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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/11/2018 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 659, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Processo nº 53500.014706/2016-50

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 232/2018/SEI/OR (SEI nº 3487044), integrante deste acórdão, prorrogar a Consulta Pública nº 38/2018, que trata da revisão do Regulamento Geral de Outorgas, do Regulamento Geral de Licenciamento, e de alterações regulamentares, conforme projeto de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações, para o recebimento de comentários e sugestões do público em geral até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 6 de janeiro de 2019.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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