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CIRCULAR Nº 3.916, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

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CIRCULAR Nº 3.916, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de novembro de 2018, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011, resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre o recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, ao qual se sujeitam os bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, bancos de câmbio, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento.

Art. 2º Constitui Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) a soma dos saldos inscritos nas seguintes rubricas contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):

I - 4.1.3.10.60-1 Ligadas -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

II - 4.1.3.10.65-6 Ligadas com Garantia -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

III - 4.1.3.10.70-4 Não Ligadas -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

IV - 4.1.3.10.75-9 Não Ligadas com Garantia -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

V - 4.1.5.10.00-9 Depósitos a Prazo;

VI - 4.3.1.00.00-8 Recursos de Aceites Cambiais;

VII - 4.3.4.50.00-2 Cédulas Pignoratícias de Debêntures;

VIII - 4.2.1.10.80-0 Títulos de Emissão Própria; e

IX - 4.9.9.12.20-7 Contratos de Assunção de Obrigações -Vinculados a Operações Realizadas no Exterior.

Parágrafo único. Não integram o VSR os depósitos a prazo resultantes de operações de assistência ou de suporte financeiro contratadas com fundos ou outros mecanismos constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive com aqueles de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Art. 3º A base de cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos a prazo corresponde à média aritmética dos VSR apurados nos dias úteis do período de cálculo, deduzida de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Parágrafo único. O período de cálculo compreende os dias úteis de uma semana, com início na segunda-feira e término na sexta-feira.

Art. 4º A exigibilidade de recolhimento compulsório é apurada mediante a aplicação da alíquota de 33% (trinta e três por cento) sobre a base de cálculo de que trata o art. 3º.

Art. 5º A exigibilidade, calculada na forma do art. 4º, será deduzida das seguintes parcelas:

I - R$3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja inferior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);

II - R$2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja igual ou superior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) e inferior a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais);

III - R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja igual ou superior a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) e inferior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais); e

IV - zero, para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja igual ou superior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).

§ 1º Para fins da dedução de que trata este artigo, será considerado, para as instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro, o Nível I do PR relativo a 30 de junho de 2018, apurado na forma estabelecida pela Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.

§ 2º Em caso de ausência da informação do Nível I do PR relativo a 30 de junho de 2018, será considerada, como critério para a dedução de que trata este artigo, a informação do último Nível I do PR anterior a 30 de junho de 2018 prestada pela instituição.

§ 3º Para as instituições financeiras em início de atividade, o valor de dedução será calculado conforme a primeira posição informada ao Banco Central do Brasil do Nível I do PR ou zero, enquanto ela não for informada.

§ 4º As instituições financeiras cujas exigibilidades sejam iguais ou inferiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) estão isentas do recolhimento compulsório de que trata esta Circular, devendo, no entanto, prestar as informações conforme estabelecido no art. 8º desta Circular.

Art. 6º A exigibilidade apurada vigora da segunda-feira da segunda semana posterior ao encerramento do período de cálculo, ou dia útil seguinte, se a segunda-feira não for dia útil, até a sexta-feira subsequente, devendo ser cumprida em espécie, mediante recolhimento em conta específica.

§ 1º O saldo de encerramento diário da respectiva conta de recolhimento deve corresponder a 100% (cem por cento) da exigibilidade.

§ 2º O recolhimento da exigibilidade deve ser efetuado exclusivamente por instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, que comandará a respectiva transferência a crédito da conta de recolhimento.

§ 3º A conta de recolhimento pode ser livremente movimentada pela instituição titular, a crédito de sua conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, durante o horário estabelecido para o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil.

§ 4º A instituição não titular de conta Reservas Bancárias nem de Conta de Liquidação pode movimentar sua conta de recolhimento a crédito de conta Reservas Bancárias de sua livre escolha a cada movimentação.

Art. 7º A instituição financeira que não observar as normas relativas à manutenção de saldo nas contas de recolhimento no Banco Central do Brasil, relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, incorre no pagamento de custo financeiro, na forma estabelecida na regulamentação em vigor.

Art. 8º A instituição deve fornecer, até o dia útil imediatamente anterior à data em que se inicia a vigência da respectiva exigibilidade, os dados diários relativos ao VSR do período de cálculo.

§ 1º A instituição financeira está dispensada de prestar as informações de que trata este artigo caso os valores sujeitos a recolhimento e outros relativos ao cumprimento da exigibilidade e deduções de recolhimento permaneçam inalterados em relação à última posição informada.

§ 2º Na hipótese de ausência de informações relativas a um ou mais dias do período de cálculo até o final do prazo fixado no caput, será atribuído a cada posição não informada o valor relativo à última posição informada.

§ 3º A instituição financeira que informar ou alterar os dados após o prazo fixado neste artigo sujeita-se às penalidades previstas na regulamentação em vigor.

Art. 9º A instituição financeira sujeita ao recolhimento compulsório de que trata esta Circular, não titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, deverá indicar a instituição financeira titular de conta Reservas Bancárias à qual serão encaminhadas as cobranças, pertinentes a custos financeiros, e creditadas eventuais devoluções.

Art. 10. O saldo de encerramento diário da conta de recolhimento no Banco Central do Brasil, limitado ao valor da exigibilidade, receberá a seguinte remuneração, calculada com base na Taxa Selic, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º do Regulamento Anexo à Circular nº 3.868, de 19 de dezembro de 2017:

R = remuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com arredondamento matemático;

S = saldo de encerramento da conta de recolhimento, limitado ao valor da exigibilidade;

Selic = Taxa Selic anual, no formato unitário, expressa com quatro casas decimais, referente à data do saldo a ser remunerado.

§ 1º A remuneração de que trata o caput é creditada na respectiva conta de recolhimento até as 16h30 do dia útil seguinte.

§ 2º Os resultados parciais de multiplicação, divisão e potenciação utilizados na expressão algébrica do cálculo da remuneração devem conter oito casas decimais, com arredondamento matemático.

Art. 11. Ficam revogadas:

I - a Circular nº 3.528, de 23 de março de 2011;

II - a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011;

III - a Circular nº 3.576, de 10 de fevereiro de 2012;

IV - a Circular nº 3.594, de 21 de maio de 2012;

V - a Circular nº 3.609, de 14 de setembro de 2012;

VI - a Circular nº 3.613, de 8 de novembro de 2012;

VII - a Circular nº 3.660, de 1º de julho de 2013;

VIII - a Circular nº 3.712, de 24 de julho de 2014;

IX - a Circular nº 3.715, de 20 de agosto de 2014;

X - a Circular nº 3.723, de 15 de outubro de 2014;

XI - a Circular nº 3.756, de 28 de maio de 2015; e

XII - a Circular nº 3.775, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 12. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de cálculo com início em 17 de dezembro e término em 21 de dezembro de 2018, cujo ajuste ocorrerá em 31 de dezembro de 2018.

REINALDO LE GRAZIE

Diretor de Política Monetária

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Publicado em: 23/11/2018 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 227

Órgão: Ministério da Fazenda/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada

CIRCULAR Nº 3.916, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de novembro de 2018, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011, resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre o recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, ao qual se sujeitam os bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, bancos de câmbio, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento.

Art. 2º Constitui Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) a soma dos saldos inscritos nas seguintes rubricas contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):

I - 4.1.3.10.60-1 Ligadas -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

II - 4.1.3.10.65-6 Ligadas com Garantia -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

III - 4.1.3.10.70-4 Não Ligadas -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

IV - 4.1.3.10.75-9 Não Ligadas com Garantia -Sociedade de Arrendamento Mercantil;

V - 4.1.5.10.00-9 Depósitos a Prazo;

VI - 4.3.1.00.00-8 Recursos de Aceites Cambiais;

VII - 4.3.4.50.00-2 Cédulas Pignoratícias de Debêntures;

VIII - 4.2.1.10.80-0 Títulos de Emissão Própria; e

IX - 4.9.9.12.20-7 Contratos de Assunção de Obrigações -Vinculados a Operações Realizadas no Exterior.

Parágrafo único. Não integram o VSR os depósitos a prazo resultantes de operações de assistência ou de suporte financeiro contratadas com fundos ou outros mecanismos constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive com aqueles de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Art. 3º A base de cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos a prazo corresponde à média aritmética dos VSR apurados nos dias úteis do período de cálculo, deduzida de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Parágrafo único. O período de cálculo compreende os dias úteis de uma semana, com início na segunda-feira e término na sexta-feira.

Art. 4º A exigibilidade de recolhimento compulsório é apurada mediante a aplicação da alíquota de 33% (trinta e três por cento) sobre a base de cálculo de que trata o art. 3º.

Art. 5º A exigibilidade, calculada na forma do art. 4º, será deduzida das seguintes parcelas:

I - R$3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja inferior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);

II - R$2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja igual ou superior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) e inferior a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais);

III - R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja igual ou superior a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) e inferior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais); e

IV - zero, para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja igual ou superior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).

§ 1º Para fins da dedução de que trata este artigo, será considerado, para as instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro, o Nível I do PR relativo a 30 de junho de 2018, apurado na forma estabelecida pela Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.

§ 2º Em caso de ausência da informação do Nível I do PR relativo a 30 de junho de 2018, será considerada, como critério para a dedução de que trata este artigo, a informação do último Nível I do PR anterior a 30 de junho de 2018 prestada pela instituição.

§ 3º Para as instituições financeiras em início de atividade, o valor de dedução será calculado conforme a primeira posição informada ao Banco Central do Brasil do Nível I do PR ou zero, enquanto ela não for informada.

§ 4º As instituições financeiras cujas exigibilidades sejam iguais ou inferiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) estão isentas do recolhimento compulsório de que trata esta Circular, devendo, no entanto, prestar as informações conforme estabelecido no art. 8º desta Circular.

Art. 6º A exigibilidade apurada vigora da segunda-feira da segunda semana posterior ao encerramento do período de cálculo, ou dia útil seguinte, se a segunda-feira não for dia útil, até a sexta-feira subsequente, devendo ser cumprida em espécie, mediante recolhimento em conta específica.

§ 1º O saldo de encerramento diário da respectiva conta de recolhimento deve corresponder a 100% (cem por cento) da exigibilidade.

§ 2º O recolhimento da exigibilidade deve ser efetuado exclusivamente por instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, que comandará a respectiva transferência a crédito da conta de recolhimento.

§ 3º A conta de recolhimento pode ser livremente movimentada pela instituição titular, a crédito de sua conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, durante o horário estabelecido para o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil.

§ 4º A instituição não titular de conta Reservas Bancárias nem de Conta de Liquidação pode movimentar sua conta de recolhimento a crédito de conta Reservas Bancárias de sua livre escolha a cada movimentação.

Art. 7º A instituição financeira que não observar as normas relativas à manutenção de saldo nas contas de recolhimento no Banco Central do Brasil, relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, incorre no pagamento de custo financeiro, na forma estabelecida na regulamentação em vigor.

Art. 8º A instituição deve fornecer, até o dia útil imediatamente anterior à data em que se inicia a vigência da respectiva exigibilidade, os dados diários relativos ao VSR do período de cálculo.

§ 1º A instituição financeira está dispensada de prestar as informações de que trata este artigo caso os valores sujeitos a recolhimento e outros relativos ao cumprimento da exigibilidade e deduções de recolhimento permaneçam inalterados em relação à última posição informada.

§ 2º Na hipótese de ausência de informações relativas a um ou mais dias do período de cálculo até o final do prazo fixado no caput, será atribuído a cada posição não informada o valor relativo à última posição informada.

§ 3º A instituição financeira que informar ou alterar os dados após o prazo fixado neste artigo sujeita-se às penalidades previstas na regulamentação em vigor.

Art. 9º A instituição financeira sujeita ao recolhimento compulsório de que trata esta Circular, não titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, deverá indicar a instituição financeira titular de conta Reservas Bancárias à qual serão encaminhadas as cobranças, pertinentes a custos financeiros, e creditadas eventuais devoluções.

Art. 10. O saldo de encerramento diário da conta de recolhimento no Banco Central do Brasil, limitado ao valor da exigibilidade, receberá a seguinte remuneração, calculada com base na Taxa Selic, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º do Regulamento Anexo à Circular nº 3.868, de 19 de dezembro de 2017:

R = remuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com arredondamento matemático;

S = saldo de encerramento da conta de recolhimento, limitado ao valor da exigibilidade;

Selic = Taxa Selic anual, no formato unitário, expressa com quatro casas decimais, referente à data do saldo a ser remunerado.

§ 1º A remuneração de que trata o caput é creditada na respectiva conta de recolhimento até as 16h30 do dia útil seguinte.

§ 2º Os resultados parciais de multiplicação, divisão e potenciação utilizados na expressão algébrica do cálculo da remuneração devem conter oito casas decimais, com arredondamento matemático.

Art. 11. Ficam revogadas:

I - a Circular nº 3.528, de 23 de março de 2011;

II - a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011;

III - a Circular nº 3.576, de 10 de fevereiro de 2012;

IV - a Circular nº 3.594, de 21 de maio de 2012;

V - a Circular nº 3.609, de 14 de setembro de 2012;

VI - a Circular nº 3.613, de 8 de novembro de 2012;

VII - a Circular nº 3.660, de 1º de julho de 2013;

VIII - a Circular nº 3.712, de 24 de julho de 2014;

IX - a Circular nº 3.715, de 20 de agosto de 2014;

X - a Circular nº 3.723, de 15 de outubro de 2014;

XI - a Circular nº 3.756, de 28 de maio de 2015; e

XII - a Circular nº 3.775, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 12. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de cálculo com início em 17 de dezembro e término em 21 de dezembro de 2018, cujo ajuste ocorrerá em 31 de dezembro de 2018.

REINALDO LE GRAZIE

Diretor de Política Monetária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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