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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe acerca da metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de caráter cívico-cultural.

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CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe acerca da metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de caráter cívico-cultural.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC, no uso das atribuições a ele conferidas pelo art. 59 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, bem como

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Política Nacional de Aviação Civil - PNAC, aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, relativas à promoção e garantia da segurança jurídica; à regulação econômica clara e bem definida; à redução dos riscos regulatórios; e à adequada regulamentação dos direitos e obrigações dos usuários, dos prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária, de forma a prover o equilíbrio entre as partes e minimizar o contencioso administrativo e judicial;

CONSIDERANDO o Aviso nº 107/2018-GM, de 21 de maio de 2018, em que o Ministério da Cultura informa acerca de alteração unilateral por parte de concessionárias de aeroportos na metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia de cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de natureza cívico-cultural e alerta para o risco de que sejam inviabilizadas concertos, exposições, mostras e festivais de arte no Brasil, com sérios prejuízos para a cultura e para a sociedade brasileira;

CONSIDERANDO o Relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2.514, de 9 de agosto de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, alterada pela Portaria nº 2.736, de 30 de agosto de 2018, que teve como objetivo estudar a metodologia de cobrança das tarifas supracitadas;

CONSIDERANDO a competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para alterar a metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos cívico-culturais, nos termos do art. 8º, inciso XXV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece ser competência da União, junto com os demais entes federativos, proporcionar meios de acesso à cultura e à educação, bem como o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

CONSIDERANDO a relevância e urgência do tema para o setor cultural, descritas no Aviso nº 144/2018-GM, de 13 de julho de 2018, do Ministério da Cultura, especialmente para os segmentos de museus, artes visuais, artes cênicas, música e entretenimento ao vivo, em que pese à insegurança da presente situação, resolve:

AD REFERENDUM:

Art. 1º Fixar, como diretriz de política pública setorial, a interpretação do termo "cívico- cultural", contido na Portaria nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001, e replicado nos contratos de concessão de aeroportos, como sendo referente a obras de arte, instrumentos musicais e outras cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária, destinadas a eventos de caráter cívico ou cultural, até que a ANAC venha a alterar o normativo em vigor, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

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Publicado em: 21/11/2018 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 166

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Gabinete do Ministro

CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe acerca da metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de caráter cívico-cultural.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC, no uso das atribuições a ele conferidas pelo art. 59 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, bem como

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Política Nacional de Aviação Civil - PNAC, aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, relativas à promoção e garantia da segurança jurídica; à regulação econômica clara e bem definida; à redução dos riscos regulatórios; e à adequada regulamentação dos direitos e obrigações dos usuários, dos prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária, de forma a prover o equilíbrio entre as partes e minimizar o contencioso administrativo e judicial;

CONSIDERANDO o Aviso nº 107/2018-GM, de 21 de maio de 2018, em que o Ministério da Cultura informa acerca de alteração unilateral por parte de concessionárias de aeroportos na metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia de cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de natureza cívico-cultural e alerta para o risco de que sejam inviabilizadas concertos, exposições, mostras e festivais de arte no Brasil, com sérios prejuízos para a cultura e para a sociedade brasileira;

CONSIDERANDO o Relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2.514, de 9 de agosto de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, alterada pela Portaria nº 2.736, de 30 de agosto de 2018, que teve como objetivo estudar a metodologia de cobrança das tarifas supracitadas;

CONSIDERANDO a competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para alterar a metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos cívico-culturais, nos termos do art. 8º, inciso XXV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece ser competência da União, junto com os demais entes federativos, proporcionar meios de acesso à cultura e à educação, bem como o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

CONSIDERANDO a relevância e urgência do tema para o setor cultural, descritas no Aviso nº 144/2018-GM, de 13 de julho de 2018, do Ministério da Cultura, especialmente para os segmentos de museus, artes visuais, artes cênicas, música e entretenimento ao vivo, em que pese à insegurança da presente situação, resolve:

AD REFERENDUM:

Art. 1º Fixar, como diretriz de política pública setorial, a interpretação do termo "cívico- cultural", contido na Portaria nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001, e replicado nos contratos de concessão de aeroportos, como sendo referente a obras de arte, instrumentos musicais e outras cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária, destinadas a eventos de caráter cívico ou cultural, até que a ANAC venha a alterar o normativo em vigor, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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