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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 832, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 832, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.001577/2018-61, decide:

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL:

I - na forma dos módulos do Anexo I, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2019;

II - na forma dos módulos do Anexo II, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2020.

III - na forma dos módulos do Anexo III, conforme respectiva vigência, sendo que:

a) o módulo de Receita de Venda de CCEAR, versão 2018.1.1, deverá ser recontabilizado nos meses em que houver efeito financeiro;

b) a CCEE deverá implementar no SLC as alterações referentes aos módulos de Receita de Venda de CCEAR e Contratos, versão 2018.1.1.

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação:

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I do Parágrafo Único e as premissas modificadas em cada PdC; e

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.

Art. 2º Determinar à CCEE incorporar o disposto no inciso II do art. 1º ao Sistema de Contabilização e Liquidação, a partir de julho de 2019, de forma a disponibilizar a contabilização "sombra" para acompanhamento dos impactos pelos agentes até sua efetiva implantação, em janeiro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO LIMP NASCIMENTO

ANEXO I

Módulos das Regras de Comercialização versão 2019

Módulo

Vigência

Versão aprovada

Preço de Liquidação das Diferenças

jan/19

2019.1.0

Medição Contábil

jan/19

2019.1.0

Garantia Física

jan/19

2019.1.0

Contratos

jan/19

2019.1.0

Comprometimento de Usinas

jan/19

2019.1.0

Encargos

jan/19

2019.1.0

Consolidação de Resultados

jan/19

2019.1.0

Penalidades de Energia

jan/19

2019.1.0

Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST

jan/19

2019.1.0

Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)

jan/19

2019.1.0

Receita de Venda de CCEAR

jan/19

2019.1.0

Contratação de Energia de Reserva

jan/19

2019.1.0

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits

jan/19

2019.1.0

Alocação de Geração Própria

jan/19

2019.1.0

Glossário de Termos / Interpretações e Relação de Acrônimos

jan/19

2019.1.0

ANEXO II

Módulos das Regras de Comercialização versão 2020

Módulo

Vigência

Versão aprovada

Preço de Liquidação das Diferenças

jan/20

2020.1.0

Medição Física

jan/20

2020.1.0

Medição Contábil

jan/20

2020.1.0

Garantia Física

jan/20

2020.1.0

Mecanismo de Realocação de Energia

jan/20

2020.1.0

Contratos

jan/20

2020.1.0

Balanço Energético

jan/20

2020.1.0

Tratamento de Exposições

jan/20

2020.1.0

Comprometimento de Usinas

jan/20

2020.1.0

Encargos

jan/20

2020.1.0

Consolidação de Resultados

jan/20

2020.1.0

Penalidades de Energia

jan/20

2020.1.0

Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST

jan/20

2020.1.0

Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)

jan/20

2020.1.0

Receita de Venda de CCEAR

jan/20

2020.1.0

Contratação de Energia de Reserva

jan/20

2020.1.0

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits

jan/20

2020.1.0

Votos e Contribuição Associativa

jan/20

2020.1.0

Alocação de Geração Própria

jan/20

2020.1.0

Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear

jan/20

2020.1.0

Repasse do Risco Hidrológico do ACR

jan/20

2020.1.0

Glossário de Termos / Interpretações e Relação de Acrônimos

jan/20

2020.1.0

ANEXO III

Módulos das Regras de Comercialização

Módulo

Vigência

Versão aprovada

Receita de Venda de CCEAR

mai/16

2016.2.4

Receita de Venda de CCEAR

jul/16

2016.3.4

Contratos

jan/17

2017.2.2

Receita de Venda de CCEAR

jan/17

2017.2.2

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits

jan/17

2017.2.2

Contratos

jan/18

2018.1.1

Receita de Venda de CCEAR

jan/18

2018.1.1

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits

jan/18

2018.1.1

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Publicado em: 22/11/2018 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 832, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3°, incisos XIV e XVII da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1° e 4° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1°, §1°, inciso II, e no art. 2°, §1°, do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo n° 48500.001577/2018-61, decide:

Art. 1° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL:

I - na forma dos módulos do Anexo I, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2019;

II - na forma dos módulos do Anexo II, com vigência a partir da contabilização do mês de referência de janeiro de 2020.

III - na forma dos módulos do Anexo III, conforme respectiva vigência, sendo que:

a) o módulo de Receita de Venda de CCEAR, versão 2018.1.1, deverá ser recontabilizado nos meses em que houver efeito financeiro;

b) a CCEE deverá implementar no SLC as alterações referentes aos módulos de Receita de Venda de CCEAR e Contratos, versão 2018.1.1.

Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação:

I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;

II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I do Parágrafo Único e as premissas modificadas em cada PdC; e

III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.

Art. 2º Determinar à CCEE incorporar o disposto no inciso II do art. 1º ao Sistema de Contabilização e Liquidação, a partir de julho de 2019, de forma a disponibilizar a contabilização "sombra" para acompanhamento dos impactos pelos agentes até sua efetiva implantação, em janeiro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO LIMP NASCIMENTO

ANEXO I

Módulos das Regras de Comercialização versão 2019

Módulo

Vigência

Versão aprovada

Preço de Liquidação das Diferenças

jan/19

2019.1.0

Medição Contábil

jan/19

2019.1.0

Garantia Física

jan/19

2019.1.0

Contratos

jan/19

2019.1.0

Comprometimento de Usinas

jan/19

2019.1.0

Encargos

jan/19

2019.1.0

Consolidação de Resultados

jan/19

2019.1.0

Penalidades de Energia

jan/19

2019.1.0

Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST

jan/19

2019.1.0

Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)

jan/19

2019.1.0

Receita de Venda de CCEAR

jan/19

2019.1.0

Contratação de Energia de Reserva

jan/19

2019.1.0

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits

jan/19

2019.1.0

Alocação de Geração Própria

jan/19

2019.1.0

Glossário de Termos / Interpretações e Relação de Acrônimos

jan/19

2019.1.0

ANEXO II

Módulos das Regras de Comercialização versão 2020

Módulo

Vigência

Versão aprovada

Preço de Liquidação das Diferenças

jan/20

2020.1.0

Medição Física

jan/20

2020.1.0

Medição Contábil

jan/20

2020.1.0

Garantia Física

jan/20

2020.1.0

Mecanismo de Realocação de Energia

jan/20

2020.1.0

Contratos

jan/20

2020.1.0

Balanço Energético

jan/20

2020.1.0

Tratamento de Exposições

jan/20

2020.1.0

Comprometimento de Usinas

jan/20

2020.1.0

Encargos

jan/20

2020.1.0

Consolidação de Resultados

jan/20

2020.1.0

Penalidades de Energia

jan/20

2020.1.0

Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST

jan/20

2020.1.0

Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)

jan/20

2020.1.0

Receita de Venda de CCEAR

jan/20

2020.1.0

Contratação de Energia de Reserva

jan/20

2020.1.0

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits

jan/20

2020.1.0

Votos e Contribuição Associativa

jan/20

2020.1.0

Alocação de Geração Própria

jan/20

2020.1.0

Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear

jan/20

2020.1.0

Repasse do Risco Hidrológico do ACR

jan/20

2020.1.0

Glossário de Termos / Interpretações e Relação de Acrônimos

jan/20

2020.1.0

ANEXO III

Módulos das Regras de Comercialização

Módulo

Vigência

Versão aprovada

Receita de Venda de CCEAR

mai/16

2016.2.4

Receita de Venda de CCEAR

jul/16

2016.3.4

Contratos

jan/17

2017.2.2

Receita de Venda de CCEAR

jan/17

2017.2.2

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits

jan/17

2017.2.2

Contratos

jan/18

2018.1.1

Receita de Venda de CCEAR

jan/18

2018.1.1

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits

jan/18

2018.1.1

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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