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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2018 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 44, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler) e André Luís de carvalho, bem como do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, em férias, o Ministro Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 43, referente à sessão ordinária realizada em 31 de outubro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 304/2018, entre os dias 1º e 7 de novembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 039.834/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 039.458/2018-0

Interessado: /AMARAL CASTRO ENGENHARIA LTDA

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 039.422/2018-6

Interessado: CONGRESSO NACIONAL (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 038.467/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto André de Carvalho

Recurso: 026.792/2009-9/R003

Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 010.361/2013-8/R001

Recorrente: Severino Eudson Catão Ferreira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 012.091/2013-8/R001

Recorrente: MARIA JULIA GALINDO VITAL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 031.633/2013-7/R003

Recorrente: Antônio Carlos Figueiredo Nardi

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 004.749/2015-4/R002

Recorrente: João de Paula Gomes Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 016.912/2015-2/R001

Recorrente: Gilberto de Grande

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 019.355/2015-7/R001

Recorrente: Cesar Augusto Goncalves

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 019.619/2015-4/R001

Recorrente: NILZA BOZELI CEZARE

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 027.873/2015-3/R001

Recorrente: Nazareno de Souza Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 028.094/2015-8/R001

Recorrente: Henrique Duque de Miranda Chaves Filho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 006.496/2016-4/R001

Recorrente: Francisco Jose Machado Alves Moreira

Veronica Barbosa Nunes

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 033.513/2016-3/R003

Recorrente: Luiz Irapuan Pinheiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 033.513/2016-3/R004

Recorrente: José de Castro Correia

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 007.532/2018-0/R001

Recorrente: ATLANTA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Apresentação e distribuição aos membros do Plenário da publicação intitulada "O Tribunal de Contas da União e os 30 Anos da Constituição Federal de 1988", editada em comemoração aos 30 anos da Carta Magna, marco da redemocratização do País, que ampliou as competências do TCU, exigindo elevado esforço e dinamismo dos ocupantes da Presidência da Casa, no intuito de qualificar o Tribunal para o cumprimento da missão afeta ao aprimoramento da Administração Pública em benefício da sociedade. Agradecimento à equipe técnica envolvida, nominada no inteiro teor da comunicação que consta do Anexo I desta Ata.

Presença no Plenário dos 12 candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico Administrativo, que participam, no Instituto Serzedello Corrêa, do Programa de Formação. A Presidência deu as boas-vindas aos alunos e desejou êxito na segunda fase do concurso, no que foi acompanhado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Disponibilização diária no Portal TCU, em área de acesso público, desde o dia 1º de novembro do corrente ano, do novo caderno do Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), intitulado de Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores, Diário Eletrônico, conforme estabelecido na Resolução-TCU nº 300/2018.

Realização, nos dias 6 e 7 de novembro, no Auditório Ministro Pereira Lira, do "1º Seminário Nacional de Sustentabilidade do Legislativo", evento pioneiro no âmbito do Legislativo Federal, fruto de parceria entre as equipes de gestão do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

Destaque, entre as fiscalizações iniciadas recentemente, para a auditoria operacional no Instituto Nacional do Seguro Social, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, objeto do TC-039.179/2018-4, com o objetivo de avaliar as atividades de controle associadas aos procedimentos de implementação de decisões judiciais pelo INSS. O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para parabenizar a iniciativa da Presidência e o trabalho das unidades técnicas envolvidas no trabalho, na pessoa de seus titulares, o AUFC Fábio Henrique Granja e Barros e a AUFC Ana Paula Silva da Silva.

Registro de que na data da presente sessão, completam-se 128 anos da criação do Tribunal de Contas da União, criado em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Ruy Barbosa.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Encaminhamento à Presidência do Tribunal, para sorteio de relator, da proposta de novo Regimento Interno do TCU, constante do TC-033.854/2018-1, que obedece à finalidade de adequar as regras processuais aplicáveis ao processo de controle externo ao que preceitua o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), além de outras relevantes alterações. O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para elogiar e agradecer a prioridade dada à matéria. O inteiro teor da comunicação e do despacho constam do anexo I desta Ata.

Abertura de prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões ao projeto de resolução que dispõe sobre a "Utilização de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviço, no âmbito do Tribunal de Contas da União", tratado no TC-036.886/2018-1. Aprovada.

Abertura de prazo para a apresentação de emendas e sugestões ao projeto de resolução que dispõe sobre a "Extinção de especialidade de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União", tratado no TC-020.252/2016-1. O Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para sugerir a adoção do prazo de oito dias, tendo em vista o tempo que a matéria já tramita no Tribunal, no que foi atendido pelo relator. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2544 a 2566.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-017.021/2017-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-026.039/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-029.729/2014-9, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a pedido do revisor (art. 119), Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

TC-033.662/2018-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-006.542/2013-1 e TC-010.803/2016-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-030.126/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-005.218/2018-7, que trata de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em contratos de empréstimos ou financiamentos a entes subnacionais sem garantia da União e com vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo, antes da produção da sustentação oral.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-007.275/2014-5, que trata de consulta encaminhada pelo Ministro Felix Fischer, então Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, a fim de que esta Corte de Contas se manifeste quanto à definição do efeito jurídico decorrente da remoção de servidores da Justiça Federal., cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, então convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-032.997/2017-5, que trata de representação contra a Portaria MTPA 911/2017, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, cujo efeito prático foi revogar a Portaria MTPA 376/2017 e reestabelecer a possibilidade de voos regulares domésticos, sem restrições, no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (Aeroporto da Pampulha), em Belo Horizonte/MG, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, antes da produção da sustentação oral. O Presidente usou da palavra para afirmar que o direito à sustentação oral poderá ser exercido quando da nova inclusão do processo em pauta, em concordância com o relator.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-023.393/2007-4, que trata de monitoramento de determinações para realizar auditorias em contratos de publicidade, com o objetivo de identificar pagamentos de bônus de volume, no âmbito do Banco do Brasil, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, e revisor o Ministro José Múcio Monteiro, a Dra. Lucinéia Possar declinou de produzir sustentação oral em nome de Rossano Maranhão Pinto. Acórdão 2567.

Na apreciação do processo TC-015.720/2018-7, que trata de processo administrativo instaurado com a finalidade de realizar estudo técnico acerca da inclusão ou não da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como unidade prestadora de contas, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Sérgio Ferraz produziu sustentação oral em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão 2573.

Na apreciação do processo TC-027.603/2018-0, que trata de representação, com pedido de cautelar, referente a edital RDC destinado à elaboração de Projetos Básico e Executivo das obras aeroportuárias do Aeroporto de Maringá/PR, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pelo Dr. Aristomendes Rosa Barroso Magno em nome da PACS Engenharia, tendo em vista que o requerente não é parte nos autos, com base no caput do art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 2560.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-023.393/2007-4 (Ata nº 33/2018), que trata de monitoramento de determinações para realizar auditorias em contratos de publicidade, com o objetivo de identificar pagamentos de bônus de volume, no âmbito do Banco do Brasil, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, e revisor o Ministro José Múcio Monteiro. Acórdão 2567.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRA ANA ARRAES

TC-023.393/2007-4 - Acórdão 2567

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-028.049/2016-0 - Acórdão 2568

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-030.236/2016-9 - Acórdão 2569

O Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa usou da palavra para discutir a matéria.

TC-009.206/2017-5 - Acórdão 2570

TC-010.163/2015-8 - Acórdão 2571

TC-013.515/2013-6 - Acórdão 2572

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-015.720/2018-7 - Acórdão 2573

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou questão de ordem no sentido de alterar a natureza do processo de administrativo para representação. Após ponderações da Presidência, a questão de ordem foi retirada.

O Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, o Ministro Vital do Rêgo, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, os Ministros Augusto Nardes e José Múcio Monteiro, o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

O Ministro Vital do Rêgo e o Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) apresentaram declarações de votos escritas que foram acolhidas pelo relator.

O Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado sugeriu que fosse dada ampla divulgação à decisão, com sua publicação na revista do TCU.

O relator usou da palavra para agradecer a contribuição dos membros do Plenário e do Ministério Público e para elogiar e agradecer o trabalho da Secex-RS e da equipe do seu gabinete, nas pessoas do AUFC Frederico Carvalho Dias e da AUFC Manuela de Andrade Faria.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-012.368/2018-0 - Acórdão 2574

TC-012.736/2018-0 - Acórdão 2575

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-000.904/2011-2 - Acórdão 2576

O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto com proposta que foi integralmente acolhida pelo relator.

TC-017.155/2009-3 - Acórdão 2577

TC-028.569/2017-2 - Acórdão 2578

MINISTRA ANA ARRAES

TC-014.624/2016-8 - Acórdão 2579

TC-015.515/2018-4 - Acórdão 2580

TC-034.814/2016-7 - Acórdão 2581

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-005.043/2014-0 - Acórdão 2582

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC- 008.472/2008-3 - Acórdão 2583

TC-023.457/2017-1 - Acórdão 2584

TC-034.004/2018-1 - Acórdão 2585

TC-034.097/2018-0 - Acórdão 2586

O Presidente Raimundo Carreiro (art. 107 do RITCU) e o Ministro Augusto Nardes usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-012.797/2018-9 - Acórdão 2587

O Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-027.922/2011-1 - Acórdão 2588

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-036.988/2018-9 - Acórdão 2589

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-015.399/2018-4 - Acórdão 2590

TC-016.063/2016-3 - Acórdão 2591

TC-020.089/2018-0 - Acórdão 2592

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2544 a 2566, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2567 a 2592, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 31/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2544/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, relativamente ao Acórdão 643/2016-TCU-Plenário, em dar quitação ao responsável Wagner Fernando Fabre (CPF: 169.266.769-68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada; e, com fundamento no art. 217 do Regimento Interno do TCU, deferir o pedido de parcelamento da multa aplicada a João José dos Santos, em 10 (dez) parcelas, de acordo com o parecer da Secex/SC:

1. Processo TC-004.446/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.812.585-00); Antônio Carlos Gruner Bessa (377.996.739-15); Cesar Augusto Flores Santos (163.875.380-68); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); João José dos Santos (542.170.249-91); Luiz Fernando de Pádua Fonseca (586.131.106-49); Mario Dirani (922.508.078-68); Wagner Fernando Fabre (169.266.769-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

1.6. Representação legal: Fernando Luiz Carvalho Dantas (OAB/DF 22.588).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 37/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2545/2018 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2018 do Ministério da Integração Nacional (MI), que tem por objeto a contratação de serviços de suporte à infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), compreendendo o planejamento, implantação e operação de central de serviços para o atendimento às demandas de TI dos usuários do ministério, suporte técnico telefônico remoto, presencial e especializado, serviço de monitoração (NOC), serviços especializados de 3º nível de operação e sustentação de infraestrutura, por intermédio de ferramentas de gestão dos serviços de atendimento ao usuário e gestão de monitoração, conforme as práticas preconizadas pelo modeloInformation Technology Infrastructure Library(ITIL), de acordo com especificações do edital e termo de referência (peça 7),

Considerando que o objeto do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi adjudicado à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. em 7/6/2018 e a homologação do certame ocorreu na mesma data;

Considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi assinado em 14/6/2018 (cópia do extrato de publicação no Diário Oficial da União e do contrato à peça 12);

Considerando que, após análise inicial, o Tribunal entendeu: (i) estar presente a fumaça do bom direito, por haver indício de não ter sido realizada adequada diligência pelo MI na verificação das informações de atestado apresentado pela representante e por ter sido exigido comprovar prestação de serviços com certificação NBR ISO/IEC 27001:2013; (ii) estar ausente o perigo da demora, pela baixa materialidade da diferença de valor das propostas das licitantes e por já estar em execução o contrato firmado com a licitante considerada vencedora; e (iii) estar presente o perigo da demora reverso, pois a eventual suspensão do contrato causaria a indisponibilidade de serviços de TI essenciais ao funcionamento do MI;

Considerando que o Ministério da Integração Nacional e a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. foram ouvidos em oitiva para se manifestarem sobre os fatos apontados na representação, em especial quanto à inabilitação da empresa Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda. sem a realização de adequada diligência e sobre a exigência da referida certificação ISO;

Considerando que o contrato com a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. já está em andamento e a eventual anulação da licitação e de todos atos dela resultantes, inclusive do contrato firmado, é contrária ao interesse público, pois a anulação poderia causar a descontinuidade dos serviços prestados ao MI e, consequentemente, a indisponibilidade de serviços prestados pelo órgão, e resultar em prejuízos ainda maiores à administração e ao próprio interesse público;

Considerando que o exame realizado pelo Tribunal não tem por objetivo analisar documentos constantes da representação e decidir quanto à habilitação técnica de licitantes, mas avaliar se foi cumprido adequadamente pelo MI o dever de diligência e se foram obedecidos os princípios e normas que regem as licitações públicas;

Considerando que é necessário demonstrar, inequivocamente, nos autos do processo licitatório, a relevância e a imprescindibilidade das exigências de habilitação técnica, bem como sua pertinência em relação ao objeto licitado;

Considerando que o exame técnico realizado pelo Tribunal constatou a existência das seguintes irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2018 do MI, que são incompatíveis com o arcabouço legal que rege as licitações públicas e com a jurisprudência desta Corte de Contas:

(i) realização de diligência inadequada e insuficiente para avaliar a possibilidade de aceitação de atestado apresentado pela representante que continha fortes indícios de prestação de serviços similares ou superiores ao requerido no edital, potencialmente resultando na inabilitação indevida de licitante apta à execução dos serviços, contrariando a legislação;

(ii) aceitação de atestado da licitante considerada vencedora do certame desconsiderando a ausência de informações, na única diligência realizada, que corroborassem a prestação de serviços em conformidade ao requerido no edital, contrariamente aos princípios da eficiência e da isonomia; e

(iii) previsão de exigências no edital a serem comprovadas mediante atestado, para fins de habilitação técnica, sem justificativas que demonstrem serem indispensáveis e sem avaliação de possíveis alternativas ou exigidas de forma cumulativa, tendo potencialmente restringido a competitividade do certame, contrariando a legislação;

Considerando que o pedido de ingresso nos autos como parte interessada é regulado pelo art. 146 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), que estabelece que o interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, pois, ao representar perante a Corte de Contas, ele apenas dá início à ação fiscalizatória, que se fundamenta nas competências do Tribunal para exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal e se pauta pelo atendimento ao interesse público, não do interesse privado de quem representa;

Considerando que a representante, empresa Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda., não aponta em seus pedidos de acesso aos autos, na condição de parte interessada, de forma clara e objetiva, razão para intervir no processo que vise ao interesse público ou que complemente o impulso oficial inerente à instrução processual realizada pelo Tribunal;

Considerando que não é possível afirmar que as irregularidades identificadas nestes autos tenham tido como causa má fé dos gestores e servidores do MI envolvidos com o planejamento da contratação e com a realização do processo licitatório;

Considerando que as propostas de preços das licitantes são virtualmente iguais, não se identificando a existência de danos ao Erário;

Considerando a necessidade de equilibrar o saneamento das irregularidades identificadas nestes autos com o alcance do interesse público;

Considerando que as irregularidades identificadas merecerem censura e a intervenção do TCU para assegurar a rápida regularização e, também, a necessidade da adoção de medidas corretivas, para prevenir falhas semelhantes no futuro, inclusive na nova licitação que vier a ser realizada em substituição ao pregão em análise;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 143, incisos III e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU; c/c os arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e 7º da Resolução-TCU 265/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 39 a 41), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido da representante, empresa Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda., de ingresso nos autos como parte interessada, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e em determinar a adoção das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação, sem prejuízo de enviar cópia deste acórdão e da instrução técnica da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI/TCU) (peça 39) à representante, Fivetech Tecnologia Ltda., à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. e ao Ministério da Integração Nacional (MI);

1. Processo TC-019.915/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Central It Tecnologia da Informação Ltda. (07.171.299/0001-96).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Leonardo Siade Manzan (16.687/OAB-DF) e outros, representando Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda.; Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros (37.488/OAB-DF) e outros, representando Central IT Tecnologia da Informação Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Ministério da Integração Nacional (MI), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018, que se abstenha de renovar o Contrato 14/2018, firmado entre o órgão e a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. e que, no prazo de até 90 dias da data pactuada para o término da avença, comunique a este Tribunal as providências adotadas para realização de nova licitação com vistas à contratação dos serviços impactados;

1.7.2. Dar ciência ao Ministério da Integração Nacional (MI), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no exame dos atos concernentes ao Pregão Eletrônico 4/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, inclusive quando da realização de nova licitação para os mesmos serviços:

1.7.2.1. limitação indevida dos tipos de documentos e informações aceitáveis para fins de diligência, caracterizando ofensa ao princípio constitucional da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal/1988;

1.7.2.2. não realização de diligência adicional necessária ao efetivo saneamento de dúvidas relativas ao conteúdo de atestados de capacidade técnica com indícios de prestação de serviços similares e de complexidade equivalente ou superior ao requerido no edital, em afronta ao art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993;

1.7.2.3. aceitação de atestado de capacidade técnica emitido pelo próprio órgão contratante em favor de certa licitante, com informações não corroboradas por documentos obtidos em diligência realizada à empresa, fato que indica diligência implícita ao emitente do atestado, conjugada com a não realização de diligência análoga na análise de atestado apresentado por outra licitante, caracterizando ofensa ao princípio da isonomia previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal/1988 e no art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.7.2.4. exigência de comprovar, mediante atestados, para fins de habilitação técnica, prestação de serviços com certificação NBR ISO/IEC 27001:2013, em ofensa aos comandos do inciso I do art. 3º ecaputdo art. 30 da Lei 8.666/1993, bem como à jurisprudência do TCU;

1.7.2.5. exigência de comprovar, mediante atestados, para fins de habilitação técnica, o fornecimento dos seguintes serviços, sem a devida justificativa e sem considerar alternativas menos restritivas à competitividade do certame, em afronta ao comando do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, de que somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, e ao inciso I do art. 3º da Lei 8.666/1993:

1.7.2.5.1. serviços de instalação, configuração, manutenção e administração de sistemas operacionais Linux, em nível de distribuições e versões específicas;

1.7.2.5.2. serviços de suporte, monitoração e operação do ambiente tecnológico, com utilização de versão específica dosoftwareMSExchange Server;

1.7.2.5.3. serviços de monitoração de centro de operações de rede contemplando diversos requisitos próprios da natureza dessas atividades, combinados com a exigência de comprovar o envio de alertas porShort Message Service(SMS), a qual possui caráter acessório e independente;

1.7.2.5.4. serviços de suporte técnico presencial utilizando solução de gerenciamento de serviços de TI, contemplando recursos técnicos de georreferenciamento, com operação em interface "mobile/app", requisito cuja comprovação foi exigida também mediante prova de conceito;

1.7.3. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária, deste Tribunal, unidade técnica responsável pela apreciação das contas do Ministério da Integração Nacional;

ACÓRDÃO Nº 2546/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 16) ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF/RJ e à representante, Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda., promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-037.108/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Fernandes Figueira - MS

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Recomendar ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF/RJ que, em futuros certames, ao empreender iniciativas de permitir a correção, pelos detentores das propostas mais vantajosas, de eventuais falhas existentes em documentação encaminhada, não comprometedoras da substância das ofertas realizadas, tome por balizas temporais o prazo de validade da proposta fixada em edital e o prazo limite para efetuar a substituição do contrato vigente para os serviços licitados sem que ocorra solução de continuidade;

1.6.2. Dar ciência ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF/RJ, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes à constatada no Pregão 16/2018, em que ocorreu a habilitação da empresa Di Mare de São Gonçalo Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. não obstante a licitante não ter satisfeito o exigido no item 8.6.4.1 do edital quanto a Capital Circulante Líquido mínimo, o que afronta o disposto no art. 41 da Lei 8.666/93;

RELAÇÃO Nº 35/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2547/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 102/2016 - TCU - Plenário, prolatado na sessão ordinária de 27/1/2016, Ata 2/2016, relativamente ao subitem "9.3", de modo que onde se lê: "9.3. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", leia-se: "9.3. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.572/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cvm Ar Condicionado e Comercio Ltda (83.756.981/0001-29); Marcelo Haroldo Mena Wanderley (280.412.752-49); Marcelo Rodrigues (302.347.942-91)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Pará - DR/PA

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.6. Representação legal: Luis Fellipe dos Santos Pereira (19222/OAB-PA) e outros, representando Cvm Ar Condicionado e Comercio Ltda; Carlos Pedro Paiva Furtado (6588/OAB-PA), representando Marcelo Haroldo Mena Wanderley; Josias Ferreira Botelho (10.333/OAB-PA), representando Marcelo Rodrigues.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2548/2018 - TCU - Plenário

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Município de Araguatins/TO, contra os termos do Acórdão 1.885/2015 - TCU - Plenário, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.355/2015 - TCU - Plenário, que julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o em débito.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em prazo superior ao previsto no art. 285, § 2º, do Regimento Interno, acarretando na absoluta intempestividade do recurso pretendido;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de Araguatins/TO, por ser intempestivo, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-007.328/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 013.171/2013-5 (MONITORAMENTO); 007.665/2016-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Francisco da Rocha Miranda (060.151.821-72); Prefeitura Municipal de Araguatins - TO (01.237.403/0001-11)

1.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Araguatins - TO (01.237.403/0001-11)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araguatins - TO

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.9. Representação legal: Joao Gabriel Spicker (6584/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Araguatins - TO; Antônio Carlos Cardoso Pontes e outros, representando Francisco da Rocha Miranda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2549/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.823/2018 - TCU - Plenário, prolatado na sessão ordinária de 8/8/2018, Ata 30/2018, relativamente ao subitem "9.4", de modo que onde se lê: "9.4. aplicar ao Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio e à Sra. Senhora Graziela Maria Godinho Cavaggioni a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;", leia-se: "9.4. aplicar ao Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio e à Sra. Senhora Graziela Maria Godinho Cavaggioni, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.107/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Carlos Henrique Almeida Custodio (285.560.896-15); Graziela Maria Godinho Cavaggioni (149.467.438-63); Wagner Pinheiro de Oliveira (087.166.168-39)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Vinicius Fonseca dos Santos e Silva (38.981/OAB-DF) e outros, representando Wagner Pinheiro de Oliveira; Gustavo Esperança Vieira (212756/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 40/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2550/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em sugerir à Presidência desta Casa que avalie a conveniência e oportunidade de divulgar, por meio de ação de comunicação articulada entre o TCU e a Transparência Brasil, os resultados encontrados neste Levantamento, de modo a promover a discussão do tema pela sociedade e incentivar o Poder Executivo Federal a editar a norma reguladora referida no art. 5º da Lei 13.346/2016, bem como remeter cópia desta decisão e do relatório de levantamento produzido nestes autos à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e arquivar o presente processo:

1. Processo TC-023.755/2018-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidades: Unidades Gestoras de órgãos e entidades federais em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2551/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 237 e 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la procedente e retirar a Fundação Banco do Brasil do rol de entidades obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 71, inciso II, da CF, adotando-se as seguintes providências, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.895/2013-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: SecexFazenda

1.2. Unidades: Banco do Brasil S.A.; Fundação Banco do Brasil

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: Mario Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627), Antonio Pedro da Silva Machado (OAB/DF 1.739-A) e outros

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Banco do Brasil S.A. e da Fundação Banco do Brasil, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifestarem-se sobre os fatos apontados nesta representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional, alertando-os:

1.7.1. quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar que o Banco do Brasil cesse as doações periódicas que estão sendo efetuadas à Fundação Banco do Brasil, uma vez que tal operacionalização fere os arts. 13, § 2º, III, "b", da Lei 9.249/1995 c/c art. 29, XII, do Estatuto Social do Banco do Brasil c/c arts. 28 e 31 da Lei 13.303/2016;

1.7.2. quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar que o Banco do Brasil, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cesse qualquer prestação de serviço administrativo, cessão de pessoal e disponibilização de recursos materiais e tecnológicos a esta fundação privada, com fundamento no princípio da legalidade e da especialidade;

1.7.3. quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar que o Banco do Brasil cesse a distribuição de Participação dos Lucros ou Resultados (PLR) aos empregados cedidos ou licenciados para exercerem atividades em entidades privadas, inclusive aqueles que se encontram atualmente cedidos para a FBB, e cesse o ônus do pagamento das remunerações dos dirigentes da FBB, além de adequar os seus normativos internos referentes ao Programa de Alternativas para Executivos em Transição (PAET) e demais benefícios, de modo a impedir o alcance dessas vantagens por indivíduos que passem a atuar fora do conglomerado do Banco do Brasil, inclusive em instituições sem fins lucrativos, como no caso da FBB, com fundamento no princípio da legalidade e da especialidade;

1.8. Dar ciência, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, ao Ministério da Fazenda e à Presidência da República sobre a natureza privada da Fundação Banco do Brasil, informando que a União não contém nenhum investimento ou participação nessa fundação privada, de modo que a indicação e presença de agentes públicos representando os Ministérios em reuniões dessa instituição fere o princípio da legalidade;

1.9. Encaminhar cópia desta deliberação:

1.9.1. ao Ministério Público Federal e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que adotem as medidas que julgarem oportunas e convenientes em relação aos indícios de que a Fundação Banco do Brasil não utilizava integralmente os valores doados pelo Banco do Brasil na realização de objetivos sociais, podendo estar descumprindo as declarações que foram emitidas nos termos da Instrução Normativa SRF nº 87, de 31/12/1996, com fundamento no art. 71, XI, da Constituição Federal;

1.9.2. ao Banco do Brasil S.A e à Fundação Banco do Brasil.

ACÓRDÃO Nº 2552/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando ciência à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.212/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representação: Lince Segurança Patrimonial Ltda. (CNPJ 10.364.152/0001-27)

1.2. Unidade: Banco Central do Brasil - Gerência-Administrativa Regional em Curitiba

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Representação legal: Priscilla Thayse da Silva (OAB/SC 34.314) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 33/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2553/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, já amplamente discutidas no âmbito deste processo;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pela recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela Zucatelli Empreendimentos Ltda. (peças 152-153) em face do Acórdão 9.432/2012-TCU-2ª Câmara, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão à recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.822/2009-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.479/2014-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.482/2014-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.481/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Abelardo da Silva Vaz (001.168.742-87); Claudio Antonio Leão Costa (301.688.302-30); Zucatelli Empreendimentos Ltda. (01.241.313/0001-02)

1.3. Recorrente: Zucatelli Empreendimentos Ltda. (01.241.313/0001-02)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP).

1.9. Representação legal: Renato Munhoz Machado de Oliveira (1318-B/OAB-AP) e outros, representando Zucatelli Empreendimentos Ltda.; Lindoval Queiroz Alcantara (507/OAB-AP) e outros, representando Abelardo da Silva Vaz.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2554/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido, cujas razões discorridas se limitam a demonstrar a discordância com as conclusões deste Tribunal e o simples interesse na rediscussão do mérito;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Claudia Elena Moreno Lima e Clóvis de Lima (peça 67) em face do Acórdão 884/2018-TCU-Plenário, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 74), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.152/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Auristela Souza Silva (017.656.298-29); Celza Grizani Paschoal (206.310.098-50); Claudia Elena Moreno Lima (074.808.608-03); Clóvis de Lima (017.654.898-06); Isabel Ferreira Alves (325.611.778-31); José Francisco (142.589.439-91); Maria Alves dos Santos (217.875.008-70); Neusa da Silva Rocha (164.668.528-81); Thereza Lustri da Silva (073.515.261-68)

1.2. Recorrentes: Clóvis de Lima (017.654.898-06); Claudia Elena Moreno Lima (074.808.608-03)

1.3. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Presidente Prudente/sp - Inss/mps

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.8. Representação legal: Luiz Fernando Barbieri (62540/OAB-SP), representando Claudia Elena Moreno Lima e Clóvis de Lima.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2555/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Patricia Oliveira de Holanda Rocha, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 610/2015-TCU-Plenário, dando-lhe ciência deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.360/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 017.688/2011-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 027.998/2013-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 008.202/2015-0 (SOLICITAÇÃO); 025.559/2009-9 (MONITORAMENTO); 004.377/2015-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Albanisa Pereira Pedraça (497.864.582-49); America Maria Ruiz de Lima Verde Ferreira (192.078.832-87); Aparecida Ferreira de Almeida (523.175.101-44); Camila Guedes da Silva (276.550.338-97); Carlos Eduardo Curi Gallego (022.373.029-79); Consorcio Cowan - Triunfo (10.803.934/0001-15); Debora Maria de Corte Real Delgado e Medina Reis (479.112.121-04); Edson Victor de Souza (174.816.048-60); Elenice Marques Carraro (515.103.326-34); Eralda Etra Maria Lessa (161.821.702-04); Everson Cezar Nascimento (577.809.199-00); Everton Jose dos Santos Filho (113.422.932-15); Genny Trivério Denny (409.823.272-34); Ivo Narciso Cassol (304.766.409-97); Jose Eduardo Figueiredo Leite (008.371.338-74); João Carlos Gonçalves Ribeiro (775.238.578-68); Larissa Nogueira da Silva (253.585.428-76); Leodegar da Cunha Tiscoski (169.196.619-34); Luciano dos Santos Guimarães (519.405.585-49); Maria Angelica Foes da Rocha (017.361.019-60); Mayara Gomes Freire da Silva (061.216.989-85); Márcia Cristina Luna (288.491.914-72); Naiara Jovania Braga da Silva (531.236.462-20); Osamu Sato (040.779.378-09); Patricia Oliveira de Holanda Rocha (024.985.847-90); Rodrigo Pinheiro Pacheco (018.976.339-63); Rogerio de Paula Tavares (331.852.987-72); Rosely Aparecida de Jesus (754.477.626-34); Rossini Ewerton Pereira da Silva (040.658.912-72); Sérgio Augusto Portocarrero Ramos (441.734.234-20); Tarcisio Batista Rego (080.549.754-49); Vagner Marcolino Zacarini (595.849.719-72); Wanderly Lessa Mariaca (317.013.372-15); Zuleide Azevedo de Almeida Leal (141.161.624-34)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia; Ministério das Cidades (vinculador)

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Josafá Piauhy Marreiro, representando Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia; Rodrigo Otavio Veiga de Vargas (2.829/OAB-RO), representando João Carlos Gonçalves Ribeiro; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Cowan - Triunfo.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2556/2018 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de embargos de declaração opostos por Ricardo Castilho em face do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, diante de irregularidades identificadas em importações de equipamentos de saúde efetuadas pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, decidiu, dentre outras providências, desconsiderar a personalidade jurídica de diversas empresas e converter o presente relatório de auditoria em tomada de contas especial, para a realização das audiências e citações que se fizerem necessárias;

Considerando que, para que os embargos sejam conhecidos, é necessário que eles sejam protocolados dentro do prazo de dez dias a contar da data de ciência da decisão, consoante art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, e arts. 183, I, d, e 287, §, do RITCU;

Considerando que Ricardo Castilho tomou ciência da decisão embargada em 19/6/2018 (peças 487 e 505) e protocolou os presentes embargos mais de dois meses após a ciência da decisão recorrida, em 27/8/2018 (peça 541), estando o presente recurso intempestivo;

Considerando que, de acordo a as informações constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil, à época dos fatos apurados nos autos o embargante era o único administrador da MD International Equipamentos Médicos Comércio e Indústria Ltda. (03.135.603/0001-99), uma das empresas que teve sua personalidade jurídica desconsiderada pelo acórdão ora embargado;

Considerando que a alegação de ilegitimidade para figurar como parte nos presentes autos não merece prosperar, visto que, tanto no art. 50 do Código Civil de 2002 quanto no art. 14 da Lei 12.846/2013 preveem de forma clara e expressa que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica poderá alcançar não apenas os sócios da pessoa jurídica como também seus administradores;

Considerando que, diversamente do alegado, os documentos trazidos pelo embargante, além de outros elementos dos autos, reforçam a informação de que ele efetivamente exercia a administração da aludida empresa, pois: a) foi o próprio embargante que assinou como representante da empregadora tanto sua carteira de trabalho quanto o acordo para compensação de horas de trabalho supostamente firmado entre ele e a empresa em julho de 2004 (peça 609 e 613); b) na ficha cadastral emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, ele também consta como administrador da empresa, além de haver a informação de que, em março de 2009, Ricardo Castilho "retirou-se do cargo de sócio", "permanecendo como diretor e administrador, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de $ 1,00" (peça 612) c) consta sua assinatura como representante da empresa em documento do Pregão 164/2009, certame em que foram identificados indícios de fraude (peça 229, p. 123), sendo que diversos outros documentos emitidos pela empresa foram assinados por procuradora que ele constituiu (peça 229, p. 139 e 141);

Considerando, ainda, que, embora não fosse sócio direto da então denominada MD International Equipamentos Médicos Comércio e Indústria Ltda., Ricardo Castilho era sócio administrador da MD International do Brasil Ltda. (04.127.415/0001-81), única empresa com domicílio nacional que possuía participação no capital social da MD International Equipamentos Médicos Comércio e Indústria Ltda.;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34, §1º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inc. V, "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Ricardo Castilho em face do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, por serem intempestivos, dando ciência desta deliberação ao embargante, sem prejuízo de, ajustando o item 9.2 do acórdão embargado, expedir a seguinte determinação:

1. Processo TC-014.858/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alberto Beltrame (308.910.510-15); Anabete Gomes (345.544.917-49); Bruno Gonzaga Barbosa (096.106.897-36); Cesar Romero Vianna Junior (000.033.307-70); Claudio Roberto Vianna (006.678.417-41); Drager Industria e Comercio Ltda. (02.535.707/0001-28); Ermano Marchetti Moraes (064.342.888-75); Francisco Matheus Guimarães (315.242.227-04); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); Helo-med 1993 Materiais, Equipamentos e Servicos Hospitalares Ltda - Me (07.603.158/0001-03); Indumed Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Medicos Ltda (01.985.366/0001-20); Jobmed Servicos Tecnicos Ltda (00.749.171/0001-18); Jose Carvalho de Noronha (176.030.057-87); Jose Jorge Ataualpa de Lima (563.888.967-15); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (028.169.197-57); João Antonio Matheus Guimarães (730.154.157-00); Julio Cezar Alvarez (895.964.048-49); Luiz Fernandes da Silva (459.455.197-15); Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda. (06.028.137/0001-30); Miguel Iskin (269.294.147-00); Márcio Acúrcio Pereira Benigno (844.567.527-34); Naasson Trindade Cavanellas (855.507.367-72); Norman Pierre Gunther (231.026.508-05); Oscar Iskin & Cia Ltda (33.020.512/0002-50); Per Prima Comércio e Representação Ltda (61.756.136/0001-10); Ricardo Antonio Campanelli (255.539.358-73); Ricardo Castilho (068.986.738-74); Rizzi Comércio e Representações Ltda. (01.731.293/0001-40); Rizzi Comércio, Importação, Exportação e Representação Ltda. - Epp (52.238.698/0001-81); Roberto Nudelmann Gomes (105.373.638-07); Rogerio dos Reis Visconti (782.839.907-30); Sergio Luiz Cortes da Silveira (817.161.767-00); Stryker do Brasil Ltda. (02.966.317/0001-02); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30); Veronica Amorim e Silva (083.880.617-12); Veronica Fernandes Vianna (006.623.777-70).

1.2. Embargante: Ricardo Castilho (068.986.738-74).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.8. Representação legal: Paula Menna Barreto Marques (165.772/OAB-RJ), representando Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto; Eugênio Carlos Barboza (59.899/OAB-SP) e outros, representando Ricardo Castilho; Juliana Maria da Cunha Steinhart (154.718/OAB-SP) e outros, representando Drager Industria e Comercio Ltda.; Alberto Felipe Lima Coimbra (205.405/OAB-RJ) e outros, representando Stryker do Brasil Ltda.; Patricia Vairão Carelli Vieira (69.386/OAB-RJ), representando Rogerio dos Reis Visconti; Robert Juenemann (30.039/OAB-RS) e outros, representando Alberto Beltrame; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e outros, representando Jose Carvalho de Noronha; Juliana Bastos França David (216323/OAB-RJ) e outros, representando Per Prima Comércio e Representação Ltda; Cláudia Elena Bonelli (151.309-A/OAB-SP) e outros, representando Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Tito Henrique de Noronha Rocha.

1.9. Determinar à Secex/RJ que, após a análise das responsabilizações e a individualização das condutas que será realizada no âmbito das tomadas de contas especiais instauradas por força do item 9.2. Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, submeta a este Relator, antes do chamamento dos responsáveis, as propostas de audiências e citações.

ACÓRDÃO Nº 2557/2018 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este relatório de fiscalização, realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de Obras Paralisadas no Nordeste, para a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no Estado do Ceará.

Considerando que no julgamento do relatório de fiscalização, realizada no âmbito da mesma FOC, para a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no Estado da Paraíba, foi consignado no voto condutor do Acórdão 2.260/2018-TCU-Plenário, que:

- o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) têm que avaliar, dentro do rol de milhares de operações realizadas com entes federados envolvendo obras paralisadas, quais as que estão a exigir prioridade no acompanhamento, em que pese a responsabilidade por todas as transferências de recursos;

- a definição das prioridades, neste caso, deve ser estabelecida pela entidade, e não pelo Controle, mormente nestes tempos de contingência orçamentária;

- o Conselho Deliberativo do FNDE editou a Resolução 3/2018, que dispõe sobre a possibilidade de se firmarem novos compromissos entre os entes federados e o Fundo para finalização de obras não concluídas, o que evidencia que já existe mecanismo tendente a alavancar a retomada de obras paralisadas na área de educação;

- não seria adequado, no momento, determinar à Funasa e ao FNDE que adotem as providências, nos prazos estabelecidos pela unidade regional do TCU, para regularização especificamente das obras fiscalizadas, uma vez que no contexto da totalidade de obras, do ponto de vista do órgão repassador, elas podem não ser as prioritárias;

- seria suficiente determinar à Funasa e ao FNDE que acompanhem a implementação das providências por parte dos municípios, sem prejuízo da instauração de tomadas de contas especiais, no caso de dano ao erário;

- seriam suficientes para alavancar o andamento das obras paralisadas e atrasadas as determinações propostas aos municípios convenentes, as quais serão objeto de monitoramento pela unidade instrutora;

Considerando que o Acórdão 2.504/2018-TCU-Plenário, proferido na sessão de 31/10/2018, determinou ao FNDE que apresente plano de ação que contemple medidas para a urgente retomada e conclusão de 314 obras relativas ao programa Proinfância, contendo, no mínimo, as medidas a serem implementadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

Considerando que no processo consolidador da FOC em tela (TC 032.010/2017-6) consta proposta de medidas com vistas a mitigar as causas da paralisação das obras detectadas nesta fiscalização, as quais serão aprofundadas por ocasião da apreciação daqueles autos;

Considerando os pareceres emitidos nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em proceder, com fulcro nos arts. 143, inciso III, 250, inciso III, e 169, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas a seguir e em dar ciência desta deliberação ao FNDE, à Funasa, e aos municípios de Orós/CE, Jaguaribe/CE e Coreaú/CE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC- 032.859/2017-1 (RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO)

1.1. Responsáveis: não há.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Orós/CE; Município de Jaguaribe/CE; Município de Coreaú/CE;

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Município de Orós/CE que adote, no prazo de 120 dias, as medidas administrativas no sentido de possibilitar a conclusão da obra pactuada no termo de compromisso 6555/2013, sob pena de responsabilidade solidária por eventual dano decorrente da não conclusão do empreendimento, comunicando e comprovando junto a este Tribunal acerca da adoção das medidas e de seus resultados, sugerindo-se, para tanto, o uso do roteiro constante do Anexo B ao relatório da unidade técnica;

1.8. determinar ao Município de Coreaú/CE que:

1.8.1. adote, no prazo de 120 dias, as medidas administrativas no sentido de dar continuidade à obra pactuada no Termo de Compromisso TC/PAC 10/2008, sob pena de responsabilidade solidária por eventual dano decorrente de sua não conclusão, comunicando e comprovando junto a este Tribunal acerca da adoção das medidas e de seus resultados, sugerindo-se, para tanto, o uso do roteiro constante do Anexo B ao relatório da unidade técnica;

1.8.2. no caso de continuidade do empreendimento, atente para a necessidade de realização de nova licitação para contratação de outra empresa para dar continuidade a obra, caso a Funasa venha aprovar a readequação do projeto encaminhado pelo município, uma vez que o Contrato 2/2010- Infra, celebrado com a empresa Construtora Santorini Ltda. para execução da obra objeto do termo em tela, se encontra expirado desde 24/3/2013;

1.9. determinar ao Município de Jaguaribe/CE que, após a liberação de recursos da última parcela do termo de compromisso TC/PAC 264/2010, adote, no prazo de 120 dias, as medidas administrativas no sentido de dar continuidade à obra, sob pena de responsabilidade solidária por eventual dano decorrente de sua não conclusão, comunicando e comprovando junto a este Tribunal acerca da adoção das medidas e de seus resultados, sugerindo-se, para tanto, o uso do roteiro constante do Anexo B ao relatório da unidade técnica;

1.10. determinar à Funasa que acompanhe a implementação das providências por parte dos municípios de Coreaú/CE, relativamente às obras pactuadas no Termo de Compromisso TC/PAC 10/2008, e Jaguaribe/CE, no tocante ao Termo de Compromisso TC/PAC 264/2010, dando ciência a este Tribunal das providências adotadas, sem prejuízo, se for o caso, da instauração das competentes tomadas de contas especiais;

1.11. determinar ao FNDE que acompanhe a implementação das providências por parte do município de Orós/CE, em relação ao Termo de Compromisso 6555/2013, dando ciência a este Tribunal das providências adotadas, sem prejuízo, se for o caso, da instauração da competente tomada de contas especial;

1.12. determinar à Secex-CE que monitore o cumprimento das determinações acima, por meio de processo específico.

ACÓRDÃO Nº 2558/2018 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este relatório de fiscalização, realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de Obras Paralisadas no Nordeste, para a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no estado do Rio Grande do Norte.

Considerando que no julgamento do relatório de fiscalização, realizada no âmbito da mesma FOC, para a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no Estado da Paraíba, foi consignado no voto condutor do Acórdão 2.260/2018-TCU-Plenário que:

- o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) têm que avaliar, dentro do rol de milhares de operações realizadas com entes federados envolvendo obras paralisadas, quais são as que estão a exigir prioridade no acompanhamento, em que pese a responsabilidade por todas as transferências de recursos;

- a definição das prioridades, neste caso, deve ser estabelecida pela entidade, e não pelo Controle, mormente nestes tempos de contingência orçamentária;

- o Conselho Deliberativo do FNDE editou a Resolução 3/2018, que dispõe sobre a possibilidade de se firmarem novos compromissos entre os entes federados e o Fundo para finalização de obras não concluídas, o que evidencia que já existe mecanismo tendente a alavancar a retomada de obras paralisadas na área de educação;

- não seria adequado, no momento, determinar à Funasa e ao FNDE que adotem as providências, nos prazos estabelecidos pela unidade regional do TCU, para regularização especificamente das obras fiscalizadas, uma vez que, no contexto da totalidade de obras, do ponto de vista do órgão repassador, elas podem não ser as prioritárias;

- seria suficiente determinar à Funasa e ao FNDE que acompanhem a implementação das providências por parte dos municípios, sem prejuízo da instauração de tomadas de contas especiais, no caso de dano ao erário;

- seriam suficientes para alavancar o andamento das obras paralisadas e atrasadas as determinações propostas aos municípios convenentes, as quais serão objeto de monitoramento pela unidade instrutora;

Considerando que o Acórdão 2.504/2018-TCU-Plenário, proferido na sessão de 31/10/2018, determinou ao FNDE que apresente plano de ação que contemple medidas para a urgente retomada e conclusão de 314 obras relativas ao programa Proinfância, contendo, no mínimo, as medidas a serem implementadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

Considerando que no processo consolidador da FOC em tela (TC 032.010/2017-6) consta proposta de medidas com vistas a mitigar as causas da paralisação das obras detectadas nesta fiscalização, as quais serão aprofundadas por ocasião da apreciação daqueles autos;

Considerando os pareceres emitidos nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em proceder, com fulcro nos arts. 143, inciso III, 250, inciso III, e 169, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas a seguir e em encerrar o presente processo por apensamento definitivo ao TC 032.010/2017-6, consolidador da FOC, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.950/2017-9 (RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO)

1.1. Responsáveis: não há.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Severiano Melo/RN; Município de Baía Formosa/RN; Município de Felipe Guerra/RN.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Município de Severiano Melo/RN que adote, no prazo de 120 dias, as medidas administrativas, inclusive junto à entidade concedente, no sentido de dar continuidade à obra pactuada no Termo de Compromisso 09179/2014, sob pena de responsabilidade solidária por eventual dano decorrente da não conclusão do empreendimento, comunicando e comprovando junto a este Tribunal acerca da adoção das medidas e de seus resultados, sugerindo-se, para tanto, o uso de roteiro constante no Anexo B deste relatório, conforme previsto no art. 5º, III, "a" da Resolução CD/FNDE 13/2012 (subitem 30.13);

1.8. determinar ao Município de Baía Formosa/RN que adote, no prazo de 120 dias, as medidas administrativas, inclusive junto à entidade concedente, bem como junto à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e à Caixa Econômica Federal, para a retomada e conclusão das obras pactuadas no Termo de Compromisso 0238/2012 e no Contrato de Repasse 0312680-26/2009, sob pena de responsabilidade solidária por eventual dano decorrente da não conclusão dos empreendimentos, comunicando e comprovando junto a este Tribunal acerca da adoção das medidas e de seus resultados, sugerindo-se, para tanto, o uso de roteiro constante no Anexo B deste relatório, conforme previsto na cláusula terceira, alínea "b", item VIII (subitem 28.14);

1.9. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Norte que acompanhe a implementação das providências por parte do município de Baía Formosa/RN relativamente às obras pactuadas no Termo de Compromisso 0238/2012 e no Contrato de Repasse 0312680-26/2009, dando ciência a este Tribunal das providências adotadas, sem prejuízo, se for o caso, da instauração da competente tomada de contas especial;

1.10. determinar ao FNDE que acompanhe a implementação das providências por parte do município de Severiano Melo/RN, relativamente à obra pactuada no Termo de Compromisso 09179/2014, bem assim, por parte do município de Felipe Guerra/RN, em relação ao Termo de Compromisso 09176/2014, dando ciência a este Tribunal das providências adotadas, sem prejuízo, se for o caso, da instauração das competentes tomadas de contas especiais;

1.11 dar ciência quanto às falhas descritas a seguir aos respectivos órgãos gestores, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas para a prevenção de ocorrências semelhantes:

1.11.1. ao FNDE:

1.11.1.1. que as obras decorrentes dos Termos de Compromisso 9176/2014 e 9179/2014, firmados respectivamente com os municípios de Felipe Guerra e Severiano Melo, não têm recebido a fiscalização e o acompanhamento adequados da parte dos municípios beneficiados, conforme foi evidenciado nos itens 41 a 46 deste relatório, o que contraria o disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993 (subitem 51);

1.11.1.2. que o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pela União, nos moldes identificados nos Termos de Compromisso 09176/2014 e 09179/2014, têm sido deficientes, conforme foi evidenciado nos itens 62 a 68 deste relatório, o que afrontou o disposto no art. 5ª, inciso I, alínea "a" da Portaria 507/2011, MPOG/MF/CGU, vigente à época do ajuste (revogada pela Portaria 424/2016, MPOG/MF/CGU) (subitem 71);

1.11.2. à Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Norte:

1.11.2.1. que as obras decorrentes do Termo de Compromisso 0238/2012, firmado com o município de Baía Formosa, não têm recebido a fiscalização e o acompanhamento adequados da parte do município beneficiado, conforme foi evidenciado nos itens 38 a 40 deste relatório o que contraria o disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993 (subitem 51);

1.11.2.2. que o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pela União, nos moldes identificados no Termo de Compromisso 0238/2012, têm sido deficientes, conforme foi evidenciado nos itens 58 a 61 deste relatório, o que afrontou o art. 5ª, inciso I, alínea "a" da Portaria 507/2011, MPOG/MF/CGU, vigente à época do ajuste (revogada pela Portaria 424/2016, MPOG/MF/CGU) (subitem 71);

1.11.3. ao Município de Baía Formosa/RN que a ausência de designação formal de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato, situação verificada no juste firmado para realizar a obra relativa ao Termo de Compromisso 0238/2012, contraria o disposto no art. 67, caput, da Lei 8.666/1993 (subitem 56);

1.11.4. ao Município de Felipe Guerra/RN que a ausência de designação formal de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato, situação verificada no juste firmado para realizar a obra relativa ao Termo de Compromisso 9176/2014, contraria o disposto no art. 67, caput, da Lei 8.666/1993 (subitem 56);

1.12. determinar à Secex-RN que monitore o cumprimento das determinações acima, por meio de processo específico.

ACÓRDÃO Nº 2559/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício da representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Engetra Tecnologia e Construção Eireli (peça 48) em face do Acórdão 1.931/2018-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal da representante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 51), à recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.192/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Engetra Tecnologia e Construção Eireli (04.521.575/0001-00)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curuçá - PA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.7. Representação legal: Alexandre Miranda Ferreira (14.897/OAB-PA) e outros, representando Engetra Tecnologia e Construção Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2560/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a questão "utilização de equipamento FWD não calibrado, que serviu de base para o Relatório Técnico de Retroanálise das Bacias Deflectométricas" foi esclarecida com a apresentação do certificado de calibração e da declaração da empresa Dynatest Engenharia;

Considerando que a utilização do Boeing 767-300 como aeronave de projeto está alinhada com a previsão de utilização do aeroporto por aeronaves maiores, ou seja, com a ampliação da capacidade de utilização do aeroporto;

Considerando que o equipamento Heavy Weight Deflectometer (HWD) é o mais adequado para a análise da condição estrutural dos pavimentos aeroportuários, tendo em vista que ele simula a aplicação de cargas mais próximas às das aeronaves;

Considerando que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência desta à Prefeitura de Maringá e ao representante, junto com a instrução (peça 43), sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.603/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Prefeitura Municipal de Maringá - PR

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Leonardo Melo Matos (064.512.009-05), representando a Prefeitura Municipal de Maringá/PR.

1.6. Recomendar à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/MTPA) e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avaliem a conveniência e a oportunidade de exigirem a utilização do equipamento Heavy Weight Deflectometer (HWD) em futuros estudos e contratações, com vistas a propiciar uma análise mais fidedigna da condição estrutural dos pavimentos aeroportuários.

ACÓRDÃO Nº 2561/2018 - TCU - Plenário

Considerando que não há exigência no edital do certame de registro no Crea dos atestados de capacidade técnica das empresas licitantes (qualificação técnico-operacional), estando, portanto, em consonância com o art. 30 da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência do Tribunal, que considera irregular a rejeição dos atestados de capacidade técnico-operacional, na aferição da capacidade técnica das pessoas jurídicas, que não possuam registro no conselho profissional, considerando que essa exigência deve ser limitada à capacidade técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas licitantes;

Considerando que inexiste dispositivo legal na Lei de Licitações que obrigue o Crea ao registro do atestado para comprovação da capacidade técnico-operacional, conforme Manual de Procedimentos Operacionais (Resolução 1.025, de 30/10/2009, peça 1, p. 47-48) e jurisprudência desta Casa;

Considerando que resta consolidado o entendimento de que não se insere nas competências desta Corte de Contas o patrocínio de interesses privados, como evidencia a alteração regimental do art. 276, com vistas a substituir a expressão "direito alheio" por "interesse público", apto a ensejar a atuação do TCU;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE e à VAP Construções Ltda, junto com a instrução (peça 6), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.648/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - CE

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2562/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a jurisprudência do TCU considera válida a exigência de quantitativos mínimos para a comprovação de experiência anterior da licitante em termos de capacitação técnico-operacional, conforme dispõe a Súmula 263 do TCU;

Considerando que, no caso vertente, da leitura atenta às cláusulas do edital e de seus anexos, constata-se que a exigência de quantitativos mínimos refere-se à comprovação de capacidade operacional e não ao critério profissional, delatado pela empresa;

Considerando que não foram identificadas exigências desarrazoadas, excessivas e desproporcionais, não previstas em lei, tampouco há fixação de quantitativo mínimo para o requisito técnico-profissional;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (SR-Dnit/PE) e à representante, junto com a instrução (peça 7), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.747/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2563/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.292/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 6/6/2018-Ordinária, Ata 20/2018-Plenário, de acordo com o parecer do MPTCU (peça 74):

a) Onde se lê: "3. Responsáveis: (...) Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca (015.511.810-29) (...)", leia-se: "3. Responsáveis: (...) Geraldo Rodrigues da Fonseca - falecido (196.132.700-78); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca - inventariante do espólio (015.511.810-29) (...)"

b) conferir a seguinte redação ao item 9.4 do Acórdão 1.292/2018-Plenário, de forma mais aderente aos termos e fundamentos registrados no voto condutor:

"9.4. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, incluindo o espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78) ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres da Universidade Federal de Pelotas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Responsáveis solidários

Data

Valor

Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78) ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens; Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); e Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54).

15/3/2012

R$ 2.000.000,00

Responsáveis solidários

Data

Valor

Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78) ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens; Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); e Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37).

15/3/2012

R$ 2.000.000,00

Responsáveis solidários

Data

Valor (R$)

Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); espólio do Sr. Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78) ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens; e Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44).

15/3/2012

681.000,00

9.4.1. cientificar a empresa Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37) de que, nos termos do art. 281 do Código Civil, poderá opor ao débito solidário acima eventual proporção do valor das cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 145.000,00 que comprovar ter pago à FSB entre 22/5/2009 e 22/9/2009;

9.4.2. cientificar a empresa Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54) de que, nos termos do art. 281 do Código Civil, poderá opor ao débito solidário acima a eventual proporção do valor das cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 145.000,00 que comprovar ter pago à FSB entre 22/5/2009 e 22/9/2009;"

c) conferir a seguinte redação ao item 9.13 do Acórdão 1.292/2018-Plenário, de forma mais aderente aos termos e fundamentos registrados no voto condutor:

"9.13. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que providencie a remessa de cópia do relatório, voto e acórdão que integram a presente deliberação ao Ministério da Educação e à Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como ao liquidante judicial da Fundação Simon Bolívar e a outras unidades que considere de interesse, para conhecimento do teor das irregularidades tratadas nos presentes autos."

1. Processo TC-016.617/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 016.319/2012-5 (Representação).

1.2. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); Fundação Simon Bolívar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca (015.511.810-29); Maurício Pinto da Silva (920.239.240-49); Montebelluna Participações Ltda (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54).

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: Mario Rocha Lopes Filho (OAB/RS 81.100) e Cristiano Lages Baioco (OAB/RS 45.663)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2564/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 7.133/2017-TCU-1ª Câmara;

b) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 199/2011-TCU-Plenário;

c) considerar não mais aplicável a recomendação do item 9.6 do Acórdão 199/2011-TCU-Plenário;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; e

e) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 026.570/2015-7.

1. Processo TC-032.191/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2565/2018 - TCU - Plenário

Considerando as fragilidades detectadas no cadastro de fornecimento de bens e serviços da Petrobras, por ocasião da auditoria apreciada por meio do Acórdão 272/2016-TCU-Plenário, objeto do presente monitoramento;

Considerando as conclusões da equipe de monitoramento quanto ao cumprimento das medidas corretivas indicadas no referido acórdão e da implementação de plano de ação voltado a atacar as fragilidades contidas na operação do cadastro de fornecedores;

Considerando a necessidade de se certificar que tais medidas de fato se fizeram suficientes e tendo em vista o potencial de ocorrência de graves irregularidades decorrente de falhas no gerenciamento desse cadastro;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 238 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações e recomendações constantes dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 272/2016-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Petróleo Brasileiro S/A; e

c) apensar os presentes autos ao TC 011.461/2014-4, com suporte no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.452/2016-3 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Petrobras Negócios Eletrônicos S/A e Petróleo Brasileiro S/A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.5. Representação legal: Eduardo Luiz Ferreira Araujo de Souza (OAB/DF 54.217) e outros.

1.6. Determinar à Segecex que realize processo de produção de conhecimento, a fim de avaliar o risco e a oportunidade de propor futuras ações de controle para verificar a existência de desconformidades associadas ao cadastro de fornecedores da Petrobras.

RELAÇÃO Nº 31/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2566/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de parcelamento formulado pelo Sr. Edilson Pereira de Sousa, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 125/2016 - Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente de acordo com a deliberação original, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), e, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Gustavo Silveira Leão e Gregório Itiro Ochiai Seixas, ante o recolhimento das multas que lhes foram imputadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.177/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alexandre Leal Barbosa (002.749.627-99); Edílson Pereira de Sousa (740.376.503-63); Gregorio Itiro Ochiai Seixas (007.621.177-02); Gustavo Silveira Leão (940.961.121-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Ana Flavia Rodrigues Araujo e outros, representando Rocha Bressan Engenharia Industria e Comercio Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Gustavo Silveira Leão

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 125/2016, proferido pelo Plenário, em Sessão de 27/1/2016, Ata n. 2/2016.

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 27/1/2016

Valor recolhido: R$ 5.109,00 Data do recolhimento: 15/3/2016

Gregório Itiro Ochiai Seixas

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 125/2016, proferido pelo Plenário, em Sessão de 27/1/2016, Ata n. 2/2016.

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 27/1/2016

Valor recolhido: R$ 5.471,00 Data do recolhimento: 19/1/2018

ACÓRDÃO Nº 2567/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.393/2007-4

2. Grupo II - Classe VII - Monitoramento.

3. Responsável: Rossano Maranhão Pinto (CPF 151.467.401-78).

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Revisor: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda.

8. Representação legal: Antônio Pedro da Silva Machado (OAB/DF 56.257) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento dos acórdãos 1.803, 1.875, 1.876, 2.033 e 2.034/2005, todos do Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014 e nos artigos 169, incisos II e V, e 250, inciso I e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Rossano Maranhão Pinto;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Banco do Brasil;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2567-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Revisor), Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2568/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.049/2016-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (em Relatório de Auditoria)

3. Embargantes: Franca Di Sabato Guerrante, Coordenadora da Comissão de Licitação (CPF 036.887.397-87); Leandro Coelho Rosa, ex-Gerente de Comunicação Social (CPF 021.016.817-06); e Pedro Cardoso Franco, ex-Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais (CPF 370.061.697-04)

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Igor Folena Dias da Silva (52.120/OAB-DF) e outros, representando Franca Di Sabato Guerrante, Leandro Coelho Rosa e Pedro Cardoso Franco

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Franca Di Sabato Guerrante, Pedro Cardoso Franco e Leandro Coelho Rosa ao Acórdão 2.250/2018-Plenário, que lhes aplicou multa em razão de irregularidades identificadas a partir de auditoria realizada em Furnas Centrais Elétricas S.A., no ano de 2016, na área de aquisição de bens e serviços da empresa, especificamente serviços de publicidade e serviços de outsourcing de impressão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, serem acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes, de modo que o item 9.1. do Acórdão 2.250/2018-Plenário passe a ter a seguinte redação:

"9.1. aplicar multas aos responsáveis a seguir indicados, em razão da rejeição de suas razões de justificativa, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento ao Tesouro Nacional das seguintes quantias, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor em R$

Pedro Cardoso Franco

3.000,00

Leandro Coelho Rosa

3.000,00

Simone Corbiceiro Rocha

8.000,00

Alessandra Nunes Alves

3.000,00

Luís Fernando Paroli Santos

3.000,00

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2568-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2569/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.236/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional com objetivo de avaliar as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de Tecnologia da Informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Conselho Nacional de Justiça que:

9.1.1.1. no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias:

9.1.1.1.1. estabeleçam orientação normativa junto às organizações federais sob sua supervisão para que:

9.1.1.1.1.1. a respeito dos contratos que sejam celebrados ou prorrogados com grandes fornecedores de software, não celebrem contrato em que haja referência a regra externa ao contrato, por afrontar a Lei 8.666/1993, art. 54, § 1º, e art. 65;

9.1.1.1.1.2. adquiram quantitativo de licenças estritamente necessário, vedando-se o pagamento antecipado por licenças de software, vinculando o pagamento dos serviços agregados às licenças efetivamente utilizadas, principalmente em projetos considerados de alto risco ou de longo prazo, nos quais o quantitativo deve ser atrelado à evolução do empreendimento, e devidamente documentado nos estudos técnicos preliminares, podendo ser utilizado o Sistema de Registro de Preço, que viabiliza o ganho de escala na compra ao mesmo tempo que proporciona a aquisição no momento oportuno conforme Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 7º, § 4º, art. 15, § 7º, inciso II, Decreto 7.892/2013, art. 3º, inciso II, art. 5°, incisos I e II, art. 6º, caput, art. 9º, incisos II e III;

9.1.1.1.1.3. a respeito dos editais publicados e contratos que sejam celebrados ou prorrogados com grandes fornecedores de software:

9.1.1.1.1.3.1. não incluam cláusula que direta ou indiretamente permita a cobrança retroativa de valores relativos aos serviços de suporte técnico e de atualização de versões, por afrontar a Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I; a Lei 4.320/1964, art. 62, art. 63, § 2º, inciso III; a Lei 8.078/1990, art. 39, inciso I; e a Lei 12.529/2011, art. 36, § 3º, inciso XVIII;

9.1.1.1.1.3.2. não incluam cláusula que direta ou indiretamente permita a cobrança de valores relativos a serviço de correção de erros, inclusive retroativos, por afrontar a Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º, e art. 39, inciso I, c/c Lei 9.609/1998, arts. 7º e 8º, de modo que o fabricante entregue correções dos softwares licenciados sem ônus, dentro do prazo de validade técnica dos softwares licenciados e, se o erro somente for corrigido em versão posterior do software, que essa versão seja fornecida sem ônus para a organização pública;

9.1.1.1.1.3.3. não incluam cláusula que direta ou indiretamente permita a cobrança de taxa específica para o restabelecimento dos serviços agregados, por tratar-se de multa sem amparo legal;

9.1.1.1.1.3.4. não incluam cláusula que direta ou indiretamente exija a contratação conjunta de serviços de suporte técnico e de atualização de versões, por afrontar a Lei 8.078/1990, art. 39, inciso I, e a Lei 12.529/2011, art. 36, § 3º, inciso XVIII;

9.1.1.1.2. orientem as organizações federais sob sua supervisão, no âmbito das contratações dos grandes fabricantes de software, para que:

9.1.1.1.2.1. não aceitem cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes, conforme previsto na Lei 8.666/1993, art. 25, inciso I;

9.1.1.1.2.2. tenham ciência da natureza e da ilegalidade do registro de oportunidade, conforme disposto na Lei 8.666/1993 art. 3º, caput;

9.1.1.1.2.3. compatibilizem os prazos e níveis de serviços assumidos pelos revendedores com as condições oferecidas pelo fabricante do produto, observando a Lei 8.666/1993, art. 55, inciso IV, art. 73, inciso II, alínea "b";

9.1.1.2. no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias:

9.1.1.2.1. desenvolvam processo de gestão estratégica das contratações de soluções de grandes fabricantes de software de uso mais disseminado em conjunto com as organizações sob sua supervisão, que inclua, em consonância com a Constituição Federal, art. 37, caput, e com a Lei 8.666/1993, art. 11 e art. 15, incisos II e V:

9.1.1.2.1.1. levantamento periódico da despesa relacionada a grandes fabricantes, identificando as discrepâncias de preços dos produtos de software adquiridos em seus valores unitários, dando visibilidade dos resultados obtidos às organizações sob sua supervisão, de forma a convergir os preços contratados para valores semelhantes e compatíveis com a escala contratada pelo governo como um todo, em consonância com a Constituição Federal, art. 37, caput, e com a Lei 8.666/1993, art. 15, inciso V;

9.1.1.2.1.2. forma de execução das contratações, a exemplo de contratações realizadas por centrais de compras ou com base em acordos entre o OGS e grandes fabricantes com posterior execução da licitação individualmente ou em conjunto com outras organizações e respectiva gestão contratual realizada individualmente pelas organizações públicas;

9.1.1.2.1.3. explicitação dos papéis a serem desempenhados pelo OGS e pelas organizações públicas envolvidas nas contratações;

9.1.1.2.1.4. acordos entre o OGS e os grandes fabricantes, quando benéficos à Administração, que levem em consideração a escala de compra do governo como um todo, a exemplo dos modelos adotados pelo Estado de São Paulo e por países como Reino Unido e Estados Unidos da América, incluindo licenças e serviços agregados, com levantamento prévio que indique os valores mínimos de desconto a permitir ganhos efetivos com a escala empregada na negociação, bem como a vigência na qual devem ser garantidas as condições negociadas;

9.1.1.2.1.5. vinculação obrigatória das compras descentralizadas aos acordos realizados pelo órgão central e aos parâmetros por ele definidos e negociados, salvo em hipóteses devidamente justificadas;

9.1.1.2.1.6. especificação de lista de preços máximos aceitáveis para todas as organizações sob sua supervisão, com as respectivas taxas de desconto, tendo por base acordos com os fabricantes ou análises de mercado efetuadas pelo próprio OGS;

9.1.1.2.1.7. adoção de medidas para conferir a devida transparência e controles para melhor gerenciar os riscos existentes no processo de gestão estratégica, resultantes da concentração dessa atividade, como, por exemplo, controles para prevenir conflitos de interesse, mecanismos de supervisão, segregação de funções (inclusive entre órgãos, se conveniente), entre outros;

9.1.1.2.1.8. definição de soluções padronizadas baseadas em softwares e serviços agregados, de modo a desonerar as organizações públicas de levantar, entender e utilizar os modelos de comercialização dos grandes fabricantes de software, em consonância com a Lei 8.666/1993, art. 11 e art. 15, inciso I;

9.1.1.2.1.9. explicitação dos parâmetros utilizados para calcular os preços dos produtos e serviços no orçamento estimado nas propostas de preço dos revendedores/fabricantes e nos contratos celebrados, incluindo os percentuais usados nos cálculos dos serviços agregados e o custo de revenda, com base na Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea "f", art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, § 2º, inciso II; na Lei 10.520/2002, art. 3º, inciso III; e na IN - SLTI/MPDG 4/2014, art. 22;

9.1.1.2.1.10. indicação ou disponibilização de ferramentas eficazes para pesquisar editais e contratos de outras organizações públicas relativos a produtos e serviços fornecidos por grandes fabricantes de software quando a solução a contratar for objeto de contratação pela própria organização, observando a Constituição Federal, art. 37, caput; a Lei 8.666/1993, art. 15, incisos III e V; a IN - SLTI/MPDG 4/2014, art. 22; e a IN - SLTI/MPDG 5/2014, art. 2º, incisos I e II, atentando para as questões relativas à qualidade dos dados do sistema Siasg/Comprasnet, já apontadas no Acórdão 2.670/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

9.1.1.2.1.11. orientação às organizações sob sua supervisão a respeito dos riscos da solicitação de cotações de preços, indicando que, caso seja estritamente necessário obter preços de referência mediante cotações em face da ausência de outras fontes de preços, como contratações similares, solicite-se preços diretamente aos grandes fabricantes, de modo a aumentar a chance de obter um preço de referência minimamente confiável no âmbito da pesquisa de preços prevista na Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea "f", art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, § 2º, inciso II; na Lei 10.520/2002, art. 3º, inciso III; e na IN - SLTI/MPDG 4/2014, art. 14, inciso VII, § 4º, art. 22;

9.1.1.2.1.12. alternativas para viabilizar a adoção de cláusulas contratuais que contenham prazos máximos para obtenção de soluções de contorno de forma a prover tratamento de problemas mais críticos para as operações de TI das organizações, para os casos de impossibilidade de estabelecimento de prazo para solução definitiva de problemas de software, observando a Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea "c"; art. 43, inciso IV; a Lei 10.520/2002, art. 3º, inciso I; e a IN - SLTI/MPDG 4/2014, art. 17, inciso II, alínea "d", art. 20, inciso I;

9.1.1.2.1.13. estabelecimento de padrões de Acordos de Níveis de Serviço, para servirem de referência à contratação de serviços de suporte nos casos em que estes sejam providos diretamente pelos fabricantes e para as soluções de TI mais disseminadas, observando a Lei 8.666/1993, art. 11, art. 15, inciso I; e a IN - SLTI/MPDG 4/2014, art. 20, inciso I;

9.1.1.2.1.14. estabelecimento de penalidades padrões que sejam compatíveis e diretamente relacionadas ao descumprimento desses níveis de serviço, de forma a induzir a aplicação das sanções contratuais sempre que necessárias ao bom desenvolvimento da execução contatual;

9.1.1.2.1.15. planejamento de adoção de soluções alternativas de forma a diminuir a dependência entre o serviço público e as soluções contratadas;

9.1.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, informem ao Tribunal acerca das medidas a serem adotadas com vistas ao cumprimento do itens 9.1.1.1 e 9.1.1.2 retro;

9.1.2. à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais que, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, avalie os comandos previstos nos itens (e respectivos subitens) 9.2.4 e 9.1.1 para verificar se estão coerentes com as atribuições previstas no Decreto-Lei 200/1967, art. 26, inciso III, e no Decreto 9.035/2017, art. 41, inciso III e X, e os implemente no âmbito da supervisão das empresas estatais, motivando-os explicitamente caso não aplicáveis;

9.2. recomendar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em conjunto com o Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, art. 37, caput, que adote medidas para que as empresas públicas federais de Tecnologia da Informação estejam no escopo das ações do processo de gestão estratégica das contratações de soluções de grandes fabricantes de software que venha a ser definido no item 9.1.1;

9.2.2. à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com base na Constituição Federal, art. 37, caput, que recomende às suas entidades vinculadas o incremento de contratações de forma conjunta e a centralização de compras de softwares de grandes fabricantes, especialmente entre entidades e suas subsidiárias, de modo a desonerar as organizações públicas de levantar, entender e utilizar os modelos de comercialização dos grandes fabricantes de software, em consonância com a Lei 13.303/2016, art. 32, inciso I, art. 63, inciso IV, e art. 67, com a definição de soluções padronizadas, incluindo os softwares em si e seus serviços agregados, bem como as descrições padronizadas dos respectivos objetos, considerando, inclusive, a hipótese de participar do processo de gestão estratégica das contratações de soluções de grandes fabricantes de software a ser estabelecido pelo MPDG, conforme estabelecido no item 9.1.1;

9.2.3. ao Conselho Nacional de Justiça, conforme o disposto no art. 4º da Resolução 211/2015, que:

9.2.3.1. oriente as organizações federais sob sua supervisão a respeito dos novos modelos de comercialização, com a identificação das principais preocupações relativas ao tema, e para preparação, no planejamento dos órgãos, para as mudanças de paradigma nos modelos de contratação de software;

9.2.3.2. oriente as organizações federais sob sua supervisão endereçando as questões identificadas sobre contratações de software baseadas em modelos voltados totalmente para serviços, inclusive com a elaboração de padrões para as aquisições, a exemplo daquelas elaboradas pela Setic/MPDG sobre contratação de Serviços de Computação em Nuvem (Anexo à Portaria - STI/MPDG 20/2016);

9.2.3.3. avalie junto às organizações federais sob sua supervisão o impacto orçamentário e financeiro das contratações de software baseadas em modelos voltados totalmente para serviços, a exemplo de SaaS e Computação em Nuvem, de forma a subsidiar o planejamento para a mudança na forma de custeio da TI governamental ao longo dos anos;

9.2.4. à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao Conselho Nacional de Justiça que:

9.2.4.1. orientem as organizações federais sob sua supervisão, no âmbito das contratações dos grandes fabricantes de software, para que:

9.2.4.1.1. adotem medidas para evitar os impactos causados pela ocorrência do registro de oportunidade, a exemplo de consultas diretas aos fabricantes, da elaboração de certames que viabilizem a participação de revendedores de fabricantes distintos e da exigência de declaração que ateste a não aplicação da prática pelos licitantes, conforme disposto na Lei 8.666/1993, art. 3º, caput;

9.2.4.1.2. verifiquem, nos estudos técnicos preliminares, em caso de indicação pelo fabricante da necessidade de produtos específicos para viabilizar a utilização da solução a ser contratada, a compatibilidade de produtos alternativos que atendam às regras de comercialização do fabricante e viabilizem a utilização da solução, de modo a não aceitarem que se condicione o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de solução específica, conforme disposto na Lei 8.078/1990, art. 39, inciso I;

9.2.4.2. estabeleçam mecanismos para identificação dos preços praticados para as soluções com maior risco de dependência tecnológica para que as organizações tenham parâmetros que viabilizem a identificação de preços abusivos, conforme disposto na Lei 8.666/1993, art. 15, incisos III e V;

9.2.4.3. estabeleçam mecanismos para que sejam informados pelas organizações federais sob sua supervisão da ocorrência de imposição de preços abusivos, a fim de evitar que as organizações adotem soluções de fabricantes que tenham se aproveitado de dependência tecnológica para obter vantagens financeiras indevidas, conforme disposto na Lei 8.666/1993, art. 15, incisos III e V;

9.2.4.4. orientem as organizações federais sob sua supervisão para que, durante a elaboração dos estudos técnicos preliminares da contratação:

9.2.4.4.1. avaliem o grau de dependência da solução a ser contratada e planejem ações para minimizar impactos causados por eventual necessidade de substituir a solução a ser adquirida, conforme disposto na IN - SLTI/MPDG 4/2014, art. 13;

9.2.4.4.2. avaliem a relação custo-benefício de manter a solução implantada ou de substituí-la, em casos que, mesmo havendo alto impacto na migração da solução, haja ganhos financeiros para a organização, conforme disposto na IN - SLTI/MPDG 4/2014, art. 12, inciso III;

9.2.4.4.3. realizem licitações para substituição de solução quando houver abuso de preços por parte do fabricante e se esgotarem as possibilidades de negociação, com sinalização de possibilidade de troca da solução, para obter preços dentro daqueles praticados pelo mercado, conforme disposto na Lei 8.666/1993, art. 15, incisos III e V;

9.2.4.5. orientem, em caráter normativo, as organizações federais sob sua supervisão para que, em cada contratação de produtos e serviços agregados de grandes fabricantes de software:

9.2.4.5.1. avaliem a conveniência e a oportunidade de permitir que empresas concorrentes participem da disputa pela contratação do serviço de suporte técnico;

9.2.4.5.2. avaliem o custo/benefício de contratar os serviços de suporte técnico e de atualização de versões, sejam ambos ou somente um deles, ou de não contratar nenhum desses serviços, considerando elementos como a necessidade de negócio que motive a contratação desse serviço e o preço praticado por esse serviço, de acordo com a Constituição Federal, art. 37, caput;

9.2.5. à Secretaria de Coordenação e Governança e das Empresas Estatais, conforme o disposto no art. 41, incisos III e X, do Decreto 9.035/2017, que:

9.2.5.1. orientem as organizações federais sob sua supervisão a respeito dos novos modelos de comercialização, com a identificação das principais preocupações relativas ao tema, e para preparação, no planejamento dos órgãos, para as mudanças de paradigma nos modelos de contratação de software;

9.2.5.2. avaliem junto às organizações federais sob sua supervisão o impacto orçamentário e financeiro das contratações de software baseadas em modelos voltados totalmente para serviços, a exemplo de SaaS e Computação em Nuvem, de forma a subsidiar o planejamento para a mudança na forma de custeio da TI governamental ao longo dos anos;

9.2.6. à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme o disposto no art. 19, inciso I, do Decreto 9.035/2017, c/c o inciso II do art. 4º do Decreto 7.579/2011, que:

9.2.6.1. oriente as organizações sob sua supervisão a respeito dos novos modelos de comercialização de software, com a identificação das principais preocupações relativas ao tema, e para preparação, no planejamento das organizações públicas, para as mudanças de paradigma nos modelos de contratação de software;

9.2.6.2. aprimore as orientações já existentes sobre contratação de Serviços de Computação em Nuvem (Anexo à Portaria - STI/MPDG 20/2016), endereçando as questões identificadas sobre contratações de software baseadas em modelos voltados totalmente para serviços, inclusive com a elaboração de padrões para as aquisições;

9.2.6.3. avalie, em conjunto com as organizações sob sua supervisão, o impacto orçamentário e financeiro das contratações de software baseadas em modelos voltados totalmente para serviços, a exemplo de SaaS e Computação em Nuvem, de forma a subsidiar o planejamento para a mudança na forma de custeio da TI governamental ao longo dos anos;

9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal, ao Serviço Federal de Processamento de Dados, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal Regional Federal da 1º Região:

9.3.1. de que a referência a regra externa ao contrato, identificada no Contrato - Caixa 3.967/2013, no Contrato - Serpro 51.674/2013, no Contrato - Câmara dos Deputados 2013/035.0 e no Contrato - TRF1 0.070/2011, afronta a Lei 8.666/1993, art. 54, § 1º, e art. 65, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;

9.3.2. sobre as seguintes impropriedades verificadas no Contrato - Caixa 3.967/2013, no Contrato - Serpro 51.674/2013, no Contrato - Câmara dos Deputados 2013/035.0 e no Contrato - TRF1 0070/2011, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.3.2.1. inclusão de cláusula contratual que permite a cobrança retroativa de valores relativos aos serviços de suporte técnico e de atualização de versões, por afrontar a Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I; a Lei 4.320/1964, art. 62, art. 63, § 2º, inciso III; a Lei 8.078/1990, art. 39, inciso I; e a Lei 12.529/2011, art. 36, § 3º, inciso XVIII;

9.3.2.2. inclusão de cláusula contratual que permite a cobrança de valores relativos a serviço de correção de erros, inclusive retroativos, por afrontar a Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º, e art. 39, inciso I c/c Lei 9.609/1998, arts. 7º e 8º;

9.3.2.3. inclusão de cláusula contratual que permite a cobrança de taxa específica para o restabelecimento dos serviços agregados, por tratar-se de multa sem amparo legal;

9.3.2.4. inclusão de cláusula contratual que exige a contratação conjunta de serviços de suporte técnico e de atualização de versões, por afrontar a Lei 8.078/1990, art. 39, inciso I; e a Lei 12.529/2011, art. 36, § 3º, inciso XVIII;

9.4. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que promova a abertura de processo específico para a apuração das ações tomadas, assim como os resultados obtidos, para dar utilidade às licenças não utilizadas no âmbito do projeto de implantação do sistema de gestão SAP realizado nas empresas Eletrobras holding, Chesf, Eletrosul, Eletronorte, Furnas, Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), Eletronuclear, Cepel, Amazonas G/T e Eletropar, as responsabilidades envolvidas e a ocorrência de possível dano ao Erário;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para que avaliem a conveniência e a oportunidade de utilizar as análises a respeito de cláusulas abusivas identificadas junto a organizações públicas para efetuar ações no sentido de coibir essas práticas junto a organizações privadas;

9.6. dar ciência desta deliberação aos órgãos e empresas fiscalizados, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado Federal, ao Centro de Informática da Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União, a fim de informá-los sobre as conclusões obtidas nesta fiscalização a respeito das contratações de grandes fornecedores de software;

9.7. autorizar a ampla divulgação deste relatório de auditoria;

9.8. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2569-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2570/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.206/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional, Salver Empreiteira de Mão de Obra Ltda. (CNPJ 00.521.113/0001-32) e Universidade Federal de Santa Catarina (CNPJ 83.899.526/0001-82).

3.2. Responsável: Luiz Carlos Cancellier de Olivo (CPF 417.667.419-91).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC).

8. Representação legal: Tamiris Regina Machado (OAB/SC 29.775), representando a empresa Salver Empreiteira de Mão de Obra Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria realizada na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com o objetivo de fiscalizar as obras de reestruturação e expansão da universidade, especificamente aquelas objeto do Contrato 175/2013, que tratam da construção do Centro de Ciências Biológicas (CCB) e de uma subestação elétrica com capacidade de 3500 KVA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à UFSC, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências junto à Empresa Salver Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ 00.521.113/0001-32) no sentido de:

9.1.1. recompor a equação econômico-financeiro do Contrato UFSC 175/2013, bem como realizar a compensação dos valores pagos a maior, decorrente de legislação superveniente que alterou a forma de incidência da contribuição previdenciária de empresas de construção civil, nos termos do art. 13 da Lei 12.844/2013 (item 65 desta instrução);

9.1.2. recompor os preços dos serviços do Contrato UFSC 175/2013 nos quais foram identificados erros na aplicação de BDI nas fórmulas da planilha orçamentárias, especificamente quanto aos itens 4.1.2; 16.2.1; 19.3.9; 21.10.7; 34.1.12; 37.1.4; 45.1.86; 45.1.87; 58.1.2; 70.2.1; 73.3.9 e 86.2.1 da planilha, bem como realizar a compensação dos valores pagos a maior nestes itens (item 77 desta instrução);

9.2. dar ciência à UFSC, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes falhas observadas nas obras objeto do Contrato UFSC 175/2013, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. exigência de comprovação de experiência excessiva dos quantitativos a executar, identificada no Edital 6/2013, o que afronta o disposto na Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I, bem como na jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.949/2008-Plenário, item 9.2.4; 397/2013-Plenário, item 9.8 e Súmula TCU 263/2011) (item 97 do relatório de auditoria - peça 33);

9.2.2. projeto básico desenvolvido sem a sondagem do solo, o que afronta o disposto na Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, art. 7º caput e §§ 1º e 2º, art. 12 e art. 40, § 2º, inciso I; assim como a NBR 8063/1983 (item 91 do relatório de auditoria - peça 33);

9.2.3. elaboração do orçamento com diversas impropriedades, o que afronta o disposto na Lei 8666/1993, art. 12, inciso III e o item 9.3.2.2 do Acórdão TCU 2.622/2013-Plenário (item 91 do relatório de auditoria - peça 33);

9.2.4. ausência do licenciamento ambiental e das demais licenças e autorizações necessárias às obras, o que afronta o disposto no art. 10 da Lei 6.938/1981 e o art. 8-A da Lei Complementar 60/2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis) (item 111 do relatório de auditoria - peça 33);

9.2.5. utilização de dotações impróprias, envolvendo as ações orçamentárias "20RK - Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior"; "4002 - Assistência ao Estudante de Ensino Superior"; "20GK - Fomento às Ações de Graduação, Pós-graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão"; "20RI - Funcionamento de Instituições Federais de Educação Básica", para pagamento das obras, o que afronta o disposto no art. 73 do Decreto Lei 200/1967 (item 122 do Relatório de Auditoria - peça 33).

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2570-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2571/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.163/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: C. G. Construções Ltda. (41.333.691/0001-22); Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Fernando José Marques de Carvalho (353.393.577-91); Leonardo Ribeiro de Lacerda (023.648.367-60)

3.3. Recorrente: C. G. Construções Ltda. (41.333.691/0001-22).

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ), representando Fundação Oswaldo Cruz.

8.2. Gabriel Vasconcelos Portes (32.608/OAB-DF) e outros, representando C. G. Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Pedido de Reexame interposto pela C.G. Construções Ltda. contra o Acórdão 1247/2016-TCU-Plenário, o qual apreciou Relatório da Auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, no período de 11 a 29/5/2015, com o objetivo de fiscalizar a construção do Complexo de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e Produção de Imunobiológicos localizada no Município de Euzébio-CE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2571-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2572/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.515/2013-6.

1.1. Apensos: 023.010/2017-7; 027.759/2017-2; 000.677/2014-0; 011.463/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de Reexame em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Abes-associação Brasileira das Empresas de Software (CNPJ 57.004.897/0001-49); Assespro (CNPJ 42.581.264/0001-26); Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informacao e Comunicação (CNPJ 06.244.855/0001-44); Ministério do Desenvolvimento Social (CNPJ 05.526.783/0001-65); Wesley Alexandre Tavares (CPF 777.594.001-87).

3.2. Recorrente: Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (CNPJ 06.244.855/0001-44).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Luciana Fonseca de Lima (9470/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de Dados.

8.2. Andre Ribeiro Mignani e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.

8.3. Raquel Cristine Mendes Ramos e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

8.4. Tiago Gomes de Souza e outros, representando Outros e Companhia Brasileira de Trens Urbanos;

8.5. Luiz Cássio dos Santos Werneck Netto (203.945/OAB-SP) e outros, representando Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.

8.6. Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8.7. Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Outros e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;

8.8. Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13802/OAB-DF) e outros, representando Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Abes-associação Brasileira das Empresas de Software, Assespro e Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

8.9. Eduardo Han (11714/OAB-DF) e outros, representando Poliedro Informática, Consultoria e Servicos Eireli;

8.10. Célia Maria Rufino de Sousa e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A;

8.11. Marcia Cristina Romano Santo (200678/OAB-SP) e outros, representando Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Software e Internet (Assespro) e pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), contra o Acórdão 671/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Software e Internet (Assespro) e pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), para, no mérito, não conceder a eles provimento;

9.2. deferir o pedido de cópia do presente processo formulada pelo representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, em relação às peças não sigilosas;

9.3. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2572-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2573/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.720/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo instaurado por determinação do subitem 9.3.2. do Acórdão 1.114/2018 - TCU-Plenário, nos autos do TC 008.199/2018-3, com a finalidade de realizar estudo técnico sobre a inclusão ou não da Ordem dos Advogados do Brasil como unidade prestadora de contas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, que:

9.1. a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por força do art. 71, II, da Constituição Federal, submete-se à jurisdição desta Corte;

9.2. dar ciência à OAB de que a fiscalização do Tribunal alcançará os atos praticados a partir do ano de 2020;

9.3. determinar à Segecex que adote as providências de ordem interna para incluir a Ordem dos Advogados do Brasil como unidade prestadora de contas a partir da gestão referente ao exercício de 2020, cujas contas deverão ser apresentadas a este Tribunal em 2021.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2573-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2574/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.368/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsável: Appio da Silva Tolentino (119.451.172-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria constante do Fiscobras 2018, em que se examina a revitalização das vias do Distrito Industrial de Manaus;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Superintendência da Zona Franca de Manaus, ao Município de Manaus e à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus sobre as seguintes falhas e impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção e correção das desconformidades:

9.1.1. inconsistências de projeto recorrentes nas versões já apresentadas pela empresa AGC Engenharia Ltda., o que demonstra a necessidade de medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência, identificada no Contrato 010/2016-Seminf-AGC, o que afronta o disposto no art. 2°, inc. II, alínea "e", do Termo de Compromisso 01/2016-Suframa/Município de Manaus/Seminf;

9.1.2. não apresentação de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica específica para a elaboração da planilha orçamentária constante do projeto executivo, identificada no Contrato 010/2016-Seminf-AGC, o que afronta o disposto no art. 10 do Decreto 7.983, de 8/4/2013.

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2574-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2575/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.736/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério da Integração Nacional.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na obra de implantação da Barragem do São Bento do Una, inserida no Programa PAC - Prevenção Seca/Construção de Adutoras e sob a gestão do Estado de Pernambuco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (Seplag/PE) sobre a existência das seguintes irregularidades:

9.1.1. atraso na implantação da Barragem São Bento do Una, objeto do Termo de Compromisso 0435.603-97/2014-PE, em prejuízo população a ser beneficiada, o que contraria o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, aplicável força do art. 39 da Lei 12.462/2011, e a inclusão do empreendimento no PAC como medida de prevenção e enfrentamento de desastres naturais, com fulcro na Portaria Interministerial 130/2013 c/c Portaria MI 299/2013;

9.1.2. falta de regularização fundiária das áreas em que será implantado o empreendimento anteriormente ao início das obras afronta a garantia contida no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 1758/2008, 1.213/2013, 725/2016, 2.401/2017, todos do Plenário;

9.1.3. restrição à competitividade do certame em vista da delimitação de tipologia de obra para fins de comprovação de capacidade técnica-operacional, como identificado no Edital de Licitação RDC Presencial 1/2015-CEL/OSE/SDEC, em afronta ao previsto no art. 1º, inciso I e §3º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 1.585/2015 e 134/2017, ambos do Plenário;

9.2. dar ciência à Caixa Econômica Federal sobre a existência das seguintes irregularidades:

9.2.1. falta de regularização fundiária das áreas em que será implantado o empreendimento anteriormente ao início das obras afronta a garantia contida no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 1758/2008, 1.213/2013, 725/2016, 2.401/2017, todos do Plenário;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração Nacional.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2575-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2576/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.904/2011-2.

1.1. Apensos: 032.290/2013-6; 032.291/2013-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81).

3.2. Recorrente: Espólio de Renato Ribeiro da Costa, representado por Maria Lecir Bezerra (078.217.194-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Itambé/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189); Raphael Parente Oliveira (OAB/PE 26.433); Pollyanna Veríssimo Amaral (OAB/PE 24.637) e outros, representando o espólio de Renato Ribeiro da Costa; e Marco Antônio Velloso Soares (OAB/PE 10.948), representando José Frederico César Carrazzoni (005.385.664-34).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto pelo espólio de Renato Ribeiro da Costa, ex-prefeito municipal de Itambé/PE (9/2001-12/2004), contra o Acórdão 4.449/2012-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), pelo qual o Tribunal de Contas da União (TCU) o condenou, em solidariamente com José Frederico César Carrazzoni (prefeito sucessor), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município por força do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) no exercício de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o débito imputado pelo item 9.2 do Acórdão 4.449/2012-TCU-1ª Câmara, passando o valor devido a ser o seguinte:

Datas das ocorrências

Valores originais dos débitos (R$)

24/5/2004

11.233,19

25/6/2004

23.682,37

28/7/2004

23.682,37

13/9/2004

23.682,37

11/10/2004

23.682,37

10/11/2004

23.682,37

27/11/2004

23.682,37

24/12/2004

23.682,37

28/12/2004

23.682,37

9.2. com fundamento no artigo 281 do Regimento Interno do TCU, reduzir para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a multa aplicada a José Frederico César Carrazzoni pelo item 9.3 do Acórdão 4449/2012-TCU-1ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, a José Frederico César Carrazzoni e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Pernambuco.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2576-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2577/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.155/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento de Administração Interna - MD.

3.2. Responsáveis: Bruno Luis Litaiff Ramalho (166.622.612-20); Município de Carauari (AM) (04.530.044/0001-84) e Trenna Construção, Comércio e Serviços Ltda. (02.161.724/0001-42).

3.3. Recorrente: Bruno Luis Litaiff Ramalho (166.622.612-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Carauari (AM).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

8. Representação legal:

8.1. Cristian Mendes da Silva (A-691/OAB-AM), Elísio de Azevedo Freitas (18.596 OAB/DF) e outros, representando Bruno Luis Litaiff Ramalho.

8.2. Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM), representando Prefeitura Municipal de Carauari (AM).

8.3. Jocione dos Santos Souza (6.901/OAB-AM) e outros, representando Trenna Construção, Comércio e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido este processo de recurso de revisão interposto por Bruno Luis Litaiff Ramalho, prefeito de Carauari/AM, contra o Acórdão 2.174/2013-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.100/2012-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente, ao Ministério da Defesa, ao Ministério Público da União (Procuradoria da República no Estado do Amazonas), à Advocacia-Geral da União (Procuradoria da União no Estado do Amazonas), ao Juízo da 3ª Vara Federal de Manaus/AM e ao relator do Processo 0011867-66.2016.4.01.3200 no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2577-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2578/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.569/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Georgett Motta Cavalcante (051.270.412-00); Izaura Akemi Okabe Ito (122.362.922-87); Marcia Rosana Viegas Freire Mendes dos Reis Pinto Martins (237.288.502-25); Margarete Lucia Novo Façanha (039.743.832-04); Maria Acidalva Rodrigues Lins (080.661.592-34)

3.2. Recorrentes: Marcia Rosana Viegas Freire Mendes dos Reis Pinto Martins (237.288.502-25); Izaura Akemi Okabe Ito (122.362.922-87); Margarete Lucia Novo Façanha (039.743.832-04); Georgett Motta Cavalcante (051.270.412-00); Maria Acidalva Rodrigues Lins (080.661.592-34); e Sindicato Nacional dos Analistas-tributarios da Receita Federal do Brasil (37.116.985/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Alessandra Damian Cavalcanti (17.717/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas-tributarios da Receita Federal do Brasil e Maria Acidalva Rodrigues Lins;

8.2. Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Georgett Motta Cavalcante e Marcia Rosana Viegas Freire Mendes dos Reis Pinto Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.756/2017 - TCU - Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria dos interessados e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos interpostos, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.756/2017 - Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494/DF;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.494/DF no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir na íntegra o Acórdão 2.756/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Pará e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2578-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2579/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.624/2016-8

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Interessada/Recorrentes:

3.1. Interessada: Advocacia-Geral da União (CNPJ 26.994.558/0069-11).

3.2. Recorrentes: Superior Tribunal de Justiça (CNPJ 00.488.478/0001-02) e Superior Tribunal Militar (CNPJ 00.497.560/0001-01).

4. Unidades: Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159) e outros representando a Advocacia-Geral da União; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 1.120/2017 - Plenário, que foram conhecidos por este Tribunal mediante o Acórdão 1.857/2017 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. negar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal de Justiça;

9.2. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar apenas com o fim de alterar a data indicada no subitem 9.3 do Acórdão 1.120/2017 - Plenário - a partir da qual aquele tribunal, em específico, deverá proceder ao ressarcimento de eventuais valores pagos administrativamente a seus servidores a título de reajuste de 13,23% -, que passará a ser o dia 7/6/2016, data da publicação da medida liminar proferida nos autos da Reclamação 24.269/DF; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2579-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2580/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.515/2018-4

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Halpher Luiggi Monico Rosa (CPF 069.128.177-77), Fabrício de Oliveira Galvão (CPF 035.545.864-04), Luiz Antônio Ehret Garcia (CPF 820.696.201-82) e Alisson Jobim Pereira Nascimento (CPF 942.152.785-20).

3.2. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Superintendência Regional do Dnit no Estado do Alagoas - Dnit/AL.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras remanescentes dos Lotes 4 e 5 da BR-101/AL, para duplicação, restauração com melhoramentos e obras de arte especiais da pista existente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, 12, inciso III, e 43, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 250, incisos II, III e IV, do Regimento Interno, em:

9.1. promover as audiências de Luiz Antônio Ehret Garcia, diretor-geral de Infraestrutura Rodoviária, e Alisson Jobim Pereira Nascimento, coordenador-geral de Acompanhamento de Obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades constatadas na execução do contrato TT 83/2017-00, celebrado com o Consórcio BR-101/AL:

9.1.1. deliberação pela continuidade dos serviços prestados, por meio de ato administrativo que não foi motivado e contrariou a proposta efetuada pela Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas de rescisão do contrato;

9.1.2. não adoção das providências para aplicar as penalidades contratuais cabíveis à contratada apesar dos reiterados atrasos e descumprimentos dos marcos contratuais verificados na execução.

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que identifique os responsáveis pela opção de licitar os serviços remanescentes dos Lotes 4 e 5 da BR-101/AL na modalidade RDCi e promova a audiência desses servidores pela realização do RDC Eletrônico 91/2016-00, na modalidade de contratação integrada, apesar de se tratar de remanescente de obra com projeto executivo, o que inviabilizava o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 12.462/2011;

9.3. diligenciar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. esclareça as discrepâncias constatadas nos quantitativos de serviços presentes no orçamento de referência do edital do RDC Eletrônico 91/2016-00 quando comparados aos quantitativos registrados no anteprojeto e aos indicados como remanescentes das obras, conforme apontado nas tabelas III.2.2 e III.2.3, item III.2, do relatório à peça 51; e

9.3.2. encaminhe os comprovantes dos esclarecimentos prestados e dos documentos técnicos que fundamentaram os referidos acréscimos de quantitativos detectados no orçamento de referência à licitação.

9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, em relação ao contrato TT 83/2017-00, celebrado com o Consórcio BR-101/AL:

9.4.1. instaure procedimento interno com vistas a aplicar as penalidades cabíveis pelos atrasos das obras por culpa exclusiva da contratada;

9.4.2. elabore cronograma factível com o caminho crítico do empreendimento que inclua previsão de folgas porventura existentes nas atividades a serem executadas e efetue os devidos ajustes necessários no contrato;

9.4.3. adote as medidas necessárias para averiguar a qualidade dos serviços executados no aterro que circunda a estaca 1175 e apurar as possíveis causas de suposto rompimento do aterro e recalque das placas de concreto já executadas, bem como para verificar a necessidade, ou não, de realizar intervenção para restabelecer o desempenho exigível desse corpo de aterro e, no caso de culpa do antigo consórcio decorrente de má execução dos serviços, instaure procedimento interno para ressarcimento dos valores a incorrer para a completa correção dos serviços executados.

9.5. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, em caso de rescisão de contratos e de paralisação de obras, adote as medidas necessárias e suficientes para mitigar os impactos dessas paralisações, a exemplo da manutenção, da proteção e do término de serviços, de modo a minimizar os prejuízos decorrentes de perdas por degradação;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que, caso sejam insuficientes as justificativas encaminhadas pelo Dnit em resposta à diligência do subitem 9.3 acima, proceda à tempestiva apuração dos responsáveis a serem ouvidos em audiência e, se for o caso, à quantificação de eventual débito, de modo a viabilizar a retenção de pagamentos antes do término da execução financeira do contrato; e

9.7. encaminhar aos responsáveis chamados em audiência e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes cópia da peça 51 destes autos, como subsídio.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2580-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2581/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.814/2016-7

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAmbiental.

3.1. Responsáveis: Aires Roberto dos Santos (CPF 117.575.741-15), Antônio Eustáquio Andrade Ferreira (CPF 152.480.206-97), Aparecida Ivete Rodrigues Facó (CPF 101.641.971-68), Jânio Zeferino da Silva (CPF 331.881.499-72), José Gerardo Fontelles (CPF 002.361.283-53), José Silvino da Silva Filho (CPF 049.630.673-15) e João Alberto Paixão Lages (CPF 035.906.396-95).

4. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAmbiental.

8. Representação legal: Wederson Advincula Siqueira (OAB/MG 102.533), Marcos Ezequiel de Moura Lima (OAB/MG 136.164), Matheus Prates de Oliveira (OAB/MG 141.238) e outros representando Antônio Eustáquio Andrade Ferreira e João Alberto Paixão Lages; e Igor Seixas Miranda Vianna (OAB/DF 39.787) representando José Gerardo Fontelles.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, que diz respeito a possíveis irregularidades relacionadas à alocação, em 2013, de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé ao Banco do Brasil S.A.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;

9.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2581-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2582/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.043/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul (00.394.460/0313-73)

3.2. Responsáveis: Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias (690.313.471-91); Augusto Daige da Silva (787.387.331-53); Jorge da Costa Carramanho Júnior (969.287.941-00); José Antônio de Figueiredo Corrêa (712.755.501-00); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); José Carlos de Oliveira (600.629.911-91); João Lupato (886.572.211-87); Nilza dos Santos Miranda (108.067.921-91).

4.Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Ribeiro Bento (297.859/OAB-SP), representando Jorge da Costa Carramanho Júnior, José Antônio de Figueiredo Corrêa, José Carlos de Oliveira e João Lupato;

8.2. Newley Alexandre da Silva Amarilla (2921/OAB-MS) e outros, representando Augusto Daige da Silva.

8.3. Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

8.4. Maria Henriqueta de Almeida (4.364-B/OAB-MG), representando Nilza dos Santos Miranda.

8.5. Joisi Teresinha Paulo dos Santos (12.093/OAB-MS), representando Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada por determinação do Acórdão 3.103/2013 - TCU - Plenário, nos autos do TC 018.967/2013-2, com a finalidade de avaliar supostas irregularidades referentes à contratação da empresa J4 Atualiza Saúde Ltda. ME pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, por meio do Pregão Eletrônico 242/2011, para a prestação de serviços para apoio técnico na área de hemodinâmica e cardiologia intervencionista e demais procedimentos cardiovasculares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher, nos termos do art. 250, § 1º, do RITCU, as razões de justificativa apresentadas por Nilza dos Santos Miranda, CPF 108.067.921-91, excluindo-a da responsabilidade;

9.3. rejeitar nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas por Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias, José Carlos Dorsa Vieira Pontes, João Lupato, José Carlos de Oliveira, José Antônio de Figueiredo Corrêa, Jorge da Costa Carramanho Júnior e Augusto Daige da Silva:

9.4. declarar a extinção da punibilidade de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, em razão do seu falecimento em 11/3/2018,ex vido art. 5º, XLV, da Constituição Federal;

9.5. aplicar a Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias, CPF 690.313.471-91, ex-Chefe do Serviços de Assistência Cardiovascular de Alta Complexidade do NHU/FUFMS e signatário do Termo de Referência, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.7. em não sendo possível o desconto da dívida na remuneração do servidor mencionado no item anterior, autorizar, desde logo, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do RITCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, conforme legislação em vigor;

9.8. alertar o responsável que, na hipótese de parcelamento, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não seja até o seu vencimento, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/92;

9.10. considerar graves as infrações cometidas por Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias, José Carlos Dorsa Vieira Pontes, João Lupato, José Carlos de Oliveira, José Antônio de Figueiredo Corrêa, Jorge da Costa Carramanho Júnior e Augusto Daige da Silva;

9.11. inabilitar os responsáveis descritos no item 9.10 para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal por cinco anos;

9.12. encaminhar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/ Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - HUMAP/EBSERH e à FUFMS as informações referentes a indícios de acumulação indevida de cargos para apuração e informação do resultado no próximo Relatório de Gestão:

Nome/CPF

Admissão

Órgão

Cargo

Desligamento

José Carlos de Oliveira

600.629.911-91

1/12/2003

Fundação Serviços de Saúde de MS

Dirigente

Não consta

1/6/2007

Fundação Serviços de Saúde de MS

Dirigente

Não consta

1/10/2012

FUFMS

Auxiliar de enfermagem

DOU 01/10/2012, Seção 2.

Não consta

28/6/2016

Fundação Serviços de Saúde de MS

Enfermeiro

Diário Oficial de MS de 15/7/2016

Não consta

9.13. dar ciência ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, filiado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - HUMAP/EBSERH, e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS sobre as seguintes ocorrências detectadas nos autos do Pregão Eletrônico 242/2011 e Contrato 6/2012, para que adotem medidas que visem coibir a sua repetição:

9.13.1. infração ao art. 9º, III, da Lei 8.666/92, em razão do fato de que, durante a execução do contrato referenciado, firmado entre o NHU/FUFMS e a empresa J4 Atualiza Saúde Ltda.-ME, José Carlos de Oliveira, então sócio da referida empresa, passou a ter vínculo funcional com a UFMS no cargo de Auxiliar de Enfermagem a partir de 1/10/2012;

9.13.2. aceitação de proposta comercial inválida para fundamentar pesquisa de preços nos autos do Pregão Eletrônico 242/201, diante da ausência da adequada identificação do signatário.

9.14. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Regional Mato Grosso do Sul, à Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, fazendo referência ao Inquérito Policial 142/2012-SR/DPFMS, e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2582-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2583/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.472/2008-3.

1.1. Apensos: 005.283/2014-0; 009.232/2014-1; 019.078/2014-5; 006.109/2017-9; 017.096/2014-6; 027.972/2010-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Responsáveis: Marco Tulio Vieira Carneiro (375.043.127-20); Tais Maria da Fonseca Diniz (013.434.366-21); Otto Rocha Silva (625.709.277-91); Luiz Gerszt (231.097.007-78); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04); Jorge Fernandes de Abreu (548.951.467-15); Rogério Hungerbuhler Lopes (335.230.457-20); Salomão Doumit Bou Haya (352.428.687-91); Dewton Silva Carvalho (580.942.106-72); Paulo Cézar Farah Muniz (528.388.467-87); Luís Alberto Spagnolo Junior (027.830.956-96); Sandro Derenzi Belodi (071.888.678-01); Heleno Lira (151.074.184-49).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Marco Tulio Vieira Carneiro, Otto Rocha Silva, Luiz Gerszt, Sérgio dos Santos Arantes, Jorge Fernandes de Abreu, Rogério Hungerbuhler Lopes, Salomão Doumit Bou Haya, Dewton Silva Carvalho, Luís Alberto Spagnolo Junior, Heleno Lira e Tais Maria da Fonseca Diniz;

8.3. Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros, representando Marco Tulio Vieira Carneiro, Tais Maria da Fonseca Diniz, Otto Rocha Silva, Luiz Gerszt, Sérgio dos Santos Arantes, Jorge Fernandes de Abreu, Rogério Hungerbuhler Lopes, Salomão Doumit Bou Haya, Dewton Silva Carvalho, Paulo Cézar Farah Muniz, Luís Alberto Spagnolo Junior, Sandro Derenzi Belodi e Heleno Lira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento realizado no âmbito do Fiscobras 2008, cujo objetivo foi a fiscalização das obras de terraplanagem e serviços complementares de drenagens, arruamento e pavimentação, de sorte a preparar o terreno para a instalação da Refinaria Abreu e Lima - Refinaria do Nordeste/Rnest.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reclassificar o achado de auditoria referente ao sobrepreço/superfaturamento no Contrato 0800.0033808.07.2 de IGR para IGC;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que o indício de irregularidade grave do tipo IGR, apontado no Contrato 0800.0033808.07.2, relativo às obras de terraplenagem da Construção da Refinaria Abreu e Lima - Rnest, no estado de Pernambuco, teve sua classificação alterada para IGC, em função da conclusão das obras e do vencimento das garantias, sendo que o mérito quanto ao efetivo dano ao Erário está sendo apurado em processo de tomada de contas especial (TC 000.400/2018-1);

9.3. restituir os autos ao gabinete deste Relator para prosseguimento da análise dos embargos de declaração opostos à peça 650.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2583-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2584/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.457/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Ayres Kalume Reis (OAB/DF 17.107), Rafael Moreira Mota (OAB/DF 17.162), David Grunbaum Ambrogi (OAB/DF 25.055) e outros, representando Talentech Tecnologia Ltda (15.773.416/0001-10).

8.2. Vanderlei Santos da Silva Junior (OAB/SC 17.189), representando Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A.

8.3. Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada pela empresa Talentech Tecnologia Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 168/2016, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cujo objeto é a contratação de empresas especializadas ou consórcios para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do Dnit.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer e considerar procedente a representação;

9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45,caput, da Lei 8.443/1992, determinar ao Dnit que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias no sentido de anular o ato que desclassificou a proposta da empresa Talentech Tecnologia Ltda, no âmbito do Pregão Eletrônico 168/2016, lotes 12 e 13, bem como os atos subsequentes, facultando a retomada do processo licitatório em etapa anterior àquela em que foi praticado o referido ato, em razão da identificação do seguinte vício:

9.2.1. a empresa foi indevidamente impossibilitada de enviar arquivo contendo sua documentação de habilitação e proposta, em desacordo com o caderno de perguntas e respostas do edital do Pregão Eletrônico 168/2016; e

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão ao Dnit e à representante, Talentech Tecnologia Ltda. (15.773.416/0001-10).

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2584-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2585/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.004/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Soebe Construção e Pavimentação S.A. (43.677.822/0001-14).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada por licitante acerca de possíveis irregularidades em certame conduzido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Rio de Janeiro para contratação integrada de serviços técnicos especializados de engenharia com vistas à elaboração do projeto básico e executivo e execução de obras de restauração no segmento do km 416,50 ao km 481,90 da Rodovia BR-101/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e com a Lei 12.462/2011, art. 46, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que, por ocasião da retomada do procedimento licitatório referente às obras de restauração no segmento do km 416,50 ao km 481,90 da Rodovia BR-101/RJ, informe a esta Corte:

9.2.1. a data-base do orçamento estimativo do empreendimento;

9.2.2. a fundamentação para adoção do regime diferenciado de contratação (RDC), se for o caso;

9.2.3. a fundamentação para adoção do regime de contratação integrada, se for o caso;

9.3. dar ciência ao Dnit de que a previsão de utilização de orçamento defasado, com data-base de novembro/2016, para a licitação referente ao Edital RDC Eletrônico 164/2018-07, poderá impactar a competitividade do certame e a exequibilidade fática das propostas de preço porventura apresentadas, em desacordo com o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 12.462/2011;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação e da peça 5 ao Dnit;

9.5. dar ciência desta deliberação à representante;

9.6. arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2585-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2586/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.097/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação)

3. Recorrentes: Júlio Marcelo de Oliveira (398.727.691-68); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal - Fecomércio/DF (00.113.605/0001-99).

4. Entidade: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravos interpostos pelo Ministério Público de Contas (MPTCU) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF) contra despacho que indeferiu pedido de concessão de medida cautelar para suspender as eleições de membros da diretoria e do conselho fiscal da Confederação Nacional do Comércio e pedido de ingresso nos autos como interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento no art. 289 do RI/TCU, conhecer e rejeitar os agravos interpostos pelo Ministério Público de Contas e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF);

9.2. dar ciência às agravantes deste acórdão; e

9.3. restituir os autos à Secex-SP para que dê seguimento às apurações, na forma determinada pelo despacho à peça 16.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2586-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2587/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.797/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria para avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas, especialmente aquelas ligadas à concessão de benefícios e de recursos financeiros, por meio da análise de dados de sistemas governamentais, de forma a identificar indícios de irregularidades em tais bases informacionais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU e com base no princípio constitucional da eficiência, promova a avaliação integrada da gestão e das políticas públicas por meio de amplo, intensivo e compartilhado uso das bases de dados governamentais, buscando superar os atuais limites decorrentes de visões setoriais e segmentadas do uso das informações do Estado;

9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que:

9.2.1. por meio da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, com a participação das unidades especializadas competentes, promova a identificação dos órgãos e entidades responsáveis pelo tratamento dos indícios de irregularidades apontados nas tipologias desenvolvidas;

9.2.2. encaminhe a cada órgão identificado pela Sefti, nos termos do subitem anterior, os indícios de irregularidades detectados para que o órgão elabore plano de ação, no prazo máximo de noventa dias, prevendo medidas a serem executadas no prazo máximo de 360 dias, com vistas ao tratamento dos referidos indícios, tanto para sua correção, quando confirmada a irregularidade, quanto para mitigar suas futuras ocorrências;

9.2.3. disponibilize, mediante painel de informações acessível às secretarias de controle externo deste Tribunal, os resultados dos cruzamentos de dados realizados neste levantamento;

9.2.4. adote providências para avaliar, inclusive com o envolvimento de parceiros da rede de controle, os indícios de fraudes e demais práticas ilícitas apuradas na presente fiscalização, de forma a subsidiar o posterior envio aos órgãos competentes para a devida apuração;

9.2.5. utilize os resultados e dados gerados pela presente fiscalização para subsidiar o planejamento de ações de controle externo do próximo plano operacional com vistas a mitigar os riscos e problemas identificados;

9.2.6. defina e mantenha, sem prejuízo das demais atividades a serem desempenhadas e das competências conferidas a este TCU, processo de trabalho permanente de análise integrada de dados de gestão pública, com definição de periodicidade regular, para realização de levantamentos como o ora examinado, utilizando como base o processo de trabalho detalhado no relatório que integra esta decisão, considerando, inclusive, a possibilidade de participação de outros órgãos de controle e de fiscalização, bem como a possibilidade de maximizar as ações de controle dispostas nos planos institucionais desta Corte de Contas, em face da análise integrada de dados da gestão pública;

9.2.7. monitore as providências adotadas e o cumprimento dos planos de ação encaminhados em atendimento ao subitem 9.2.2.

9.3. autorizar à Segecex que disponibilize, periodicamente e a seu critério, os resultados decorrentes dos cruzamentos de dados realizados neste levantamento aos órgãos e entidades da administração pública federal que tenham interesse direto em tais informações, seja por que delas se utilizam no exercício de suas atribuições seja por que, de alguma forma, tenham contribuído para sua produção, respeitado o grau de sigilo dessas informações, tanto no que se refere à classificação na fonte quanto ao sigilo decorrente de sua utilização no planejamento das ações de controle ou na apuração de eventuais crimes pelos órgão competentes;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti que divulgue as informações consolidadas constantes deste levantamento, preferencialmente por meio de informativos e sumários executivos;

9.5. dar ciência deste acórdão aos seguintes órgãos:

9.5.1. à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.5.2. à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.5.3. à Casa Civil da Presidência da República;

9.5.4. à Coordenação de Combate ao Desvio de Recursos Públicos, do Departamento de Polícia Federal;

9.5.5. ao Ministério da Educação;

9.5.6. ao Ministério da Fazenda;

9.5.7. ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

9.5.8. ao Ministério da Saúde;

9.5.9. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.5.10. ao Ministério das Cidades;

9.5.11. ao Ministério do Desenvolvimento Social;

9.5.12. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

9.5.13. ao Ministério do Trabalho;

9.5.14. ao Ministério Público Federal;

9.5.15. à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9.5.16. à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

9.5.17. à Secretaria do Tesouro Nacional;

9.5.18. ao Coordenador da Equipe de Transição instituída pelo Presidente da República eleito, a que se refere a Lei 10.609/2002;

9.6. levantar o sigilo das peças 98, 99 e 100, nos termos dos arts. 4º, 5º, § 1º, da Resolução TCU 254/2013, com as alterações trazidas pela Resolução TCU 294/2018.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2587-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2588/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.922/2011-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Marcelo de Figueiredo Lopes (095.515.907-59), João Batista da Silva (099.112.514-20) e Rômulo Soares Polari (003.406.424-91).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Henrique Tenório Dourado (OAB/PB 13.415) e Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Rômulo Soares Polari, Marcelo de Figueiredo Lopes e João Batista da Silva contra o Acórdão 1.659/2015-TCU-Plenário, que deliberou sobre a prestação de contas anual da Universidade Federal da Paraíba referente ao exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade do julgamento das contas dos Srs. Rômulo Soares Polari (reitor) e Marcelo de Figueiredo Lopes (pró-reitor de administração), ante o vício insanável ocorrido no procedimento processual, decorrente da falta de descrição da irregularidade a eles atribuída nos ofícios de audiência - fracionamento de despesas na gestão do Hospital Universitário Lauro Wanderley, item 2.1.5.1 do Relatório CGU nº 201108982, com a consequente alteração dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.659/2015-TCU-Plenário, com exclusão desses responsáveis, de modo que passem a ter a seguinte redação e continuem a produzir efeitos somente em relação aos Srs. João Flávio Paiva e João Batista da Silva:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. João Flávio Paiva e João Batista da Silva, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. aplicar aos responsáveis de que trata o subitem anterior a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos seguintes termos:

Responsável

Valor (R$)

Sr. João Flávio Paiva

9.000,00

Sr. João Batista da Silva

10.000,00

9.2. receber como mera petição o recurso impetrado pelo Sr. Rômulo Soares Polari, devendo, a critério do relator a quo, as novas justificativas serem tratadas como elementos adicionais de defesa quando da eventual reinstrução dos autos;

9.3. receber o recurso impetrado por Marcelo de Figueiredo Lopes como elementos adicionais de defesa, a serem analisados, a critério do relator a quo, quando da eventual reinstrução dos autos;

9.4. restituir os presentes autos ao relator original para avaliação da conveniência de se promover nova audiência dos Srs. Rômulo Soares Polari e Marcelo de Figueiredo Lopes;

9.5. conhecer o recurso de reconsideração de João Batista da Silva para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Universidade Federal da Paraíba e à Controladoria-Geral da União no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2588-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2589/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-036.988/2018-9.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

4. Unidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação feita pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica visando à prorrogação de prazo para encaminhamento ao TCU de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo tendo por escopo apurar e quantificar o valor de discrepâncias no material escriturado no almoxarifado daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, o prazo até 21/1/2019 para que o Centro de Controle Interno da Aeronáutica encaminhe ao TCU processo de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do Departamento de Controle do Espaço Aéreo por meio da Portaria DECEA 76/DGCEA, de 21/5/2018;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2589-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2590/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.399/2018-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Companhia Pernambucana de Saneamento; Ministério da Integração Nacional (vinculador); Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade autorizada pelo Acórdão 843/2018-TCU-Plenário, no bojo do Fiscobras-2018, e realizada sobre o Ministério da Integração Nacional - MI e a Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco - SRHE-PE, no período de 18/6 a 13/7/2018, com o objetivo de avaliar a construção da barragem de Igarapeba no Município de São Benedito do Sul - PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de até 90 (noventa), dias contados da ciência deste Acórdão, o Ministério da Integração Nacional adote as seguintes medidas:

9.1.1. promova, em conjunto com o Estado de Pernambuco, as necessárias ações para a retomada da barragem de Igarapeba - PE em sintonia com a Lei nº 11.578, de 2007, o Decreto nº 7.868, de 2012, e os princípios administrativos da eficiência e da moralidade, devendo informar o TCU, no mínimo, sobre as providências adotadas, os responsáveis, os prazos e o plano de fiscalização e acompanhamento da obra;

9.1.2. promova as necessárias, no caso de inviabilidade do prosseguimento das aludidas obras com os recursos federais em sintonia com o item 9.1.1 deste Acórdão, para a integral devolução dos recursos federais transferidos, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.578, de 2007, devendo informar o TCU sobre a eventual adoção dessas medidas;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de até 90 (noventa), dias contados da ciência deste Acórdão, o Ministério da Integração Nacional adote as medidas necessárias para que as transferências de recursos federais sejam controladas, acompanhadas, monitoradas e fiscalizadas em consonância com os arts. 5º e 6º da Lei nº 11.578, de 2007, e com o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei nº 200, de 1967, no caso de novo termo de compromisso ser celebrado para o prosseguimento aludida obra, ainda que disciplinada pela Portaria Interministerial MF/CGU/MPOG nº 130, de 2013, devendo promover, entre outros procedimentos, a análise e a aprovação da documentação técnica, institucional e jurídica nas propostas selecionadas, a exemplo da licença ambiental e da outorga do direito de uso dos recursos hídricos, aí incluído o projeto básico, além da verificação dos preços do licitante vencedor e da sua compatibilidade com os preços de mercado, com a aprovação dos projetos executivos e das suas respectivas alterações orçamentárias, promovendo, ainda, o regular acompanhamento do cronograma físico-financeiro da obra e o sistemático acompanhamento da obra por meio de visitas técnica, com o ateste da aquisição de bens e da execução dos itens de serviço, em cada medição, por intermédio da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente executados;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, IV, do RITCU, que a unidade técnica promova as audiências dos gestores e das demais pessoas responsáveis para que se manifestem, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, sobre os seguintes indícios de irregularidade:

9.3.1. na Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco e no consórcio construtor (Construtora Sanenco e GPO-Gestão de Projetos e Obras Ltda.) em relação ao superfaturamento no valor de R$ 461.198,43 em face da discrepância entre a DMT real e a efetivamente paga para o transporte do material proveniente da jazida de brita (item 4.3.22 da planilha contratual), em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320, de 1964;

9.3.2. no Ministério da Integração Nacional em relação ao superfaturamento no valor de R$ 461.198,43 em face da discrepância entre a DMT real e a efetivamente paga para o transporte do material proveniente da jazida de brita (item 4.3.22 da planilha contratual), em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320, de 1964, devendo anunciar as providências adotadas e as conclusões associadas aos indícios de prejuízo ante o superfaturamento e os indevidos pagamentos elencados no relatório de fiscalização da CGU (Evidência 16: fls. 65-71; 71-77; 77-80; 80-84; e 84-88); e

9.4. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério da Integração Nacional e à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco, para ciência e adoção das providências cabíveis, e aos responsáveis detectados em sintonia com o item 9.3 deste Acórdão, para facilitar as correspondentes manifestações nos autos.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2590-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2591/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.063/2016-3.

1.1. Apensos: TC 012.774/2017-0, TC 017.536/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão: Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Maurício Muriack (10928/OAB-CE) e outros, representando a Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras-2016 (TC 016.063/2016-3), sobre as obras de construção da Vila Olímpica em Parnaíba - PI por meio de dois contratos de repasse celebrados entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério do Esporte, e a Fundação dos Esportes do Piauí (Fundespi);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar suspensiva determinada pelo item 9.1 do Acórdão 2.394/2013-TCU-Plenário, nos termos do art. 276 do RITCU, em relação aos projetos e às obras da Vila Olímpica de Parnaíba - PI no âmbito do Contrato de Repasse 334.262-25/2010/ME/CAIXA (Siafi 743253);

9.2. considerar atendida a determinação proferida pelo item 9.3.1 do Acórdão 1.975/2015-TCU-Plenário;

9.3. considerar apenas parcialmente atendida a determinação proferida pelo item 9.3.2 do Acórdão 1.975/2015-TCU-Plenário;

9.4. determinar que a SeinfraUrbana envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, nos termos do art. 119, II, da Lei n.º 13.242 (LDO 2016), de 2015, informando-a sobre a seguinte situação:

9.4.1. o Termo de Rescisão do Contrato de Repasse nº 334262-25/2010 teria sido assinado, em 24/10/2017, com a correspondente publicação no Diário Oficial da União nº 205 (Seção 3, p. 93), de 25/10/2017, restando prejudicada a classificação de IGP conferida ao referido empreendimento a partir do Acórdão 2.394/2013-TCU-Plenário;

9.4.2. a vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal teria indicado que a Fundespi já teria retomado as obras da Vila Olímpica em Parnaíba, com o intuito de assegurar a conclusão, a funcionalidade e a manutenção das etapas previamente executadas no âmbito do Contrato de Repasse nº 334262-25/2010, destacando que o resultado final dessas medidas poderá ser avaliado por ocasião da prestação de contas do aludido contrato de repasse, sem prejuízo do concomitante acompanhamento pela correspondente unidade técnica no TCU; e

9.5. determinar que a Secex-PI adote as seguintes medidas:

9.5.1. assuma a responsabilidade pela condução do presente processo e, nele, passe a promover o devido acompanhamento sobre a suscitada retomada das obras pela Fundespi, a despeito da ausência de comprovação sobre a funcionalidade das etapas já executadas no empreendimento, em sintonia com o item 9.3.2 do Acórdão 1.975/2017-Plenário, diante, sobretudo, da evidente possibilidade de subsistência de dano ao erário a partir do desperdício dos valores federais já aportados ao Contrato de Repasse nº 334262-25/2010 e da subsequente falta de aproveitamento do aludido empreendimento em prol da comunidade local; e

9.5.2. submeta ao Ministro-Relator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o subsequente parecer técnico conclusivo sobre a regularidade, ou não, e sobre a economicidade, ou não, dos correspondentes procedimentos conduzidos pela Fundespi a partir da medidas anunciadas nos itens 9.4 e 9.5.1 deste Acórdão, com a evidenciação sobre a eventual necessidade de pronta autuação da devida tomada de contas especial, entre outras medidas porventura necessárias.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2591-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2592/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.089/2018-0.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Ferreira de Sousa Silva (43.052/OAB-DF), representando a Agência Nacional de Propaganda Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Escala Comunicação & Marketing Ltda. sobre possíveis irregularidades na Concorrência 1/2018 conduzida pelo Ministério da Cultura (MinC) sob o valor total previsto de R$ 20.000.000,00 para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente pelo estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna e intermediação com supervisão da execução externa, além da compra de espaços e de tempos publicitários, para a distribuição de peças ou de campanhas junto aos veículos de divulgação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. considerar, no mérito, parcialmente procedente a presente representação já conhecida por meio do Acórdão 1.522/2018-TCU-Plenário;

9.2. determinar, nos termos do art. 71, IX, da CF88 e do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, o Ministério da Cultura adote as medidas cabíveis para a anulação da Concorrência nº 01/2018, com todos os atos subsequentes, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas medidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão;

9.3. determinar, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.443, de 1992, que, nas próximas licitações com objeto similar ao da Concorrência nº 1/2018, o Ministério da Cultura promova os estudos técnicos detalhados com o intuito de prevenir a deficiência na definição dos percentuais de valoração das propostas de preços no referido certame, considerando, entre outros critérios, a análise das peculiaridades das ações de publicidade previstas, com a avaliação da representatividade do volume de investimento em veiculação frente ao valor contratual total estimado, além dos valores adotados em contratos anteriores firmados pelo próprio órgão, caso avaliados positivamente em face do interesse público, e em contratos firmados por outras instituições públicas similares com o mesmo perfil nas ações de publicidade a serem contratadas, em atenção ao princípio da motivação insculpido no art. 2º da Lei n.º 9.784, de 1999;

9.4. deferir o pedido de acesso eletrônico ao presente processo pelo Ministério da Cultura;

9.5. deferir o pedido de ingresso da Agência Nacional de Propaganda Ltda. como parte interessada neste processo, nos termos dos arts. 144 e 146 do RITCU, autorizando o fornecimento de cópia integral dos autos;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Agência Nacional de Propaganda Ltda., para ciência, e ao Ministério da Cultura, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão; e

9.6.2. promova o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 44/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/11/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2592-44/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 17 horas e 30 minutos, e, às 17 horas e 29 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 14 de novembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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