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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/11/2018 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência

PORTARIA Nº 163, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A da Constituição Federal, tendo em vista o que consta no art. 12, inc. XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; no art. 10 da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; no art. 1º da Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, nos art. 227 e 287, ambos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo CNMP nº 19.00.6520.0003157/2018-26, resolve:

Art. 1º O auxílio pré-escolar (APE) tem por objetivo auxiliar os servidores, em efetivo exercício, nas despesas com berçário, creche, maternal, jardim de infância e pré-escola, de seus dependentes, seja por assistência direta ou indireta.

§ 1º A assistência direta poderá ser prestada mediante atendimento em berçários de órgãos conveniados ou de empresas contratadas pela Administração ou na própria unidade do CNMP aos dependentes constantes desta Portaria.

§ 2º A assistência indireta será prestada mediante o pagamento do auxílio pré-escolar equivalente ao valor estabelecido no artigo 3º.

§ 3º O APE poderá ser concedido e será mantido para os dependentes que tiverem deficiência mental ou intelectual, devidamente comprovada, independentemente da idade cronológica.

§ 4º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - dependentes: os filhos, os enteados e os menores sob guarda, tutela, ainda que provisórias, ou sob dependência econômica, devidamente comprovada, que se encontrem na faixa etária compreendida do nascimento até o mês que completar seis anos de idade; e

II - beneficiários: servidores em efetivo exercício.

§ 5º O APE será pago até o dia 31 de dezembro do ano em que o dependente completar seis anos de idade, quando sua data de aniversário for posterior ao dia 31 de março do respectivo ano.

Art. 2º O APE, referente ao mesmo dependente, não poderá ser concedido ao beneficiário:

I - que perceber benefício similar de órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta;

II - se o cônjuge ou companheiro perceber benefício similar de órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta; e

III - se o dependente for beneficiário de plano ou programa similar de órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta.

§ 1º Não fará jus ao APE na forma de assistência indireta, o beneficiário que fizer uso dos serviços previstos no § 1º, do art. 1º, desta Portaria, oferecidos ou contratados pela Administração.

§ 2º Se ambos os pais forem servidores do CNMP, o APE será concedido somente a um deles.

Art. 3º O valor referência do APE, entendido como o limite mensal máximo por dependente expresso em moeda corrente, deverá ser fixado por ato da Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. O APE não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagens para qualquer efeito.

Art. 4º O servidor cedido poderá receber o APE pelo órgão ou entidade em que estiver prestando serviços, hipótese que deixará de perceber o benefício pelo CNMP.

Art. 5º A concessão do APE dependerá da apresentação de requerimento específico à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGP, no qual o beneficiário informará do não recebimento deste benefício por outro órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, bem como comprovará a dependência e a faixa etária do menor.

§ 1º O valor do APE será devido a partir da data da apresentação do requerimento previsto no caput deste artigo, mas somente surtirá seus efeitos, se for o caso, quando da juntada dos documentos comprobatórios previstos nesta Portaria, que não poderá exceder o prazo de sessenta dias da data da apresentação do pedido, sob pena de indeferimento.

§ 2º O APE poderá ser concedido a partir da data da implementação do direito, desde que o requerimento seja apresentado no prazo máximo de dez dias úteis, contados do fato gerador do benefício.

Art. 6º O beneficiário perderá o direito ao APE nas seguintes situações:

I - no mês subsequente àquele em que o dependente completar seis anos de idade cronológica, salvo nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 5º do art. 1º desta Portaria;

II - quando perder a guarda ou tutela do dependente;

III - quando ocorrer o falecimento do dependente;

IV - quando estiver em licença para tratar de assuntos particulares ou outro afastamento não considerado como efetivo exercício; e

V - quando tiver seu cargo declarado vago, no caso de ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão, ou for dispensado da função de confiança, no caso de requisitado ou sem vínculo.

Parágrafo único. O beneficiário é responsável por comunicar à Administração qualquer situação que impossibilite ou cause a perda do APE.

Art. 7º A inexatidão das informações prestadas, a ocorrência de fraude para o recebimento do APE e a ausência de comunicação prevista no artigo anterior acarretará a exclusão automática do pagamento ao beneficiário e a devolução por este dos valores recebidos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade, incluindo, se for o caso, aplicação das penalidades previstas em lei.

Art. 8º O CNMP poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, alterar os critérios de concessão do auxílio pré-escolar, cuja percepção estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.