Voltar

PORTARIA Nº 466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de buscar o alinhamento da questão concorrencial e tributária na venda direta do etanol.

-

PORTARIA Nº 466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de buscar o alinhamento da questão concorrencial e tributária na venda direta do etanol.

A MINISTRA DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e IV da Constituição Federal, e

Considerando que houve uma crise de abastecimento sem precedentes experimentada a partir da paralisação dos caminhoneiros, entre os dias 21 e 30 de maio de 2018;

Considerando que surgiram algumas iniciativas com o objetivo de estimular a competição entre os combustíveis e, dentre elas, a possibilidade de comercialização de etanol combustível pelas usinas diretamente aos postos revendedores;

Considerando que por força dos efeitos do art. 6º da Resolução ANP nº 43/2009, o produtor de etanol ou cooperativa somente pode vender etanol a outro fornecedor (agente operador, empresa comercializadora, cooperativas de produtores ou outro produtor), ao mercado externo ou ainda às distribuidoras;

Considerando que os aspectos relevantes da cadeia de produção do etanol, em especial, de ordem tributária e concorrencial, devem ser avaliados em um contexto de mudança do arcabouço regulatório;

Considerando que há necessidade de que a venda direta de etanol ao posto de combustível não cause sonegação fiscal, não promova distorção tributária, assim como não crie conflito entre a tributação federal e estadual na comercialização; e

Considerando que nos termos do art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011, c/c art. 5º do Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018, compete à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda promover no setor de Energia a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, , resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de buscar o alinhamento da questão concorrencial e tributária na venda direta do etanol.

Art. 2º O GT será composto por 2 (dois) representantes da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - SEFEL; 2 (dois) representantes da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - SEPRAC e 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 1º O GT será coordenado pela SEFEL.

§ 2º As unidades referidas no caput indicarão, por intermédio de sua autoridade superior, os nomes dos seus representantes no GT diretamente à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Art. 3º O GT se reunirá semanalmente, por convocação da SEFEL, em prazo não inferior a 1 (um) dia da data de realização da reunião.

§ 1º As reuniões serão instaladas quando observado o quórum mínimo de 3 (três) membros.

§ 2º Todas as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, exceto a aprovação do relatório final, que se dará por 2/3 (dois terços) dos membros do grupo.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da primeira reunião, podendo ser prorrogado, por consenso, por até 30 (trinta dias) dias.

Parágrafo único. Ao final do prazo de que trata o caput deste artigo, o Secretário da SEFEL apresentará o produto do GT ao Ministro da Fazenda.

Art. 5º A participação no GT a que se refere esta Portaria será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 6º O GT, por intermédio do seu coordenador, poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos, entidades e associações, públicas ou privadas, para participarem das reuniões.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da SEFEL.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA VESCOVI

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 21/11/2018 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de buscar o alinhamento da questão concorrencial e tributária na venda direta do etanol.

A MINISTRA DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e IV da Constituição Federal, e

Considerando que houve uma crise de abastecimento sem precedentes experimentada a partir da paralisação dos caminhoneiros, entre os dias 21 e 30 de maio de 2018;

Considerando que surgiram algumas iniciativas com o objetivo de estimular a competição entre os combustíveis e, dentre elas, a possibilidade de comercialização de etanol combustível pelas usinas diretamente aos postos revendedores;

Considerando que por força dos efeitos do art. 6º da Resolução ANP nº 43/2009, o produtor de etanol ou cooperativa somente pode vender etanol a outro fornecedor (agente operador, empresa comercializadora, cooperativas de produtores ou outro produtor), ao mercado externo ou ainda às distribuidoras;

Considerando que os aspectos relevantes da cadeia de produção do etanol, em especial, de ordem tributária e concorrencial, devem ser avaliados em um contexto de mudança do arcabouço regulatório;

Considerando que há necessidade de que a venda direta de etanol ao posto de combustível não cause sonegação fiscal, não promova distorção tributária, assim como não crie conflito entre a tributação federal e estadual na comercialização; e

Considerando que nos termos do art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011, c/c art. 5º do Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018, compete à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda promover no setor de Energia a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, , resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de buscar o alinhamento da questão concorrencial e tributária na venda direta do etanol.

Art. 2º O GT será composto por 2 (dois) representantes da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - SEFEL; 2 (dois) representantes da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - SEPRAC e 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 1º O GT será coordenado pela SEFEL.

§ 2º As unidades referidas no caput indicarão, por intermédio de sua autoridade superior, os nomes dos seus representantes no GT diretamente à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Art. 3º O GT se reunirá semanalmente, por convocação da SEFEL, em prazo não inferior a 1 (um) dia da data de realização da reunião.

§ 1º As reuniões serão instaladas quando observado o quórum mínimo de 3 (três) membros.

§ 2º Todas as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, exceto a aprovação do relatório final, que se dará por 2/3 (dois terços) dos membros do grupo.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da primeira reunião, podendo ser prorrogado, por consenso, por até 30 (trinta dias) dias.

Parágrafo único. Ao final do prazo de que trata o caput deste artigo, o Secretário da SEFEL apresentará o produto do GT ao Ministro da Fazenda.

Art. 5º A participação no GT a que se refere esta Portaria será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 6º O GT, por intermédio do seu coordenador, poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos, entidades e associações, públicas ou privadas, para participarem das reuniões.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da SEFEL.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA VESCOVI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin