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PORTARIA Nº 1.830, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 1.830, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VIII do Art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/P/Nº 338 de 08 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 49 de dia 13 de março de 2018; e

Considerando o disposto na Portaria Nº 414, DE 11 DE JULHO DE 2017, referente aos procedimentos de implantação de Projeto Descentralizado de Assentamento - PDAS, modalidade Doação pelo Governo Estadual ou Municipal e nos termos da Escritura Publica de Doação feita pela Prefeitura de Barra do Garças/MT;

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde I, com área de 243,9580 ha (duzentos e quarenta e três hectares, noventa e cinco ares e oitenta centiares) localizado no município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, doado pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças ao INCRA por meio do Livro 146, fls.101 e 102, 2° Oficio de Notas, Comarca de Barra do Garças, em 04/10/2018;

Considerando que os setores técnicos desta Superintendência Regional procederam análise constante dos autos do processo nº 54240.000192/2017-15, e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulam a matéria, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel acima citado que prevê a criação de 38 (trinta e oito) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Criar o Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável - PDAS, denominado "PDAS GOVERNADOR WILMAR PERES DE FARIAS", código SIPRA MT0951000, área de 243,9580 ha (duzentos e quarenta e três hectares, noventa e cinco ares e oitenta centiares), localizado no município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, a ser implantado por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 3º Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-13/F) desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Art. 4º Providenciar a comunicação à Prefeitura Municipal da criação deste Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável para inclusão das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Art. 5º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGÓRIO

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Publicado em: 21/11/2018 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Mato Grosso

PORTARIA Nº 1.830, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VIII do Art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/P/Nº 338 de 08 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 49 de dia 13 de março de 2018; e

Considerando o disposto na Portaria Nº 414, DE 11 DE JULHO DE 2017, referente aos procedimentos de implantação de Projeto Descentralizado de Assentamento - PDAS, modalidade Doação pelo Governo Estadual ou Municipal e nos termos da Escritura Publica de Doação feita pela Prefeitura de Barra do Garças/MT;

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde I, com área de 243,9580 ha (duzentos e quarenta e três hectares, noventa e cinco ares e oitenta centiares) localizado no município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, doado pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças ao INCRA por meio do Livro 146, fls.101 e 102, 2° Oficio de Notas, Comarca de Barra do Garças, em 04/10/2018;

Considerando que os setores técnicos desta Superintendência Regional procederam análise constante dos autos do processo nº 54240.000192/2017-15, e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulam a matéria, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel acima citado que prevê a criação de 38 (trinta e oito) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Criar o Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável - PDAS, denominado "PDAS GOVERNADOR WILMAR PERES DE FARIAS", código SIPRA MT0951000, área de 243,9580 ha (duzentos e quarenta e três hectares, noventa e cinco ares e oitenta centiares), localizado no município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, a ser implantado por esta Superintendência Regional, em articulação com as Diretorias desta Instituição.

Art. 3º Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-13/F) desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Art. 4º Providenciar a comunicação à Prefeitura Municipal da criação deste Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável para inclusão das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Art. 5º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGÓRIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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