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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/11/2018 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 84-85

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência

 

PORTARIA Nº 162, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A da Constituição Federal, com fundamento no art. 12, incs. IX e XIV, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo CNMP nº 19.00.6520.0003156/2018-53, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Serão concedidos, nas condições estabelecidas nesta Portaria, ajuda de custo e transporte pessoal, de mobiliário e de bagagem:

I - àquele que tenha sido nomeado para o exercício de cargo em comissão ou designado para função de confiança, com mudança de domicílio em caráter permanente, ainda que não seja titular de cargo efetivo da União;

II - àquele exonerado do cargo ou dispensado da função de confiança no interesse da Administração, que não faça jus a auxílio da mesma espécie pago por outro órgão ou entidade, quando do retorno para a localidade de origem, exceto nos casos de demissão ou destituição.

§ 1º A ajuda de custo e o transporte serão pagos mediante comprovação do deslocamento no interesse da Administração quando da instalação em nova sede, salvo se o servidor já residia na localidade em regime de lotação provisória, e quando do retorno para a sua localidade de origem.

§ 2º Os dependentes daqueles mencionados nos incisos do artigo 1º serão considerados na concessão da indenização de transporte pessoal, de mobiliário e de bagagem, nos termos desta Portaria.

Art. 2º A ajuda de custo e o transporte pessoal, de mobiliário e de bagagem serão concedidos pelo órgão beneficiado com o deslocamento.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DA AJUDA DE CUSTO

Art. 3º A ajuda de custo de que trata o artigo 1º corresponderá ao valor de um mês da remuneração do servidor na origem, no mês em que ocorrer o deslocamento para nova sede, ou, em se tratando de nomeado não ocupante de cargo efetivo, ao valor de uma remuneração mensal do respectivo cargo em comissão.

Art. 4º Não será concedida ajuda de custo ao servidor nas hipóteses de:

I - remoção a pedido;

II - afastamento ou retorno do servidor ao cargo em virtude de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;

III - o servidor ter recebido indenização da mesma espécie no período correspondente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao ato que der causa ao novo deslocamento, ressalvada as hipóteses de retorno de ofício ou por motivo de doença do servidor ou de seus dependentes, comprovada em laudo expedido por junta médica oficial;

IV - deslocamento transitório da sede, em virtude de serviço, mesmo que por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 5º Será restituída a ajuda de custo, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da concessão, o servidor não se apresentar na nova sede;

II - o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento.

Parágrafo único. Não haverá restituição quando o regresso do servidor ocorrer:

I - de ofício;

II - por motivo de doença, do servidor ou de seus dependentes, comprovada em laudo expedido por junta médica oficial;

III - por exoneração, após 3 (três) meses do exercício na nova sede.

CAPÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 6º Correrão por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de seus dependentes, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 1º O valor despendido com a emissão de passagem deverá ser restituído caso o dependente não a utilize no prazo de 6 (seis) meses, a contar do deslocamento do servidor.

§ 2º Compreendem-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do servidor e de seus dependentes.

Art. 7º Para o transporte pessoal do servidor e dos seus dependentes, serão fornecidas preferencialmente passagens aéreas ou, então, passagens rodoviárias ou será ressarcido o valor correspondente, mediante apresentação do cartão de embarque ou documento equivalente em que conste o preço da respectiva tarifa.

Art. 8º O servidor que, atendido o interesse da Administração, utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização da despesa do transporte, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da passagem de transporte aéreo no mesmo percurso, acrescida de 20% (vinte por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 3 (três) dependentes.

Parágrafo único. Caso o servidor opte por utilizar veículo próprio por inexistir trecho aéreo para o percurso, a indenização será calculada por quilômetro rodado na rota rodoviária de menor percurso, em valor equivalente àquele devido ao servidor do CNMP que, a serviço, se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, mediante preenchimento de formulário específico.

Art. 9º Serão de inteira responsabilidade do servidor quaisquer alterações de passagens emitidas em seu nome ou de seus dependentes.

Art. 10. A indenização por despesas com transporte de mobiliário e bagagem dar-se-á conforme os valores consignados na documentação apresentada, respeitados os limites máximos estabelecidos no Anexo desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DOS DEPENDENTES

Art. 11. São considerados dependentes do servidor para fins desta Portaria:

I - o cônjuge ou companheiro que comprovar união estável;

II - o filho ou enteado, menor de 21 (vinte e um) anos;

III - o filho estudante de nível superior ou de escola técnica de nível médio, menor de 24 (vinte e quatro) anos, que não exerça atividade remunerada, comprovada a condição de estudante mediante apresentação de declaração escolar;

IV - o filho ou enteado absolutamente incapaz, independentemente da idade;

V - o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e sustento;

VI - os pais, desde que, comprovadamente, vivam a suas expensas.

Parágrafo único. Para efeitos de passagens, considera-se como dependente do servidor um empregado doméstico, desde que comprovado o vínculo empregatício, mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.

Art. 12. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito, mediante comprovação de deslocamento.

CAPÍTULO V

DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

Art. 13. O servidor deverá comprovar a efetiva mudança de domicílio para que receba a ajuda de custo e o transporte correspondentes.

Art. 14. O requerimento de ajuda de custo e transporte deverá ser instruído com declaração da necessidade de transporte de mobiliário e com documentos que comprovem a efetiva mudança de sede em caráter permanente do servidor e de seus dependentes, tais como:

I - comprovante de residência do domicílio anterior;

II - comprovante de residência do novo domicílio;

III - contracheque do mês de deslocamento;

IV - cartão de embarque ou documento equivalente, conforme o caso; e

V - nota de conhecimento de transporte do mobiliário e de bagagem, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a)nome dos contratantes;

b)origem e destino da prestação do serviço;

c)especificação do objeto transportado;

d)valor total dispendido;

e)data da realização do serviço.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A ajuda de custo e o transporte não serão computados, nem acumulados, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, tampouco serão incorporados ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

Art. 16. É vedado o duplo pagamento das indenizações tratadas nesta Portaria, a qualquer tempo, ao cônjuge ou companheiro que tenha ou venha a ter exercício em órgão da Administração Pública na mesma cidade de destino do consorte que tenha recebido verba de mesma natureza.

Art. 17. As despesas relativas à ajuda de custo e ao transporte pessoal, de mobiliário e bagagem dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior e observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 18. Compete à Secretaria-Geral do CNMP dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pela Presidência do CNMP.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo vedado, a qualquer título, o pagamento retroativo.

 

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

ANEXO

 

 

Distância rodoviária entre as cidades de origem e de destino (em KM)

Percentual incidente sobre o Vencimento + GAMPU do último padrão da classe "C" do cargo de Analista do CNMP

Servidor

Com 1 (um) dependente

Com 2 (dois) ou mais dependentes

De 0 a 500

8,33%

16,67%

25,00%

Acima de 500 a 1500

16,67%

33,33%

50,00%

Acima de 1500 a 3000

25,00%

50,00%

75,00%

Acima de 3000

33,33%

66,67%

100,00%

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.