, de vinte e cinco dias, para encaminhar a resposta ao SIC, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 2º Caso o pedido de acesso à informação envolva mais de uma unidade, o SIC o encaminhará à unidade que tiver maior pertinência temática em relação ao tratamento do pedido, a quem caberá solicitar às demais unidades para fornecimento, no prazo de dez dias, as informações requeridas.

§ 3º A unidade que tiver maior pertinência temática deverá consolidar as informações que servirão de resposta ao requerente, não podendo ser responsabilizada pelas informações que não forem de sua competência.

§ 4º A consolidação de que trata o § 3º não exige complementação de informações de outro SIC.

Art. 7º O SIC Central ao receber pedido de acesso à informação relativo ao órgão ou à entidade que dispõe de SIC Setorial deverá encaminhá-lo imediatamente ao SIC competente.

Parágrafo único. O prazo para resposta ao cidadão será contado a partir da data de recebimento do pedido pelo SIC Central, salvo se o cidadão formular o pedido diretamente ao SIC Setorial competente, quando será contado a partir da data de recebimento pelo respectivo SIC Setorial.

Art. 8º Na hipótese de pedido de acesso à informação de repercussão geral, a Secretaria-Executiva poderá requerer, diretamente ou por meio do SIC Central, informações aos SICs Setoriais competentes, que deverão ser fornecidas no prazo indicado no § 2º do art. 6º.

Parágrafo único. O pedido de acesso à informação de repercussão geral e sua resposta poderão ser publicados na íntegra, de forma ativa, na internet, ressalvados apenas os trechos sob restrição de acesso prevista em lei.

Art. 9º O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação encaminhado em meio eletrônico será contado a partir da data do efetivo recebimento.

Parágrafo único. Caso a data do recebimento seja em dia não útil, contar-se-á o prazo a partir do primeiro dia útil subsequente.

Art. 10. Negado o pedido de acesso à informação ou não fornecidas as razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso em primeira instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá fundamentadamente no prazo de cinco dias.

§ 1º No caso de não acolhimento do recurso em primeira instância, o requerente poderá apresentar recurso em segunda instância, no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, às autoridades abaixo designadas, que decidirão fundamentadamente no prazo de cinco dias:

I - ao Presidente da FUNAI, caso o recurso em primeira instância seja indeferido por autoridade da respectiva entidade;

II - ao Presidente do CADE, caso o recurso em primeira instância seja indeferido por autoridade da respectiva entidade; e

III - ao Ministro de Estado da Justiça, caso o recurso em primeira instância seja indeferido por autoridade integrante de uma das unidades da estrutura do Ministério da Justiça.

§ 2º Todos os recursos deverão ser apresentados perante o SIC Central ou Setorial competente.

Art. 11. O recurso de que trata o caput do art. 10, caso tenha por objeto desclassificação de informações, deverá ser encaminhado à autoridade classificadora para que proceda à reavaliação de que trata o art. 29 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 1º Mantida a classificação da informação nos termos do caput, o recurso deverá ser encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça, que decidirá fundamentadamente no prazo de trinta dias.

§ 2º Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada à FUNAI ou ao CADE, o recurso de que trata o § 1º deverá ser apresentado ao dirigente máximo da respectiva entidade.

§ 3º Na hipótese do § 2º, caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça apenas se mantida a classificação pelo dirigente da respectiva entidade.

Art. 12. Fica designada a Ouvidoria-Geral como a autoridade responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e pela coordenação do SIC Central.

§ 1º A Ouvidoria-Geral designará os servidores responsáveis pelas atividades operacionais do SIC Central, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Portaria.

§ 2º Os dirigentes máximos da FUNAI, do CADE e do Arquivo Nacional editarão, no prazo de dez dias contados da publicação desta Portaria, ato de estruturação dos respectivos SIC Setoriais.

§ 3º Os titulares das unidades referidas no parágrafo único do art. 3º, que não disponham de SIC Setorial, indicarão à Ouvidoria-Geral, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Portaria, servidor público que lhe seja diretamente subordinado para atuar como ponto focal.

§ 4º Aos pontos focais designados na forma do § 3º compete zelar pela adequada aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, em seu âmbito, cabendo-lhe, dentre outras atribuições que se fizerem necessárias:

I - receber e responder as comunicações relativas à Lei nº 12.527, de 2011, distribuindo os pedidos de acesso à informação e recursos;

II - controlar os prazos de resposta;

III - disseminar as orientações relativas à Lei nº 12.527, de 2011; e

IV - analisar as respostas recebidas, reorientando as unidades internas quanto à necessária qualidade das respostas.

Art. 13. O SIC Central atenderá ao público por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC, disponível no sítio http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/, por meio de correspondência eletrônica para o e-mail: sic@mj.gov.br ou presencialmente na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Anexo II, Térreo, Brasília-DF, CEP 70.064-900, das 8h às 18h, ininterruptamente.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 600, de 12 de maio de 2012.

Art. 15. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

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