Voltar

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), instituído pela Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.

-

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), instituído pela Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,

Considerando a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FGTS, e

Considerando o disposto na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as normas complementares do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de infraestrutura urbana do FGTS, na forma do anexo.

Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, ou por normas complementares.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PRÓ-CIDADES

As operações do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) estão subordinadas ao estabelecido neste anexo, às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e às normas complementares do gestor da aplicação e do agente operador destes recursos.

1.Definições

1.1. Agente financeiro: instituição financeira ou não financeira, pública ou privada, definida pelo art. 8º da Lei nº 4.380, de 1964, previamente habilitada pelo agente operador, responsável pela correta aplicação e retorno dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS.

1.2. Agente operador: a Caixa Econômica Federal (Caixa), cujas competências encontram-se definidas no art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990, e no art. 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995.

1.3. Beneficiários finais: população urbana das áreas atendidas pelo financiamento.

1.4. Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

1.5. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.

1.6. Gestor da aplicação: o Ministério das Cidades (MCidades), cujas competências encontram-se definidas no art. 6º da Lei nº 8.036, de 1990, e no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995.

1.7. Mutuário: é o tomador do financiamento no âmbito dos programas de aplicação do FGTS.

1.8. Normativos do gestor da aplicação: normas do MCidades que são disponibilizadas no sítio www.cidades.gov.br, na área da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU).

1.9. Plena funcionalidade: caracterizada quando o empreendimento ou os serviços, bem como as suas etapas, tiverem observado, rigorosamente, escopos e objetivos de seus respectivos instrumentos pactuais, garantindo, assim, imediato e patente benefício à população após sua implantação.

1.10. Proponente: o ente federado ou a instituição que apresenta a proposta de financiamento.

2.Objetivo geral

2.1. O Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) tem por objetivo proporcionar aos entes federados brasileiros condições para a formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas. Trata-se do financiamento de intervenções estruturantes, a partir da qualificação do espaço público; da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliários urbanos; do estímulo à utilização de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social; e do uso de tecnologias para cidades inteligentes, revertendo o processo de esvaziamento e degradação urbana, além de promover a ampliação da oferta de habitações bem localizadas.

2.2. O Pró-Cidades proporcionará o planejamento integrado das ações em áreas urbanas consolidadas, incorporando princípios de gestão democrática da cidade nos processos prioritários de investimento, como a oferta de habitação de interesse social bem localizada, a melhoria do ordenamento urbano, a melhoria da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos nas cidades brasileiras, em conformidade com o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Metrópole, marcos regulatórios que se estabelecem novos paradigmas para o desenvolvimento urbano.

2.3. O programa será implantado por meio de processo de seleção pública de empreendimentos com vistas à contratação de operações de crédito para financiar as ações de desenvolvimento urbano. Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas deverão firmar contrato de financiamento junto ao agente financeiro escolhido.

3.Modalidades e objetivos específicos

3.1. Poderão ser financiadas, no âmbito do Pró-Cidades, intervenções de desenvolvimento urbano com execução de projetos e obras de reabilitação urbana e edilícia que priorizem a ocupação democrática pela permanência de famílias de baixa renda e promovam transformações estruturais por meio de empreendimentos integrados que contemplem a reabilitação de áreas urbanas ou de modernização tecnológica urbana.

3.2. Modalidade 1: Reabilitação de áreas urbanas

3.2.1. Destina-se ao financiamento de intervenções estruturantes, na forma de projetos integrados, que promovam a melhoria de um perímetro urbano, previamente definido. A proposta deve proporcionar condições de implantação da política de desenvolvimento urbano local que priorize a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas por meio de intervenções estruturantes que garantam maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, a partir da qualificação do espaço público; da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliário urbano; e do estimulo à utilização de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social, revertendo o processo de esvaziamento e degradação urbana e ampliando a oferta de habitações bem localizadas.

3.2.2. A proposta deve prever a reabilitação urbana e edilícia da área urbana consolidada definida pelo perímetro de atuação, podendo incluir as medidas necessárias para proporcionar o acesso à terra urbanizada e à moradia bem localizada, a acessibilidade universal, a otimização de espaços públicos, a requalificação ambiental, a mitigação e a contenção de riscos, a melhoria e a implantação de equipamentos públicos e mobiliários urbanos, a reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados prioritariamente para habitação de interesse social, bem como os ajustes legais necessários à viabilidade da proposta, a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e do Estatuto da Metrópole, e à captação de informações necessárias para o planejamento e implantação desses empreendimentos de forma exitosa.

3.2.3. A definição de um perímetro urbano de atuação para as intervenções deverá permitir ao gestor da aplicação e ao agente operador uma análise apurada da proposta de forma integrada.

3.2.4. Os projetos observarão os seguintes requisitos:

3.2.4.1. A definição do perímetro de atuação, que pode ou não coincidir com a área de uma operação urbana consorciada (OUC), deve necessariamente prever a reabilitação urbana e edilícia desta área consolidada com empreendimentos que priorizem a ocupação democrática pela permanência de famílias de baixa renda e promovam transformações estruturais.

3.2.4.2. Interesse de se promover a normatização legal que permita a utilização de instrumentos urbanísticos que promovam o círculo virtuoso de reinvestimento de recursos decorrentes da recuperação da especulação imobiliária por parte do poder público, tais como OUC, outorga onerosa do direito de construir (OODC), parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuição de melhoria, entre outros.

3.2.4.3. A realização dos estudos para a definição de parâmetros urbanísticos (coeficiente de aproveitamento ou índice construtivo) relacionados à capacidade de suporte do território (infraestrutura existente e meio ambiente) e, quando possível, a previsão de negociação do potencial construtivo, tendo em conta a estimativa de valores prévios e pós-obras.

3.2.4.4. A implantação de programa básico de ocupação da área, com a definição de obras prioritárias com estimativas de gasto.

3.2.4.5. Estudos sobre a valorização dos imóveis do perímetro de atuação pós-obra, com vistas à atualização de informações para a melhora da capacidade de arrecadação própria dos proponentes.

3.2.4.6. Os requisitos que tratam o item anterior visam identificar a valorização dos imóveis no perímetro urbano e na sua área de influência direta em decorrência das obras realizadas, com o objetivo de atualizar as informações da base cadastral imobiliária do município, visando não apenas à maior eficácia na aplicação dos tributos sobre a propriedade, mas também à aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, promovendo o retorno do investimento e a recuperação da valorização imobiliária pelo poder público.

3.2.5. Ações financiáveis de reabilitação de áreas urbanas

3.2.5.1. Elaboração de estudos, planos, projetos e a execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma, retrofit ou adaptação de edifícios, espaços públicos e logradouros públicos, reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados, priorizando a habitação de interesse social, dentro do perímetro de atuação definido pelo proponente.

3.2.5.2. O perímetro de atuação deverá atender aos seguintes requisitos mínimos de infraestrutura básica, na forma da legislação vigente:

a) solução de escoamento das águas pluviais;

b) iluminação pública;

c) solução de esgotamento sanitário;

d) abastecimento de água potável;

e) fornecimento de energia elétrica domiciliar; e

f) vias de circulação acessíveis.

3.2.5.2.1. Caso o projeto incluído no perímetro de atuação não atenda aos requisitos acima listados, estes devem ser incluídos no escopo da proposta de intervenção, com vistas à qualificação do espaço de intervenção.

3.2.5.3. Poderão ser financiadas obras e serviços complementares essenciais à garantia da plena funcionalidade para o perímetro de atuação definido.

3.2.6. Composição de custo

3.2.6.1. A composição de custos dos empreendimentos deverá seguir os normativos do gestor da aplicação, incluindo os investimentos necessários em serviços, materiais, mão de obra e encargos, englobando:

3.2.6.1.1. Levantamentos, estudos ou planos: valor correspondente aos custos de atualização ou elaboração de informações necessárias à construção, licenciamento dos projetos ou execução das obras.

3.2.6.1.2. Projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos projetos necessários à execução das obras e serviços propostos.

3.2.6.1.3. Serviços preliminares: valor referente aos custos de limpeza, estabilização, demolições, cercamento e instalação de canteiros, além de outros que se fizerem necessários.

3.2.6.1.4. Obras e serviços de saneamento básico: incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.

3.2.6.1.5. Infraestrutura urbana: valor correspondente ao custo de implantação, ampliação, recuperação, modernização ou adequação de sistemas de transporte e mobilidade urbana; implantação de obras de adaptação de vias e espaços públicos à acessibilidade universal; e implantação, ampliação, recuperação, modernização ou adequação de sistemas de infraestrutura urbana.

3.2.6.1.6. Imóvel: valor correspondente à aquisição, desapropriação, regularização ou avaliação de imóveis, acrescido das correspondentes despesas de registro, transferência e regularização fundiária, quando for o caso. Nesses casos, o imóvel objeto do empreendimento deverá ter seu valor atestado e verificada a sua titularidade pelo poder público. Não será admitida a compra de unidades habitacionais isoladas e nem a compra de imóvel sem a respectiva destinação e em perfeitas condições para uso.

3.2.6.1.7. Indenização de benfeitorias: valor cabível somente nos casos de remanejamento e reassentamento, correspondente às despesas necessárias à indenização de benfeitorias realizadas na área objeto da intervenção, limitado à avaliação efetuada por órgão competente estadual ou municipal.

3.2.6.1.8. Regularização fundiária urbana: valor correspondente aos custos necessários à implantação do conjunto de ações que objetivem a regularização jurídica, administrativa e técnica, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

3.2.6.1.9. Obras de edificação ou reabilitação de imóveis de uso habitacional: valor correspondente às obras de implantação, ampliação, melhoria, adequação, reforma, adaptação, edificação, restauração ou recuperação de imóveis para uso habitacional.

3.2.6.1.10. Regularização imobiliária: conjunto de medidas que visam à regularização de uma única unidade imobiliária, no contexto da intervenção, podendo esta regularização versar sobre a questão dominial ou edilícia.

3.2.6.1.11. Despesas com remanejamento e reassentamento provisórios: valor correspondente ao custo da permanência temporária de famílias nos casos em que não haja possibilidade de residirem nas moradias originais, durante o período de execução das obras e serviços contratados.

3.2.6.1.12. Obras de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários: valor relativo a ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social, tais como construção ou melhoria de unidades habitacionais, parcelamento e regularização fundiária, obras para abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação, pavimentação, drenagem e proteção, contenção e estabilização do solo. Inclui material, mão de obra e encargos.

3.2.6.1.13. Trabalho social: obrigatório nos casos de produção, reassentamento ou requalificação habitacional, nos termos normatizados pelo gestor da aplicação.

3.2.6.1.14. Comunicação: valor referente a ações de divulgação, exclusivamente para fins educativos, informativos ou de orientação social, vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, em especial de autoridades ou servidores públicos.

3.2.6.1.15. Serão admitidos outros componentes além dos acima discriminados, desde que devidamente justificados e previamente solicitados e aprovados pelo gestor da aplicação, vedada qualquer outra despesa não relacionada exclusivamente com as atividades inerentes à modalidade implantada.

3.2.6.1.16. Nos termos desta instrução normativa, nos casos de produção, requalificação, reabilitação ou de distribuição de imóveis para fins habitacionais, os critérios para seleção de beneficiários finais serão aqueles definidos pelos normativos dos programas habitacionais do FGTS.

3.2.7. Comprovação de titularidade de área

3.2.7.1. A comprovação de titularidade far-se-á por meio de certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, devendo ser feita nos casos de intervenção física sobre imóvel situado no perímetro de atuação.

3.2.7.2. Nos casos de áreas em processo de desapropriação, será suficiente que conste na certidão o registro da imissão provisória na posse.

3.2.7.3. Nos casos de áreas com o parcelamento regular nas intervenções nas vias públicas, o chefe do poder executivo respectivo deverá apresentar declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, atestando que se trata de área regular, com devido parcelamento do solo registrado, sendo dispensada a certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis.

3.2.7.4. Tratando-se de imóvel tombado, o projeto poderá financiar obras de conservação e reparação necessárias, independentemente de comprovação de titularidade, nos termos da legislação vigente.

3.3. Modalidade 2: Modernização tecnológica urbana

3.3.1. Destina-se ao financiamento da implantação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas no âmbito do conceito de cidades inteligentes, que utilizam dados e informações para a gestão de sistemas urbanos de modo a otimizar a prestação dos diversos serviços públicos à população, tornando-os mais responsivos às demandas da sociedade, mais resilientes e mais custo-efetivos, melhorando a qualidade de vida nas cidades, disponibilizando informações transparentes aos cidadãos e colaborando para o desenvolvimento urbano sustentável.

3.3.2. Apoio dirigido à elaboração de estratégias, concepção de programas, desenvolvimento de projetos e produtos e implantação de ações, com o objetivo de aperfeiçoar os processos de planejamento e gestão urbana, e a prestação de serviços públicos aos cidadãos, de forma a melhorar a qualidade de vida nas cidades.

3.3.3. Os investimentos em soluções inteligentes deverão estar vinculados a gestão urbana, mobilidade e transportes urbanos, segurança pública, serviços de saúde e educação, edificações, energia, iluminação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta e tratamento de resíduos sólidos, política habitacional, telecomunicações e acesso à internet de alta velocidade (banda larga), engajamento comunitário e participação social, governo eletrônico, sistemas georreferenciados de informações territoriais, dentre outros.

3.3.4. É obrigatória a apresentação de um plano visando à capacitação de servidores e agentes municipais para conhecimento, uso e operação dos sistemas de modernização tecnológica urbana.

3.3.5. Os projetos devem atender aos requisitos e dispositivos estabelecidos nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) afetas ao assunto, quando existirem, e preferir, quando possível, o uso de produtos fabricados no Brasil.

3.3.6. As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade após sua implantação e garantir o imediato benefício à população. Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas, deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma delas.

3.3.7. Ações financiáveis de modernização tecnológica urbana

3.3.7.1. Mobilidade e transporte urbano: mitigação de congestionamentos (informação de tráfego e navegação em tempo real, estacionamento inteligente etc.), sistemas públicos digitais de bilhetagem, centros de controle e supervisão operacional, manutenção preditiva de infraestrutura de transportes, semaforização inteligente, cobrança eletrônica de pedágios urbanos, sistemas de compartilhamento de veículos (car-sharing, bike-sharing), informação multimodal integrada etc.

3.3.7.2. Geração de energia renovável: sistemas de automação predial, iluminação pública inteligente, sistemas inteligentes e automatizados de distribuição de energia (smart grids, eficiência energética), tarifação dinâmica de energia elétrica etc.

3.3.7.3. Abastecimento de água: monitoramento de consumo de água (detecção de perdas e furtos), irrigação inteligente, monitoramento da qualidade da água, programas de reuso etc.

3.3.7.4. Resíduos sólidos: monitoramento digital do descarte de lixo, sistema de cobrança pela disposição final de resíduos sólidos, otimização da coleta de resíduos sólidos (rotas e coleta seletiva) etc.

3.3.7.5. Infraestrutura para resiliência e segurança em espaços públicos: prevenção de crimes e monitoramento (segurança predial, mapeamento de crime em tempo real, detecção sonora de disparos de armas de fogo, sistemas avançados de vigilância e reconhecimento facial, câmeras detectoras de calor, sistemas de registro de ocorrências etc.), otimização das respostas a emergências (operações de campo, controle de semáforos etc.), sistemas de alertas de emergência (ocorrência de eventos climáticos extremos, aplicativos de alerta pessoais e domésticos, monitoramento de multidões) etc.

3.3.7.6. Telecomunicações e internet de alta velocidade: infraestrutura de dados e internet (redes de fibra óptica, roteadores públicos etc.).

3.3.7.7. Engajamento comunitário e participação social: plataformas integradas de participação da comunidade, aplicativos etc.

3.3.7.8. Desenvolvimento econômico e governo eletrônico: sistemas eletrônicos para petição, licenciamento, emissão de alvarás, aprovação de projetos, cobrança de taxas, impostos, tarifas, agendamento de procedimentos no sistema de saúde, matrículas no sistema público de educação, plataformas abertas para disseminação de dados e informações públicas, bases cadastrais, cadastro territorial multifinalitário etc.

3.3.7.9. Monitoramento ambiental: sistemas de monitoramento de temperatura, emissão e redução de gases, umidade relativa, precipitação etc.

3.3.7.10. Capacitação: capacitação técnica de servidores e agentes municipais para conhecimento dos sistemas inteligentes previstos nos itens anteriores, limitado a 3% (três por cento) do valor financiado nesta modalidade.

4.Origem, alocação dos recursos e contrapartida

4.1. Os recursos destinados ao Pró-Cidades são provenientes das seguintes fontes:

a) plano de contratações e metas físicas do orçamento operacional do FGTS em vigor, referente à área de aplicação de infraestrutura urbana, distribuídos, em ato normativo específico do gestor da aplicação, com base nos critérios definidos na Resolução nº 897, de 2018, do Conselho Curador do FGTS;

b) contrapartida do mutuário; e

c) outras que vierem a ser definidas.

4.2. O agente operador alocará aos agentes financeiros os recursos do orçamento operacional do FGTS destinados ao Pró-Cidades, a cada exercício, na forma da Resolução nº 702, de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

4.3. A contrapartida representa a parcela do valor total de investimento correspondente à somatória dos recursos aportados pelo mutuário.

4.3.1. A contrapartida poderá ser integralizada por meio de recursos financeiros próprios do mutuário ou de terceiros, inclusive internacionais, e de bens imóveis ou serviços, se economicamente mensuráveis.

4.3.2. Serão também considerados como contrapartida as obras, serviços, projetos, planos ou outros investimentos financiáveis pelo programa, que já tenham sido executados pelo mutuário dentro do perímetro urbano estabelecido no projeto e que atendam às condições definidas nesta norma, nos últimos dois anos do encaminhamento da proposta de financiamento.

4.3.3.A contrapartida, quando financeira, deverá ser obrigatoriamente depositada na conta bancária específica do contrato de financiamento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

4.3.4.O valor da contrapartida mínima será de 5% (cinco por cento) do valor total do investimento, independente da modalidade do programa, nos termos do art. 22 da Resolução nº 702, de 2012.

5.Quem pode pleitear os recursos

5.1. As propostas podem ser apresentadas pelos estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta, os consórcios públicos, os órgãos públicos gestores e as respectivas concessionárias ou permissionárias, empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, bem como sociedades de propósito específico (SPE), além de entes privados que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo.

6.Condições de financiamento

6.1. Os financiamentos contratados no âmbito do Pró-Cidades observarão as condições operacionais estabelecidas neste item, além daquelas que vierem a ser definidas pelo agente operador, no âmbito de suas respectivas competências.

6.2. Os limites de financiamento serão estabelecidos pelos agentes financeiros em função da análise de capacidade de pagamento do proponente.

6.3. As operações de crédito no âmbito do Pró-Cidades observarão prazo de carência correspondente ao prazo necessário à execução das obras e serviços contratados, contado a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.

6.3.1. As operações de crédito no âmbito do Pró-Cidades observarão prazo de carência de até 48 (quarenta e oito) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida sua prorrogação, por até metade do prazo originalmente pactuado.

6.3.2. Serão passíveis de autorização as solicitações de prorrogação de carência justificadas, exclusivamente, por problemas de natureza técnico-operacional que impeçam a execução das obras e serviços dentro do prazo originalmente pactuado.

6.3.3. O primeiro desembolso do contrato de financiamento deverá ser efetuado em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, admitida prorrogação por, no máximo, igual período.

6.3.4. As solicitações de prorrogação de prazo de carência ou prorrogação de primeiro desembolso serão submetidas, pelos agentes financeiros, ao agente operador, observada a regulamentação do gestor da aplicação.

6.3.5. Esgotado o prazo de que trata o subitem 6.3.3, o agente operador deverá promover o distrato das correspondentes operações de crédito.

6.3.6. Verificada, na fase de desembolso, situação de irregularidade do mutuário perante o FGTS, o agente operador adotará as medidas a seguir especificadas na ordem em que se encontram dispostas neste subitem:

a) desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à regularização das pendências;

b) desembolso de parcela mediante compensação com débitos relativos a retorno ou a recolhimentos de contribuições ao FGTS;

c) desembolso bloqueado com prazo para regularização da pendência; ou

d) outras que conjuguem, no menor período, o andamento das obras com a regularização das pendências.

6.4. O prazo máximo de amortização será de 20 (vinte) anos, e será contado a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência.

6.5. O juro será pago mensalmente nas fases de carência e de amortização, à taxa nominal de 6% (seis por cento) ao ano, acrescidos da remuneração do agente financeiro, limitados a 2% (dois por cento) ao ano, e da taxa de risco de crédito do agente financeiro, limitada a 1% (um por cento) ao ano, nos termos definidos na Resolução nº 897, de 2018, do Conselho Curador do FGTS.

6.5.1. Outros encargos poderão ser aplicados na forma da Resolução nº 702, de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

6.6. As garantias de retorno do recurso são as previstas na legislação do FGTS, conforme Lei nº 8.036, de 1990, suas alterações e aditamentos, bem como a Resolução nº 381, de 2002, do Conselho Curador do FGTS, destacando-se entre elas:

a) vinculação de receitas tarifárias ou outras garantias reais; e

b) outras garantias previstas na legislação vigente.

6.7. Fica a critério do agente financeiro a definição das garantias a serem aceitas nessas operações, desde que observadas aquelas previstas na Lei nº 8.036, de 1990, suas alterações e aditamentos, e nas Resoluções nº 381, de 2002, e nº 435, de 2003, do Conselho Curador do FGTS, em valores, no mínimo, suficientes para garantir a integralidade do valor aplicado na operação.

6.8.Adicionalmente, tendo em vista que o programa admite operações estruturadas na forma de project finance, serão admitidas também operações estruturadas em que o retorno do financiamento esteja vinculado às próprias receitas futuras a serem geradas pelo projeto.

6.8.1. Nesse caso, para o alcance de maior segurança para a operação, o agente financeiro deve avaliar a necessidade de a SPE contratar agente fiduciário para desenvolver as atividades de controle e acompanhamento dos recebíveis, do cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato de financiamento e de monitoramento das garantias.

7.Execução e acompanhamento dos contratos

7.1. Nos contratos firmados na modalidade "Reabilitação de áreas urbanas" e com pelo menos uma parcela já desembolsada, constatada a ausência de desembolso por período superior a 6 (seis) meses, o agente financeiro deverá verificar se a obra se encontra em andamento, com execução física, caso contrário, deverá notificar o mutuário para a retomada destas, informando sobre a iminência de redução das metas do contrato.

7.1.1. Constatada a ausência de desembolso por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, os agentes financeiros deverão promover a redução das metas dos contratos de financiamento, preservando os recursos necessários à execução das metas mínimas indispensáveis para dar funcionalidade às obras iniciadas, excluindo-se as demais metas.

7.1.2. A redução das metas poderá não ser aplicada, em caráter excepcional, quando constatada pelo agente financeiro a efetiva e adequada evolução física da obra ou nos casos em que a paralisação da execução do objeto se der por motivo não atribuível ao mutuário, assim entendida pela ocorrência de, ao menos, uma das seguintes situações:

a) o resultado da licitação ou chamamento for deserto ou fracassado;

b) a concessão da licença ambiental; a outorga de captação de água ou de lançamento de efluentes; o alvará de construção; e outras autorizações ou aprovações de projeto que se situarem na esfera de competência de outro ente da Federação; ou

c) existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de controle que tenha determinado a paralisação da obra.

7.1.3. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da manifestação do MCidades, o agente operador deverá promover a supressão das metas e valores das correspondentes operações de crédito.

7.1.4. Após a repactuação do contrato de financiamento de que trata o subitem 7.2.1, o mutuário terá até 12 (doze) meses para a retomada do desembolso.

8.Acompanhamento e avaliação do programa

8.1. O agente operador encaminhará periodicamente ao gestor da aplicação, relatório e informações gerenciais, de forma a avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste regulamento, observadas as seguintes disposições:

a) o conteúdo dos relatórios e suas periodicidades serão definidos pelo gestor da aplicação e deverão conter, minimamente, as informações sobre execução financeira dos contratos de empréstimos e avaliações de impacto sobre a operação e sobre os contratos, com estimativas de execução por trimestres e semestres; e

b) o agente operador disponibilizará, ainda, ao gestor da aplicação, mantendo devidamente atualizado, um sítio eletrônico para fins de acompanhamento e avaliação do programa, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser, a qualquer tempo, solicitados.

9.Participantes e atribuições

9.1. O MCidades, na qualidade de gestor da aplicação, sem prejuízo do disposto no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995, é responsável por realizar a gestão dos programas, projetos e atividades, mediante:

a) definição das diretrizes gerais e procedimentos para sua implantação;

b) divulgação de atos normativos e orientações aos proponentes e mutuários;

c) análise de enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos proponentes, com vistas à celebração dos contratos de financiamento; e

d) monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados.

9.2. A Caixa, na qualidade de agente operador, é responsável por:

a) definir e divulgar os procedimentos operacionais necessários à execução do programa, observando os atos normativos expedidos pelo gestor da aplicação e demais legislação aplicável à operacionalização de contratos de financiamento;

b) controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programas de aplicação do FGTS;

c) cadastrar e habilitar os agentes financeiros para atuar nos programas de aplicação do FGTS;

d) analisar a capacidade de pagamento do agente financeiro;

e) analisar as propostas de abertura de crédito, pronunciando-se quanto à sua viabilidade e enquadramento nos objetivos do programa;

f) contratar operações de empréstimo com os agentes financeiros, zelando pela correta aplicação dos recursos;

g) acompanhar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos proponentes e mutuários, identificando eventuais irregularidades na sua atuação;

h) acompanhar e orientar a atuação dos agentes financeiros, com vistas à correta aplicação dos recursos do FGTS;

i) acompanhar e avaliar a execução dos empreendimentos, sem prejuízo do desenvolvimento dessa atividade pelos agentes financeiros;

j) analisar os relatórios periódicos encaminhados pelos agentes financeiros;

k) avaliar e aperfeiçoar, sistematicamente, os parâmetros operacionais dos programas de aplicação do FGTS; e

l) apresentar relatórios gerenciais periódicos com a finalidade de proporcionar ao gestor da aplicação meios para avaliar o desempenho do programa.

9.3. O agente financeiro, além das responsabilidades inerentes à concessão de financiamentos, é responsável por:

a) orientar os proponentes na formulação das propostas de operações de crédito;

b) analisar a capacidade de pagamento dos proponentes, emitindo conceito de risco de crédito de acordo com as normas recomendadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

c) analisar propostas de operações de crédito, em conformidade com os critérios definidos neste anexo, emitindo manifestação conclusiva, abordando os aspectos técnicos de engenharia, sociais, jurídicos e econômico-financeiros;

d) solicitar a alocação de recursos ao agente operador com vistas à contratação das operações selecionadas pelo gestor da aplicação;

e) contratar com os proponentes as operações de crédito autorizadas pelo agente operador;

f) acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento das operações, de maneira a garantir o cumprimento das metas na forma contratualmente estabelecida;

g) realizar o acompanhamento das obras e serviços, na forma prevista neste anexo inclusive do trabalho social e das atividades referentes ao desenvolvimento institucional;

h) orientar proponentes e mutuários quanto aos procedimentos previstos de alterações contratuais; e

i) avaliar o desempenho mutuários na execução de obras e serviços, identificando eventuais irregularidades na sua atuação, adotando as providências cabíveis para sua solução.

9.4. A administração pública de estados, municípios e Distrito Federal, além daquelas inerentes à contração do financiamento, na qualidade de proponente ou mutuário, é responsável por:

a) observar e cumprir a regulamentação que rege o Pró-Cidades;

b) promover ações necessárias ao planejamento, elaboração, implantação e acompanhamento das obras, serviços ou ações, na forma que venham a ser aprovados;

c) aportar valores referentes à contrapartida mínima, inclusive aqueles oriundos de terceiros, e alocação de recursos adicionais não previstos no investimento inicial, caso verificada sua necessidade;

d) pagar as prestações e demais encargos referentes aos financiamentos concedidos pelo agente financeiro, na forma contratualmente estabelecida;

e) encaminhar, ao agente financeiro, os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunindo todos os documentos jurídicos e institucionais necessários à celebração do contrato de financiamento, de acordo com as normas do programa, bem como apresentação de documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal ou estadual e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

f) definir por etapa e fase, onde couber, a forma de execução, direta ou indireta, do objeto do contrato de financiamento;

g) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no contrato de financiamento, observando prazos e custos e designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

h) observar, na sua integralidade, os requisitos de qualidade técnica dos projetos e de execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e as normas dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária;

i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo gestor da aplicação, podendo estabelecer outros critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social específicas;

j) realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de bonificação e despesas indiretas (BDI) utilizado com o respectivo detalhamento de sua composição por item de orçamento ou conjunto deles e a disponibilidade de contrapartida;

k) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do mutuário, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;

l) fiscalizar o contrato de financiamento, efetuando os pagamentos ao fornecedor e a retenção de impostos e contribuições previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais de insumos e serviços, que tenham por sujeito passivo da obrigação tributária o respectivo executor ou fornecedor, em conformidade com a legislação tributária e previdenciária vigente, bem como a conferência e aceite dos documentos fiscais, verificando as alíquotas de tributos e retenções incidentes, validade de certidões de regularidade fiscal e cadastral do fornecedor;

m) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implantação do objeto pactuado, na gestão dos recursos financeiros destinados e na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;

n) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do contrato de financiamento, após sua execução;

o) fornecer ao gestor da aplicação, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;

p) incluir, no edital de licitação e no contrato de financiamento, requisito de que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados e fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto do contrato de financiamento;

q) instaurar processo administrativo apurativo, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado desvio ou malversação dos recursos, irregularidade na execução ou na gestão financeira do contrato de financiamento, comunicando tal fato ao gestor da aplicação;

r) disponibilizar informação, sempre que solicitado pelo gestor da aplicação, sobre o estado de conservação, funcionamento e operação do patrimônio gerado pela aplicação dos recursos públicos, ainda que finda a execução do objeto do contrato de financiamento; e

s) cadastrar as famílias beneficiadas com unidade ou melhoria habitacional no CadÚnico, sendo esta responsabilidade exclusiva dos entes municipais independente de não atuarem como mutuários.

9.4.1. O mutuário deverá indicar um responsável e uma equipe disciplinar para acompanhar a gestão, o monitoramento e a avalição da implantação do projeto, disponibilizando ao gestor da aplicação e ao agente operador as informações gerenciais sobre as intervenções propostas.

9.4.2. O descumprimento de quaisquer das obrigações impõe aos proponentes e mutuários a prestação de esclarecimentos perante o agente financeiro, que repassará, após sua apreciação e conforme o caso, para conhecimento do agente operador e do gestor da aplicação.

10.Seleção e contratação de propostas

10.1. No processo de seleção serão consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como a convergência das propostas aos objetivos e às orientações contidas neste anexo.

10.1.1. Os proponentes deverão candidatar-se por meio de encaminhamento de proposta, na forma da carta-consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br, para concorrer em processo de seleção, sendo facultado ao gestor da aplicação, em situações especiais, selecionar empreendimentos em caráter extraordinário, mediante ato específico.

10.1.2. As propostas recepcionadas passam à fase de enquadramento, a ser realizada pelo gestor da aplicação.

10.1.2.1. A fase de enquadramento consiste em verificar o atendimento ao objetivo e aos atos normativos que regem o programa e suas respectivas modalidades operacionais.

10.1.2.2. Caso julgue necessário, o gestor da aplicação poderá solicitar aos proponentes documentos técnicos complementares para análise das propostas de financiamento apresentadas.

10.1.2.3. A fase de seleção consiste em eleger, até o limite dos recursos orçamentários alocados ao programa no exercício, as propostas consideradas prioritárias.

10.1.2.4. É vedada a seleção de propostas apresentadas por proponentes titulares de contratos de financiamento, termos de compromisso ou contratos de repasse firmados no âmbito das ações e programas geridos pelo MCidades, que estejam com execução paralisada, excetuadas aquelas situações em que a paralisação ocorreu por razões não atribuíveis aos proponentes, tais como:

a) resultado de licitação deserto ou fracassado;

b) licença ambiental, outorga de captação de água e lançamento de efluentes, alvará de construção e outras autorizações ou aprovações de projeto na esfera de competência de outro ente da Federação;

c) titularidade da área de intervenção de outro ente da federação; ou

d) existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de controle, que tenham determinado a paralisação da obra.

10.1.2.4.1. A existência de obras paralisadas não impedirá a seleção de novas propostas quando estiver em processo final de solução atestado pelo agente financeiro ou quando o proponente tenha formalizado solicitação de cancelamento da operação com obras paralisadas.

10.1.3. Em caso de propostas que beneficiam municípios atingidos por desastres naturais, será admitida sua apresentação independente dos prazos estabelecidos no item 10.2, desde que apresentadas em até 6 (seis) meses após a data de sua ocorrência.

10.1.3.1. Para fins de qualificação e comprovação da ocorrência dos desastres naturais, serão observados os dispositivos constantes do art. 2º e do caput e §1º do art. 3º, ambos do Decreto nº 5.113, de 2004.

10.1.3.2. Essas propostas serão submetidas às fases de enquadramento e seleção, a serem realizadas pelo gestor da aplicação, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua recepção dispensada a aplicação dos critérios previstos neste anexo.

10.2.Os processos de hierarquização e seleção obedecerão ao seguinte calendário:

a) início: a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, deste ato normativo;

b) término: 15 (quinze) dias antes do término do exercício orçamentário; e

c) periodicidade: divulgação do resultado da seleção em intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, considerando as propostas enquadradas recebidas até o último dia útil do mês que antecede a divulgação.

10.3. Para contratação das propostas selecionadas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos nos prazos especificados, contados da data de divulgação da seleção pelo gestor da aplicação:

a) os proponentes devem apresentar os documentos técnicos, institucionais e jurídicos exigíveis para contratação, ao agente financeiro, em até 30 (trinta) dias;

b) o agente financeiro deve apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) os documentos necessários à verificação de limites e condições, em até 60 (sessenta) dias, quando aplicável; e

c) o agente financeiro deve firmar os contratos de financiamento com os proponentes em até 120 (cento e vinte) dias.

10.3.1. Para fins de validação das propostas, os proponentes deverão apresentar, ainda, a qualquer um dos agentes financeiros previamente habilitados pelo agente operador, documentos que permitam verificar:

a) sua regularidade em relação ao FGTS; e

b) a compatibilidade entre o valor de financiamento solicitado e sua capacidade de pagamento e o percentual de contrapartida mínimo exigido para a modalidade operacional pretendida.

10.3.2. É vedada a contratação de operações de crédito de empréstimo ou financiamento com proponentes que se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

10.4. Ficam os agentes financeiros responsáveis por encaminhar à STN/MF os documentos necessários para fins de verificação de limite de endividamento e demais condições relativas à concessão de crédito aos órgãos e entidades do setor público.

10.4.1. As propostas que contêm parecer favorável da STN/MF passam à fase de análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira de contratação, nos termos do art. 67, incisos IV e VI, do Regulamento Consolidado do FGTS.

10.5. Se, previamente à contratação, os proponentes apresentarem, para as propostas selecionadas, alterações nos parâmetros a seguir especificados, estas deverão ser submetidas, pelos agentes financeiros, ao gestor da aplicação:

a)modalidade operacional;

b) área de intervenção; ou

c) valor de financiamento.

11.Diretrizes gerais e específicas para elaboração de propostas

11.1. A transformação integral de áreas urbanas consolidadas por meio da compatibilização das ações do programa com as políticas setoriais fixadas pela União (habitação, saneamento e mobilidade urbana), com vistas a garantir o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para presentes e futuras gerações.

11.2. O enquadramento das propostas aos planos diretores municipais e aos planos setoriais (habitação, mobilidade e saneamento) de desenvolvimento urbano em âmbito regional, estadual ou federal, com vistas à efetividade do investimento público e privado, incluindo-se a possibilidade de revisão dos planos em função do projeto proposto.

11.3. O incentivo à economia local, à eficiência e ao desempenho adequado dos empreendimentos financiados com garantia de retorno social.

11.4. O incentivo à utilização de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano para garantir o retorno dos empréstimos concedidos.

11.5. Transformar áreas urbanas consolidadas por meio da melhoria da paisagem, da priorização de investimentos para reabilitação edilícia, para fins de habitação de interesse social, e urbanística, conforme os interesses da coletividade.

11.6. Promover a melhoria da qualidade de vida da população urbana, por meio de investimentos na modernização tecnológica urbana, articulados com outras políticas setoriais, bem como com sistemas operados por prestadores públicos ou privados, por meio de ações e empreendimentos destinados à melhoria dos serviços públicos.

11.7. Conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.

12.Casos excepcionais

12.1. É facultado ao MCidades autorizar a exceção de disposições deste anexo, desde que respeitadas as normas do FGTS, a partir de solicitação do proponente ou mutuário e após análise técnica, motivada e conclusiva, do agente financeiro e do agente operador.

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 21/11/2018 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), instituído pela Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,

Considerando a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FGTS, e

Considerando o disposto na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as normas complementares do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de infraestrutura urbana do FGTS, na forma do anexo.

Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, ou por normas complementares.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PRÓ-CIDADES

As operações do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) estão subordinadas ao estabelecido neste anexo, às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e às normas complementares do gestor da aplicação e do agente operador destes recursos.

1.Definições

1.1. Agente financeiro: instituição financeira ou não financeira, pública ou privada, definida pelo art. 8º da Lei nº 4.380, de 1964, previamente habilitada pelo agente operador, responsável pela correta aplicação e retorno dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS.

1.2. Agente operador: a Caixa Econômica Federal (Caixa), cujas competências encontram-se definidas no art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990, e no art. 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995.

1.3. Beneficiários finais: população urbana das áreas atendidas pelo financiamento.

1.4. Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

1.5. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.

1.6. Gestor da aplicação: o Ministério das Cidades (MCidades), cujas competências encontram-se definidas no art. 6º da Lei nº 8.036, de 1990, e no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995.

1.7. Mutuário: é o tomador do financiamento no âmbito dos programas de aplicação do FGTS.

1.8. Normativos do gestor da aplicação: normas do MCidades que são disponibilizadas no sítio www.cidades.gov.br, na área da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU).

1.9. Plena funcionalidade: caracterizada quando o empreendimento ou os serviços, bem como as suas etapas, tiverem observado, rigorosamente, escopos e objetivos de seus respectivos instrumentos pactuais, garantindo, assim, imediato e patente benefício à população após sua implantação.

1.10. Proponente: o ente federado ou a instituição que apresenta a proposta de financiamento.

2.Objetivo geral

2.1. O Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) tem por objetivo proporcionar aos entes federados brasileiros condições para a formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas. Trata-se do financiamento de intervenções estruturantes, a partir da qualificação do espaço público; da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliários urbanos; do estímulo à utilização de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social; e do uso de tecnologias para cidades inteligentes, revertendo o processo de esvaziamento e degradação urbana, além de promover a ampliação da oferta de habitações bem localizadas.

2.2. O Pró-Cidades proporcionará o planejamento integrado das ações em áreas urbanas consolidadas, incorporando princípios de gestão democrática da cidade nos processos prioritários de investimento, como a oferta de habitação de interesse social bem localizada, a melhoria do ordenamento urbano, a melhoria da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos nas cidades brasileiras, em conformidade com o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Metrópole, marcos regulatórios que se estabelecem novos paradigmas para o desenvolvimento urbano.

2.3. O programa será implantado por meio de processo de seleção pública de empreendimentos com vistas à contratação de operações de crédito para financiar as ações de desenvolvimento urbano. Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas deverão firmar contrato de financiamento junto ao agente financeiro escolhido.

3.Modalidades e objetivos específicos

3.1. Poderão ser financiadas, no âmbito do Pró-Cidades, intervenções de desenvolvimento urbano com execução de projetos e obras de reabilitação urbana e edilícia que priorizem a ocupação democrática pela permanência de famílias de baixa renda e promovam transformações estruturais por meio de empreendimentos integrados que contemplem a reabilitação de áreas urbanas ou de modernização tecnológica urbana.

3.2. Modalidade 1: Reabilitação de áreas urbanas

3.2.1. Destina-se ao financiamento de intervenções estruturantes, na forma de projetos integrados, que promovam a melhoria de um perímetro urbano, previamente definido. A proposta deve proporcionar condições de implantação da política de desenvolvimento urbano local que priorize a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas por meio de intervenções estruturantes que garantam maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, a partir da qualificação do espaço público; da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliário urbano; e do estimulo à utilização de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social, revertendo o processo de esvaziamento e degradação urbana e ampliando a oferta de habitações bem localizadas.

3.2.2. A proposta deve prever a reabilitação urbana e edilícia da área urbana consolidada definida pelo perímetro de atuação, podendo incluir as medidas necessárias para proporcionar o acesso à terra urbanizada e à moradia bem localizada, a acessibilidade universal, a otimização de espaços públicos, a requalificação ambiental, a mitigação e a contenção de riscos, a melhoria e a implantação de equipamentos públicos e mobiliários urbanos, a reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados prioritariamente para habitação de interesse social, bem como os ajustes legais necessários à viabilidade da proposta, a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e do Estatuto da Metrópole, e à captação de informações necessárias para o planejamento e implantação desses empreendimentos de forma exitosa.

3.2.3. A definição de um perímetro urbano de atuação para as intervenções deverá permitir ao gestor da aplicação e ao agente operador uma análise apurada da proposta de forma integrada.

3.2.4. Os projetos observarão os seguintes requisitos:

3.2.4.1. A definição do perímetro de atuação, que pode ou não coincidir com a área de uma operação urbana consorciada (OUC), deve necessariamente prever a reabilitação urbana e edilícia desta área consolidada com empreendimentos que priorizem a ocupação democrática pela permanência de famílias de baixa renda e promovam transformações estruturais.

3.2.4.2. Interesse de se promover a normatização legal que permita a utilização de instrumentos urbanísticos que promovam o círculo virtuoso de reinvestimento de recursos decorrentes da recuperação da especulação imobiliária por parte do poder público, tais como OUC, outorga onerosa do direito de construir (OODC), parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuição de melhoria, entre outros.

3.2.4.3. A realização dos estudos para a definição de parâmetros urbanísticos (coeficiente de aproveitamento ou índice construtivo) relacionados à capacidade de suporte do território (infraestrutura existente e meio ambiente) e, quando possível, a previsão de negociação do potencial construtivo, tendo em conta a estimativa de valores prévios e pós-obras.

3.2.4.4. A implantação de programa básico de ocupação da área, com a definição de obras prioritárias com estimativas de gasto.

3.2.4.5. Estudos sobre a valorização dos imóveis do perímetro de atuação pós-obra, com vistas à atualização de informações para a melhora da capacidade de arrecadação própria dos proponentes.

3.2.4.6. Os requisitos que tratam o item anterior visam identificar a valorização dos imóveis no perímetro urbano e na sua área de influência direta em decorrência das obras realizadas, com o objetivo de atualizar as informações da base cadastral imobiliária do município, visando não apenas à maior eficácia na aplicação dos tributos sobre a propriedade, mas também à aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, promovendo o retorno do investimento e a recuperação da valorização imobiliária pelo poder público.

3.2.5. Ações financiáveis de reabilitação de áreas urbanas

3.2.5.1. Elaboração de estudos, planos, projetos e a execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma, retrofit ou adaptação de edifícios, espaços públicos e logradouros públicos, reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados, priorizando a habitação de interesse social, dentro do perímetro de atuação definido pelo proponente.

3.2.5.2. O perímetro de atuação deverá atender aos seguintes requisitos mínimos de infraestrutura básica, na forma da legislação vigente:

a) solução de escoamento das águas pluviais;

b) iluminação pública;

c) solução de esgotamento sanitário;

d) abastecimento de água potável;

e) fornecimento de energia elétrica domiciliar; e

f) vias de circulação acessíveis.

3.2.5.2.1. Caso o projeto incluído no perímetro de atuação não atenda aos requisitos acima listados, estes devem ser incluídos no escopo da proposta de intervenção, com vistas à qualificação do espaço de intervenção.

3.2.5.3. Poderão ser financiadas obras e serviços complementares essenciais à garantia da plena funcionalidade para o perímetro de atuação definido.

3.2.6. Composição de custo

3.2.6.1. A composição de custos dos empreendimentos deverá seguir os normativos do gestor da aplicação, incluindo os investimentos necessários em serviços, materiais, mão de obra e encargos, englobando:

3.2.6.1.1. Levantamentos, estudos ou planos: valor correspondente aos custos de atualização ou elaboração de informações necessárias à construção, licenciamento dos projetos ou execução das obras.

3.2.6.1.2. Projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos projetos necessários à execução das obras e serviços propostos.

3.2.6.1.3. Serviços preliminares: valor referente aos custos de limpeza, estabilização, demolições, cercamento e instalação de canteiros, além de outros que se fizerem necessários.

3.2.6.1.4. Obras e serviços de saneamento básico: incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.

3.2.6.1.5. Infraestrutura urbana: valor correspondente ao custo de implantação, ampliação, recuperação, modernização ou adequação de sistemas de transporte e mobilidade urbana; implantação de obras de adaptação de vias e espaços públicos à acessibilidade universal; e implantação, ampliação, recuperação, modernização ou adequação de sistemas de infraestrutura urbana.

3.2.6.1.6. Imóvel: valor correspondente à aquisição, desapropriação, regularização ou avaliação de imóveis, acrescido das correspondentes despesas de registro, transferência e regularização fundiária, quando for o caso. Nesses casos, o imóvel objeto do empreendimento deverá ter seu valor atestado e verificada a sua titularidade pelo poder público. Não será admitida a compra de unidades habitacionais isoladas e nem a compra de imóvel sem a respectiva destinação e em perfeitas condições para uso.

3.2.6.1.7. Indenização de benfeitorias: valor cabível somente nos casos de remanejamento e reassentamento, correspondente às despesas necessárias à indenização de benfeitorias realizadas na área objeto da intervenção, limitado à avaliação efetuada por órgão competente estadual ou municipal.

3.2.6.1.8. Regularização fundiária urbana: valor correspondente aos custos necessários à implantação do conjunto de ações que objetivem a regularização jurídica, administrativa e técnica, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

3.2.6.1.9. Obras de edificação ou reabilitação de imóveis de uso habitacional: valor correspondente às obras de implantação, ampliação, melhoria, adequação, reforma, adaptação, edificação, restauração ou recuperação de imóveis para uso habitacional.

3.2.6.1.10. Regularização imobiliária: conjunto de medidas que visam à regularização de uma única unidade imobiliária, no contexto da intervenção, podendo esta regularização versar sobre a questão dominial ou edilícia.

3.2.6.1.11. Despesas com remanejamento e reassentamento provisórios: valor correspondente ao custo da permanência temporária de famílias nos casos em que não haja possibilidade de residirem nas moradias originais, durante o período de execução das obras e serviços contratados.

3.2.6.1.12. Obras de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários: valor relativo a ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social, tais como construção ou melhoria de unidades habitacionais, parcelamento e regularização fundiária, obras para abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação, pavimentação, drenagem e proteção, contenção e estabilização do solo. Inclui material, mão de obra e encargos.

3.2.6.1.13. Trabalho social: obrigatório nos casos de produção, reassentamento ou requalificação habitacional, nos termos normatizados pelo gestor da aplicação.

3.2.6.1.14. Comunicação: valor referente a ações de divulgação, exclusivamente para fins educativos, informativos ou de orientação social, vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, em especial de autoridades ou servidores públicos.

3.2.6.1.15. Serão admitidos outros componentes além dos acima discriminados, desde que devidamente justificados e previamente solicitados e aprovados pelo gestor da aplicação, vedada qualquer outra despesa não relacionada exclusivamente com as atividades inerentes à modalidade implantada.

3.2.6.1.16. Nos termos desta instrução normativa, nos casos de produção, requalificação, reabilitação ou de distribuição de imóveis para fins habitacionais, os critérios para seleção de beneficiários finais serão aqueles definidos pelos normativos dos programas habitacionais do FGTS.

3.2.7. Comprovação de titularidade de área

3.2.7.1. A comprovação de titularidade far-se-á por meio de certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, devendo ser feita nos casos de intervenção física sobre imóvel situado no perímetro de atuação.

3.2.7.2. Nos casos de áreas em processo de desapropriação, será suficiente que conste na certidão o registro da imissão provisória na posse.

3.2.7.3. Nos casos de áreas com o parcelamento regular nas intervenções nas vias públicas, o chefe do poder executivo respectivo deverá apresentar declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, atestando que se trata de área regular, com devido parcelamento do solo registrado, sendo dispensada a certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis.

3.2.7.4. Tratando-se de imóvel tombado, o projeto poderá financiar obras de conservação e reparação necessárias, independentemente de comprovação de titularidade, nos termos da legislação vigente.

3.3. Modalidade 2: Modernização tecnológica urbana

3.3.1. Destina-se ao financiamento da implantação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas no âmbito do conceito de cidades inteligentes, que utilizam dados e informações para a gestão de sistemas urbanos de modo a otimizar a prestação dos diversos serviços públicos à população, tornando-os mais responsivos às demandas da sociedade, mais resilientes e mais custo-efetivos, melhorando a qualidade de vida nas cidades, disponibilizando informações transparentes aos cidadãos e colaborando para o desenvolvimento urbano sustentável.

3.3.2. Apoio dirigido à elaboração de estratégias, concepção de programas, desenvolvimento de projetos e produtos e implantação de ações, com o objetivo de aperfeiçoar os processos de planejamento e gestão urbana, e a prestação de serviços públicos aos cidadãos, de forma a melhorar a qualidade de vida nas cidades.

3.3.3. Os investimentos em soluções inteligentes deverão estar vinculados a gestão urbana, mobilidade e transportes urbanos, segurança pública, serviços de saúde e educação, edificações, energia, iluminação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta e tratamento de resíduos sólidos, política habitacional, telecomunicações e acesso à internet de alta velocidade (banda larga), engajamento comunitário e participação social, governo eletrônico, sistemas georreferenciados de informações territoriais, dentre outros.

3.3.4. É obrigatória a apresentação de um plano visando à capacitação de servidores e agentes municipais para conhecimento, uso e operação dos sistemas de modernização tecnológica urbana.

3.3.5. Os projetos devem atender aos requisitos e dispositivos estabelecidos nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) afetas ao assunto, quando existirem, e preferir, quando possível, o uso de produtos fabricados no Brasil.

3.3.6. As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade após sua implantação e garantir o imediato benefício à população. Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas, deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma delas.

3.3.7. Ações financiáveis de modernização tecnológica urbana

3.3.7.1. Mobilidade e transporte urbano: mitigação de congestionamentos (informação de tráfego e navegação em tempo real, estacionamento inteligente etc.), sistemas públicos digitais de bilhetagem, centros de controle e supervisão operacional, manutenção preditiva de infraestrutura de transportes, semaforização inteligente, cobrança eletrônica de pedágios urbanos, sistemas de compartilhamento de veículos (car-sharing, bike-sharing), informação multimodal integrada etc.

3.3.7.2. Geração de energia renovável: sistemas de automação predial, iluminação pública inteligente, sistemas inteligentes e automatizados de distribuição de energia (smart grids, eficiência energética), tarifação dinâmica de energia elétrica etc.

3.3.7.3. Abastecimento de água: monitoramento de consumo de água (detecção de perdas e furtos), irrigação inteligente, monitoramento da qualidade da água, programas de reuso etc.

3.3.7.4. Resíduos sólidos: monitoramento digital do descarte de lixo, sistema de cobrança pela disposição final de resíduos sólidos, otimização da coleta de resíduos sólidos (rotas e coleta seletiva) etc.

3.3.7.5. Infraestrutura para resiliência e segurança em espaços públicos: prevenção de crimes e monitoramento (segurança predial, mapeamento de crime em tempo real, detecção sonora de disparos de armas de fogo, sistemas avançados de vigilância e reconhecimento facial, câmeras detectoras de calor, sistemas de registro de ocorrências etc.), otimização das respostas a emergências (operações de campo, controle de semáforos etc.), sistemas de alertas de emergência (ocorrência de eventos climáticos extremos, aplicativos de alerta pessoais e domésticos, monitoramento de multidões) etc.

3.3.7.6. Telecomunicações e internet de alta velocidade: infraestrutura de dados e internet (redes de fibra óptica, roteadores públicos etc.).

3.3.7.7. Engajamento comunitário e participação social: plataformas integradas de participação da comunidade, aplicativos etc.

3.3.7.8. Desenvolvimento econômico e governo eletrônico: sistemas eletrônicos para petição, licenciamento, emissão de alvarás, aprovação de projetos, cobrança de taxas, impostos, tarifas, agendamento de procedimentos no sistema de saúde, matrículas no sistema público de educação, plataformas abertas para disseminação de dados e informações públicas, bases cadastrais, cadastro territorial multifinalitário etc.

3.3.7.9. Monitoramento ambiental: sistemas de monitoramento de temperatura, emissão e redução de gases, umidade relativa, precipitação etc.

3.3.7.10. Capacitação: capacitação técnica de servidores e agentes municipais para conhecimento dos sistemas inteligentes previstos nos itens anteriores, limitado a 3% (três por cento) do valor financiado nesta modalidade.

4.Origem, alocação dos recursos e contrapartida

4.1. Os recursos destinados ao Pró-Cidades são provenientes das seguintes fontes:

a) plano de contratações e metas físicas do orçamento operacional do FGTS em vigor, referente à área de aplicação de infraestrutura urbana, distribuídos, em ato normativo específico do gestor da aplicação, com base nos critérios definidos na Resolução nº 897, de 2018, do Conselho Curador do FGTS;

b) contrapartida do mutuário; e

c) outras que vierem a ser definidas.

4.2. O agente operador alocará aos agentes financeiros os recursos do orçamento operacional do FGTS destinados ao Pró-Cidades, a cada exercício, na forma da Resolução nº 702, de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

4.3. A contrapartida representa a parcela do valor total de investimento correspondente à somatória dos recursos aportados pelo mutuário.

4.3.1. A contrapartida poderá ser integralizada por meio de recursos financeiros próprios do mutuário ou de terceiros, inclusive internacionais, e de bens imóveis ou serviços, se economicamente mensuráveis.

4.3.2. Serão também considerados como contrapartida as obras, serviços, projetos, planos ou outros investimentos financiáveis pelo programa, que já tenham sido executados pelo mutuário dentro do perímetro urbano estabelecido no projeto e que atendam às condições definidas nesta norma, nos últimos dois anos do encaminhamento da proposta de financiamento.

4.3.3.A contrapartida, quando financeira, deverá ser obrigatoriamente depositada na conta bancária específica do contrato de financiamento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

4.3.4.O valor da contrapartida mínima será de 5% (cinco por cento) do valor total do investimento, independente da modalidade do programa, nos termos do art. 22 da Resolução nº 702, de 2012.

5.Quem pode pleitear os recursos

5.1. As propostas podem ser apresentadas pelos estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta, os consórcios públicos, os órgãos públicos gestores e as respectivas concessionárias ou permissionárias, empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, bem como sociedades de propósito específico (SPE), além de entes privados que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo.

6.Condições de financiamento

6.1. Os financiamentos contratados no âmbito do Pró-Cidades observarão as condições operacionais estabelecidas neste item, além daquelas que vierem a ser definidas pelo agente operador, no âmbito de suas respectivas competências.

6.2. Os limites de financiamento serão estabelecidos pelos agentes financeiros em função da análise de capacidade de pagamento do proponente.

6.3. As operações de crédito no âmbito do Pró-Cidades observarão prazo de carência correspondente ao prazo necessário à execução das obras e serviços contratados, contado a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.

6.3.1. As operações de crédito no âmbito do Pró-Cidades observarão prazo de carência de até 48 (quarenta e oito) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida sua prorrogação, por até metade do prazo originalmente pactuado.

6.3.2. Serão passíveis de autorização as solicitações de prorrogação de carência justificadas, exclusivamente, por problemas de natureza técnico-operacional que impeçam a execução das obras e serviços dentro do prazo originalmente pactuado.

6.3.3. O primeiro desembolso do contrato de financiamento deverá ser efetuado em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, admitida prorrogação por, no máximo, igual período.

6.3.4. As solicitações de prorrogação de prazo de carência ou prorrogação de primeiro desembolso serão submetidas, pelos agentes financeiros, ao agente operador, observada a regulamentação do gestor da aplicação.

6.3.5. Esgotado o prazo de que trata o subitem 6.3.3, o agente operador deverá promover o distrato das correspondentes operações de crédito.

6.3.6. Verificada, na fase de desembolso, situação de irregularidade do mutuário perante o FGTS, o agente operador adotará as medidas a seguir especificadas na ordem em que se encontram dispostas neste subitem:

a) desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à regularização das pendências;

b) desembolso de parcela mediante compensação com débitos relativos a retorno ou a recolhimentos de contribuições ao FGTS;

c) desembolso bloqueado com prazo para regularização da pendência; ou

d) outras que conjuguem, no menor período, o andamento das obras com a regularização das pendências.

6.4. O prazo máximo de amortização será de 20 (vinte) anos, e será contado a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência.

6.5. O juro será pago mensalmente nas fases de carência e de amortização, à taxa nominal de 6% (seis por cento) ao ano, acrescidos da remuneração do agente financeiro, limitados a 2% (dois por cento) ao ano, e da taxa de risco de crédito do agente financeiro, limitada a 1% (um por cento) ao ano, nos termos definidos na Resolução nº 897, de 2018, do Conselho Curador do FGTS.

6.5.1. Outros encargos poderão ser aplicados na forma da Resolução nº 702, de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

6.6. As garantias de retorno do recurso são as previstas na legislação do FGTS, conforme Lei nº 8.036, de 1990, suas alterações e aditamentos, bem como a Resolução nº 381, de 2002, do Conselho Curador do FGTS, destacando-se entre elas:

a) vinculação de receitas tarifárias ou outras garantias reais; e

b) outras garantias previstas na legislação vigente.

6.7. Fica a critério do agente financeiro a definição das garantias a serem aceitas nessas operações, desde que observadas aquelas previstas na Lei nº 8.036, de 1990, suas alterações e aditamentos, e nas Resoluções nº 381, de 2002, e nº 435, de 2003, do Conselho Curador do FGTS, em valores, no mínimo, suficientes para garantir a integralidade do valor aplicado na operação.

6.8.Adicionalmente, tendo em vista que o programa admite operações estruturadas na forma de project finance, serão admitidas também operações estruturadas em que o retorno do financiamento esteja vinculado às próprias receitas futuras a serem geradas pelo projeto.

6.8.1. Nesse caso, para o alcance de maior segurança para a operação, o agente financeiro deve avaliar a necessidade de a SPE contratar agente fiduciário para desenvolver as atividades de controle e acompanhamento dos recebíveis, do cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato de financiamento e de monitoramento das garantias.

7.Execução e acompanhamento dos contratos

7.1. Nos contratos firmados na modalidade "Reabilitação de áreas urbanas" e com pelo menos uma parcela já desembolsada, constatada a ausência de desembolso por período superior a 6 (seis) meses, o agente financeiro deverá verificar se a obra se encontra em andamento, com execução física, caso contrário, deverá notificar o mutuário para a retomada destas, informando sobre a iminência de redução das metas do contrato.

7.1.1. Constatada a ausência de desembolso por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, os agentes financeiros deverão promover a redução das metas dos contratos de financiamento, preservando os recursos necessários à execução das metas mínimas indispensáveis para dar funcionalidade às obras iniciadas, excluindo-se as demais metas.

7.1.2. A redução das metas poderá não ser aplicada, em caráter excepcional, quando constatada pelo agente financeiro a efetiva e adequada evolução física da obra ou nos casos em que a paralisação da execução do objeto se der por motivo não atribuível ao mutuário, assim entendida pela ocorrência de, ao menos, uma das seguintes situações:

a) o resultado da licitação ou chamamento for deserto ou fracassado;

b) a concessão da licença ambiental; a outorga de captação de água ou de lançamento de efluentes; o alvará de construção; e outras autorizações ou aprovações de projeto que se situarem na esfera de competência de outro ente da Federação; ou

c) existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de controle que tenha determinado a paralisação da obra.

7.1.3. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da manifestação do MCidades, o agente operador deverá promover a supressão das metas e valores das correspondentes operações de crédito.

7.1.4. Após a repactuação do contrato de financiamento de que trata o subitem 7.2.1, o mutuário terá até 12 (doze) meses para a retomada do desembolso.

8.Acompanhamento e avaliação do programa

8.1. O agente operador encaminhará periodicamente ao gestor da aplicação, relatório e informações gerenciais, de forma a avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste regulamento, observadas as seguintes disposições:

a) o conteúdo dos relatórios e suas periodicidades serão definidos pelo gestor da aplicação e deverão conter, minimamente, as informações sobre execução financeira dos contratos de empréstimos e avaliações de impacto sobre a operação e sobre os contratos, com estimativas de execução por trimestres e semestres; e

b) o agente operador disponibilizará, ainda, ao gestor da aplicação, mantendo devidamente atualizado, um sítio eletrônico para fins de acompanhamento e avaliação do programa, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser, a qualquer tempo, solicitados.

9.Participantes e atribuições

9.1. O MCidades, na qualidade de gestor da aplicação, sem prejuízo do disposto no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995, é responsável por realizar a gestão dos programas, projetos e atividades, mediante:

a) definição das diretrizes gerais e procedimentos para sua implantação;

b) divulgação de atos normativos e orientações aos proponentes e mutuários;

c) análise de enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos proponentes, com vistas à celebração dos contratos de financiamento; e

d) monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados.

9.2. A Caixa, na qualidade de agente operador, é responsável por:

a) definir e divulgar os procedimentos operacionais necessários à execução do programa, observando os atos normativos expedidos pelo gestor da aplicação e demais legislação aplicável à operacionalização de contratos de financiamento;

b) controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programas de aplicação do FGTS;

c) cadastrar e habilitar os agentes financeiros para atuar nos programas de aplicação do FGTS;

d) analisar a capacidade de pagamento do agente financeiro;

e) analisar as propostas de abertura de crédito, pronunciando-se quanto à sua viabilidade e enquadramento nos objetivos do programa;

f) contratar operações de empréstimo com os agentes financeiros, zelando pela correta aplicação dos recursos;

g) acompanhar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos proponentes e mutuários, identificando eventuais irregularidades na sua atuação;

h) acompanhar e orientar a atuação dos agentes financeiros, com vistas à correta aplicação dos recursos do FGTS;

i) acompanhar e avaliar a execução dos empreendimentos, sem prejuízo do desenvolvimento dessa atividade pelos agentes financeiros;

j) analisar os relatórios periódicos encaminhados pelos agentes financeiros;

k) avaliar e aperfeiçoar, sistematicamente, os parâmetros operacionais dos programas de aplicação do FGTS; e

l) apresentar relatórios gerenciais periódicos com a finalidade de proporcionar ao gestor da aplicação meios para avaliar o desempenho do programa.

9.3. O agente financeiro, além das responsabilidades inerentes à concessão de financiamentos, é responsável por:

a) orientar os proponentes na formulação das propostas de operações de crédito;

b) analisar a capacidade de pagamento dos proponentes, emitindo conceito de risco de crédito de acordo com as normas recomendadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

c) analisar propostas de operações de crédito, em conformidade com os critérios definidos neste anexo, emitindo manifestação conclusiva, abordando os aspectos técnicos de engenharia, sociais, jurídicos e econômico-financeiros;

d) solicitar a alocação de recursos ao agente operador com vistas à contratação das operações selecionadas pelo gestor da aplicação;

e) contratar com os proponentes as operações de crédito autorizadas pelo agente operador;

f) acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento das operações, de maneira a garantir o cumprimento das metas na forma contratualmente estabelecida;

g) realizar o acompanhamento das obras e serviços, na forma prevista neste anexo inclusive do trabalho social e das atividades referentes ao desenvolvimento institucional;

h) orientar proponentes e mutuários quanto aos procedimentos previstos de alterações contratuais; e

i) avaliar o desempenho mutuários na execução de obras e serviços, identificando eventuais irregularidades na sua atuação, adotando as providências cabíveis para sua solução.

9.4. A administração pública de estados, municípios e Distrito Federal, além daquelas inerentes à contração do financiamento, na qualidade de proponente ou mutuário, é responsável por:

a) observar e cumprir a regulamentação que rege o Pró-Cidades;

b) promover ações necessárias ao planejamento, elaboração, implantação e acompanhamento das obras, serviços ou ações, na forma que venham a ser aprovados;

c) aportar valores referentes à contrapartida mínima, inclusive aqueles oriundos de terceiros, e alocação de recursos adicionais não previstos no investimento inicial, caso verificada sua necessidade;

d) pagar as prestações e demais encargos referentes aos financiamentos concedidos pelo agente financeiro, na forma contratualmente estabelecida;

e) encaminhar, ao agente financeiro, os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunindo todos os documentos jurídicos e institucionais necessários à celebração do contrato de financiamento, de acordo com as normas do programa, bem como apresentação de documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal ou estadual e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;

f) definir por etapa e fase, onde couber, a forma de execução, direta ou indireta, do objeto do contrato de financiamento;

g) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no contrato de financiamento, observando prazos e custos e designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

h) observar, na sua integralidade, os requisitos de qualidade técnica dos projetos e de execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e as normas dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária;

i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo gestor da aplicação, podendo estabelecer outros critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social específicas;

j) realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de bonificação e despesas indiretas (BDI) utilizado com o respectivo detalhamento de sua composição por item de orçamento ou conjunto deles e a disponibilidade de contrapartida;

k) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do mutuário, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;

l) fiscalizar o contrato de financiamento, efetuando os pagamentos ao fornecedor e a retenção de impostos e contribuições previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais de insumos e serviços, que tenham por sujeito passivo da obrigação tributária o respectivo executor ou fornecedor, em conformidade com a legislação tributária e previdenciária vigente, bem como a conferência e aceite dos documentos fiscais, verificando as alíquotas de tributos e retenções incidentes, validade de certidões de regularidade fiscal e cadastral do fornecedor;

m) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implantação do objeto pactuado, na gestão dos recursos financeiros destinados e na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;

n) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do contrato de financiamento, após sua execução;

o) fornecer ao gestor da aplicação, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;

p) incluir, no edital de licitação e no contrato de financiamento, requisito de que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados e fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto do contrato de financiamento;

q) instaurar processo administrativo apurativo, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado desvio ou malversação dos recursos, irregularidade na execução ou na gestão financeira do contrato de financiamento, comunicando tal fato ao gestor da aplicação;

r) disponibilizar informação, sempre que solicitado pelo gestor da aplicação, sobre o estado de conservação, funcionamento e operação do patrimônio gerado pela aplicação dos recursos públicos, ainda que finda a execução do objeto do contrato de financiamento; e

s) cadastrar as famílias beneficiadas com unidade ou melhoria habitacional no CadÚnico, sendo esta responsabilidade exclusiva dos entes municipais independente de não atuarem como mutuários.

9.4.1. O mutuário deverá indicar um responsável e uma equipe disciplinar para acompanhar a gestão, o monitoramento e a avalição da implantação do projeto, disponibilizando ao gestor da aplicação e ao agente operador as informações gerenciais sobre as intervenções propostas.

9.4.2. O descumprimento de quaisquer das obrigações impõe aos proponentes e mutuários a prestação de esclarecimentos perante o agente financeiro, que repassará, após sua apreciação e conforme o caso, para conhecimento do agente operador e do gestor da aplicação.

10.Seleção e contratação de propostas

10.1. No processo de seleção serão consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como a convergência das propostas aos objetivos e às orientações contidas neste anexo.

10.1.1. Os proponentes deverão candidatar-se por meio de encaminhamento de proposta, na forma da carta-consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br, para concorrer em processo de seleção, sendo facultado ao gestor da aplicação, em situações especiais, selecionar empreendimentos em caráter extraordinário, mediante ato específico.

10.1.2. As propostas recepcionadas passam à fase de enquadramento, a ser realizada pelo gestor da aplicação.

10.1.2.1. A fase de enquadramento consiste em verificar o atendimento ao objetivo e aos atos normativos que regem o programa e suas respectivas modalidades operacionais.

10.1.2.2. Caso julgue necessário, o gestor da aplicação poderá solicitar aos proponentes documentos técnicos complementares para análise das propostas de financiamento apresentadas.

10.1.2.3. A fase de seleção consiste em eleger, até o limite dos recursos orçamentários alocados ao programa no exercício, as propostas consideradas prioritárias.

10.1.2.4. É vedada a seleção de propostas apresentadas por proponentes titulares de contratos de financiamento, termos de compromisso ou contratos de repasse firmados no âmbito das ações e programas geridos pelo MCidades, que estejam com execução paralisada, excetuadas aquelas situações em que a paralisação ocorreu por razões não atribuíveis aos proponentes, tais como:

a) resultado de licitação deserto ou fracassado;

b) licença ambiental, outorga de captação de água e lançamento de efluentes, alvará de construção e outras autorizações ou aprovações de projeto na esfera de competência de outro ente da Federação;

c) titularidade da área de intervenção de outro ente da federação; ou

d) existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de controle, que tenham determinado a paralisação da obra.

10.1.2.4.1. A existência de obras paralisadas não impedirá a seleção de novas propostas quando estiver em processo final de solução atestado pelo agente financeiro ou quando o proponente tenha formalizado solicitação de cancelamento da operação com obras paralisadas.

10.1.3. Em caso de propostas que beneficiam municípios atingidos por desastres naturais, será admitida sua apresentação independente dos prazos estabelecidos no item 10.2, desde que apresentadas em até 6 (seis) meses após a data de sua ocorrência.

10.1.3.1. Para fins de qualificação e comprovação da ocorrência dos desastres naturais, serão observados os dispositivos constantes do art. 2º e do caput e §1º do art. 3º, ambos do Decreto nº 5.113, de 2004.

10.1.3.2. Essas propostas serão submetidas às fases de enquadramento e seleção, a serem realizadas pelo gestor da aplicação, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua recepção dispensada a aplicação dos critérios previstos neste anexo.

10.2.Os processos de hierarquização e seleção obedecerão ao seguinte calendário:

a) início: a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, deste ato normativo;

b) término: 15 (quinze) dias antes do término do exercício orçamentário; e

c) periodicidade: divulgação do resultado da seleção em intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, considerando as propostas enquadradas recebidas até o último dia útil do mês que antecede a divulgação.

10.3. Para contratação das propostas selecionadas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos nos prazos especificados, contados da data de divulgação da seleção pelo gestor da aplicação:

a) os proponentes devem apresentar os documentos técnicos, institucionais e jurídicos exigíveis para contratação, ao agente financeiro, em até 30 (trinta) dias;

b) o agente financeiro deve apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) os documentos necessários à verificação de limites e condições, em até 60 (sessenta) dias, quando aplicável; e

c) o agente financeiro deve firmar os contratos de financiamento com os proponentes em até 120 (cento e vinte) dias.

10.3.1. Para fins de validação das propostas, os proponentes deverão apresentar, ainda, a qualquer um dos agentes financeiros previamente habilitados pelo agente operador, documentos que permitam verificar:

a) sua regularidade em relação ao FGTS; e

b) a compatibilidade entre o valor de financiamento solicitado e sua capacidade de pagamento e o percentual de contrapartida mínimo exigido para a modalidade operacional pretendida.

10.3.2. É vedada a contratação de operações de crédito de empréstimo ou financiamento com proponentes que se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

10.4. Ficam os agentes financeiros responsáveis por encaminhar à STN/MF os documentos necessários para fins de verificação de limite de endividamento e demais condições relativas à concessão de crédito aos órgãos e entidades do setor público.

10.4.1. As propostas que contêm parecer favorável da STN/MF passam à fase de análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira de contratação, nos termos do art. 67, incisos IV e VI, do Regulamento Consolidado do FGTS.

10.5. Se, previamente à contratação, os proponentes apresentarem, para as propostas selecionadas, alterações nos parâmetros a seguir especificados, estas deverão ser submetidas, pelos agentes financeiros, ao gestor da aplicação:

a)modalidade operacional;

b) área de intervenção; ou

c) valor de financiamento.

11.Diretrizes gerais e específicas para elaboração de propostas

11.1. A transformação integral de áreas urbanas consolidadas por meio da compatibilização das ações do programa com as políticas setoriais fixadas pela União (habitação, saneamento e mobilidade urbana), com vistas a garantir o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para presentes e futuras gerações.

11.2. O enquadramento das propostas aos planos diretores municipais e aos planos setoriais (habitação, mobilidade e saneamento) de desenvolvimento urbano em âmbito regional, estadual ou federal, com vistas à efetividade do investimento público e privado, incluindo-se a possibilidade de revisão dos planos em função do projeto proposto.

11.3. O incentivo à economia local, à eficiência e ao desempenho adequado dos empreendimentos financiados com garantia de retorno social.

11.4. O incentivo à utilização de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano para garantir o retorno dos empréstimos concedidos.

11.5. Transformar áreas urbanas consolidadas por meio da melhoria da paisagem, da priorização de investimentos para reabilitação edilícia, para fins de habitação de interesse social, e urbanística, conforme os interesses da coletividade.

11.6. Promover a melhoria da qualidade de vida da população urbana, por meio de investimentos na modernização tecnológica urbana, articulados com outras políticas setoriais, bem como com sistemas operados por prestadores públicos ou privados, por meio de ações e empreendimentos destinados à melhoria dos serviços públicos.

11.7. Conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.

12.Casos excepcionais

12.1. É facultado ao MCidades autorizar a exceção de disposições deste anexo, desde que respeitadas as normas do FGTS, a partir de solicitação do proponente ou mutuário e após análise técnica, motivada e conclusiva, do agente financeiro e do agente operador.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin