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PORTARIA NORMATIVA N° 73/GM-MD, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em Operações de Paz sob a Égide das Nações Unidas ou de Outros Organismos Internacionais.

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PORTARIA NORMATIVA N° 73/GM-MD, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em Operações de Paz sob a Égide das Nações Unidas ou de Outros Organismos Internacionais.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III e VII, do Anexo I ao Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, e o que consta do Processo nº 60250.000141/2018-40, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em Operações de Paz sob a Égide das Nações Unidas ou de Outros Organismos Internacionais, na forma do anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL PARA GERENCIAMENTO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM OPERAÇÕES DE PAZ SOB A ÉGIDE DAS NAÇÕES UNIDAS OU DE OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS

PREMISSAS

O Brasil, como um dos estados-membros fundadores das Nações Unidas (ONU), vem, ao longo desses mais de 70 anos, exercendo um papel importante dentro dessa Organização, ratificando seu compromisso expresso na Carta das Nações Unidas.

Cabe destacar que a participação do Brasil em missões sob a égide da ONU tem mantido uma abordagem pragmática e coerente quanto ao emprego de seus efetivos militares como instrumentos de manutenção da paz, fundamentada nos instrumentos legais estabelecidos na Política Nacional de Defesa, na Estratégia Nacional de Defesa, no Livro Branco de Defesa e nos preceitos do art. 4º da Constituição Federal, que rege os princípios das relações internacionais, tais como: a autodeterminação dos povos; a não intervenção; a igualdade entre os Estados; a defesa da paz; e a solução pacífica dos conflitos.

Nesse contexto, o Ministério da Defesa considera importante que o país continue a contribuir para manter a ordem global estável com o emprego dos meios militares nacionais e de militares em missões individuais em apoio às operações de paz sob um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sempre fundamentada em judiciosa análise político-estratégica e dependente de decisão governamental.

Em função dos aspectos elencados, faz-se necessário que o Ministério da Defesa, por intermédio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), desenvolva um trabalho em coordenação com as Forças Singulares e com o apoio do Ministério das Relações Exteriores e de outros órgãos governamentais, com a finalidade de gerenciar, com eficiência, a participação das Forças Armadas brasileiras em Operações de Paz e que essa participação seja proporcional à estatura geopolítica do País.

Assim, no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, determino:

1. Aos COMANDOS DAS FORÇAS SINGULARES que:

1.1 OBSERVEM as orientações emanadas deste Ministério, naquilo que for pertinente, referentes à implementação, mobilização, preparo, emprego e desmobilização de meios militares nacionais e de pessoal em missões individuais.

1.2 REALIZEM estudos para viabilizar a inserção de novas capacidades no Sistema de Prontidão de Capacidades de Manutenção da Paz das Nações Unidas (United Nations Peacekeeping Capabilities Readiness System - UNPCRS).

1.3 DESENVOLVAM ações que permitam incrementar a quantidade de especialistas em operações de paz, com currículos mais competitivos, a fim de que possam ocupar cargos de relevância no contexto das atuais missões ou na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

2. Ao ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS que:

2.1 NORMATIZE as atividades destinadas à implementação, mobilização, preparo, emprego e desmobilização de meios militares nacionais e de militares em missões individuais, por meio de instruções que atendam, em caráter geral, a qualquer demanda para emprego em operações de paz.

2.2 NORMATIZE as atividades destinadas à estruturação, preparo e inclusão de meios militares nacionais e de militares em missões individuais UNPCRS, bem como seu gerenciamento no âmbito deste Ministério.

2.3 REALIZE estudos contínuos destinados a levantar novas possibilidades de emprego de meios militares nacionais e de militares em missões individuais, dentro dos atuais cenários das missões de paz em curso e considerando análises prospectivas acerca da geração de forças de paz da ONU no contexto do UNPCRS.

2.4 MANTENHA as Forças Singulares informadas sobre possibilidades prospectivas para emprego de tropas, com o intuito de realizar novas inserções de capacidades no UNPCRS.

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Publicado em: 22/11/2018 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 73/GM-MD, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em Operações de Paz sob a Égide das Nações Unidas ou de Outros Organismos Internacionais.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III e VII, do Anexo I ao Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, e o que consta do Processo nº 60250.000141/2018-40, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em Operações de Paz sob a Égide das Nações Unidas ou de Outros Organismos Internacionais, na forma do anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL PARA GERENCIAMENTO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM OPERAÇÕES DE PAZ SOB A ÉGIDE DAS NAÇÕES UNIDAS OU DE OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS

PREMISSAS

O Brasil, como um dos estados-membros fundadores das Nações Unidas (ONU), vem, ao longo desses mais de 70 anos, exercendo um papel importante dentro dessa Organização, ratificando seu compromisso expresso na Carta das Nações Unidas.

Cabe destacar que a participação do Brasil em missões sob a égide da ONU tem mantido uma abordagem pragmática e coerente quanto ao emprego de seus efetivos militares como instrumentos de manutenção da paz, fundamentada nos instrumentos legais estabelecidos na Política Nacional de Defesa, na Estratégia Nacional de Defesa, no Livro Branco de Defesa e nos preceitos do art. 4º da Constituição Federal, que rege os princípios das relações internacionais, tais como: a autodeterminação dos povos; a não intervenção; a igualdade entre os Estados; a defesa da paz; e a solução pacífica dos conflitos.

Nesse contexto, o Ministério da Defesa considera importante que o país continue a contribuir para manter a ordem global estável com o emprego dos meios militares nacionais e de militares em missões individuais em apoio às operações de paz sob um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sempre fundamentada em judiciosa análise político-estratégica e dependente de decisão governamental.

Em função dos aspectos elencados, faz-se necessário que o Ministério da Defesa, por intermédio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), desenvolva um trabalho em coordenação com as Forças Singulares e com o apoio do Ministério das Relações Exteriores e de outros órgãos governamentais, com a finalidade de gerenciar, com eficiência, a participação das Forças Armadas brasileiras em Operações de Paz e que essa participação seja proporcional à estatura geopolítica do País.

Assim, no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, determino:

1. Aos COMANDOS DAS FORÇAS SINGULARES que:

1.1 OBSERVEM as orientações emanadas deste Ministério, naquilo que for pertinente, referentes à implementação, mobilização, preparo, emprego e desmobilização de meios militares nacionais e de pessoal em missões individuais.

1.2 REALIZEM estudos para viabilizar a inserção de novas capacidades no Sistema de Prontidão de Capacidades de Manutenção da Paz das Nações Unidas (United Nations Peacekeeping Capabilities Readiness System - UNPCRS).

1.3 DESENVOLVAM ações que permitam incrementar a quantidade de especialistas em operações de paz, com currículos mais competitivos, a fim de que possam ocupar cargos de relevância no contexto das atuais missões ou na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

2. Ao ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS que:

2.1 NORMATIZE as atividades destinadas à implementação, mobilização, preparo, emprego e desmobilização de meios militares nacionais e de militares em missões individuais, por meio de instruções que atendam, em caráter geral, a qualquer demanda para emprego em operações de paz.

2.2 NORMATIZE as atividades destinadas à estruturação, preparo e inclusão de meios militares nacionais e de militares em missões individuais UNPCRS, bem como seu gerenciamento no âmbito deste Ministério.

2.3 REALIZE estudos contínuos destinados a levantar novas possibilidades de emprego de meios militares nacionais e de militares em missões individuais, dentro dos atuais cenários das missões de paz em curso e considerando análises prospectivas acerca da geração de forças de paz da ONU no contexto do UNPCRS.

2.4 MANTENHA as Forças Singulares informadas sobre possibilidades prospectivas para emprego de tropas, com o intuito de realizar novas inserções de capacidades no UNPCRS.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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