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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/11/2018 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 161

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 do Regimento Interno da SPU, aprovado pela Portaria GM/MP nº 11, de 31 de janeiro de 2018, torna pública consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da constituição de Fundos de Investimento Imobiliário lastreados por imóveis da União, na forma do disposto na Lei nº 13.240, de dezembro de 2015.

A Consulta Pública tem por objetivo colher comentários, sugestões, críticas, manifestações de interesse, propostas de aprimoramento e indicações de parâmetros de custos e valores de remuneração, para orientar a elaboração do edital de licitação pública, além de apresentar aos diversos componentes da sociedade civil listagem preliminar de ativos que poderiam ser objeto de lastro para os referidos Fundos.

Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://www.imoveis.planejamento.gov.br/index.php/editais.

A Secretaria do Patrimônio da União avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

SIDRACK CORREA DE OLIVEIRA NETO

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