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PORTARIA Nº 537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Plano Aeroviário Nacional - PAN e estabelece premissas e objetivos para o transporte aéreo nacional.

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PORTARIA Nº 537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Plano Aeroviário Nacional - PAN e estabelece premissas e objetivos para o transporte aéreo nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobre transportes, conforme o inciso XI, do art. 22, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a competência do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, estabelecida pelo art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, quanto ao planejamento estratégico na área de transportes;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Aviação Civil, estabelecida no o inciso V, do art. 17, do Decreto nº 9.000, de 08 de março de 2017, quanto a propor o Plano Aeroviário Nacional - PAN, resolve:

Art. 1º Instituir o Plano Aeroviário Nacional - PAN como instrumento que consolida as ações de planejamento para o setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, e orienta o seu desenvolvimento à médio e longo prazos.

Parágrafo único. O PAN definirá a classificação da rede de aeroportos brasileira para orientação dos investimentos e as necessidades do setor para um horizonte futuro.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O PAN será aprovado e publicado ordinariamente a cada dois anos pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, ou extraordinariamente quando houver necessidade.

Art. 3° Os estudos, as estratégias, as projeções e as ações do PAN são orientadas por premissas, e devem buscar o alcance dos objetivos do transporte aéreo estabelecidos nesta Portaria. .

CAPÍTULO II

PREMISSAS DO PLANO AEROVIÁRIO NACIONAL

Art. 4° São premissas do Plano Aeroviário Nacional:

I - aumentar a acessibilidade e a conectividade da rede de transportes brasileira, sobretudo na Amazônia legal e nas regiões com potencial turístico;

II - proporcionar a eficiência e aumentar a integração entre os modos de transporte de toda a rede de deslocamentos interurbanos;

III - desenvolver a integração nacional, regional e internacional por meio da aviação;

IV - desenvolver e ampliar a infraestrutura de transporte aéreo, com ênfase nas oportunidades de transporte de passageiros, de turismo interno e internacional, e do transporte de cargas internas e exportação;

V - desenvolver e ampliar os serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas;

VI - estimular o desenvolvimento econômico do setor e aumento da demanda pelo transporte aéreo buscando uma distribuição racional da matriz de transportes brasileira;

VII - garantir a proteção aos consumidores dos serviços envolvidos no transporte aéreo;

VIII - melhorar a facilitação e a qualidade dos serviços nas infraestruturas aeroportuárias;

IX - minimizar os efeitos prejudiciais no meio ambiente causados pela aviação civil;

X - promover a segurança na aviação civil;

XI - promover o desenvolvimento institucional, regulatório e técnico da aviação civil; e

XII - promover o desenvolvimento econômico regional e nacional.

CAPÍTULO III

OBJETIVOS DO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO ESTABELECIDOS NO PLANO AEROVIÁRIO NACIONAL

Art. 5° São objetivos do setor estabelecidos no Plano Aeroviário Nacional:

I - a segurança;

II - a garantia dos direitos dos usuários;

III - a qualidade e facilitação;

IV - a conservação do meio ambiente;

V - o desenvolvimento técnico e institucional;

VI - a acessibilidade;

VII - a conectividade;

VIII - a eficiência;

IX - o desenvolvimento do transporte aéreo brasileiro.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6° Os órgãos de assistência direta e imediata do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e os órgãos específicos singulares do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil devem utilizar o PAN como instrumento orientador das ações voltadas à aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil.

Art. 7° Os órgãos colegiados e as entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil devem observar o PAN, no que couber, como instrumento orientador da execução de suas atribuições.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

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Publicado em: 22/11/2018 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Plano Aeroviário Nacional - PAN e estabelece premissas e objetivos para o transporte aéreo nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobre transportes, conforme o inciso XI, do art. 22, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a competência do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, estabelecida pelo art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, quanto ao planejamento estratégico na área de transportes;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Aviação Civil, estabelecida no o inciso V, do art. 17, do Decreto nº 9.000, de 08 de março de 2017, quanto a propor o Plano Aeroviário Nacional - PAN, resolve:

Art. 1º Instituir o Plano Aeroviário Nacional - PAN como instrumento que consolida as ações de planejamento para o setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, e orienta o seu desenvolvimento à médio e longo prazos.

Parágrafo único. O PAN definirá a classificação da rede de aeroportos brasileira para orientação dos investimentos e as necessidades do setor para um horizonte futuro.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O PAN será aprovado e publicado ordinariamente a cada dois anos pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, ou extraordinariamente quando houver necessidade.

Art. 3° Os estudos, as estratégias, as projeções e as ações do PAN são orientadas por premissas, e devem buscar o alcance dos objetivos do transporte aéreo estabelecidos nesta Portaria. .

CAPÍTULO II

PREMISSAS DO PLANO AEROVIÁRIO NACIONAL

Art. 4° São premissas do Plano Aeroviário Nacional:

I - aumentar a acessibilidade e a conectividade da rede de transportes brasileira, sobretudo na Amazônia legal e nas regiões com potencial turístico;

II - proporcionar a eficiência e aumentar a integração entre os modos de transporte de toda a rede de deslocamentos interurbanos;

III - desenvolver a integração nacional, regional e internacional por meio da aviação;

IV - desenvolver e ampliar a infraestrutura de transporte aéreo, com ênfase nas oportunidades de transporte de passageiros, de turismo interno e internacional, e do transporte de cargas internas e exportação;

V - desenvolver e ampliar os serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas;

VI - estimular o desenvolvimento econômico do setor e aumento da demanda pelo transporte aéreo buscando uma distribuição racional da matriz de transportes brasileira;

VII - garantir a proteção aos consumidores dos serviços envolvidos no transporte aéreo;

VIII - melhorar a facilitação e a qualidade dos serviços nas infraestruturas aeroportuárias;

IX - minimizar os efeitos prejudiciais no meio ambiente causados pela aviação civil;

X - promover a segurança na aviação civil;

XI - promover o desenvolvimento institucional, regulatório e técnico da aviação civil; e

XII - promover o desenvolvimento econômico regional e nacional.

CAPÍTULO III

OBJETIVOS DO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO ESTABELECIDOS NO PLANO AEROVIÁRIO NACIONAL

Art. 5° São objetivos do setor estabelecidos no Plano Aeroviário Nacional:

I - a segurança;

II - a garantia dos direitos dos usuários;

III - a qualidade e facilitação;

IV - a conservação do meio ambiente;

V - o desenvolvimento técnico e institucional;

VI - a acessibilidade;

VII - a conectividade;

VIII - a eficiência;

IX - o desenvolvimento do transporte aéreo brasileiro.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6° Os órgãos de assistência direta e imediata do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e os órgãos específicos singulares do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil devem utilizar o PAN como instrumento orientador das ações voltadas à aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil.

Art. 7° Os órgãos colegiados e as entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil devem observar o PAN, no que couber, como instrumento orientador da execução de suas atribuições.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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