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EDITAL Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

EDITAL Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil para adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, conforme estabelecido neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, §1º, inciso I da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e do art. 18, §1º, inciso I, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, indicadas nos anexos II e III, nos termos estabelecidos no presente Edital, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço.

2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

2.1. Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, apenas médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País.

2.2. Constituem requisitos para a participação dos médicos de que trata o item 2.1:

2.2.1. Possuir diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente; ou possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;

2.2.2. Possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina, mediante registro junto a Conselho Regional de Medicina (CRM) no Brasil;

2.2.3. Não ser participante de programa de residência médica;

2.2.4. Não estar prestando o Serviço Militar Obrigatório no período de vigência do Projeto;

2.2.5. Não possuir vínculo de serviço com carga horária incompatível com as exigências do Projeto; e

2.2.6. Estar em situação regular perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil.

2.3. Para fins de comprovação do disposto nos subitens 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, o médico participante prestará declaração negativa de vínculo, quando do preenchimento do formulário de adesão, sob as penas da lei.

2.4. Para fins de comprovação do cumprimento do disposto no item 2.2.3, na hipótese de ser participante de programa de residência médica, o médico interessado terá 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado da localidade em que será alocado para participar do Projeto, para enviar à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil o comprovante do seu pedido de desligamento formalizado junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

2.4.1. O documento de que trata o item 2.4. deverá ser enviado à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por via eletrônica, pelo médico participante através do endereço eletrônico: maismedicos@saude.gov.br.

2.5. Não será aceita a inscrição de médicos que já participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), ou seja, que constem como ativos no SGP em qualquer dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

2.6. Será vedada a adesão de candidatos que participaram de quaisquer das chamadas públicas anteriores do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), conforme respectivos Editais, que tenham sido desligados por descumprimento de normas editalícias ou das regras normativas dos Programas.

2.7. Será vedada a inscrição dos médicos que tenham sido validados e que não iniciaram suas ações de aperfeiçoamento em seleções anteriores, ou que se desligaram voluntariamente a qualquer tempo do Projeto Mais Médicos ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, no prazo de 6 (seis) meses anteriores à data de início da inscrição na presente seleção.

2.7.1. O prazo estabelecido no subitem 2.7 será contado da data fixada para o início das ações de aperfeiçoamento ou contados do desligamento voluntário deferido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil via Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP nas seleções anteriores.

2.7.2. Na hipótese de desligamento voluntário do Projeto Mais Médicos para o Brasil em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e passagens aéreas nos termos do art. 22, § 8º, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, acrescidos de atualização monetária, por via administrativa e/ou judicial, inclusive inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), conforme Lei nº 10.522, de19 de julho de 2002.

2.7.3. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que se desligou voluntariamente, no período entre 180 (cento e oitenta) dias e 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto nesta seleção, não terá direito a recebimento da ajuda de custo, nem custeio de deslocamento de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013.

2.7.4. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tenha sido desligado voluntariamente, com mais de 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto nesta seleção, terá direito a recebimento de nova ajuda de custo correspondente a 01 (uma) bolsa-formação de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, independente do município em que foi alocado.

2.8. Não poderão aderir a este Edital, em qualquer dos perfis, profissionais ativos no SGP como gestores municipais ou de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI).

2.9. Os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades dos médicos que participarem do Projeto Mais Médicos para o Brasil encontram-se previstos na Lei nº 12.871/2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e demais atos regulamentares e editais correspondentes, normativos do Sistema Único de Saúde e na legislação brasileira em geral.

2.10. Em caso de pagamento indevido da bolsa-formação, inclusive por motivos de temporalidade entre pedido de desligamento do profissional, seu deferimento e o processamento da folha de pagamento, o Ministério da Saúde adotará os procedimentos de cobrança para restituição ao Erário.

3. DA INSCRIÇÃO E DA ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

3.1. REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO

3.1.1. As inscrições para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão efetuadas via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

3.1.2. A inscrição será disponibilizada apenas para os profissionais médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, que possuam inscrição junto a Conselho Regional de Medicina no Brasil, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, tendo em vista a necessidade imediata de início da atividades.

3.1.3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do médico interessado, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital e demais normativas do Programa Mais Médicos, disponíveis no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, além das normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

3.1.4. No ato de inscrição, o médico interessado deverá preencher formulário eletrônico com as informações constantes neste Edital, com necessária indicação do endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail) e telefone.

3.1.5. Efetivada a inscrição, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados no formulário eletrônico, sendo considerado como válido apenas o último registro com confirmação dos dados realizados pelo candidato no SGP.

3.1.6. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do interessado. A ausência de informações, o preenchimento incorreto, ou informações inverídicas de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar a invalidação da adesão, bem como atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa, em caso de futura alocação.

3.1.7. Para que seja efetivada a sua inscrição, o médico deverá preencher o formulário eletrônico e selecionar a opção "salvar" em todas as etapas de preenchimento no SGP, gerando o comprovante de inscrição.

3.2. DA ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO

3.2.1. Após a confirmação da inscrição, o SGP disponibilizará a tela para escolha do Município/DSEI para alocação.

3.2.2. O candidato poderá escolher o município/DSEI para alocação, de imediato, após confirmação de inscrição, ou a qualquer momento dentro do período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

3.2.3. O direito à alocação se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP e confirmação da escolha do Município/DSEI, gerando o comprovante de alocação e emitido o Termo de Adesão e Compromisso, conforme minuta do Anexo I. O interessado que primeiro efetivar eletronicamente a opção pelo Município/DSEI terá direito à vaga, estando automaticamente alocado.

3.2.4. Confirmada a escolha do Município/DSEI de alocação, não será possível a alteração.

3.2.5. Não poderão realizar inscrição e nova escolha de Município/DSEI, os interessados que já tenham logrado êxito na alocação.

3.2.6. As informações prestadas no ato de inscrição e a escolha do Município/DSEI através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após confirmadas as ações de inscrição e alocação.

3.2.7. A alocação é condicionada à existência de vagas disponíveis, ainda que concluída a inscrição.

3.2.8. O Termo de Adesão e Compromisso representa concordância, por parte do médico participante, com todas as condições, normas e exigências estabelecidas para o Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil.

3.2.9. O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da homologação da alocação realizada pelo Gestor Municipal, quando da apresentação do profissional no município para início das atividades, na forma disciplinada neste Edital.

3.2.10. A confirmação do interesse em participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil através do aceite do Termo de Adesão e Compromisso é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da manifestação de vontade.

3.2.11. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolha do local de atuação no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

3.2.12. A SGTES/MS divulgará a relação dos médicos aderidos e respectivas alocações, conforme o cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4. DA ESCOLHA DO LOCAL PARA ALOCAÇÃO.

4.1. A SGTES/MS publicará por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, a relação de Municípios/DSEI e respectivas vagas disponíveis, para que os médicos interessados, que atendam aos requisitos deste Edital, efetuem inscrição e realizem a escolha de local para alocação, para fins de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e execução das ações de aperfeiçoamento.

4.2. Compete à SGTES/MS a definição das vagas disponíveis provenientes da cooperação com organismo internacional para fins de adesão dos médicos, segundo as regras do Programa Mais Médicos, nos termos deste Edital.

4.3. Para fins de escolha do Município/DSEI pelos profissionais médicos com inscrição confirmada, os locais de atuação estão classificados conforme perfis abaixo descritos:

4.3.1. PERFIL 1: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios dos grupos III e IV do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

4.3.2. PERFIL 2: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo II do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

4.3.3. PERFIL 3: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza das Capitais e Regiões Metropolitanas, conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

4.3.4. PERFIL 4: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo I do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

4.3.5. PERFIL 5: municípios que estão entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de receita pública "per capita" e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;

4.3.6. PERFIL 6: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios que estão em regiões de vulnerabilidade (Vale do Ribeira, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Municípios com IDH-M baixo ou muito baixo e Região do Semiárido), que não se encaixam nos demais perfis;

4.3.7. PERFIL 7: Município com 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), disponíveis no endereço eletrônico www.mds.gov.br/sagi; e

4.3.8. PERFIL 8: Área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS).

4.4. A numeração dos perfis indica a ordem decrescente de vulnerabilidade dos municípios, sendo, portanto, os de Perfil 8 de maior vulnerabilidade e os de Perfil 1 de menor vulnerabilidade.

4.5. No caso dos médicos inscritos que integram Equipes de Saúde da Família e estejam registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) entre as competências de outubro/2017 a outubro/2018, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento somente estará disponível observados os seguintes critérios:

4.5.1. O médico que integrar Equipe de Saúde da Família situada em Município de determinado Perfil somente poderá escolher Município situado em perfis subsequentes, observando-se a sequência definida no item 4.3; e

4.5.2. Na hipótese de o médico integrar Equipe de Atenção Básica situada no Perfil 7, nos termos do subitem 4.3.7, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil ou perfil 8.

4.5.2.1. Para efeito de aplicação da regra do subitem 4.5.2, fica vedada a escolha de municípios que o participante atuou entre as competências outubro/2017 a outubro/2018.

4.5.3. Na hipótese de o médico integrar Equipe de Atenção Básica situada no Perfil 8, nos termos do subitem 4.3.8, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil.

4.6. Caso o profissional médico tenha mudado de Equipe de Saúde da Família com alteração de Município, será considerado, para efeito de aplicação da regra do subitem 4.5, o Município de registro com perfil mais vulnerável no SCNES, conforme ordem de vulnerabilidade indicada no subitem 4.4.

4.7. Na situação em que os médicos aderidos sejam cônjuges ou companheiros entre si e venham a ser alocados no mesmo Município/DSEI, apenas um fará jus ao recebimento da ajuda de custo de que trata o art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e respectivas alterações.

4.8. Para os fins deste Edital, aplica-se aos médicos inscritos a Portaria Interministerial nº. 266/MS/MPOG, de 24 de julho de 2013, quanto à definição de cônjuge ou companheiro e respectivos documentos que comprovem tais vínculos.

4.9. Conforme a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI/SUS) é responsável por executar os cuidados primários de forma diferenciada, construindo um modelo de atenção à saúde adaptado à realidade e às condições de vida dos diversos povos indígenas.

4.9.1. As atividades de atenção básica realizadas pelo médico, no âmbito do DSEI, devem ser desenvolvidas especificamente dentro de área indígena com vistas a garantir a assistência continuada à saúde e propiciar o vínculo e integração com a comunidade.

4.10. As atividades de aperfeiçoamento dos médicos alocados em DSEI deverão ser adequadas de acordo com as entradas e as escalas das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), e sua permanência no território poderá ocorrer por períodos de 32 horas semanais, 10 (dez), 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias, a depender da realidade local, devido às especificidades logísticas.

5. REGRAS ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DA

VALIDAÇÃO DA ALOCAÇÃO.

5.1. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.

5.1.1. Publicada a lista dos médicos brasileiros formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado e respectivas alocações, deverão acessar o SGP, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, para inserção dos documentos de que trata o item 2.2 e respectivos subitens, que serão submetidos à validação pela SGTES/MS e pelo Gestor Municipal, observando as especificações abaixo indicadas:

a) Cópia do diploma conforme descrito no subitem 2.2.1 desde Edital;

b) Cópia do registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM);

c) declaração negativa de vínculo de serviço de que trata o subitem 2.2.5.

d) Certidão de antecedentes criminais do local em que reside, ou residiu, nos últimos 6 (seis) meses.

5.1.1.1. Os documentos deverão ser anexados em arquivos digitalizados para cada documento, em formato PDF, de tamanho máximo de 2,0 MB (dois MegaBytes), observadas as regras deste Edital.

5.1.1.2. Efetiva a inserção eletrônica dos documentos de que trata o item 5.1.1, o médico brasileiro formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado deverá apresentar-se no Município/DSEI, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, observando as regras deste item 5, para validação da alocação, pelo Gestor Municipal.

5.1.1.3. Além da entrega dos documentos de que trata o item 2.2. deste Edital, quando da apresentação no Município/DSEI de alocação, o médico deverá portar 2 (duas) vias do referido Termo de Adesão e Compromisso para a assinatura própria e pelo Gestor Municipal, devendo, após assinado inseri-lo no SGP.

5.1.1.4. Os períodos para inserção eletrônica no SGP e apresentação pessoal dos documentos no Município/DSEI de que trata este item 5 são únicos, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

5.1.2. Além da inserção no SGP, os documentos deverão ser entregues fisicamente em fotocópias ao Gestor Municipal, em sua totalidade, em original e fotocópia ou fotocópia autenticada, sob pena de invalidação da adesão.

5.1.2.1. A entrega deverá ser presencial pelo médico, não sendo admitida a entrega por procurador ou representante.

5.1.3. Todos os documentos entregues na oportunidade da validação da alocação - anexados no sistema SGP e apresentados fisicamente - deverão estar legíveis e conter todas as informações necessárias a avaliação pela SGTES/MS e pelo Gestor Municipal da veracidade e legitimidade, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, quando requeridos, sob pena de invalidação da adesão.

5.1.4. A SGTES/MS não se responsabiliza por inviabilidade de inserção dos documentos no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

Não serão validadas as inscrições cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

5.1.5. A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva entrega de todos os documentos e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

5.1.6. A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e o Gestor Municipal procederão à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos e aderidos, para fins de validação, e somente examinará a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e respectivos cronogramas divulgados no site http://maismedicos.gov.br.

5.2. DA VALIDAÇÃO DA ALOCAÇÃO.

5.2.1. Cabe ao Gestor Municipal, no momento da apresentação do médico para entrega dos documentos, verificar a veracidade dos mesmos, acessar o SGP e confirmar a validação da alocação.

5.2.2. Não serão validadas as alocações cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

5.2.3. Ainda que já em condição de participante do Projeto, o candidato poderá ter a adesão invalidada ou ser desligado, se constatadas pela SGTES/MS inconsistências na inscrição no SGP e documentos apresentados, ou inconformidade da documentação com a legislação do Projeto ou com as regras deste Edital.

6. DA OCUPAÇÃO DA VAGA. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES. DA HOMOLOGAÇÃO PELO GESTOR.

6.1. Somente mediante a validação da vaga nos termos do subitem 5.2.1 considera-se confirmado pelo médico o interesse na sua alocação, estando apto ao início das atividades conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

6.2. Quando da apresentação para o início das ações de aperfeiçoamento, o Gestor Municipal deverá acessar o SGP para a homologação da adesão, nos termos do cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

6.3. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se a alocação foi validada e homologada, no prazo estabelecido no cronograma, podendo implicar a perda do direito à adesão.

6.4. Após a validação e homologação, será disponibilizado no perfil do candidato no SGP extrato confirmando a validação e homologação realizada pelo Gestor Municipal.

6.5. O médico que não comparecer ao Município para fins de validação da alocação e para início das atividades, nos prazos estabelecidos em cronograma, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção. Neste caso, a vaga poderá ser disponibilizada para opção por outro candidato, a critério da SGTES/MS.

6.6. A inserção correta dos dados bancários no SGP deverá ser realizada até o início das atividades, e a incorreção ou ausência dessa informação implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação e/ou da ajuda de custo.

6.7. Os direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no âmbito do Programa de que trata este Edital, somente surtirão efeitos quando efetivada a homologação nos termos do subitem 6.2.

6.8. Exceto na situação em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado do Projeto por decisão da Coordenação Nacional, não será permitida realocação ou remanejamento do médico no âmbito do Projeto.

7. DAS AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

7.1. O aperfeiçoamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-á por meio de mecanismos de integração ensino-serviço, com a participação em curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, nos termos do disposto na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e respectivas alterações e Resoluções da Coordenação do Projeto.

7.2. Compete à gestão do Projeto a definição do Município em que o médico desenvolverá as atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a instituição em que realizará o curso de especialização.

7.3. Os médicos participantes do Projeto realizarão curso de especialização em atenção básica à saúde, que será oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), de acordo com as regras estabelecidas pela instituição organizadora do curso e conforme Resolução nº 2, de 26 de outubro de 2015, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que dispõe sobre o caráter educacional dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

7.4. Os profissionais que se enquadrarem nos critérios descritos na Resolução nº 3, de 2 de outubro de 2015, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e suas alterações, poderão ser dispensados da especialização e matriculados no Segundo Ciclo Formativo, mediante requerimento assinado pelo candidato e apresentação de documentos em fotocópias enviados por via postal com Aviso de Recebimento (AR) endereçada à Coordenação Geral de Execução das Ações Pedagógicas (CGEAP) do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS/SGTES/MS - Ministério da Saúde - Edifício PO700 - 4º Andar - SRTVN 702 -Brasília/DF - CEP: 70719-040, com a identificação na frente do envelope "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL".

7.5. As ações de aperfeiçoamento dos médicos participantes serão realizadas com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, no curso de especialização e nas atividades que envolverão ensino, pesquisa e extensão, com componente assistencial na modalidade integração ensino-serviço nas unidades básicas de saúde no Município, respeitando as possibilidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e as peculiaridades da assistência em DSEI's.

7.6. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes serão supervisionadas por profissional médico, conforme regras pertinentes ao Projeto.

7.7. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-ão na forma disciplinada na Portaria Conjunta n° 1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014, e eventuais alterações, e nas Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e as ações de aperfeiçoamento terão prazo de 36 (trinta e seis) meses.

8. DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES NO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL.

8.1. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto será concedida aos médicos participantes bolsa-formação com valor mensal de R$ 11.865,60 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e respectivas alterações.

8.1.1. Será descontado, para fins previdenciários, para os médicos participantes que se enquadrem como contribuintes individuais nos termos da legislação do Projeto, o valor de R$ 621,04 (seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos), o que perfaz o recebimento líquido de R$ 11.244,56 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

8.2. Para fins de recebimento da bolsa-formação, o médico participante deverá atender aos termos da Portaria Interministerial MS/MEC Nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como:

a) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);

b) cumprir, semanalmente, 8 (oito) horas em atividades acadêmicas teóricas e 32 (trinta e duas) horas em atividades nas unidades básicas de saúde no Município ou carga horária condizente com as possibilidades conferidas pelas regras do Programa;

c) manter atualizadas as informações das atividades desempenhadas no âmbito do Programa no SISAB, em conformidade com Portarias regulamentares deste sistema;

d) ser titular de conta bancária na instituição financeira oficial federal definida pela Coordenação do Projeto;

e) manter a regularidade e veracidade das informações pessoais, especialmente número de identificação civil (RG), número de cadastro de pessoa física (CPF), data de nascimento, filiação, dados bancários e endereço, no cadastro do SGP e do SIAPE; e

f) ter as atividades de ensino-serviço validadas pelo Gestor Municipal e pela instituição de educação superior supervisora.

8.2.1. Os profissionais alocados em Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI terão diferenciada distribuição da carga horária semanal prevista na alínea "b" do item 8.2, conforme cronogramas de atividades estabelecidos junto à Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, para as atividades de ensino pesquisa e extensão, tendo em vista a especificidade logística para o desenvolvimento das atividades nessas localidades.

8.3.Do pagamento da bolsa-formação:

8.3.1. A bolsa-formação será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês do desenvolvimento das atividades de integração ensino-serviço, e proporcionalmente aos dias de desenvolvimento de atividades.

8.3.1.1. O pagamento da primeira bolsa-formação e eventuais benefícios dependerá da inclusão do profissional no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos- SIAPE, o que poderá não ocorrer no prazo regular, haja vista a data do fechamento do SIAPE e eventuais pendências cadastrais. Após o fechamento do SIAPE, caso haja pendências relativas à inclusão de profissionais participantes do Projeto por meio deste Edital, a tentativa de inclusão seguirá nos meses subsequentes, até que seja efetivada com sucesso, viabilizando os pagamentos vinculados à participação no Projeto.

8..3.1.2. A alteração de dados bancários deverá ser realizada pelo profissional, no SGP. Caso a alteração seja feita após a data de fechamento do SIAPE, a mesma será efetivada no mês subsequente.

8.3.1.3. Será utilizada para o pagamento da primeira bolsa-formação, a data de início das atividades informada exclusivamente no SGP, pelo Gestor Municipal, no ato da homologação do médico, não sendo admitidas solicitações de alteração de registro por outro meio. Assim, sugere-se que o profissional acompanhe o registro dessa informação, a fim de evitar qualquer prejuízo no pagamento da bolsa.

8.3.1.4. A regularidade do pagamento da bolsa-formação dependerá do preenchimento e atualização adequados de todos os dados pessoais, de contato, profissionais e bancários no SGP.

8.4. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do profissional. A ausência, ou o preenchimento incorreto de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa.

8.4.1. Caso o participante não possua número do Programa de Integração Social - PIS, deverá acessar o site da Previdência Social para cadastro, e informação à Coordenação do Projeto, sob pena de inviabilizar o pagamento da bolsa-formação e/ou ajuda de custo.

8.4.2. A conta corrente deverá ser exclusivamente do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Contas conjuntas, poupança ou de titularidade diferente não serão aceitas para efeitos de pagamento da bolsa-formação.

8.4.3. A inserção dos dados bancários corretos no SGP deverá ser realizada até o início das atividades, e a ausência ou incorreção de tais informações implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação ou outros créditos eventuais que o médico participante do Projeto faça jus.

8.5. O médico participante e seus dependentes legais poderão ter as despesas com passagens custeadas pelo Ministério da Saúde para o deslocamento do endereço de origem, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital, até o município de lotação do profissional, nos termos do artigo 4º da Portaria Interministerial MS/MPOG nº 266/2013.

8.5.1. Cada médico participante terá direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes.

8.5.2. Na hipótese em que o médico e o seu cônjuge ou companheiro tenham ambos a condição de médico participante do Projeto, o direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes de que trata o caput será concedido a apenas um dos médicos.

8.5.3. A passagem somente será fornecida nas situações em que o médico não permaneça na mesma Unidade da Federação de sua residência e deverá ser solicitada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, conforme orientações da SGTES/MS.

8.5.4. A emissão das passagens para o deslocamento do médico participante será da responsabilidade da SGTES/MS, mediante a apresentação de informações e documentos solicitados nos termos da legislação do Projeto.

8.6. O Ministério da Saúde concederá ajuda de custo, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-formação, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante que não residir no Município para o qual fora selecionado, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital e será concedida, de acordo com a regulamentação da Coordenação do Projeto, nos termos do art. 22, §§ 3º ao 7º, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013/MS/MEC e regras deste Edital.

8.6.1. Para fins de recebimento da bolsa e da ajuda de custo a que se referem os subitens 8.1 e 8.6 deste Edital, o médico participante deverá estar em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.

8.6.2. Para percepção da ajuda de custo, o médico participante deverá acessar o SGP, por meio do site: http://maismedicos.gov.br, no prazo de 30 dias após a homologação que trata o subitem 6.1, para apresentar requerimento à Coordenação do Projeto. Além do requerimento, o médico deverá anexar no SGP: comprovante de residência anterior em seu nome, como, por exemplo; contrato de locação, boleto de conta de luz, água ou telefone, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores a inscrição no Projeto, bem como, comprovante de residência atual, com prazo de até 30 (trinta) dias do início das ações de aperfeiçoamento no Município.

8.6.3. Caso os comprovantes de residência não estejam no nome do profissional, deverá ser anexada, junto ao documento apresentado, declaração do titular do imóvel, com firma reconhecida, que ateste o domicílio. No caso de contrato de locação deverá constar de forma legível a vigência, datas e assinaturas.

8.6.3.1. Aos médicos participantes que declararam domicílio no exterior no ato de sua inscrição, e que sejam isentos de declaração à Receita Federal, não se aplica o disposto no subitem 8.6.1, cabendo aos mesmos apenas requerer o pagamento da ajuda de custo através do sistema eletrônico do Projeto, no endereço: http://maismedicos.gov.br.

8.6.4. A ajuda de custo somente será concedida aos médicos participantes que comprovem a necessidade de mudança de domicílio em razão do município em que tenham sido alocados.

8.7. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devendo observar os tempos de carência estabelecidos para a concessão dos benefícios como salário maternidade e auxílio doença, bem como demais requisitos exigidos nas leis Previdenciárias.

8.8. Quando se tratar de condições de saúde pessoal (própria) ou de dependente legal do médico participante que gerem incapacidade física ou mental temporária, o afastamento poderá ser concedido por até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da bolsa-formação.

8.9. Em se tratando de afastamento superior a 15 (quinze) dias, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do art. 20, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, deverão tomar as providências necessárias para requerimento e concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

8.9.1. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10.

8.10. Deverá ser encaminhado à Coordenação do Projeto (endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br) ofício, assinado pelo Gestor Municipal, comunicando a data de retorno às atividades.

8.11. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10. Fica assegurada à médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que esteja gestante, licença maternidade, comprovada mediante atestado médico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do oitavo mês de gestação ou 28 (vinte e oito) dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto), devendo o atestado médico ser apresentado ao Gestor Municipal e encaminhado para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br;

8.12. Para fins de prorrogação do período de 60 (sessenta) dias da licença maternidade, a médica deverá encaminhar formulário de prorrogação em até 30 (trinta) dias após o parto para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível no site http://maismedicos.gov.br.

8.13. Para fins de recebimento do benefício previdenciário, caso tenha direito, a médica participante deverá solicitá-lo junto às Agências do Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível em http://maismedicos.saude.gov.br.

8.14. Na situação de que trata o subitem 8.12 deste Edital, quando da cessação do prazo da licença, a participante deverá retomar de imediato as atividades no Projeto.

8.15. O retorno às atividades do Projeto acontecerá no mesmo município, caso haja vaga disponível neste, ou preferencialmente em município da mesma região.

9. DAS REGRAS COMPLEMENTARES

9.1. A confirmação da inscrição e da alocação do candidato não gera direito a participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

9.2. Havendo vagas remanescentes, a SGTES/MS poderá reabrir o prazo para inscrição ou proceder à chamada de médicos nos termos da legislação e normas complementares do Projeto.

9.3. Não serão restituídas as passagens compradas pessoalmente pelo participante.

9.4. Não serão realizadas alterações nas passagens expedidas pelo Ministério da Saúde.

9.5. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas nos Programas de Provisão sujeitará o médico às penalidades previstas nos termos das respectivas normas regulamentares.

9.6. Aos médicos que cumprirem integralmente as regras do Programa e obtiverem aprovação nas avaliações periódicas por parte dos supervisores e tutores acadêmicos, será concedido certificado de conclusão expedido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos.

9.7. Será considerado meio oficial de comunicação entre o médico participante e a SGTES/MS e a Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos pelo Brasil, o endereço eletrônico (e-mail) informado pelo médico no ato de inscrição no SGP, ou da última atualização de dados efetuada por ele no SGP no curso da participação no Projeto.

9.8. O cronograma disponibilizado através do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, e respectivas alterações constitui parte integrante deste Edital, sendo de observância obrigatória pelos candidatos.

9.9. Documentos apresentados física ou eletronicamente de forma ilegível ou com rasuras, ou cujo conteúdo e forma não correspondam ao solicitado nas normas do Projeto, ou na legislação em geral para validade, implicarão a invalidação e exclusão do candidato da seleção regida por este Edital, ou desligamento do Projeto.

9.10. Na operacionalização dos deslocamentos, a SGTES/MS poderá priorizar os médicos alocados conforme os perfis de vulnerabilidade dos Municípios, descritos no item 4.4 deste Edital, considerada a ordem decrescente de numeração.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

10.1. É dever dos médicos manter atualizados e corretos seus dados no SGP durante todo o prazo de vigência do Programa.

10.2. É dever do candidato acompanhar o cronograma e respectivas alterações, disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br e que se considera como integrante deste Edital.

10.3. Considera-se o horário oficial de Brasília-DF para efeitos deste Edital e do cronograma.

10.4. Não haverá alocações extraordinárias, quaisquer sejam os motivos, ainda que remanesçam vagas ao final do processo.

10.4.1. As vagas não preenchidas ao longo das fases do presente Edital, por ausência de manifestação de interesse, por desistência dos profissionais alocados, dos gestores ou por qualquer outro motivo, ficarão sob a gestão da SGTES/MS e poderão ser ofertadas em novos editais.

10.4.2. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10.5. Cabe à SGTES/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normas de regência.

10.6. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolhas de municípios no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

11. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

11.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br e através do correio eletrônico maismedicos@saude.gov.br.

11.2. Registros formais de dúvidas sobre os Programas deverão ser apresentados através do Disque Saúde, pelo número 136, opção "8", opção"1", com atendimento de segunda a sexta das 8:00h às 20h, e aos sábados das 8:00 às 19:00h, considerado o horário de Brasília-DF.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

Projeto Mais Médicos para o Brasil

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E ___________________________PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por MARCELO HENRIQUE MELLO, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Substituto, com endereço na SRTVN 702, via W5 norte, Asa Norte, Edifício PO 700, Brasília-DF, CEP 70.723-040,e_____________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº___________, CPF nº_________________, Registro CRM ou RMS nº__________, residente e domiciliado em_____________________________ , nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo Edital nº 18/2018-SGTES/MS, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão do médico ao Projeto, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas para participar de aperfeiçoamento na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO NO PROJETO

2.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o médico participante assume os seguintes compromissos, dentre outras regras definidas para o Projeto, no Edital e neste Termo de Adesão e Compromisso:

a) exercer com zelo e dedicação as ações de aperfeiçoamento;

b) observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;

c) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas à UNA-SUS;

d) cumprir as instruções dos supervisores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;

e) observar as orientações dos tutores acadêmicos;

f) atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS;

g) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

h) cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta horas) horas para as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Unidades Básicas de Saúde do município, conforme definido pelos supervisores e pelo Município, respeitando as possibilidades conferidas pelas Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, n°122 GM/MS, de 25 de Janeiro de 2011, n° 963GM/MS, de 27 de Maio de 2013, e Portaria Interministerial n° 1, de 2 de Janeiro de 2014 e observadas as peculiaridades da assistência nos DSEI's ;

i) tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, supervisores, tutores e colaboradores do Projeto;

j) levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas quanto às atividades de integração ensino-serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades;

l) efetuar o registro de informações em saúde e das atividades vinculadas à integração ensino serviço desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme Portaria Interministerial nº 2.395, de 05 de novembro de 2014 e respectivas alterações. O descumprimento do registro poderá acarretar aplicação de penalidade de suspensão do pagamento da bolsa prevista no art.4º da referida Portaria;

m) observar as instruções e normativas pedagógicas das Instituições de ensino Supervisoras; e

n) manter atualizado os dados cadastrais constantes no formulário eletrônico disponível no sítio maismedicos.gov.br através do seu acesso pessoal ao Sistema de Gerenciamento de Programa-SGP.

2.2. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos se dará na forma disciplinada na Portaria Conjunta n°1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014 e respectivas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES

3.1. É vedado ao médico participante do Projeto:

a) ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do Município ou do supervisor;

b) retirar, sem prévia anuência do Município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações de aperfeiçoamento;

c) opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que envolvam atendimento ao usuário do SUS;

d) receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas previstas para o Projeto;

e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou Coordenação do Projeto;

f) solicitar realocação, após início das atividades no Programa, exceto nos casos em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação Nacional.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO

4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto:

a) receber as inscrições dos médicos interessados em participar do Projeto;

b) selecionar, conforme regras previstas no Edital, os médicos inscritos no Projeto;

c) avaliar a conformidade dos documentos, declarações e informações apresentados pelos médicos em relação às regras do Projeto;

d) encaminhar os médicos participantes para os Municípios para realização das ações de aperfeiçoamento;

e) ofertar aos médicos participantes curso de especialização oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);

f) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;

g) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento, observadas as condições do Edital e da legislação do Projeto;

h) custear ajuda de custo e passagens, nos termos do Edital;

i) providenciar junto à Coordenação do Projeto e à Coordenação Estadual do Projeto as medidas necessárias para efetivação das regras previstas no Projeto; e

j) adotar as providências necessárias para execução do Projeto.

CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO

5.1. O médico participante do Projeto declara conhecer e atender integralmente as regras da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, as exigências do Edital nº 18/2018-SGTES/MS e deste Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento.

5.2. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 18/2018-SGTES/MS.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar do início das ações de aperfeiçoamento, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 18/2018-SGTES/MS.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 18/2018-SGTES/MS, mediante manifestação encaminhada ao Ministério da Saúde via SGP.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9.1. As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes ou, em seguida, perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União e, se inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal- Seção Judiciária do Distrito Federal.

E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília-DF, ______de_________de_________.

__________________________

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

____________________________

MÉDICO (A)

ANEXO II

MUNICÍPIOS E VAGAS DISPONÍVEIS

IBGE

UF

MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO

PERFIL DE MUNICÍPIO

QTDE. VAGAS

110002

RO

ARIQUEMES

6 - Áreas vulneráveis

5

110003

RO

CABIXI

7 - Extrema Pobreza

1

110004

RO

CACOAL

6 - Áreas vulneráveis

1

110005

RO

CEREJEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

4

110006

RO

COLORADO DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

3

110007

RO

CORUMBIARA

6 - Áreas vulneráveis

3

110008

RO

COSTA MARQUES

7 - Extrema Pobreza

2

110009

RO

ESPIGAO D'OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

110010

RO

GUAJARA-MIRIM

7 - Extrema Pobreza

5

110011

RO

JARU

6 - Áreas vulneráveis

6

110012

RO

JI-PARANA

5 - G100

5

110013

RO

MACHADINHO D'OESTE

6 - Áreas vulneráveis

6

110014

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

110015

RO

OURO PRETO DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

9

110018

RO

PIMENTA BUENO

6 - Áreas vulneráveis

1

110020

RO

PORTO VELHO

3 - Capitais e RM

13

110025

RO

PRESIDENTE MEDICI

6 - Áreas vulneráveis

2

110026

RO

RIO CRESPO

6 - Áreas vulneráveis

2

110028

RO

ROLIM DE MOURA

6 - Áreas vulneráveis

6

110029

RO

SANTA LUZIA D'OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

110030

RO

VILHENA

6 - Áreas vulneráveis

9

110032

RO

SAO MIGUEL DO GUAPORE

4 - Grupo I do PAB

2

110033

RO

NOVA MAMORE

7 - Extrema Pobreza

3

110037

RO

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

7 - Extrema Pobreza

2

110040

RO

ALTO PARAISO

6 - Áreas vulneráveis

5

110045

RO

BURITIS

6 - Áreas vulneráveis

1

110050

RO

NOVO HORIZONTE DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

110060

RO

CACAULANDIA

6 - Áreas vulneráveis

1

110070

RO

CAMPO NOVO DE RONDONIA

7 - Extrema Pobreza

4

110080

RO

CANDEIAS DO JAMARI

6 - Áreas vulneráveis

5

110090

RO

CASTANHEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

1

110092

RO

CHUPINGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

3

110094

RO

CUJUBIM

6 - Áreas vulneráveis

1

110100

RO

GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

6 - Áreas vulneráveis

4

110110

RO

ITAPUA DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

1

110130

RO

MIRANTE DA SERRA

6 - Áreas vulneráveis

3

110140

RO

MONTE NEGRO

6 - Áreas vulneráveis

4

110143

RO

NOVA UNIAO

6 - Áreas vulneráveis

2

110145

RO

PARECIS

6 - Áreas vulneráveis

2

110147

RO

PRIMAVERA DE RONDONIA

4 - Grupo I do PAB

1

110149

RO

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

7 - Extrema Pobreza

4

110150

RO

SERINGUEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

4

110155

RO

TEIXEIROPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

1

110160

RO

THEOBROMA

6 - Áreas vulneráveis

1

110170

RO

URUPA

6 - Áreas vulneráveis

3

110180

RO

VALE DO PARAISO

6 - Áreas vulneráveis

2

120001

AC

ACRELANDIA

7 - Extrema Pobreza

3

120005

AC

ASSIS BRASIL

7 - Extrema Pobreza

2

120010

AC

BRASILEIA

7 - Extrema Pobreza

7

120013

AC

BUJARI

7 - Extrema Pobreza

1

120017

AC

CAPIXABA

7 - Extrema Pobreza

1

120020

AC

CRUZEIRO DO SUL

7 - Extrema Pobreza

12

120025

AC

EPITACIOLANDIA

7 - Extrema Pobreza

4

120030

AC

FEIJO

7 - Extrema Pobreza

7

120033

AC

MANCIO LIMA

7 - Extrema Pobreza

5

120034

AC

MANOEL URBANO

7 - Extrema Pobreza

4

120035

AC

MARECHAL THAUMATURGO

7 - Extrema Pobreza

4

120038

AC

PLACIDO DE CASTRO

7 - Extrema Pobreza

1

120039

AC

PORTO WALTER

7 - Extrema Pobreza

4

120040

AC

RIO BRANCO

3 - Capitais e RM

15

120042

AC

RODRIGUES ALVES

7 - Extrema Pobreza

1

120043

AC

SANTA ROSA DO PURUS

7 - Extrema Pobreza

1

120050

AC

SENA MADUREIRA

7 - Extrema Pobreza

3

120060

AC

TARAUACA

7 - Extrema Pobreza

7

120070

AC

XAPURI

7 - Extrema Pobreza

5

120080

AC

PORTO ACRE

7 - Extrema Pobreza

2

130002

AM

ALVARAES

7 - Extrema Pobreza

1

130006

AM

AMATURA

7 - Extrema Pobreza

1

130008

AM

ANAMA

7 - Extrema Pobreza

2

130010

AM

ANORI

7 - Extrema Pobreza

1

130014

AM

APUI

6 - Áreas vulneráveis

5

130020

AM

ATALAIA DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

3

130030

AM

AUTAZES

7 - Extrema Pobreza

1

130040

AM

BARCELOS

7 - Extrema Pobreza

2

130050

AM

BARREIRINHA

7 - Extrema Pobreza

5

130060

AM

BENJAMIN CONSTANT

7 - Extrema Pobreza

5

130063

AM

BERURI

7 - Extrema Pobreza

3

130068

AM

BOA VISTA DO RAMOS

7 - Extrema Pobreza

6

130080

AM

BORBA

7 - Extrema Pobreza

5

130083

AM

CAAPIRANGA

7 - Extrema Pobreza

2

130090

AM

CANUTAMA

7 - Extrema Pobreza

4

130100

AM

CARAUARI

7 - Extrema Pobreza

2

130110

AM

CAREIRO

7 - Extrema Pobreza

4

130115

AM

CAREIRO DA VARZEA

7 - Extrema Pobreza

1

130120

AM

COARI

7 - Extrema Pobreza

12

130130

AM

CODAJAS

7 - Extrema Pobreza

5

130140

AM

EIRUNEPE

7 - Extrema Pobreza

8

130150

AM

ENVIRA

7 - Extrema Pobreza

7

130160

AM

FONTE BOA

7 - Extrema Pobreza

5

130165

AM

GUAJARA

7 - Extrema Pobreza

1

130170

AM

HUMAITA

7 - Extrema Pobreza

1

130185

AM

IRANDUBA

3 - Capitais e RM

2

130190

AM

ITACOATIARA

7 - Extrema Pobreza

4

130195

AM

ITAMARATI

7 - Extrema Pobreza

2

130200

AM

ITAPIRANGA

7 - Extrema Pobreza

2

130210

AM

JAPURA

7 - Extrema Pobreza

3

130220

AM

JURUA

7 - Extrema Pobreza

3

130230

AM

JUTAI

7 - Extrema Pobreza

6

130240

AM

LABREA

7 - Extrema Pobreza

3

130250

AM

MANACAPURU

5 - G100

5

130255

AM

MANAQUIRI

7 - Extrema Pobreza

4

130260

AM

MANAUS

3 - Capitais e RM

8

130270

AM

MANICORE

7 - Extrema Pobreza

6

130280

AM

MARAA

7 - Extrema Pobreza

4

130290

AM

MAUES

7 - Extrema Pobreza

6

130300

AM

NHAMUNDA

7 - Extrema Pobreza

3

130310

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

7

130320

AM

NOVO AIRAO

7 - Extrema Pobreza

3

130330

AM

NOVO ARIPUANA

7 - Extrema Pobreza

3

130340

AM

PARINTINS

5 - G100

9

130350

AM

PAUINI

7 - Extrema Pobreza

5

130353

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

3 - Capitais e RM

1

130356

AM

RIO PRETO DA EVA

3 - Capitais e RM

3

130360

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

7 - Extrema Pobreza

2

130370

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

7 - Extrema Pobreza

4

130380

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

7 - Extrema Pobreza

7

130390

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

7 - Extrema Pobreza

7

130395

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

7 - Extrema Pobreza

4

130400

AM

SILVES

7 - Extrema Pobreza

3

130406

AM

TABATINGA

7 - Extrema Pobreza

1

130410

AM

TAPAUA

7 - Extrema Pobreza

3

130420

AM

TEFE

6 - Áreas vulneráveis

9

130423

AM

TONANTINS

7 - Extrema Pobreza

2

130430

AM

URUCARA

7 - Extrema Pobreza

2

130440

AM

URUCURITUBA

7 - Extrema Pobreza

2

140002

RR

AMAJARI

7 - Extrema Pobreza

4

140005

RR

ALTO ALEGRE

7 - Extrema Pobreza

5

140010

RR

BOA VISTA

3 - Capitais e RM

8

140015

RR

BONFIM

7 - Extrema Pobreza

3

140017

RR

CANTA

7 - Extrema Pobreza

4

140020

RR

CARACARAI

7 - Extrema Pobreza

4

140023

RR

CAROEBE

7 - Extrema Pobreza

2

140028

RR

IRACEMA

7 - Extrema Pobreza

1

140040

RR

NORMANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

140047

RR

RORAINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

6

140050

RR

SAO JOAO DA BALIZA

6 - Áreas vulneráveis

1

140060

RR

SAO LUIZ

4 - Grupo I do PAB

2

140070

RR

UIRAMUTA

7 - Extrema Pobreza

2

150010

PA

ABAETETUBA

5 - G100

8

150013

PA

ABEL FIGUEIREDO

6 - Áreas vulneráveis

1

150030

PA

AFUA

7 - Extrema Pobreza

3

150034

PA

AGUA AZUL DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

4

150040

PA

ALENQUER

7 - Extrema Pobreza

5

150050

PA

ALMEIRIM

7 - Extrema Pobreza

5

150060

PA

ALTAMIRA

5 - G100

9

150070

PA

ANAJAS

7 - Extrema Pobreza

3

150085

PA

ANAPU

7 - Extrema Pobreza

3

150090

PA

AUGUSTO CORREA

7 - Extrema Pobreza

2

150095

PA

AURORA DO PARA

7 - Extrema Pobreza

2

150100

PA

AVEIRO

7 - Extrema Pobreza

6

150110

PA

BAGRE

7 - Extrema Pobreza

4

150120

PA

BAIAO

7 - Extrema Pobreza

6

150125

PA

BANNACH

6 - Áreas vulneráveis

2

150130

PA

BARCARENA

6 - Áreas vulneráveis

1

150140

PA

BELEM

3 - Capitais e RM

2

150145

PA

BELTERRA

7 - Extrema Pobreza

2

150157

PA

BOM JESUS DO TO

6 - Áreas vulneráveis

2

150160

PA

BONITO

7 - Extrema Pobreza

1

150170

PA

BRAGANCA

5 - G100

15

150172

PA

BRASIL NOVO

7 - Extrema Pobreza

2

150175

PA

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

7 - Extrema Pobreza

2

150180

PA

BREVES

5 - G100

9

150190

PA

BUJARU

7 - Extrema Pobreza

3

150195

PA

CACHOEIRA DO PIRIA

7 - Extrema Pobreza

5

150200

PA

CACHOEIRA DO ARARI

7 - Extrema Pobreza

4

150210

PA

CAMETA

7 - Extrema Pobreza

5

150215

PA

CANAA DOS CARAJAS

6 - Áreas vulneráveis

1

150230

PA

CAPITAO POCO

7 - Extrema Pobreza

2

150240

PA

CASTANHAL

5 - G100

6

150250

PA

CHAVES

7 - Extrema Pobreza

4

150260

PA

COLARES

7 - Extrema Pobreza

4

150270

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

1

150276

PA

CUMARU DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

3

150277

PA

CURIONOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

4

150280

PA

CURRALINHO

7 - Extrema Pobreza

4

150285

PA

CURUA

7 - Extrema Pobreza

4

150290

PA

CURUCA

7 - Extrema Pobreza

1

150295

PA

ELDORADO DOS CARAJAS

7 - Extrema Pobreza

5

150300

PA

FARO

7 - Extrema Pobreza

3

150304

PA

FLORESTA DO ARAGUAIA

7 - Extrema Pobreza

4

150307

PA

GARRAFAO DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

2

150309

PA

GOIANESIA DO PARA

7 - Extrema Pobreza

6

150310

PA

GURUPA

7 - Extrema Pobreza

3

150320

PA

IGARAPE-ACU

7 - Extrema Pobreza

2

150340

PA

INHANGAPI

7 - Extrema Pobreza

3

150345

PA

IPIXUNA DO PARA

7 - Extrema Pobreza

7

150360

PA

ITAITUBA

5 - G100

5

150370

PA

ITUPIRANGA

7 - Extrema Pobreza

7

150375

PA

JACAREACANGA

7 - Extrema Pobreza

2

150380

PA

JACUNDA

6 - Áreas vulneráveis

3

150390

PA

JURUTI

7 - Extrema Pobreza

4

150400

PA

LIMOEIRO DO AJURU

7 - Extrema Pobreza

2

150405

PA

MAE DO RIO

6 - Áreas vulneráveis

8

150410

PA

MAGALHAES BARATA

7 - Extrema Pobreza

2

150420

PA

MARABA

6 - Áreas vulneráveis

5

150430

PA

MARACANA

7 - Extrema Pobreza

2

150440

PA

MARAPANIM

7 - Extrema Pobreza

7

150442

PA

MARITUBA

5 - G100

3

150445

PA

MEDICILANDIA

7 - Extrema Pobreza

4

150450

PA

MELGACO

7 - Extrema Pobreza

7

150460

PA

MOCAJUBA

7 - Extrema Pobreza

3

150480

PA

MONTE ALEGRE

7 - Extrema Pobreza

8

150490

PA

MUANA

7 - Extrema Pobreza

7

150495

PA

NOVA ESPERANCA DO PIRIA

7 - Extrema Pobreza

4

150497

PA

NOVA IPIXUNA

7 - Extrema Pobreza

1

150500

PA

NOVA TIMBOTEUA

7 - Extrema Pobreza

4

150503

PA

NOVO PROGRESSO

6 - Áreas vulneráveis

6

150506

PA

NOVO REPARTIMENTO

7 - Extrema Pobreza

9

150510

PA

OBIDOS

7 - Extrema Pobreza

7

150520

PA

OEIRAS DO PARA

7 - Extrema Pobreza

4

150530

PA

ORIXIMINA

7 - Extrema Pobreza

8

150540

PA

OUREM

7 - Extrema Pobreza

4

150543

PA

OURILANDIA DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

2

150548

PA

PACAJA

7 - Extrema Pobreza

7

150549

PA

PALESTINA DO PARA

7 - Extrema Pobreza

2

150550

PA

PARAGOMINAS

6 - Áreas vulneráveis

11

150553

PA

PARAUAPEBAS

6 - Áreas vulneráveis

3

150560

PA

PEIXE-BOI

7 - Extrema Pobreza

1

150565

PA

PLACAS

7 - Extrema Pobreza

2

150570

PA

PONTA DE PEDRAS

7 - Extrema Pobreza

4

150580

PA

PORTEL

7 - Extrema Pobreza

9

150590

PA

PORTO DE MOZ

7 - Extrema Pobreza

5

150600

PA

PRAINHA

7 - Extrema Pobreza

4

150610

PA

PRIMAVERA

7 - Extrema Pobreza

1

150611

PA

QUATIPURU

7 - Extrema Pobreza

1

150613

PA

REDENCAO

6 - Áreas vulneráveis

1

150616

PA

RIO MARIA

6 - Áreas vulneráveis

4

150619

PA

RUROPOLIS

7 - Extrema Pobreza

3

150640

PA

SANTA CRUZ DO ARARI

7 - Extrema Pobreza

2

150658

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

7 - Extrema Pobreza

3

150660

PA

SANTA MARIA DO PARA

6 - Áreas vulneráveis

2

150670

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

9

150680

PA

SANTAREM

5 - G100

17

150700

PA

SANTO ANTONIO DO TAUA

4 - Grupo I do PAB

1

150715

PA

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

1

150720

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

7 - Extrema Pobreza

3

150730

PA

SAO FELIX DO XINGU

6 - Áreas vulneráveis

11

150746

PA

SAO JOAO DA PONTA

7 - Extrema Pobreza

2

150747

PA

SAO JOAO DE PIRABAS

7 - Extrema Pobreza

5

150770

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

7 - Extrema Pobreza

5

150780

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

7 - Extrema Pobreza

4

150790

PA

SOURE

7 - Extrema Pobreza

6

150795

PA

TAILANDIA

6 - Áreas vulneráveis

3

150797

PA

TERRA SANTA

6 - Áreas vulneráveis

1

150800

PA

TOME-ACU

6 - Áreas vulneráveis

4

150803

PA

TRACUATEUA

7 - Extrema Pobreza

4

150805

PA

TRAIRAO

7 - Extrema Pobreza

1

150808

PA

TUCUMA

4 - Grupo I do PAB

4

150810

PA

TUCURUI

6 - Áreas vulneráveis

13

150812

PA

ULIANOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

1

150815

PA

URUARA

6 - Áreas vulneráveis

5

150820

PA

VIGIA

6 - Áreas vulneráveis

5

150830

PA

VISEU

7 - Extrema Pobreza

9

150835

PA

VITORIA DO XINGU

7 - Extrema Pobreza

3

150840

PA

XINGUARA

6 - Áreas vulneráveis

2

160005

AP

SERRA DO NAVIO

6 - Áreas vulneráveis

1

160010

AP

AMAPA

7 - Extrema Pobreza

1

160015

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

6 - Áreas vulneráveis

1

160020

AP

CALCOENE

7 - Extrema Pobreza

1

160021

AP

CUTIAS

7 - Extrema Pobreza

2

160023

AP

FERREIRA GOMES

7 - Extrema Pobreza

1

160025

AP

ITAUBAL

7 - Extrema Pobreza

1

160027

AP

LARANJAL DO JARI

7 - Extrema Pobreza

6

160030

AP

MACAPA

3 - Capitais e RM

9

160040

AP

MAZAGAO

7 - Extrema Pobreza

6

160050

AP

OIAPOQUE

7 - Extrema Pobreza

6

160053

AP

PORTO GRANDE

6 - Áreas vulneráveis

4

160055

AP

PRACUUBA

7 - Extrema Pobreza

1

160060

AP

SANTANA

5 - G100

21

160070

AP

TARTARUGALZINHO

7 - Extrema Pobreza

3

160080

AP

VITORIA DO JARI

7 - Extrema Pobreza

3

170040

TO

ALMAS

4 - Grupo I do PAB

1

170100

TO

ANANAS

6 - Áreas vulneráveis

2

170190

TO

ARAGUACEMA

7 - Extrema Pobreza

1

170210

TO

ARAGUAINA

5 - G100

3

170215

TO

ARAGUANA

6 - Áreas vulneráveis

1

170220

TO

ARAGUATINS

7 - Extrema Pobreza

3

170230

TO

ARAPOEMA

6 - Áreas vulneráveis

3

170240

TO

ARRAIAS

7 - Extrema Pobreza

2

170270

TO

AURORA DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

170290

TO

AXIXA DO TO

6 - Áreas vulneráveis

1

170300

TO

BABACULANDIA

6 - Áreas vulneráveis

1

170305

TO

BANDEIRANTES DO TO

6 - Áreas vulneráveis

1

170307

TO

BARRA DO OURO

7 - Extrema Pobreza

2

170320

TO

BERNARDO SAYAO

6 - Áreas vulneráveis

1

170330

TO

BOM JESUS DO TO

6 - Áreas vulneráveis

1

170380

TO

BURITI DO TO

7 - Extrema Pobreza

3

170384

TO

CAMPOS LINDOS

7 - Extrema Pobreza

2

170386

TO

CARIRI DO TO

6 - Áreas vulneráveis

1

170389

TO

CARRASCO BONITO

7 - Extrema Pobreza

1

170550

TO

COLINAS DO TOCANTINS

6 - Áreas vulneráveis

1

170555

TO

COMBINADO

6 - Áreas vulneráveis

1

170650

TO

DARCINOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

1

170700

TO

DIANOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

170770

TO

FILADELFIA

7 - Extrema Pobreza

1

170820

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

1

170900

TO

GOIATINS

7 - Extrema Pobreza

3

170930

TO

GUARAI

6 - Áreas vulneráveis

2

170950

TO

GURUPI

6 - Áreas vulneráveis

5

170980

TO

IPUEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

1

171050

TO

ITACAJA

7 - Extrema Pobreza

1

171070

TO

ITAGUATINS

7 - Extrema Pobreza

2

171190

TO

LAGOA DA CONFUSAO

6 - Áreas vulneráveis

1

171195

TO

LAGOA DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

171240

TO

LIZARDA

7 - Extrema Pobreza

1

171245

TO

LUZINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

171280

TO

MAURILANDIA DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

171380

TO

PALMEIRAS DO TO

4 - Grupo I do PAB

1

171395

TO

MURICILANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

171525

TO

NOVO JARDIM

6 - Áreas vulneráveis

1

171570

TO

PALMEIRANTE

7 - Extrema Pobreza

1

171575

TO

PALMEIROPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

2

171620

TO

PARANA

7 - Extrema Pobreza

1

171650

TO

PEDRO AFONSO

6 - Áreas vulneráveis

2

171720

TO

PIRAQUE

6 - Áreas vulneráveis

1

171850

TO

RECURSOLANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

171870

TO

RIO DOS BOIS

7 - Extrema Pobreza

1

171875

TO

RIO SONO

7 - Extrema Pobreza

1

171880

TO

SAMPAIO

7 - Extrema Pobreza

1

171886

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

4 - Grupo I do PAB

1

171888

TO

SANTA MARIA DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

172010

TO

SAO BENTO DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

172015

TO

SAO FELIX DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

172030

TO

SAO SEBASTIAO DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

172049

TO

SAO VALERIO

7 - Extrema Pobreza

1

172080

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

7 - Extrema Pobreza

2

172090

TO

TAGUATINGA

7 - Extrema Pobreza

2

172093

TO

TAIPAS DO TO

4 - Grupo I do PAB

1

172100

TO

PALMAS

3 - Capitais e RM

2

172120

TO

TOCANTINOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

4

172208

TO

WANDERLANDIA

6 - Áreas vulneráveis

2

210010

MA

AFONSO CUNHA

7 - Extrema Pobreza

1

210015

MA

AGUA DOCE DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

5

210040

MA

ALTAMIRA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210043

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

6

210055

MA

AMAPA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210060

MA

AMARANTE DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

8

210070

MA

ANAJATUBA

7 - Extrema Pobreza

1

210080

MA

ANAPURUS

7 - Extrema Pobreza

1

210083

MA

APICUM-ACU

7 - Extrema Pobreza

4

210087

MA

ARAGUANA

7 - Extrema Pobreza

3

210090

MA

ARAIOSES

7 - Extrema Pobreza

3

210095

MA

ARAME

7 - Extrema Pobreza

6

210100

MA

ARARI

7 - Extrema Pobreza

3

210110

MA

AXIXA

7 - Extrema Pobreza

2

210120

MA

BACABAL

5 - G100

8

210130

MA

BACURI

7 - Extrema Pobreza

2

210135

MA

BACURITUBA

7 - Extrema Pobreza

1

210140

MA

BALSAS

2 - Grupo II do PAB

5

210160

MA

BARRA DO CORDA

5 - G100

14

210170

MA

BARREIRINHAS

7 - Extrema Pobreza

4

210177

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210200

MA

BOM JARDIM

7 - Extrema Pobreza

5

210203

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

7 - Extrema Pobreza

4

210215

MA

BREJO DE AREIA

6 - Áreas vulneráveis

2

210220

MA

BURITI

7 - Extrema Pobreza

2

210230

MA

BURITI BRAVO

7 - Extrema Pobreza

2

210232

MA

BURITICUPU

7 - Extrema Pobreza

5

210240

MA

CAJAPIO

7 - Extrema Pobreza

1

210260

MA

CANDIDO MENDES

7 - Extrema Pobreza

4

210270

MA

CANTANHEDE

7 - Extrema Pobreza

6

210275

MA

CAPINZAL DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

1

210290

MA

CARUTAPERA

7 - Extrema Pobreza

3

210300

MA

CAXIAS

7 - Extrema Pobreza

6

210310

MA

CEDRAL

7 - Extrema Pobreza

3

210312

MA

CENTRAL DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210315

MA

CENTRO DO GUILHERME

7 - Extrema Pobreza

1

210317

MA

CENTRO NOVO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

3

210320

MA

CHAPADINHA

7 - Extrema Pobreza

15

210325

MA

CIDELANDIA

4 - Grupo I do PAB

2

210330

MA

CODO

5 - G100

6

210340

MA

COELHO NETO

7 - Extrema Pobreza

10

210350

MA

COLINAS

7 - Extrema Pobreza

1

210355

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

7 - Extrema Pobreza

4

210360

MA

COROATA

7 - Extrema Pobreza

11

210370

MA

CURURUPU

7 - Extrema Pobreza

6

210375

MA

DAVINOPOLIS

3 - Capitais e RM

1

210380

MA

DOM PEDRO

4 - Grupo I do PAB

1

210390

MA

DUQUE BACELAR

7 - Extrema Pobreza

2

210400

MA

ESPERANTINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

210405

MA

ESTREITO

4 - Grupo I do PAB

3

210407

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210408

MA

FERNANDO FALCAO

7 - Extrema Pobreza

1

210409

MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA

7 - Extrema Pobreza

2

210410

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

7 - Extrema Pobreza

1

210420

MA

FORTUNA

7 - Extrema Pobreza

2

210430

MA

GODOFREDO VIANA

7 - Extrema Pobreza

2

210440

MA

GONCALVES DIAS

7 - Extrema Pobreza

3

210450

MA

GOVERNADOR ARCHER

7 - Extrema Pobreza

2

210460

MA

GOVERNADOR EUGENIO BARROS

7 - Extrema Pobreza

2

210467

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

7 - Extrema Pobreza

4

210470

MA

GRACA ARANHA

7 - Extrema Pobreza

1

210480

MA

GRAJAU

7 - Extrema Pobreza

5

210490

MA

GUIMARAES

7 - Extrema Pobreza

2

210510

MA

ICATU

7 - Extrema Pobreza

1

210515

MA

IGARAPE DO MEIO

7 - Extrema Pobreza

1

210520

MA

IGARAPE GRANDE

7 - Extrema Pobreza

2

210530

MA

IMPERATRIZ

3 - Capitais e RM

4

210540

MA

ITAPECURU MIRIM

7 - Extrema Pobreza

9

210542

MA

ITINGA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210545

MA

JATOBA

7 - Extrema Pobreza

1

210565

MA

JUNCO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210570

MA

LAGO DA PEDRA

7 - Extrema Pobreza

4

210580

MA

LAGO DO JUNCO

7 - Extrema Pobreza

4

210590

MA

LAGO VERDE

7 - Extrema Pobreza

2

210592

MA

LAGOA DO MATO

7 - Extrema Pobreza

2

210594

MA

LAGO DOS RODRIGUES

7 - Extrema Pobreza

2

210596

MA

LAGOA GRANDE DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210598

MA

LAJEADO NOVO

7 - Extrema Pobreza

1

210610

MA

LORETO

7 - Extrema Pobreza

2

210632

MA

MARACACUME

7 - Extrema Pobreza

1

210635

MA

MARAJA DO SENA

7 - Extrema Pobreza

1

210637

MA

MARANHAOZINHO

7 - Extrema Pobreza

2

210640

MA

MATA ROMA

7 - Extrema Pobreza

3

210650

MA

MATINHA

7 - Extrema Pobreza

2

210660

MA

MATOES

7 - Extrema Pobreza

3

210663

MA

MATOES DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

4

210667

MA

MILAGRES DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210670

MA

MIRADOR

7 - Extrema Pobreza

2

210675

MA

MIRANDA DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

2

210680

MA

MIRINZAL

7 - Extrema Pobreza

2

210690

MA

MONCAO

7 - Extrema Pobreza

4

210700

MA

MONTES ALTOS

7 - Extrema Pobreza

1

210710

MA

MORROS

7 - Extrema Pobreza

2

210720

MA

NINA RODRIGUES

7 - Extrema Pobreza

1

210735

MA

NOVA OLINDA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210745

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210760

MA

PALMEIRANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

210770

MA

PARAIBANO

7 - Extrema Pobreza

2

210800

MA

PASTOS BONS

7 - Extrema Pobreza

1

210810

MA

PAULO RAMOS

7 - Extrema Pobreza

1

210825

MA

PEDRO DO ROSARIO

7 - Extrema Pobreza

6

210845

MA

PERITORO

7 - Extrema Pobreza

5

210850

MA

PINDARE-MIRIM

7 - Extrema Pobreza

1

210860

MA

PINHEIRO

7 - Extrema Pobreza

9

210870

MA

PIO XII

7 - Extrema Pobreza

1

210880

MA

PIRAPEMAS

7 - Extrema Pobreza

2

210890

MA

POCAO DE PEDRAS

7 - Extrema Pobreza

2

210900

MA

PORTO FRANCO

4 - Grupo I do PAB

1

210905

MA

PORTO RICO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210910

MA

PRESIDENTE DUTRA

4 - Grupo I do PAB

4

210923

MA

PRESIDENTE MEDICI

7 - Extrema Pobreza

1

210927

MA

PRESIDENTE SARNEY

7 - Extrema Pobreza

2

210930

MA

PRESIDENTE VARGAS

7 - Extrema Pobreza

1

210940

MA

PRIMEIRA CRUZ

7 - Extrema Pobreza

4

210950

MA

RIACHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210955

MA

RIBAMAR FIQUENE

3 - Capitais e RM

2

210970

MA

SAMBAIBA

7 - Extrema Pobreza

1

210975

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210980

MA

SANTA HELENA

7 - Extrema Pobreza

9

210990

MA

SANTA INES

2 - Grupo II do PAB

11

211000

MA

SANTA LUZIA

7 - Extrema Pobreza

4

211003

MA

SANTA LUZIA DO PARUA

6 - Áreas vulneráveis

2

211010

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

3

211027

MA

SANTO AMARO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

3

211050

MA

SAO BENTO

7 - Extrema Pobreza

2

211070

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

211080

MA

SAO FELIX DE BALSAS

7 - Extrema Pobreza

2

211090

MA

SAO FRANCISCO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

211100

MA

SAO JOAO BATISTA

7 - Extrema Pobreza

3

211102

MA

SAO JOAO DO CARU

7 - Extrema Pobreza

2

211105

MA

SAO JOAO DO PARAISO

7 - Extrema Pobreza

2

211125

MA

SAO JOSE DOS BASILIOS

7 - Extrema Pobreza

3

211130

MA

SAO LUIS

3 - Capitais e RM

1

211140

MA

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

211150

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

211153

MA

SAO PEDRO DA AGUA BRANCA

4 - Grupo I do PAB

1

211160

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

7 - Extrema Pobreza

1

211163

MA

SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

7 - Extrema Pobreza

1

211167

MA

SAO ROBERTO

7 - Extrema Pobreza

1

211170

MA

SAO VICENTE FERRER

7 - Extrema Pobreza

2

211178

MA

SERRANO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

211180

MA

SITIO NOVO

7 - Extrema Pobreza

6

211190

MA

SUCUPIRA DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

1

211200

MA

TASSO FRAGOSO

7 - Extrema Pobreza

1

211210

MA

TIMBIRAS

7 - Extrema Pobreza

1

211220

MA

TIMON

5 - G100

6

211227

MA

TUFILANDIA

7 - Extrema Pobreza

2

211230

MA

TUNTUM

7 - Extrema Pobreza

4

211250

MA

TUTOIA

7 - Extrema Pobreza

4

211260

MA

URBANO SANTOS

7 - Extrema Pobreza

6

211270

MA

VARGEM GRANDE

7 - Extrema Pobreza

5

211280

MA

VIANA

7 - Extrema Pobreza

2

211300

MA

VITORINO FREIRE

7 - Extrema Pobreza

2

211400

MA

ZE DOCA

7 - Extrema Pobreza

3

220025

PI

ALAGOINHA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220027

PI

ALEGRETE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220040

PI

ALTOS

7 - Extrema Pobreza

3

220050

PI

AMARANTE

7 - Extrema Pobreza

2

220070

PI

ANISIO DE ABREU

7 - Extrema Pobreza

2

220080

PI

ANTONIO ALMEIDA

7 - Extrema Pobreza

2

220110

PI

AVELINO LOPES

7 - Extrema Pobreza

3

220115

PI

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

7 - Extrema Pobreza

3

220120

PI

BARRAS

7 - Extrema Pobreza

3

220130

PI

BARREIRAS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220150

PI

BATALHA

7 - Extrema Pobreza

2

220170

PI

BERTOLINIA

7 - Extrema Pobreza

1

220173

PI

BETANIA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220192

PI

BONFIM DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220196

PI

BRASILEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

220200

PI

BURITI DOS LOPES

7 - Extrema Pobreza

4

220208

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

7 - Extrema Pobreza

1

220209

PI

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220211

PI

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

7 - Extrema Pobreza

1

220217

PI

CAMPO LARGO DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220220

PI

CAMPO MAIOR

4 - Grupo I do PAB

8

220225

PI

CANAVIEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

220240

PI

CAPITAO DE CAMPOS

7 - Extrema Pobreza

2

220245

PI

CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

220250

PI

CARACOL

7 - Extrema Pobreza

1

220253

PI

CARAUBAS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220270

PI

COCAL

7 - Extrema Pobreza

4

220275

PI

COLONIA DO GURGUEIA

7 - Extrema Pobreza

1

220280

PI

CONCEICAO DO CANINDE

7 - Extrema Pobreza

1

220290

PI

CORRENTE

7 - Extrema Pobreza

6

220300

PI

CRISTALANDIA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220320

PI

CURIMATA

7 - Extrema Pobreza

1

220330

PI

DEMERVAL LOBAO

3 - Capitais e RM

1

220345

PI

DOM INOCENCIO

7 - Extrema Pobreza

2

220360

PI

ELISEU MARTINS

7 - Extrema Pobreza

1

220370

PI

ESPERANTINA

7 - Extrema Pobreza

8

220400

PI

FRANCINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

220440

PI

GILBUES

7 - Extrema Pobreza

3

220455

PI

GUARIBAS

7 - Extrema Pobreza

2

220460

PI

HUGO NAPOLEAO

7 - Extrema Pobreza

1

220465

PI

ILHA GRANDE

7 - Extrema Pobreza

1

220470

PI

INHUMA

7 - Extrema Pobreza

1

220500

PI

ITAINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

220515

PI

JACOBINA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220520

PI

JAICOS

7 - Extrema Pobreza

4

220525

PI

JARDIM DO MULATO

7 - Extrema Pobreza

1

220530

PI

JERUMENHA

7 - Extrema Pobreza

1

220535

PI

JOAO COSTA

7 - Extrema Pobreza

1

220545

PI

JOCA MARQUES

7 - Extrema Pobreza

1

220550

PI

JOSE DE FREITAS

7 - Extrema Pobreza

4

220552

PI

JULIO BORGES

7 - Extrema Pobreza

2

220556

PI

LAGOA DO BARRO DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220557

PI

LAGOA DE SAO FRANCISCO

7 - Extrema Pobreza

1

220570

PI

LUIS CORREIA

7 - Extrema Pobreza

4

220580

PI

LUZILANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

220585

PI

MADEIRO

7 - Extrema Pobreza

1

220590

PI

MANOEL EMIDIO

7 - Extrema Pobreza

1

220600

PI

MARCOS PARENTE

6 - Áreas vulneráveis

1

220605

PI

MASSAPE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220610

PI

MATIAS OLIMPIO

7 - Extrema Pobreza

4

220620

PI

MIGUEL ALVES

7 - Extrema Pobreza

4

220635

PI

MILTON BRANDAO

7 - Extrema Pobreza

1

220640

PI

MONSENHOR GIL

7 - Extrema Pobreza

3

220650

PI

MONSENHOR HIPOLITO

7 - Extrema Pobreza

2

220660

PI

MONTE ALEGRE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220665

PI

MORRO CABECA NO TEMPO

7 - Extrema Pobreza

2

220675

PI

NOSSA SENHORA DE NAZARE

7 - Extrema Pobreza

1

220700

PI

OEIRAS

7 - Extrema Pobreza

2

220760

PI

PARNAGUA

7 - Extrema Pobreza

2

220775

PI

PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220777

PI

PATOS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220785

PI

PAVUSSU

7 - Extrema Pobreza

2

220790

PI

PEDRO II

7 - Extrema Pobreza

2

220800

PI

PICOS

6 - Áreas vulneráveis

5

220810

PI

PIMENTEIRAS

7 - Extrema Pobreza

2

220820

PI

PIO IX

7 - Extrema Pobreza

4

220850

PI

PORTO

7 - Extrema Pobreza

4

220860

PI

PRATA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220870

PI

REDENCAO DO GURGUEIA

7 - Extrema Pobreza

1

220880

PI

REGENERACAO

7 - Extrema Pobreza

4

220885

PI

RIACHO FRIO

7 - Extrema Pobreza

1

220890

PI

RIBEIRO GONCALVES

7 - Extrema Pobreza

2

220900

PI

RIO GRANDE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220920

PI

SANTA FILOMENA

7 - Extrema Pobreza

2

220937

PI

SANTA ROSA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220965

PI

SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220975

PI

SAO GONCALO DO GURGUEIA

7 - Extrema Pobreza

1

221000

PI

SAO JOAO DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

4

221005

PI

SAO JOSE DO DIVINO

7 - Extrema Pobreza

1

221010

PI

SAO JOSE DO PEIXE

7 - Extrema Pobreza

1

221030

PI

SAO JULIAO

7 - Extrema Pobreza

1

221037

PI

SAO LUIS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

221060

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

6 - Áreas vulneráveis

6

221062

PI

SEBASTIAO BARROS

7 - Extrema Pobreza

1

221065

PI

SIGEFREDO PACHECO

7 - Extrema Pobreza

4

221080

PI

SIMPLICIO MENDES

7 - Extrema Pobreza

1

221095

PI

TAMBORIL DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

221110

PI

UNIAO

7 - Extrema Pobreza

1

221120

PI

URUCUI

7 - Extrema Pobreza

2

221160

PI

VILA NOVA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

230020

CE

ACARAU

7 - Extrema Pobreza

10

230030

CE

ACOPIARA

7 - Extrema Pobreza

10

230050

CE

ALCANTARAS

7 - Extrema Pobreza

1

230060

CE

ALTANEIRA

7 - Extrema Pobreza

2

230075

CE

AMONTADA

7 - Extrema Pobreza

3

230125

CE

ARARENDA

7 - Extrema Pobreza

3

230150

CE

ARNEIROZ

7 - Extrema Pobreza

1

230160

CE

ASSARE

7 - Extrema Pobreza

2

230195

CE

BARREIRA

7 - Extrema Pobreza

1

230205

CE

BARROQUINHA

7 - Extrema Pobreza

2

230210

CE

BATURITE

6 - Áreas vulneráveis

4

230230

CE

BELA CRUZ

7 - Extrema Pobreza

6

230240

CE

BOA VIAGEM

7 - Extrema Pobreza

1

230260

CE

CAMOCIM

7 - Extrema Pobreza

8

230270

CE

CAMPOS SALES

7 - Extrema Pobreza

1

230290

CE

CAPISTRANO

7 - Extrema Pobreza

1

230310

CE

CARIRE

7 - Extrema Pobreza

3

230330

CE

CARIUS

7 - Extrema Pobreza

2

230340

CE

CARNAUBAL

7 - Extrema Pobreza

2

230365

CE

CATUNDA

7 - Extrema Pobreza

1

230380

CE

CEDRO

7 - Extrema Pobreza

6

230390

CE

CHAVAL

7 - Extrema Pobreza

1

230393

CE

CHORO

7 - Extrema Pobreza

1

230395

CE

CHOROZINHO

7 - Extrema Pobreza

3

230400

CE

COREAU

7 - Extrema Pobreza

2

230410

CE

CRATEUS

7 - Extrema Pobreza

6

230423

CE

CROATA

7 - Extrema Pobreza

1

230425

CE

CRUZ

7 - Extrema Pobreza

1

230426

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

7 - Extrema Pobreza

2

230427

CE

ERERE

7 - Extrema Pobreza

1

230435

CE

FORQUILHA

6 - Áreas vulneráveis

2

230440

CE

FORTALEZA

3 - Capitais e RM

15

230445

CE

FORTIM

7 - Extrema Pobreza

1

230450

CE

FRECHEIRINHA

7 - Extrema Pobreza

2

230465

CE

GRACA

7 - Extrema Pobreza

1

230470

CE

GRANJA

7 - Extrema Pobreza

12

230500

CE

GUARACIABA DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

8

230520

CE

HIDROLANDIA

7 - Extrema Pobreza

2

230523

CE

HORIZONTE

3 - Capitais e RM

2

230530

CE

IBIAPINA

7 - Extrema Pobreza

6

230540

CE

ICO

7 - Extrema Pobreza

6

230550

CE

IGUATU

5 - G100

19

230560

CE

INDEPENDENCIA

7 - Extrema Pobreza

6

230565

CE

IPAPORANGA

7 - Extrema Pobreza

1

230580

CE

IPU

7 - Extrema Pobreza

7

230590

CE

IPUEIRAS

7 - Extrema Pobreza

6

230600

CE

IRACEMA

7 - Extrema Pobreza

3

230610

CE

IRAUCUBA

7 - Extrema Pobreza

4

230620

CE

ITAICABA

6 - Áreas vulneráveis

1

230630

CE

ITAPAGE

7 - Extrema Pobreza

13

230640

CE

ITAPIPOCA

5 - G100

3

230650

CE

ITAPIUNA

7 - Extrema Pobreza

3

230655

CE

ITAREMA

7 - Extrema Pobreza

6

230660

CE

ITATIRA

7 - Extrema Pobreza

4

230670

CE

JAGUARETAMA

7 - Extrema Pobreza

3

230680

CE

JAGUARIBARA

6 - Áreas vulneráveis

2

230690

CE

JAGUARIBE

7 - Extrema Pobreza

4

230700

CE

JAGUARUANA

6 - Áreas vulneráveis

1

230740

CE

JUCAS

7 - Extrema Pobreza

1

230750

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

230760

CE

LIMOEIRO DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

11

230763

CE

MADALENA

7 - Extrema Pobreza

2

230780

CE

MARCO

7 - Extrema Pobreza

6

230790

CE

MARTINOPOLE

7 - Extrema Pobreza

1

230820

CE

MERUOCA

6 - Áreas vulneráveis

2

230837

CE

MIRAIMA

7 - Extrema Pobreza

3

230850

CE

MOMBACA

7 - Extrema Pobreza

3

230860

CE

MONSENHOR TABOSA

7 - Extrema Pobreza

3

230870

CE

MORADA NOVA

7 - Extrema Pobreza

20

230880

CE

MORAUJO

7 - Extrema Pobreza

4

230890

CE

MORRINHOS

7 - Extrema Pobreza

4

230900

CE

MUCAMBO

7 - Extrema Pobreza

2

230910

CE

MULUNGU

7 - Extrema Pobreza

1

230930

CE

NOVA RUSSAS

7 - Extrema Pobreza

4

230940

CE

NOVO ORIENTE

7 - Extrema Pobreza

2

230945

CE

OCARA

7 - Extrema Pobreza

1

230950

CE

OROS

7 - Extrema Pobreza

1

230960

CE

PACAJUS

3 - Capitais e RM

5

230970

CE

PACATUBA

3 - Capitais e RM

2

230980

CE

PACOTI

6 - Áreas vulneráveis

1

231000

CE

PALHANO

6 - Áreas vulneráveis

1

231010

CE

PALMACIA

7 - Extrema Pobreza

2

231020

CE

PARACURU

4 - Grupo I do PAB

1

231030

CE

PARAMBU

7 - Extrema Pobreza

7

231050

CE

PEDRA BRANCA

7 - Extrema Pobreza

2

231080

CE

PEREIRO

7 - Extrema Pobreza

4

231085

CE

PINDORETAMA

3 - Capitais e RM

1

231090

CE

PIQUET CARNEIRO

7 - Extrema Pobreza

3

231095

CE

PIRES FERREIRA

7 - Extrema Pobreza

2

231100

CE

PORANGA

7 - Extrema Pobreza

4

231126

CE

QUITERIANOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

3

231130

CE

QUIXADA

5 - G100

2

231140

CE

QUIXERAMOBIM

7 - Extrema Pobreza

3

231170

CE

RERIUTABA

7 - Extrema Pobreza

5

231180

CE

RUSSAS

6 - Áreas vulneráveis

2

231190

CE

SABOEIRO

7 - Extrema Pobreza

1

231200

CE

SANTANA DO ACARAU

7 - Extrema Pobreza

4

231220

CE

SANTA QUITERIA

7 - Extrema Pobreza

5

231230

CE

SAO BENEDITO

7 - Extrema Pobreza

10

231240

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

3 - Capitais e RM

2

231270

CE

SENADOR POMPEU

7 - Extrema Pobreza

5

231280

CE

SENADOR SA

7 - Extrema Pobreza

1

231290

CE

SOBRAL

6 - Áreas vulneráveis

9

231300

CE

SOLONOPOLE

7 - Extrema Pobreza

2

231310

CE

TABULEIRO DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

2

231320

CE

TAMBORIL

7 - Extrema Pobreza

9

231330

CE

TAUA

7 - Extrema Pobreza

4

231340

CE

TIANGUA

6 - Áreas vulneráveis

7

231355

CE

TURURU

7 - Extrema Pobreza

1

231360

CE

UBAJARA

6 - Áreas vulneráveis

4

231375

CE

UMIRIM

7 - Extrema Pobreza

1

231390

CE

URUOCA

7 - Extrema Pobreza

6

231400

CE

VARZEA ALEGRE

7 - Extrema Pobreza

3

231410

CE

VICOSA DO CEARA

7 - Extrema Pobreza

10

240010

RN

ACARI

6 - Áreas vulneráveis

3

240020

RN

ASSU

6 - Áreas vulneráveis

6

240030

RN

AFONSO BEZERRA

7 - Extrema Pobreza

1

240040

RN

AGUA NOVA

7 - Extrema Pobreza

1

240050

RN

ALEXANDRIA

7 - Extrema Pobreza

1

240100

RN

APODI

6 - Áreas vulneráveis

2

240165

RN

BODO

7 - Extrema Pobreza

1

240180

RN

BREJINHO

6 - Áreas vulneráveis

1

240200

RN

CAICO

6 - Áreas vulneráveis

9

240220

RN

CANGUARETAMA

7 - Extrema Pobreza

3

240230

RN

CARAUBAS

7 - Extrema Pobreza

3

240280

RN

CORONEL EZEQUIEL

7 - Extrema Pobreza

1

240310

RN

CURRAIS NOVOS

6 - Áreas vulneráveis

7

240360

RN

EXTREMOZ

3 - Capitais e RM

1

240370

RN

FELIPE GUERRA

6 - Áreas vulneráveis

1

240440

RN

GROSSOS

6 - Áreas vulneráveis

1

240450

RN

GUAMARE

6 - Áreas vulneráveis

2

240460

RN

IELMO MARINHO

7 - Extrema Pobreza

1

240470

RN

IPANGUACU

6 - Áreas vulneráveis

2

240485

RN

ITAJA

6 - Áreas vulneráveis

2

240500

RN

JACANA

7 - Extrema Pobreza

1

240510

RN

JANDAIRA

7 - Extrema Pobreza

1

240550

RN

JARDIM DE ANGICOS

7 - Extrema Pobreza

1

240560

RN

JARDIM DE PIRANHAS

6 - Áreas vulneráveis

3

240570

RN

JARDIM DO SERIDO

6 - Áreas vulneráveis

2

240580

RN

JOAO CAMARA

6 - Áreas vulneráveis

6

240620

RN

LAGOA D'ANTA

7 - Extrema Pobreza

2

240650

RN

LAGOA NOVA

7 - Extrema Pobreza

2

240660

RN

LAGOA SALGADA

7 - Extrema Pobreza

1

240670

RN

LAJES

6 - Áreas vulneráveis

1

240700

RN

LUIS GOMES

7 - Extrema Pobreza

1

240710

RN

MACAIBA

3 - Capitais e RM

1

240720

RN

MACAU

6 - Áreas vulneráveis

1

240730

RN

MARCELINO VIEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

240780

RN

MONTE ALEGRE

7 - Extrema Pobreza

2

240800

RN

MOSSORO

6 - Áreas vulneráveis

14

240810

RN

NATAL

3 - Capitais e RM

1

240830

RN

NOVA CRUZ

7 - Extrema Pobreza

7

240880

RN

PARAZINHO

7 - Extrema Pobreza

1

240890

RN

PARELHAS

6 - Áreas vulneráveis

4

240933

RN

SANTA MARIA

7 - Extrema Pobreza

1

240940

RN

PAU DOS FERROS

6 - Áreas vulneráveis

4

240950

RN

PEDRA GRANDE

7 - Extrema Pobreza

1

240960

RN

PEDRA PRETA

7 - Extrema Pobreza

1

240970

RN

PEDRO AVELINO

7 - Extrema Pobreza

1

241010

RN

POCO BRANCO

7 - Extrema Pobreza

1

241050

RN

RAFAEL FERNANDES

6 - Áreas vulneráveis

1

241080

RN

RIACHO DE SANTANA

7 - Extrema Pobreza

2

241140

RN

SANTANA DO MATOS

7 - Extrema Pobreza

2

241190

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

241210

RN

SAO JOAO DO SABUGI

6 - Áreas vulneráveis

1

241230

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

7 - Extrema Pobreza

3

241260

RN

SAO PAULO DO POTENGI

6 - Áreas vulneráveis

2

241270

RN

SAO PEDRO

6 - Áreas vulneráveis

1

241290

RN

SAO TOME

7 - Extrema Pobreza

2

241300

RN

SAO VICENTE

6 - Áreas vulneráveis

1

241340

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

1

241350

RN

SERRINHA

7 - Extrema Pobreza

1

241380

RN

TABOLEIRO GRANDE

6 - Áreas vulneráveis

1

241430

RN

TIMBAUBA DOS BATISTAS

6 - Áreas vulneráveis

1

241440

RN

TOUROS

7 - Extrema Pobreza

2

241470

RN

VARZEA

6 - Áreas vulneráveis

1

241475

RN

VENHA-VER

7 - Extrema Pobreza

1

241480

RN

VERA CRUZ

6 - Áreas vulneráveis

2

241500

RN

VILA FLOR

6 - Áreas vulneráveis

1

250010

PB

AGUA BRANCA

7 - Extrema Pobreza

3

250020

PB

AGUIAR

7 - Extrema Pobreza

1

250050

PB

ALAGOINHA

7 - Extrema Pobreza

2

250073

PB

AMPARO

7 - Extrema Pobreza

1

250100

PB

ARARUNA

7 - Extrema Pobreza

2

250110

PB

AREIA

7 - Extrema Pobreza

1

250135

PB

ASSUNCAO

6 - Áreas vulneráveis

2

250153

PB

BARAUNA

7 - Extrema Pobreza

2

250190

PB

BELEM

7 - Extrema Pobreza

4

250205

PB

BERNARDINO BATISTA

7 - Extrema Pobreza

2

250210

PB

BOA VENTURA

7 - Extrema Pobreza

2

250250

PB

BOQUEIRAO

3 - Capitais e RM

1

250260

PB

IGARACY

7 - Extrema Pobreza

1

250300

PB

CAAPORA

3 - Capitais e RM

1

250320

PB

CABEDELO

3 - Capitais e RM

1

250350

PB

CACIMBA DE DENTRO

7 - Extrema Pobreza

2

250370

PB

CAJAZEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

9

250375

PB

CAJAZEIRINHAS

7 - Extrema Pobreza

2

250380

PB

CALDAS BRANDAO

6 - Áreas vulneráveis

1

250407

PB

CARAUBAS

6 - Áreas vulneráveis

1

250410

PB

CARRAPATEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

250435

PB

CATURITE

3 - Capitais e RM

2

250470

PB

CONGO

7 - Extrema Pobreza

1

250510

PB

CUITE

7 - Extrema Pobreza

2

250535

PB

DAMIAO

7 - Extrema Pobreza

1

250540

PB

DESTERRO

7 - Extrema Pobreza

1

250620

PB

FREI MARTINHO

6 - Áreas vulneráveis

1

250625

PB

GADO BRAVO

7 - Extrema Pobreza

1

250630

PB

GUARABIRA

2 - Grupo II do PAB

2

250650

PB

GURJAO

6 - Áreas vulneráveis

1

250710

PB

ITAPOROROCA

7 - Extrema Pobreza

1

250770

PB

JUAZEIRINHO

7 - Extrema Pobreza

1

250780

PB

JUNCO DO SERIDO

6 - Áreas vulneráveis

1

250800

PB

JURU

7 - Extrema Pobreza

1

250810

PB

LAGOA

7 - Extrema Pobreza

2

250900

PB

MANAIRA

7 - Extrema Pobreza

2

250940

PB

MOGEIRO

7 - Extrema Pobreza

1

250970

PB

MONTEIRO

6 - Áreas vulneráveis

2

250980

PB

MULUNGU

7 - Extrema Pobreza

1

251020

PB

NOVA OLINDA

7 - Extrema Pobreza

1

251040

PB

OLHO D'AGUA

7 - Extrema Pobreza

2

251080

PB

PATOS

5 - G100

2

251110

PB

PEDRA LAVRADA

7 - Extrema Pobreza

1

251130

PB

PIANCO

7 - Extrema Pobreza

2

251140

PB

PICUI

7 - Extrema Pobreza

1

251150

PB

PILAR

7 - Extrema Pobreza

1

251180

PB

PIRPIRITUBA

7 - Extrema Pobreza

1

251203

PB

POCO DANTAS

7 - Extrema Pobreza

1

251210

PB

POMBAL

6 - Áreas vulneráveis

7

251230

PB

PRINCESA ISABEL

6 - Áreas vulneráveis

4

251240

PB

PUXINANA

3 - Capitais e RM

1

251270

PB

REMIGIO

7 - Extrema Pobreza

1

251274

PB

RIACHAO

7 - Extrema Pobreza

1

251310

PB

SALGADO DE SAO FELIX

7 - Extrema Pobreza

1

251315

PB

SANTA CECILIA

7 - Extrema Pobreza

3

251350

PB

SANTANA DE MANGUEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

251360

PB

SANTANA DOS GARROTES

7 - Extrema Pobreza

1

251365

PB

JOCA CLAUDINO

7 - Extrema Pobreza

1

251370

PB

SANTA RITA

5 - G100

2

251390

PB

SAO BENTO

6 - Áreas vulneráveis

2

251392

PB

SAO BENTINHO

6 - Áreas vulneráveis

1

251450

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

7 - Extrema Pobreza

2

251455

PB

SAO JOSE DE PRINCESA

7 - Extrema Pobreza

2

251470

PB

SAO JOSE DO SABUGI

6 - Áreas vulneráveis

1

251520

PB

SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

7 - Extrema Pobreza

1

251540

PB

SÃO VICENTE DO SERIDO

7 - Extrema Pobreza

1

251570

PB

SERRA GRANDE

7 - Extrema Pobreza

1

251600

PB

SOLANEA

7 - Extrema Pobreza

1

251615

PB

SOSSEGO

7 - Extrema Pobreza

1

251620

PB

SOUSA

6 - Áreas vulneráveis

2

251630

PB

SUME

6 - Áreas vulneráveis

1

251650

PB

TAPEROA

7 - Extrema Pobreza

2

251670

PB

TEIXEIRA

7 - Extrema Pobreza

2

251680

PB

TRIUNFO

7 - Extrema Pobreza

1

251700

PB

UMBUZEIRO

7 - Extrema Pobreza

2

260005

PE

ABREU E LIMA

5 - G100

3

260010

PE

AFOGADOS DA INGAZEIRA

7 - Extrema Pobreza

5

260030

PE

AGRESTINA

7 - Extrema Pobreza

3

260040

PE

AGUA PRETA

7 - Extrema Pobreza

5

260050

PE

AGUAS BELAS

7 - Extrema Pobreza

9

260060

PE

ALAGOINHA

7 - Extrema Pobreza

3

260080

PE

ALTINHO

7 - Extrema Pobreza

3

260120

PE

ARCOVERDE

6 - Áreas vulneráveis

7

260130

PE

BARRA DE GUABIRABA

7 - Extrema Pobreza

1

260160

PE

BELEM DO SAO FRANCISCO

7 - Extrema Pobreza

3

260190

PE

BEZERROS

6 - Áreas vulneráveis

2

260200

PE

BODOCO

7 - Extrema Pobreza

2

260210

PE

BOM CONSELHO

7 - Extrema Pobreza

6

260220

PE

BOM JARDIM

7 - Extrema Pobreza

1

260230

PE

BONITO

7 - Extrema Pobreza

2

260260

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

7 - Extrema Pobreza

10

260270

PE

BUENOS AIRES

6 - Áreas vulneráveis

2

260280

PE

BUIQUE

7 - Extrema Pobreza

8

260290

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

3 - Capitais e RM

5

260300

PE

CABROBO

7 - Extrema Pobreza

4

260310

PE

CACHOEIRINHA

7 - Extrema Pobreza

2

260320

PE

CAETES

7 - Extrema Pobreza

4

260330

PE

CALCADO

7 - Extrema Pobreza

1

260340

PE

CALUMBI

7 - Extrema Pobreza

1

260345

PE

CAMARAGIBE

5 - G100

2

260350

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

7 - Extrema Pobreza

2

260380

PE

CAPOEIRAS

7 - Extrema Pobreza

3

260390

PE

CARNAIBA

7 - Extrema Pobreza

1

260392

PE

CARNAUBEIRA DA PENHA

7 - Extrema Pobreza

1

260400

PE

CARPINA

2 - Grupo II do PAB

4

260410

PE

CARUARU

5 - G100

15

260420

PE

CATENDE

7 - Extrema Pobreza

3

260450

PE

CHA GRANDE

6 - Áreas vulneráveis

1

260460

PE

CONDADO

7 - Extrema Pobreza

2

260490

PE

CUMARU

7 - Extrema Pobreza

1

260500

PE

CUPIRA

6 - Áreas vulneráveis

2

260510

PE

CUSTODIA

7 - Extrema Pobreza

3

260515

PE

DORMENTES

6 - Áreas vulneráveis

1

260520

PE

ESCADA

2 - Grupo II do PAB

3

260530

PE

EXU

7 - Extrema Pobreza

2

260540

PE

FEIRA NOVA

7 - Extrema Pobreza

2

260560

PE

FLORES

7 - Extrema Pobreza

3

260570

PE

FLORESTA

7 - Extrema Pobreza

9

260580

PE

FREI MIGUELINHO

7 - Extrema Pobreza

5

260590

PE

GAMELEIRA

4 - Grupo I do PAB

2

260600

PE

GARANHUNS

5 - G100

1

260620

PE

GOIANA

7 - Extrema Pobreza

5

260630

PE

GRANITO

7 - Extrema Pobreza

1

260640

PE

GRAVATA

7 - Extrema Pobreza

2

260660

PE

IBIMIRIM

7 - Extrema Pobreza

2

260670

PE

IBIRAJUBA

7 - Extrema Pobreza

4

260680

PE

IGARASSU

5 - G100

11

260700

PE

INAJA

7 - Extrema Pobreza

6

260710

PE

INGAZEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

260720

PE

IPOJUCA

3 - Capitais e RM

1

260730

PE

IPUBI

7 - Extrema Pobreza

1

260740

PE

ITACURUBA

7 - Extrema Pobreza

1

260750

PE

ITAIBA

7 - Extrema Pobreza

6

260765

PE

ITAMBE

7 - Extrema Pobreza

3

260770

PE

ITAPETIM

7 - Extrema Pobreza

1

260775

PE

ITAPISSUMA

7 - Extrema Pobreza

1

260780

PE

ITAQUITINGA

6 - Áreas vulneráveis

1

260790

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

5 - G100

15

260795

PE

JAQUEIRA

7 - Extrema Pobreza

3

260840

PE

JUREMA

7 - Extrema Pobreza

3

260845

PE

LAGOA DO CARRO

7 - Extrema Pobreza

2

260860

PE

LAGOA DO OURO

7 - Extrema Pobreza

4

260910

PE

MACHADOS

7 - Extrema Pobreza

3

260915

PE

MANARI

7 - Extrema Pobreza

4

260920

PE

MARAIAL

7 - Extrema Pobreza

1

260940

PE

MORENO

3 - Capitais e RM

1

260960

PE

OLINDA

5 - G100

2

260980

PE

OROCO

7 - Extrema Pobreza

1

260990

PE

OURICURI

7 - Extrema Pobreza

12

261000

PE

PALMARES

7 - Extrema Pobreza

8

261010

PE

PALMEIRINA

7 - Extrema Pobreza

1

261020

PE

PANELAS

7 - Extrema Pobreza

4

261040

PE

PARNAMIRIM

7 - Extrema Pobreza

4

261050

PE

PASSIRA

7 - Extrema Pobreza

3

261060

PE

PAUDALHO

7 - Extrema Pobreza

3

261070

PE

PAULISTA

5 - G100

15

261080

PE

PEDRA

7 - Extrema Pobreza

2

261090

PE

PESQUEIRA

7 - Extrema Pobreza

5

261110

PE

PETROLINA

5 - G100

3

261120

PE

POCAO

7 - Extrema Pobreza

1

261140

PE

PRIMAVERA

6 - Áreas vulneráveis

1

261150

PE

QUIPAPA

7 - Extrema Pobreza

4

261153

PE

QUIXABA

7 - Extrema Pobreza

1

261160

PE

RECIFE

3 - Capitais e RM

13

261170

PE

RIACHO DAS ALMAS

6 - Áreas vulneráveis

1

261210

PE

SALGADINHO

7 - Extrema Pobreza

1

261220

PE

SALGUEIRO

6 - Áreas vulneráveis

4

261230

PE

SALOA

7 - Extrema Pobreza

2

261240

PE

SANHARO

6 - Áreas vulneráveis

2

261250

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

5 - G100

10

261255

PE

SANTA FILOMENA

7 - Extrema Pobreza

2

261260

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

7 - Extrema Pobreza

4

261270

PE

SANTA MARIA DO CAMBUCA

7 - Extrema Pobreza

1

261280

PE

SANTA TEREZINHA

7 - Extrema Pobreza

2

261290

PE

SAO BENEDITO DO SUL

7 - Extrema Pobreza

3

261300

PE

SAO BENTO DO UNA

7 - Extrema Pobreza

6

261310

PE

SAO CAETANO

7 - Extrema Pobreza

3

261330

PE

SAO JOAQUIM DO MONTE

7 - Extrema Pobreza

1

261350

PE

SAO JOSE DO BELMONTE

7 - Extrema Pobreza

7

261360

PE

SAO JOSE DO EGITO

7 - Extrema Pobreza

6

261380

PE

SAO VICENTE FERRER

7 - Extrema Pobreza

2

261390

PE

SERRA TALHADA

6 - Áreas vulneráveis

6

261410

PE

SERTANIA

6 - Áreas vulneráveis

2

261420

PE

SIRINHAEM

6 - Áreas vulneráveis

1

261430

PE

MOREILANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

261450

PE

SURUBIM

6 - Áreas vulneráveis

5

261460

PE

TABIRA

7 - Extrema Pobreza

4

261470

PE

TACAIMBO

7 - Extrema Pobreza

1

261480

PE

TACARATU

7 - Extrema Pobreza

3

261485

PE

TAMANDARE

7 - Extrema Pobreza

2

261500

PE

TAQUARITINGA DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

1

261520

PE

TERRA NOVA

7 - Extrema Pobreza

2

261550

PE

TRACUNHAEM

4 - Grupo I do PAB

1

261580

PE

TUPANATINGA

7 - Extrema Pobreza

2

261590

PE

TUPARETAMA

6 - Áreas vulneráveis

1

261600

PE

VENTUROSA

7 - Extrema Pobreza

3

261610

PE

VERDEJANTE

7 - Extrema Pobreza

1

261620

PE

VERTENTES

6 - Áreas vulneráveis

1

261630

PE

VICENCIA

4 - Grupo I do PAB

2

261640

PE

VITORIA DE SANTO ANTAO

5 - G100

1

270010

AL

AGUA BRANCA

7 - Extrema Pobreza

3

270030

AL

ARAPIRACA

3 - Capitais e RM

4

270050

AL

BARRA DE SANTO ANTONIO

7 - Extrema Pobreza

2

270080

AL

BELEM

7 - Extrema Pobreza

1

270090

AL

BELO MONTE

7 - Extrema Pobreza

3

270120

AL

CACIMBINHAS

7 - Extrema Pobreza

3

270135

AL

CAMPESTRE

6 - Áreas vulneráveis

2

270160

AL

CANAPI

7 - Extrema Pobreza

4

270190

AL

CHA PRETA

7 - Extrema Pobreza

3

270200

AL

COITE DO NOIA

7 - Extrema Pobreza

1

270210

AL

COLONIA LEOPOLDINA

7 - Extrema Pobreza

3

270230

AL

CORURIPE

7 - Extrema Pobreza

2

270235

AL

CRAIBAS

7 - Extrema Pobreza

2

270250

AL

DOIS RIACHOS

7 - Extrema Pobreza

2

270270

AL

FELIZ DESERTO

7 - Extrema Pobreza

1

270320

AL

IGREJA NOVA

7 - Extrema Pobreza

7

270330

AL

INHAPI

7 - Extrema Pobreza

2

270340

AL

JACARE DOS HOMENS

7 - Extrema Pobreza

1

270350

AL

JACUIPE

7 - Extrema Pobreza

2

270380

AL

JOAQUIM GOMES

7 - Extrema Pobreza

2

270390

AL

JUNDIA

7 - Extrema Pobreza

2

270430

AL

MACEIO

3 - Capitais e RM

2

270450

AL

MARAGOGI

7 - Extrema Pobreza

2

270460

AL

MARAVILHA

7 - Extrema Pobreza

3

270500

AL

MATA GRANDE

7 - Extrema Pobreza

4

270510

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

7 - Extrema Pobreza

3

270530

AL

MINADOR DO NEGRAO

7 - Extrema Pobreza

1

270570

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

7 - Extrema Pobreza

2

270580

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

7 - Extrema Pobreza

3

270600

AL

OLIVENCA

7 - Extrema Pobreza

2

270610

AL

OURO BRANCO

7 - Extrema Pobreza

3

270620

AL

PALESTINA

7 - Extrema Pobreza

1

270630

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

3 - Capitais e RM

2

270640

AL

PAO DE ACUCAR

7 - Extrema Pobreza

7

270642

AL

PARICONHA

7 - Extrema Pobreza

1

270670

AL

PENEDO

7 - Extrema Pobreza

7

270680

AL

PIACABUCU

7 - Extrema Pobreza

2

270710

AL

PIRANHAS

7 - Extrema Pobreza

5

270740

AL

PORTO DE PEDRAS

7 - Extrema Pobreza

1

270800

AL

SANTANA DO IPANEMA

7 - Extrema Pobreza

5

270820

AL

SAO BRAS

7 - Extrema Pobreza

2

270840

AL

SAO JOSE DA TAPERA

7 - Extrema Pobreza

4

270860

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

2 - Grupo II do PAB

2

270915

AL

TEOTONIO VILELA

7 - Extrema Pobreza

2

270930

AL

UNIAO DOS PALMARES

6 - Áreas vulneráveis

5

280020

SE

AQUIDABA

7 - Extrema Pobreza

1

280040

SE

ARAUA

7 - Extrema Pobreza

2

280067

SE

BOQUIM

7 - Extrema Pobreza

2

280070

SE

BREJO GRANDE

7 - Extrema Pobreza

2

280110

SE

CANHOBA

7 - Extrema Pobreza

1

280130

SE

CAPELA

7 - Extrema Pobreza

4

280140

SE

CARIRA

6 - Áreas vulneráveis

1

280160

SE

CEDRO DE SAO JOAO

6 - Áreas vulneráveis

2

280210

SE

ESTANCIA

2 - Grupo II do PAB

2

280230

SE

FREI PAULO

6 - Áreas vulneráveis

2

280240

SE

GARARU

7 - Extrema Pobreza

3

280270

SE

ILHA DAS FLORES

7 - Extrema Pobreza

3

280280

SE

INDIAROBA

7 - Extrema Pobreza

5

280300

SE

ITABAIANINHA

7 - Extrema Pobreza

4

280320

SE

ITAPORANGA D'AJUDA

7 - Extrema Pobreza

2

280340

SE

JAPOATA

6 - Áreas vulneráveis

1

280350

SE

LAGARTO

5 - G100

9

280420

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

7 - Extrema Pobreza

1

280445

SE

NOSSA SENHORA APARECIDA

7 - Extrema Pobreza

1

280460

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

7 - Extrema Pobreza

5

280470

SE

NOSSA SENHORA DE LOURDES

7 - Extrema Pobreza

1

280480

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

5 - G100

4

280490

SE

PACATUBA

7 - Extrema Pobreza

2

280540

SE

POCO REDONDO

7 - Extrema Pobreza

8

280610

SE

ROSARIO DO CATETE

4 - Grupo I do PAB

3

280620

SE

SALGADO

4 - Grupo I do PAB

1

280640

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

7 - Extrema Pobreza

1

280660

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

7 - Extrema Pobreza

3

280680

SE

SAO DOMINGOS

6 - Áreas vulneráveis

4

280710

SE

SIMAO DIAS

6 - Áreas vulneráveis

5

280740

SE

TOBIAS BARRETO

6 - Áreas vulneráveis

3

280750

SE

TOMAR DO GERU

7 - Extrema Pobreza

2

280760

SE

UMBAUBA

7 - Extrema Pobreza

4

290010

BA

ABAIRA

7 - Extrema Pobreza

1

290020

BA

ABARE

7 - Extrema Pobreza

3

290035

BA

ADUSTINA

7 - Extrema Pobreza

3

290040

BA

AGUA FRIA

7 - Extrema Pobreza

1

290070

BA

ALAGOINHAS

5 - G100

1

290090

BA

ALMADINA

6 - Áreas vulneráveis

1

290100

BA

AMARGOSA

6 - Áreas vulneráveis

1

290110

BA

AMELIA RODRIGUES

4 - Grupo I do PAB

1

290115

BA

AMERICA DOURADA

7 - Extrema Pobreza

1

290120

BA

ANAGE

7 - Extrema Pobreza

2

290130

BA

ANDARAI

7 - Extrema Pobreza

1

290135

BA

ANDORINHA

7 - Extrema Pobreza

3

290140

BA

ANGICAL

7 - Extrema Pobreza

4

290150

BA

ANGUERA

6 - Áreas vulneráveis

4

290160

BA

ANTAS

7 - Extrema Pobreza

2

290180

BA

ANTONIO GONCALVES

7 - Extrema Pobreza

1

290190

BA

APORA

7 - Extrema Pobreza

4

290195

BA

APUAREMA

6 - Áreas vulneráveis

3

290220

BA

ARAMARI

6 - Áreas vulneráveis

1

290225

BA

ARATACA

6 - Áreas vulneráveis

1

290230

BA

ARATUIPE

7 - Extrema Pobreza

1

290250

BA

BAIANOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

2

290260

BA

BAIXA GRANDE

7 - Extrema Pobreza

4

290265

BA

BANZAE

7 - Extrema Pobreza

1

290270

BA

BARRA

7 - Extrema Pobreza

5

290280

BA

BARRA DA ESTIVA

7 - Extrema Pobreza

1

290310

BA

BARRA DO ROCHA

6 - Áreas vulneráveis

1

290320

BA

BARREIRAS

1 - Grupos III e IV do PAB

8

290323

BA

BARRO ALTO

7 - Extrema Pobreza

1

290327

BA

BARROCAS

7 - Extrema Pobreza

1

290330

BA

BARRO PRETO

4 - Grupo I do PAB

1

290340

BA

BELMONTE

6 - Áreas vulneráveis

3

290360

BA

BIRITINGA

7 - Extrema Pobreza

2

290370

BA

BOA NOVA

7 - Extrema Pobreza

4

290380

BA

BOA VISTA DO TUPIM

7 - Extrema Pobreza

4

290390

BA

BOM JESUS DA LAPA

7 - Extrema Pobreza

4

290400

BA

BONINAL

7 - Extrema Pobreza

1

290405

BA

BONITO

7 - Extrema Pobreza

1

290410

BA

BOQUIRA

7 - Extrema Pobreza

3

290420

BA

BOTUPORA

7 - Extrema Pobreza

1

290430

BA

BREJOES

7 - Extrema Pobreza

1

290440

BA

BREJOLANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

290450

BA

BROTAS DE MACAUBAS

7 - Extrema Pobreza

1

290460

BA

BRUMADO

6 - Áreas vulneráveis

7

290475

BA

BURITIRAMA

7 - Extrema Pobreza

4

290485

BA

CABACEIRAS DO PARAGUACU

7 - Extrema Pobreza

1

290490

BA

CACHOEIRA

4 - Grupo I do PAB

1

290515

BA

CAETANOS

7 - Extrema Pobreza

2

290540

BA

CAIRU

4 - Grupo I do PAB

1

290550

BA

CALDEIRAO GRANDE

7 - Extrema Pobreza

2

290570

BA

CAMACARI

3 - Capitais e RM

1

290580

BA

CAMAMU

7 - Extrema Pobreza

2

290590

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

7 - Extrema Pobreza

6

290600

BA

CAMPO FORMOSO

7 - Extrema Pobreza

4

290620

BA

CANARANA

7 - Extrema Pobreza

4

290630

BA

CANAVIEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

2

290640

BA

CANDEAL

6 - Áreas vulneráveis

2

290650

BA

CANDEIAS

3 - Capitais e RM

1

290670

BA

CANDIDO SALES

7 - Extrema Pobreza

4

290680

BA

CANSANCAO

7 - Extrema Pobreza

6

290682

BA

CANUDOS

7 - Extrema Pobreza

3

290687

BA

CAPIM GROSSO

6 - Áreas vulneráveis

1

290689

BA

CARAIBAS

7 - Extrema Pobreza

1

290690

BA

CARAVELAS

6 - Áreas vulneráveis

1

290700

BA

CARDEAL DA SILVA

7 - Extrema Pobreza

2

290710

BA

CARINHANHA

7 - Extrema Pobreza

4

290720

BA

CASA NOVA

7 - Extrema Pobreza

6

290730

BA

CASTRO ALVES

7 - Extrema Pobreza

1

290740

BA

CATOLANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

290750

BA

CATU

2 - Grupo II do PAB

1

290755

BA

CATURAMA

7 - Extrema Pobreza

1

290760

BA

CENTRAL

7 - Extrema Pobreza

6

290770

BA

CHORROCHO

7 - Extrema Pobreza

1

290780

BA

CICERO DANTAS

7 - Extrema Pobreza

4

290790

BA

CIPO

7 - Extrema Pobreza

4

290810

BA

COCOS

7 - Extrema Pobreza

4

290830

BA

CONCEICAO DO ALMEIDA

7 - Extrema Pobreza

1

290840

BA

CONCEICAO DO COITE

6 - Áreas vulneráveis

3

290850

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

4 - Grupo I do PAB

3

290860

BA

CONDE

7 - Extrema Pobreza

2

290870

BA

CONDEUBA

7 - Extrema Pobreza

1

290880

BA

CONTENDAS DO SINCORA

7 - Extrema Pobreza

1

290910

BA

CORIBE

7 - Extrema Pobreza

2

290920

BA

CORONEL JOAO SA

7 - Extrema Pobreza

4

290930

BA

CORRENTINA

7 - Extrema Pobreza

8

290940

BA

COTEGIPE

7 - Extrema Pobreza

3

290950

BA

CRAVOLANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

290960

BA

CRISOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

2

290970

BA

CRISTOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

2

290990

BA

CURACA

7 - Extrema Pobreza

5

291000

BA

DARIO MEIRA

7 - Extrema Pobreza

3

291005

BA

DIAS D'AVILA

3 - Capitais e RM

3

291040

BA

ENCRUZILHADA

7 - Extrema Pobreza

1

291050

BA

ENTRE RIOS

7 - Extrema Pobreza

2

291060

BA

ESPLANADA

7 - Extrema Pobreza

2

291070

BA

EUCLIDES DA CUNHA

7 - Extrema Pobreza

16

291072

BA

EUNAPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

6

291075

BA

FATIMA

7 - Extrema Pobreza

1

291077

BA

FEIRA DA MATA

7 - Extrema Pobreza

2

291080

BA

FEIRA DE SANTANA

5 - G100

9

291085

BA

FILADELFIA

7 - Extrema Pobreza

1

291090

BA

FIRMINO ALVES

6 - Áreas vulneráveis

1

291100

BA

FLORESTA AZUL

7 - Extrema Pobreza

1

291110

BA

FORMOSA DO RIO PRETO

7 - Extrema Pobreza

4

291130

BA

GENTIO DO OURO

7 - Extrema Pobreza

2

291150

BA

GONGOGI

7 - Extrema Pobreza

3

291160

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

7 - Extrema Pobreza

2

291165

BA

GUAJERU

7 - Extrema Pobreza

2

291170

BA

GUANAMBI

6 - Áreas vulneráveis

1

291180

BA

GUARATINGA

7 - Extrema Pobreza

4

291190

BA

IACU

7 - Extrema Pobreza

2

291220

BA

IBICOARA

6 - Áreas vulneráveis

3

291230

BA

IBICUI

6 - Áreas vulneráveis

1

291240

BA

IBIPEBA

7 - Extrema Pobreza

2

291270

BA

IBIRAPITANGA

7 - Extrema Pobreza

1

291290

BA

IBIRATAIA

6 - Áreas vulneráveis

2

291300

BA

IBITIARA

7 - Extrema Pobreza

1

291310

BA

IBITITA

7 - Extrema Pobreza

2

291320

BA

IBOTIRAMA

7 - Extrema Pobreza

2

291345

BA

IGRAPIUNA

7 - Extrema Pobreza

1

291370

BA

INHAMBUPE

7 - Extrema Pobreza

5

291380

BA

IPECAETA

7 - Extrema Pobreza

1

291390

BA

IPIAU

4 - Grupo I do PAB

1

291400

BA

IPIRA

7 - Extrema Pobreza

5

291410

BA

IPUPIARA

7 - Extrema Pobreza

2

291420

BA

IRAJUBA

7 - Extrema Pobreza

1

291430

BA

IRAMAIA

7 - Extrema Pobreza

2

291440

BA

IRAQUARA

7 - Extrema Pobreza

4

291450

BA

IRARA

7 - Extrema Pobreza

3

291465

BA

ITABELA

6 - Áreas vulneráveis

1

291470

BA

ITABERABA

6 - Áreas vulneráveis

6

291480

BA

ITABUNA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

291490

BA

ITACARE

6 - Áreas vulneráveis

3

291500

BA

ITAETE

7 - Extrema Pobreza

4

291510

BA

ITAGI

7 - Extrema Pobreza

1

291520

BA

ITAGIBA

6 - Áreas vulneráveis

3

291535

BA

ITAGUACU DA BAHIA

7 - Extrema Pobreza

2

291540

BA

ITAJU DO COLONIA

6 - Áreas vulneráveis

2

291550

BA

ITAJUIPE

6 - Áreas vulneráveis

2

291560

BA

ITAMARAJU

6 - Áreas vulneráveis

3

291570

BA

ITAMARI

6 - Áreas vulneráveis

1

291580

BA

ITAMBE

6 - Áreas vulneráveis

1

291600

BA

ITANHEM

6 - Áreas vulneráveis

1

291610

BA

ITAPARICA

3 - Capitais e RM

2

291630

BA

ITAPEBI

6 - Áreas vulneráveis

1

291640

BA

ITAPETINGA

6 - Áreas vulneráveis

1

291650

BA

ITAPICURU

7 - Extrema Pobreza

2

291660

BA

ITAPITANGA

6 - Áreas vulneráveis

1

291670

BA

ITAQUARA

7 - Extrema Pobreza

1

291680

BA

ITARANTIM

6 - Áreas vulneráveis

2

291690

BA

ITIRUCU

6 - Áreas vulneráveis

2

291700

BA

ITIUBA

7 - Extrema Pobreza

7

291710

BA

ITORORO

6 - Áreas vulneráveis

1

291720

BA

ITUACU

7 - Extrema Pobreza

2

291730

BA

ITUBERA

4 - Grupo I do PAB

4

291733

BA

IUIU

7 - Extrema Pobreza

2

291750

BA

JACOBINA

6 - Áreas vulneráveis

9

291770

BA

JAGUARARI

7 - Extrema Pobreza

3

291780

BA

JAGUARIPE

7 - Extrema Pobreza

3

291800

BA

JEQUIE

6 - Áreas vulneráveis

4

291810

BA

JEREMOABO

7 - Extrema Pobreza

3

291820

BA

JIQUIRICA

7 - Extrema Pobreza

3

291830

BA

JITAUNA

7 - Extrema Pobreza

1

291835

BA

JOAO DOURADO

7 - Extrema Pobreza

2

291840

BA

JUAZEIRO

3 - Capitais e RM

1

291845

BA

JUCURUCU

7 - Extrema Pobreza

4

291850

BA

JUSSARA

7 - Extrema Pobreza

2

291870

BA

LAFAIETE COUTINHO

6 - Áreas vulneráveis

2

291880

BA

LAJE

7 - Extrema Pobreza

3

291890

BA

LAJEDAO

6 - Áreas vulneráveis

2

291905

BA

LAJEDO DO TABOCAL

7 - Extrema Pobreza

2

291910

BA

LAMARAO

7 - Extrema Pobreza

3

291915

BA

LAPAO

7 - Extrema Pobreza

3

291930

BA

LENCOIS

7 - Extrema Pobreza

1

291950

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

7 - Extrema Pobreza

5

291960

BA

MACAJUBA

7 - Extrema Pobreza

2

291980

BA

MACAUBAS

7 - Extrema Pobreza

8

291990

BA

MACURURE

7 - Extrema Pobreza

2

292010

BA

MAIRI

7 - Extrema Pobreza

2

292020

BA

MALHADA

7 - Extrema Pobreza

3

292040

BA

MANOEL VITORINO

7 - Extrema Pobreza

2

292045

BA

MANSIDAO

7 - Extrema Pobreza

3

292050

BA

MARACAS

7 - Extrema Pobreza

5

292060

BA

MARAGOGIPE

7 - Extrema Pobreza

7

292090

BA

MASCOTE

7 - Extrema Pobreza

3

292110

BA

MEDEIROS NETO

6 - Áreas vulneráveis

4

292120

BA

MIGUEL CALMON

7 - Extrema Pobreza

4

292130

BA

MILAGRES

7 - Extrema Pobreza

1

292140

BA

MIRANGABA

7 - Extrema Pobreza

2

292150

BA

MONTE SANTO

7 - Extrema Pobreza

8

292160

BA

MORPARA

7 - Extrema Pobreza

3

292170

BA

MORRO DO CHAPEU

7 - Extrema Pobreza

7

292180

BA

MORTUGABA

6 - Áreas vulneráveis

1

292190

BA

MUCUGE

7 - Extrema Pobreza

1

292200

BA

MUCURI

6 - Áreas vulneráveis

1

292210

BA

MUNDO NOVO

7 - Extrema Pobreza

4

292220

BA

MUNIZ FERREIRA

7 - Extrema Pobreza

1

292225

BA

MUQUEM DE SAO FRANCISCO

7 - Extrema Pobreza

1

292230

BA

MURITIBA

4 - Grupo I do PAB

1

292250

BA

NAZARE

4 - Grupo I do PAB

3

292260

BA

NILO PECANHA

7 - Extrema Pobreza

2

292265

BA

NORDESTINA

7 - Extrema Pobreza

1

292270

BA

NOVA CANAA

7 - Extrema Pobreza

3

292273

BA

NOVA FATIMA

6 - Áreas vulneráveis

1

292275

BA

NOVA IBIA

6 - Áreas vulneráveis

1

292280

BA

NOVA ITARANA

7 - Extrema Pobreza

3

292285

BA

NOVA REDENCAO

7 - Extrema Pobreza

3

292290

BA

NOVA SOURE

7 - Extrema Pobreza

5

292300

BA

NOVA VICOSA

6 - Áreas vulneráveis

4

292305

BA

NOVO TRIUNFO

7 - Extrema Pobreza

3

292310

BA

OLINDINA

7 - Extrema Pobreza

5

292335

BA

OUROLANDIA

7 - Extrema Pobreza

3

292340

BA

PALMAS DE MONTE ALTO

7 - Extrema Pobreza

2

292350

BA

PALMEIRAS

7 - Extrema Pobreza

4

292360

BA

PARAMIRIM

6 - Áreas vulneráveis

1

292370

BA

PARATINGA

7 - Extrema Pobreza

4

292390

BA

PAU BRASIL

7 - Extrema Pobreza

3

292400

BA

PAULO AFONSO

6 - Áreas vulneráveis

4

292405

BA

PE DE SERRA

7 - Extrema Pobreza

2

292410

BA

PEDRAO

7 - Extrema Pobreza

1

292420

BA

PEDRO ALEXANDRE

7 - Extrema Pobreza

6

292440

BA

PILAO ARCADO

7 - Extrema Pobreza

4

292450

BA

PINDAI

7 - Extrema Pobreza

1

292460

BA

PINDOBACU

7 - Extrema Pobreza

4

292465

BA

PINTADAS

6 - Áreas vulneráveis

1

292467

BA

PIRAI DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

1

292480

BA

PIRITIBA

7 - Extrema Pobreza

5

292490

BA

PLANALTINO

7 - Extrema Pobreza

1

292510

BA

POCOES

7 - Extrema Pobreza

2

292540

BA

POTIRAGUA

6 - Áreas vulneráveis

1

292550

BA

PRADO

6 - Áreas vulneráveis

1

292575

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

7 - Extrema Pobreza

2

292590

BA

QUIJINGUE

7 - Extrema Pobreza

5

292593

BA

QUIXABEIRA

7 - Extrema Pobreza

2

292595

BA

RAFAEL JAMBEIRO

7 - Extrema Pobreza

2

292600

BA

REMANSO

7 - Extrema Pobreza

9

292610

BA

RETIROLANDIA

6 - Áreas vulneráveis

1

292620

BA

RIACHAO DAS NEVES

7 - Extrema Pobreza

3

292630

BA

RIACHAO DO JACUIPE

6 - Áreas vulneráveis

1

292640

BA

RIACHO DE SANTANA

7 - Extrema Pobreza

2

292650

BA

RIBEIRA DO AMPARO

7 - Extrema Pobreza

2

292660

BA

RIBEIRA DO POMBAL

6 - Áreas vulneráveis

3

292665

BA

RIBEIRAO DO LARGO

6 - Áreas vulneráveis

2

292680

BA

RIO DO ANTONIO

7 - Extrema Pobreza

3

292710

BA

RODELAS

7 - Extrema Pobreza

1

292720

BA

RUY BARBOSA

7 - Extrema Pobreza

2

292730

BA

SALINAS DA MARGARIDA

7 - Extrema Pobreza

1

292740

BA

SALVADOR

3 - Capitais e RM

2

292750

BA

SANTA BARBARA

7 - Extrema Pobreza

1

292760

BA

SANTA BRIGIDA

7 - Extrema Pobreza

1

292770

BA

SANTA CRUZ CABRALIA

6 - Áreas vulneráveis

4

292780

BA

SANTA CRUZ DA VITORIA

4 - Grupo I do PAB

1

292790

BA

SANTA INES

7 - Extrema Pobreza

1

292800

BA

SANTALUZ

7 - Extrema Pobreza

1

292810

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

7 - Extrema Pobreza

6

292820

BA

SANTANA

7 - Extrema Pobreza

2

292830

BA

SANTANOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

292840

BA

SANTA RITA DE CASSIA

7 - Extrema Pobreza

2

292850

BA

SANTA TERESINHA

7 - Extrema Pobreza

1

292860

BA

SANTO AMARO

2 - Grupo II do PAB

1

292870

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

5 - G100

2

292880

BA

SANTO ESTEVAO

7 - Extrema Pobreza

4

292890

BA

SAO DESIDERIO

7 - Extrema Pobreza

3

292895

BA

SAO DOMINGOS

6 - Áreas vulneráveis

3

292900

BA

SAO FELIX

7 - Extrema Pobreza

1

292905

BA

SAO FELIX DO CORIBE

6 - Áreas vulneráveis

2

292910

BA

SAO FELIPE

7 - Extrema Pobreza

4

292920

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

3 - Capitais e RM

1

292925

BA

SAO GABRIEL

7 - Extrema Pobreza

2

292935

BA

SAO JOSE DA VITORIA

7 - Extrema Pobreza

1

292937

BA

SAO JOSE DO JACUIPE

7 - Extrema Pobreza

2

292940

BA

SAO MIGUEL DAS MATAS

7 - Extrema Pobreza

1

292950

BA

SAO SEBASTIAO DO PASSE

3 - Capitais e RM

3

292970

BA

SATIRO DIAS

7 - Extrema Pobreza

4

292980

BA

SAUDE

7 - Extrema Pobreza

1

292990

BA

SEABRA

7 - Extrema Pobreza

4

293000

BA

SEBASTIAO LARANJEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

1

293010

BA

SENHOR DO BONFIM

6 - Áreas vulneráveis

2

293015

BA

SERRA DO RAMALHO

7 - Extrema Pobreza

6

293020

BA

SENTO SE

7 - Extrema Pobreza

7

293030

BA

SERRA DOURADA

7 - Extrema Pobreza

3

293050

BA

SERRINHA

6 - Áreas vulneráveis

10

293060

BA

SERROLANDIA

7 - Extrema Pobreza

3

293075

BA

SITIO DO MATO

7 - Extrema Pobreza

3

293076

BA

SITIO DO QUINTO

7 - Extrema Pobreza

4

293090

BA

TABOCAS DO BREJO VELHO

7 - Extrema Pobreza

1

293100

BA

TANHACU

7 - Extrema Pobreza

1

293120

BA

TAPEROA

7 - Extrema Pobreza

4

293130

BA

TAPIRAMUTA

7 - Extrema Pobreza

1

293135

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

5 - G100

18

293140

BA

TEODORO SAMPAIO

7 - Extrema Pobreza

1

293150

BA

TEOFILANDIA

7 - Extrema Pobreza

2

293160

BA

TEOLANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

293170

BA

TERRA NOVA

6 - Áreas vulneráveis

1

293180

BA

TREMEDAL

7 - Extrema Pobreza

5

293190

BA

TUCANO

7 - Extrema Pobreza

6

293200

BA

UAUA

7 - Extrema Pobreza

7

293210

BA

UBAIRA

7 - Extrema Pobreza

2

293240

BA

UIBAI

7 - Extrema Pobreza

2

293245

BA

UMBURANAS

7 - Extrema Pobreza

3

293250

BA

UNA

6 - Áreas vulneráveis

1

293260

BA

URANDI

6 - Áreas vulneráveis

1

293270

BA

URUCUCA

4 - Grupo I do PAB

1

293300

BA

VALENTE

6 - Áreas vulneráveis

2

293305

BA

VARZEA DA ROCA

7 - Extrema Pobreza

4

293310

BA

VARZEA DO POCO

7 - Extrema Pobreza

1

293315

BA

VARZEA NOVA

7 - Extrema Pobreza

3

293320

BA

VERA CRUZ

7 - Extrema Pobreza

2

293325

BA

VEREDA

6 - Áreas vulneráveis

1

293330

BA

VITORIA DA CONQUISTA

5 - G100

8

293340

BA

WAGNER

7 - Extrema Pobreza

1

293345

BA

WANDERLEY

7 - Extrema Pobreza

4

293350

BA

WENCESLAU GUIMARAES

7 - Extrema Pobreza

4

310030

MG

ABRE CAMPO

4 - Grupo I do PAB

1

310040

MG

ACAIACA

4 - Grupo I do PAB

1

310050

MG

ACUCENA

3 - Capitais e RM

1

310080

MG

AGUANIL

4 - Grupo I do PAB

1

310120

MG

AIURUOCA

4 - Grupo I do PAB

1

310140

MG

ALBERTINA

2 - Grupo II do PAB

1

310150

MG

ALEM PARAIBA

2 - Grupo II do PAB

2

310170

MG

ALMENARA

6 - Áreas vulneráveis

1

310190

MG

ALPINOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

2

310200

MG

ALTEROSA

4 - Grupo I do PAB

1

310205

MG

ALTO CAPARAO

4 - Grupo I do PAB

1

310220

MG

ALVARENGA

6 - Áreas vulneráveis

1

310240

MG

ALVORADA DE MINAS

7 - Extrema Pobreza

1

310250

MG

AMPARO DO SERRA

4 - Grupo I do PAB

1

310260

MG

ANDRADAS

2 - Grupo II do PAB

2

310270

MG

CACHOEIRA DE PAJEU

7 - Extrema Pobreza

3

310285

MG

ANGELANDIA

6 - Áreas vulneráveis

1

310290

MG

ANTONIO CARLOS

4 - Grupo I do PAB

2

310300

MG

ANTONIO DIAS

3 - Capitais e RM

1

310340

MG

ARACUAI

6 - Áreas vulneráveis

4

310430

MG

AREADO

2 - Grupo II do PAB

1

310450

MG

ARINOS

4 - Grupo I do PAB

2

310480

MG

AUGUSTO DE LIMA

4 - Grupo I do PAB

1

310490

MG

BAEPENDI

4 - Grupo I do PAB

1

310500

MG

BALDIM

3 - Capitais e RM

2

310520

MG

BANDEIRA

6 - Áreas vulneráveis

1

310540

MG

BARAO DE COCAIS

3 - Capitais e RM

1

310560

MG

BARBACENA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

310570

MG

BARRA LONGA

4 - Grupo I do PAB

3

310590

MG

BARROSO

2 - Grupo II do PAB

1

310620

MG

BELO HORIZONTE

3 - Capitais e RM

10

310640

MG

BELO VALE

3 - Capitais e RM

2

310650

MG

BERILO

6 - Áreas vulneráveis

2

310660

MG

BERTOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

1

310665

MG

BERIZAL

6 - Áreas vulneráveis

1

310670

MG

BETIM

3 - Capitais e RM

3

310740

MG

BOM DESPACHO

2 - Grupo II do PAB

2

310780

MG

BOM JESUS DO GALHO

4 - Grupo I do PAB

1

310790

MG

BOM REPOUSO

4 - Grupo I do PAB

2

310800

MG

BOM SUCESSO

4 - Grupo I do PAB

2

310820

MG

BONFINOPOLIS DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

310850

MG

BOTUMIRIM

7 - Extrema Pobreza

1

310880

MG

BRAUNAS

3 - Capitais e RM

1

310910

MG

BUENO BRANDAO

4 - Grupo I do PAB

1

310930

MG

BURITIS

3 - Capitais e RM

3

310950

MG

CABO VERDE

2 - Grupo II do PAB

1

311050

MG

CAMANDUCAIA

2 - Grupo II do PAB

1

311060

MG

CAMBUI

2 - Grupo II do PAB

1

311150

MG

CAMPOS ALTOS

4 - Grupo I do PAB

2

311160

MG

CAMPOS GERAIS

4 - Grupo I do PAB

2

311220

MG

CAPELA NOVA

4 - Grupo I do PAB

1

311230

MG

CAPELINHA

6 - Áreas vulneráveis

1

311240

MG

CAPETINGA

4 - Grupo I do PAB

2

311270

MG

CAPITAO ENEAS

6 - Áreas vulneráveis

2

311290

MG

CAPUTIRA

7 - Extrema Pobreza

1

311300

MG

CARAI

7 - Extrema Pobreza

3

311320

MG

CARANDAI

2 - Grupo II do PAB

3

311340

MG

CARATINGA

5 - G100

1

311350

MG

CARBONITA

6 - Áreas vulneráveis

1

311370

MG

CARLOS CHAGAS

6 - Áreas vulneráveis

1

311380

MG

CARMESIA

4 - Grupo I do PAB

1

311420

MG

CARMO DO CAJURU

2 - Grupo II do PAB

2

311530

MG

CATAGUASES

2 - Grupo II do PAB

2

311545

MG

CATUJI

7 - Extrema Pobreza

2

311547

MG

CATUTI

7 - Extrema Pobreza

1

311610

MG

CHAPADA DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

4

311615

MG

CHAPADA GAUCHA

7 - Extrema Pobreza

2

311700

MG

COMERCINHO

7 - Extrema Pobreza

1

311720

MG

CONCEICAO DAS PEDRAS

4 - Grupo I do PAB

1

311730

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

2 - Grupo II do PAB

2

311783

MG

CONEGO MARINHO

7 - Extrema Pobreza

1

311790

MG

CONGONHAL

2 - Grupo II do PAB

1

311830

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

5 - G100

1

311860

MG

CONTAGEM

3 - Capitais e RM

12

311910

MG

CORINTO

4 - Grupo I do PAB

1

311920

MG

COROACI

4 - Grupo I do PAB

1

311940

MG

CORONEL FABRICIANO

5 - G100

12

311950

MG

CORONEL MURTA

6 - Áreas vulneráveis

2

311970

MG

CORONEL XAVIER CHAVES

4 - Grupo I do PAB

1

311980

MG

CORREGO DANTA

2 - Grupo II do PAB

1

312010

MG

COUTO DE MAGALHAES DE MINAS

6 - Áreas vulneráveis

1

312015

MG

CRISOLITA

6 - Áreas vulneráveis

1

312020

MG

CRISTAIS

4 - Grupo I do PAB

2

312040

MG

CRISTIANO OTONI

4 - Grupo I do PAB

1

312060

MG

CRUCILANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

312070

MG

CRUZEIRO DA FORTALEZA

4 - Grupo I do PAB

1

312087

MG

CURRAL DE DENTRO

7 - Extrema Pobreza

2

312090

MG

CURVELO

2 - Grupo II do PAB

2

312100

MG

DATAS

6 - Áreas vulneráveis

1

312120

MG

DELFINOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

312160

MG

DIAMANTINA

6 - Áreas vulneráveis

4

312180

MG

DIONISIO

3 - Capitais e RM

1

312200

MG

DIVINO

4 - Grupo I do PAB

1

312230

MG

DIVINOPOLIS

1 - Grupos III e IV do PAB

18

312310

MG

DORES DE GUANHAES

4 - Grupo I do PAB

1

312330

MG

DORES DO TURVO

4 - Grupo I do PAB

1

312390

MG

ENTRE RIOS DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

312400

MG

ERVALIA

4 - Grupo I do PAB

1

312410

MG

ESMERALDAS

3 - Capitais e RM

5

312450

MG

ESTIVA

2 - Grupo II do PAB

2

312480

MG

ESTRELA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

312540

MG

FELICIO DOS SANTOS

7 - Extrema Pobreza

1

312550

MG

SAO GONCALO DO RIO PRETO

6 - Áreas vulneráveis

1

312595

MG

FERVEDOURO

7 - Extrema Pobreza

1

312620

MG

FORMOSO

4 - Grupo I do PAB

2

312650

MG

FRANCISCO BADARO

6 - Áreas vulneráveis

2

312705

MG

FRONTEIRA DOS VALES

6 - Áreas vulneráveis

2

312707

MG

FRUTA DE LEITE

7 - Extrema Pobreza

1

312720

MG

FUNILANDIA

3 - Capitais e RM

1

312770

MG

GOVERNADOR VALADARES

1 - Grupos III e IV do PAB

7

312920

MG

HELIODORA

4 - Grupo I do PAB

1

312950

MG

IBIA

4 - Grupo I do PAB

1

313005

MG

ICARAI DE MINAS

7 - Extrema Pobreza

2

313010

MG

IGARAPE

3 - Capitais e RM

4

313060

MG

INCONFIDENTES

4 - Grupo I do PAB

1

313090

MG

INHAPIM

4 - Grupo I do PAB

2

313130

MG

IPATINGA

3 - Capitais e RM

6

313150

MG

IPUIUNA

4 - Grupo I do PAB

1

313180

MG

ITABIRINHA

4 - Grupo I do PAB

1

313200

MG

ITACAMBIRA

7 - Extrema Pobreza

1

313230

MG

ITAIPE

6 - Áreas vulneráveis

2

313250

MG

ITAMARANDIBA

6 - Áreas vulneráveis

2

313260

MG

ITAMARATI DE MINAS

2 - Grupo II do PAB

1

313270

MG

ITAMBACURI

4 - Grupo I do PAB

2

313340

MG

ITAPAGIPE

4 - Grupo I do PAB

2

313350

MG

ITAPECERICA

2 - Grupo II do PAB

2

313410

MG

ITUETA

4 - Grupo I do PAB

1

313420

MG

ITUIUTABA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

313460

MG

JABOTICATUBAS

3 - Capitais e RM

3

313490

MG

JACUTINGA

2 - Grupo II do PAB

1

313505

MG

JAIBA

6 - Áreas vulneráveis

6

313520

MG

JANUARIA

7 - Extrema Pobreza

3

313560

MG

JEQUITAI

4 - Grupo I do PAB

1

313570

MG

JEQUITIBA

4 - Grupo I do PAB

2

313600

MG

JOAIMA

7 - Extrema Pobreza

2

313630

MG

JOAO PINHEIRO

4 - Grupo I do PAB

4

313652

MG

JOSE GONCALVES DE MINAS

6 - Áreas vulneráveis

1

313665

MG

JUATUBA

3 - Capitais e RM

2

313670

MG

JUIZ DE FORA

1 - Grupos III e IV do PAB

10

313690

MG

JURUAIA

2 - Grupo II do PAB

1

313695

MG

JUVENILIA

7 - Extrema Pobreza

2

313720

MG

LAGOA DA PRATA

2 - Grupo II do PAB

1

313740

MG

LAGOA DOURADA

4 - Grupo I do PAB

1

313753

MG

LAGOA GRANDE

4 - Grupo I do PAB

1

313760

MG

LAGOA SANTA

3 - Capitais e RM

2

313770

MG

LAJINHA

4 - Grupo I do PAB

2

313780

MG

LAMBARI

4 - Grupo I do PAB

2

313800

MG

LARANJAL

4 - Grupo I do PAB

1

313810

MG

LASSANCE

4 - Grupo I do PAB

1

313840

MG

LEOPOLDINA

2 - Grupo II do PAB

3

313850

MG

LIBERDADE

4 - Grupo I do PAB

1

313910

MG

MADRE DE DEUS DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

313930

MG

MANGA

7 - Extrema Pobreza

1

313940

MG

MANHUACU

2 - Grupo II do PAB

2

313980

MG

MAR DE ESPANHA

4 - Grupo I do PAB

2

314015

MG

MARIO CAMPOS

3 - Capitais e RM

1

314020

MG

MARIPA DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

314030

MG

MARLIERIA

3 - Capitais e RM

1

314040

MG

MARMELOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

314055

MG

MATA VERDE

6 - Áreas vulneráveis

1

314110

MG

MATOZINHOS

3 - Capitais e RM

2

314120

MG

MATUTINA

4 - Grupo I do PAB

1

314130

MG

MEDEIROS

4 - Grupo I do PAB

1

314140

MG

MEDINA

6 - Áreas vulneráveis

1

314180

MG

MINAS NOVAS

6 - Áreas vulneráveis

5

314225

MG

MIRAVANIA

7 - Extrema Pobreza

1

314230

MG

MOEDA

3 - Capitais e RM

2

314240

MG

MOEMA

4 - Grupo I do PAB

2

314250

MG

MONJOLOS

4 - Grupo I do PAB

1

314300

MG

MONTE BELO

2 - Grupo II do PAB

3

314310

MG

MONTE CARMELO

2 - Grupo II do PAB

2

314315

MG

MONTE FORMOSO

7 - Extrema Pobreza

2

314330

MG

MONTES CLAROS

1 - Grupos III e IV do PAB

5

314340

MG

MONTE SIAO

2 - Grupo II do PAB

2

314400

MG

MUTUM

4 - Grupo I do PAB

3

314420

MG

NACIP RAYDAN

6 - Áreas vulneráveis

2

314465

MG

NINHEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

314505

MG

NOVA PORTEIRINHA

6 - Áreas vulneráveis

1

314510

MG

NOVA RESENDE

2 - Grupo II do PAB

1

314535

MG

NOVO ORIENTE DE MINAS

7 - Extrema Pobreza

4

314620

MG

OURO VERDE DE MINAS

7 - Extrema Pobreza

2

314655

MG

PAI PEDRO

7 - Extrema Pobreza

1

314710

MG

PARA DE MINAS

3 - Capitais e RM

4

314730

MG

PARAISOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

1

314790

MG

PASSOS

5 - G100

5

314800

MG

PATOS DE MINAS

1 - Grupos III e IV do PAB

4

314850

MG

PAVAO

6 - Áreas vulneráveis

1

314860

MG

PECANHA

4 - Grupo I do PAB

3

314870

MG

PEDRA AZUL

6 - Áreas vulneráveis

1

314890

MG

PEDRA DO INDAIA

4 - Grupo I do PAB

1

314900

MG

PEDRA DOURADA

4 - Grupo I do PAB

1

314915

MG

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

6 - Áreas vulneráveis

1

315057

MG

PINTOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

2

315110

MG

PIRAPETINGA

2 - Grupo II do PAB

1

315140

MG

PITANGUI

2 - Grupo II do PAB

1

315160

MG

PLANURA

2 - Grupo II do PAB

1

315180

MG

POCOS DE CALDAS

1 - Grupos III e IV do PAB

9

315210

MG

PONTE NOVA

2 - Grupo II do PAB

3

315220

MG

PORTEIRINHA

6 - Áreas vulneráveis

5

315240

MG

POTE

6 - Áreas vulneráveis

2

315270

MG

PRADOS

4 - Grupo I do PAB

3

315300

MG

PRATINHA

4 - Grupo I do PAB

1

315330

MG

PRESIDENTE KUBITSCHEK

6 - Áreas vulneráveis

1

315340

MG

PRESIDENTE OLEGARIO

4 - Grupo I do PAB

1

315360

MG

PRUDENTE DE MORAIS

3 - Capitais e RM

2

315370

MG

QUARTEL GERAL

4 - Grupo I do PAB

1

315390

MG

RAPOSOS

3 - Capitais e RM

1

315400

MG

RAUL SOARES

4 - Grupo I do PAB

1

315420

MG

RESENDE COSTA

4 - Grupo I do PAB

1

315440

MG

RESSAQUINHA

4 - Grupo I do PAB

2

315445

MG

RIACHINHO

4 - Grupo I do PAB

1

315460

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

5 - G100

17

315510

MG

RIO DO PRADO

6 - Áreas vulneráveis

1

315520

MG

RIO ESPERA

4 - Grupo I do PAB

1

315530

MG

RIO MANSO

3 - Capitais e RM

1

315540

MG

RIO NOVO

4 - Grupo I do PAB

3

315570

MG

RIO PIRACICABA

2 - Grupo II do PAB

1

315610

MG

RITAPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

315660

MG

RUBIM

6 - Áreas vulneráveis

1

315670

MG

SABARA

5 - G100

7

315720

MG

SANTA BARBARA

3 - Capitais e RM

3

315727

MG

SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

4 - Grupo I do PAB

1

315733

MG

SANTA CRUZ DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

315737

MG

SANTA CRUZ DE SALINAS

7 - Extrema Pobreza

1

315750

MG

SANTA EFIGENIA DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

315760

MG

SANTA FE DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

315765

MG

SANTA HELENA DE MINAS

7 - Extrema Pobreza

1

315780

MG

SANTA LUZIA

5 - G100

14

315820

MG

SANTA MARIA DO SUACUI

4 - Grupo I do PAB

2

315830

MG

SANTANA DA VARGEM

4 - Grupo I do PAB

1

315895

MG

SANTANA DO PARAISO

3 - Capitais e RM

4

315900

MG

SANTANA DO RIACHO

4 - Grupo I do PAB

1

315950

MG

SANTA RITA DO ITUETO

4 - Grupo I do PAB

1

315960

MG

SANTA RITA DO SAPUCAI

2 - Grupo II do PAB

2

315970

MG

SANTA ROSA DA SERRA

4 - Grupo I do PAB

1

315990

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

4 - Grupo I do PAB

1

316030

MG

SANTO ANTONIO DO JACINTO

7 - Extrema Pobreza

1

316060

MG

SANTO HIPOLITO

4 - Grupo I do PAB

1

316070

MG

SANTOS DUMONT

2 - Grupo II do PAB

6

316105

MG

SAO FELIX DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

316110

MG

SAO FRANCISCO

7 - Extrema Pobreza

2

316210

MG

SAO GOTARDO

4 - Grupo I do PAB

3

316245

MG

SAO JOAO DAS MISSOES

7 - Extrema Pobreza

2

316250

MG

SAO JOAO DEL REI

2 - Grupo II do PAB

10

316260

MG

SAO JOAO DO ORIENTE

3 - Capitais e RM

2

316270

MG

SAO JOAO DO PARAISO

6 - Áreas vulneráveis

1

316280

MG

SAO JOAO EVANGELISTA

4 - Grupo I do PAB

1

316294

MG

SAO JOSE DA BARRA

2 - Grupo II do PAB

1

316310

MG

SAO JOSE DA VARGINHA

3 - Capitais e RM

2

316350

MG

SAO JOSE DO JACURI

6 - Áreas vulneráveis

1

316380

MG

SAO MIGUEL DO ANTA

4 - Grupo I do PAB

2

316400

MG

SAO PEDRO DOS FERROS

4 - Grupo I do PAB

1

316410

MG

SAO PEDRO DO SUACUI

4 - Grupo I do PAB

1

316443

MG

SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE

4 - Grupo I do PAB

1

316450

MG

SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

316460

MG

SAO SEBASTIAO DO OESTE

2 - Grupo II do PAB

1

316500

MG

SAO TIAGO

4 - Grupo I do PAB

1

316520

MG

SAO THOME DAS LETRAS

4 - Grupo I do PAB

1

316540

MG

SAPUCAI-MIRIM

4 - Grupo I do PAB

1

316556

MG

SEM-PEIXE

4 - Grupo I do PAB

1

316590

MG

SENADOR MODESTINO GONCALVES

6 - Áreas vulneráveis

1

316670

MG

SERRA DOS AIMORES

6 - Áreas vulneráveis

1

316690

MG

SERRANIA

4 - Grupo I do PAB

1

316695

MG

SERRANOPOLIS DE MINAS

6 - Áreas vulneráveis

1

316720

MG

SETE LAGOAS

3 - Capitais e RM

10

316770

MG

SOBRALIA

3 - Capitais e RM

1

316790

MG

TABULEIRO

4 - Grupo I do PAB

1

316830

MG

TAQUARACU DE MINAS

3 - Capitais e RM

1

316860

MG

TEOFILO OTONI

6 - Áreas vulneráveis

3

316870

MG

TIMOTEO

3 - Capitais e RM

2

316880

MG

TIRADENTES

2 - Grupo II do PAB

1

316890

MG

TIROS

4 - Grupo I do PAB

2

316920

MG

TOMBOS

4 - Grupo I do PAB

1

316935

MG

TRES MARIAS

4 - Grupo I do PAB

4

316940

MG

TRES PONTAS

2 - Grupo II do PAB

2

316990

MG

UBA

5 - G100

1

317010

MG

UBERABA

1 - Grupos III e IV do PAB

6

317020

MG

UBERLANDIA

1 - Grupos III e IV do PAB

6

317030

MG

UMBURATIBA

6 - Áreas vulneráveis

1

317040

MG

UNAI

3 - Capitais e RM

5

317052

MG

URUCUIA

4 - Grupo I do PAB

1

317070

MG

VARGINHA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

317075

MG

VARJAO DE MINAS

4 - Grupo I do PAB

1

317120

MG

VESPASIANO

5 - G100

2

317140

MG

VIEIRAS

4 - Grupo I do PAB

1

317160

MG

VIRGEM DA LAPA

7 - Extrema Pobreza

3

317220

MG

WENCESLAU BRAZ

4 - Grupo I do PAB

1

320010

ES

AFONSO CLAUDIO

4 - Grupo I do PAB

6

320020

ES

ALEGRE

4 - Grupo I do PAB

8

320035

ES

ALTO RIO NOVO

4 - Grupo I do PAB

1

320060

ES

ARACRUZ

1 - Grupos III e IV do PAB

6

320090

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

4 - Grupo I do PAB

4

320100

ES

BOA ESPERANCA

4 - Grupo I do PAB

3

320110

ES

BOM JESUS DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

1

320115

ES

BREJETUBA

4 - Grupo I do PAB

3

320120

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1 - Grupos III e IV do PAB

23

320130

ES

CARIACICA

5 - G100

7

320140

ES

CASTELO

2 - Grupo II do PAB

3

320150

ES

COLATINA

1 - Grupos III e IV do PAB

8

320160

ES

CONCEICAO DA BARRA

6 - Áreas vulneráveis

4

320190

ES

DOMINGOS MARTINS

2 - Grupo II do PAB

1

320210

ES

ECOPORANGA

4 - Grupo I do PAB

4

320230

ES

GUACUI

4 - Grupo I do PAB

2

320240

ES

GUARAPARI

3 - Capitais e RM

2

320245

ES

IBATIBA

4 - Grupo I do PAB

2

320250

ES

IBIRACU

2 - Grupo II do PAB

3

320255

ES

IBITIRAMA

4 - Grupo I do PAB

2

320265

ES

IRUPI

4 - Grupo I do PAB

1

320270

ES

ITAGUACU

4 - Grupo I do PAB

1

320300

ES

IUNA

4 - Grupo I do PAB

4

320305

ES

JAGUARE

6 - Áreas vulneráveis

1

320310

ES

JERONIMO MONTEIRO

4 - Grupo I do PAB

1

320316

ES

LARANJA DA TERRA

4 - Grupo I do PAB

2

320320

ES

LINHARES

1 - Grupos III e IV do PAB

7

320330

ES

MANTENOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

320332

ES

MARATAIZES

4 - Grupo I do PAB

2

320340

ES

MIMOSO DO SUL

4 - Grupo I do PAB

4

320350

ES

MONTANHA

6 - Áreas vulneráveis

1

320390

ES

NOVA VENECIA

2 - Grupo II do PAB

4

320405

ES

PEDRO CANARIO

6 - Áreas vulneráveis

1

320410

ES

PINHEIROS

6 - Áreas vulneráveis

5

320425

ES

PONTO BELO

6 - Áreas vulneráveis

1

320435

ES

RIO BANANAL

4 - Grupo I do PAB

2

320450

ES

SANTA LEOPOLDINA

4 - Grupo I do PAB

2

320455

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

2 - Grupo II do PAB

6

320470

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

2 - Grupo II do PAB

5

320480

ES

SAO JOSE DO CALCADO

4 - Grupo I do PAB

1

320490

ES

SAO MATEUS

6 - Áreas vulneráveis

15

320500

ES

SERRA

3 - Capitais e RM

29

320510

ES

VIANA

3 - Capitais e RM

7

320515

ES

VILA PAVAO

4 - Grupo I do PAB

1

320517

ES

VILA VALERIO

4 - Grupo I do PAB

2

320520

ES

VILA VELHA

3 - Capitais e RM

9

320530

ES

VITORIA

3 - Capitais e RM

5

330010

RJ

ANGRA DOS REIS

1 - Grupos III e IV do PAB

10

330015

RJ

APERIBE

4 - Grupo I do PAB

1

330020

RJ

ARARUAMA

1 - Grupos III e IV do PAB

4

330030

RJ

BARRA DO PIRAI

2 - Grupo II do PAB

6

330040

RJ

BARRA MANSA

1 - Grupos III e IV do PAB

4

330045

RJ

BELFORD ROXO

5 - G100

1

330090

RJ

CAMBUCI

2 - Grupo II do PAB

3

330093

RJ

CARAPEBUS

1 - Grupos III e IV do PAB

1

330095

RJ

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

2 - Grupo II do PAB

2

330100

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

1 - Grupos III e IV do PAB

8

330140

RJ

CONCEICAO DE MACABU

4 - Grupo I do PAB

3

330170

RJ

DUQUE DE CAXIAS

3 - Capitais e RM

13

330180

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

2 - Grupo II do PAB

2

330187

RJ

IGUABA GRANDE

2 - Grupo II do PAB

1

330190

RJ

ITABORAI

3 - Capitais e RM

6

330210

RJ

ITAOCARA

2 - Grupo II do PAB

3

330225

RJ

ITATIAIA

1 - Grupos III e IV do PAB

4

330227

RJ

JAPERI

3 - Capitais e RM

6

330260

RJ

MANGARATIBA

2 - Grupo II do PAB

2

330270

RJ

MARICA

1 - Grupos III e IV do PAB

5

330280

RJ

MENDES

2 - Grupo II do PAB

1

330285

RJ

MESQUITA

5 - G100

5

330300

RJ

MIRACEMA

4 - Grupo I do PAB

2

330320

RJ

NILOPOLIS

5 - G100

1

330330

RJ

NITEROI

3 - Capitais e RM

9

330340

RJ

NOVA FRIBURGO

1 - Grupos III e IV do PAB

13

330370

RJ

PARAIBA DO SUL

2 - Grupo II do PAB

6

330390

RJ

PETROPOLIS

1 - Grupos III e IV do PAB

1

330400

RJ

PIRAI

2 - Grupo II do PAB

3

330412

RJ

QUATIS

2 - Grupo II do PAB

1

330414

RJ

QUEIMADOS

5 - G100

7

330415

RJ

QUISSAMA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

330440

RJ

RIO CLARO

2 - Grupo II do PAB

2

330452

RJ

RIO DAS OSTRAS

1 - Grupos III e IV do PAB

7

330455

RJ

RIO DE JANEIRO

3 - Capitais e RM

45

330470

RJ

SANTO ANTONIO DE PADUA

2 - Grupo II do PAB

2

330480

RJ

SAO FIDELIS

4 - Grupo I do PAB

1

330500

RJ

SAO JOAO DA BARRA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

330510

RJ

SAO JOAO DE MERITI

5 - G100

4

330515

RJ

SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

2 - Grupo II do PAB

1

330520

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

2 - Grupo II do PAB

3

330530

RJ

SAO SEBASTIAO DO ALTO

4 - Grupo I do PAB

1

330540

RJ

SAPUCAIA

2 - Grupo II do PAB

1

330555

RJ

SEROPEDICA

3 - Capitais e RM

3

330560

RJ

SILVA JARDIM

4 - Grupo I do PAB

1

330580

RJ

TERESOPOLIS

1 - Grupos III e IV do PAB

5

330590

RJ

TRAJANO DE MORAES

4 - Grupo I do PAB

4

330600

RJ

TRES RIOS

2 - Grupo II do PAB

9

330615

RJ

VARRE-SAI

4 - Grupo I do PAB

1

330630

RJ

VOLTA REDONDA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

350010

SP

ADAMANTINA

2 - Grupo II do PAB

8

350020

SP

ADOLFO

2 - Grupo II do PAB

1

350030

SP

AGUAI

2 - Grupo II do PAB

6

350050

SP

AGUAS DE LINDOIA

2 - Grupo II do PAB

1

350055

SP

AGUAS DE SANTA BARBARA

4 - Grupo I do PAB

2

350070

SP

AGUDOS

2 - Grupo II do PAB

6

350170

SP

AMERICO BRASILIENSE

1 - Grupos III e IV do PAB

2

350180

SP

AMERICO DE CAMPOS

2 - Grupo II do PAB

1

350210

SP

ANDRADINA

2 - Grupo II do PAB

3

350270

SP

APIAI

6 - Áreas vulneráveis

2

350280

SP

ARACATUBA

1 - Grupos III e IV do PAB

23

350290

SP

ARACOIABA DA SERRA

2 - Grupo II do PAB

5

350320

SP

ARARAQUARA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

350340

SP

AREALVA

4 - Grupo I do PAB

1

350360

SP

AREIOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

1

350370

SP

ARIRANHA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

350380

SP

ARTUR NOGUEIRA

3 - Capitais e RM

7

350390

SP

ARUJA

3 - Capitais e RM

4

350400

SP

ASSIS

2 - Grupo II do PAB

3

350410

SP

ATIBAIA

1 - Grupos III e IV do PAB

5

350430

SP

AVAI

4 - Grupo I do PAB

3

350450

SP

AVARE

2 - Grupo II do PAB

5

350460

SP

BADY BASSITT

1 - Grupos III e IV do PAB

2

350520

SP

BARIRI

2 - Grupo II do PAB

2

350535

SP

BARRA DO CHAPEU

6 - Áreas vulneráveis

2

350540

SP

BARRA DO TURVO

6 - Áreas vulneráveis

4

350560

SP

BARRINHA

2 - Grupo II do PAB

1

350590

SP

BATATAIS

2 - Grupo II do PAB

3

350600

SP

BAURU

1 - Grupos III e IV do PAB

11

350635

SP

BERTIOGA

3 - Capitais e RM

1

350660

SP

BIRITIBA-MIRIM

3 - Capitais e RM

4

350670

SP

BOA ESPERANCA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

2

350680

SP

BOCAINA

2 - Grupo II do PAB

1

350760

SP

BRAGANCA PAULISTA

1 - Grupos III e IV do PAB

5

350770

SP

BRAUNA

2 - Grupo II do PAB

1

350780

SP

BRODOWSKI

2 - Grupo II do PAB

2

350790

SP

BROTAS

2 - Grupo II do PAB

2

350820

SP

BURITIZAL

2 - Grupo II do PAB

1

350840

SP

CABREUVA

1 - Grupos III e IV do PAB

7

350870

SP

CACONDE

2 - Grupo II do PAB

4

350930

SP

CAJOBI

2 - Grupo II do PAB

2

350950

SP

CAMPINAS

3 - Capitais e RM

42

350960

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA

1 - Grupos III e IV do PAB

10

350990

SP

CANANEIA

6 - Áreas vulneráveis

4

351010

SP

CANDIDO RODRIGUES

2 - Grupo II do PAB

1

351015

SP

CANITAR

4 - Grupo I do PAB

1

351030

SP

CAPELA DO ALTO

2 - Grupo II do PAB

1

351050

SP

CARAGUATATUBA

1 - Grupos III e IV do PAB

5

351060

SP

CARAPICUIBA

5 - G100

30

351070

SP

CARDOSO

4 - Grupo I do PAB

1

351100

SP

CASTILHO

2 - Grupo II do PAB

5

351130

SP

CEDRAL

1 - Grupos III e IV do PAB

1

351160

SP

CESARIO LANGE

2 - Grupo II do PAB

1

351170

SP

CHARQUEADA

2 - Grupo II do PAB

5

351220

SP

CONCHAL

2 - Grupo II do PAB

1

351240

SP

CORDEIROPOLIS

1 - Grupos III e IV do PAB

2

351280

SP

COSMOPOLIS

3 - Capitais e RM

7

351290

SP

COSMORAMA

4 - Grupo I do PAB

1

351300

SP

COTIA

3 - Capitais e RM

3

351310

SP

CRAVINHOS

1 - Grupos III e IV do PAB

3

351350

SP

CUBATAO

3 - Capitais e RM

5

351360

SP

CUNHA

4 - Grupo I do PAB

1

351380

SP

DIADEMA

3 - Capitais e RM

2

351390

SP

DIVINOLANDIA

2 - Grupo II do PAB

1

351400

SP

DOBRADA

4 - Grupo I do PAB

4

351430

SP

DOURADO

2 - Grupo II do PAB

2

351440

SP

DRACENA

2 - Grupo II do PAB

1

351460

SP

DUMONT

1 - Grupos III e IV do PAB

1

351480

SP

ELDORADO

6 - Áreas vulneráveis

2

351490

SP

ELIAS FAUSTO

1 - Grupos III e IV do PAB

2

351500

SP

EMBU DAS ARTES

3 - Capitais e RM

20

351510

SP

EMBU-GUACU

3 - Capitais e RM

15

351550

SP

FERNANDOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

6

351570

SP

FERRAZ DE VASCONCELOS

5 - G100

1

351580

SP

FLORA RICA

4 - Grupo I do PAB

1

351600

SP

FLORIDA PAULISTA

2 - Grupo II do PAB

1

351620

SP

FRANCA

1 - Grupos III e IV do PAB

5

351630

SP

FRANCISCO MORATO

5 - G100

10

351640

SP

FRANCO DA ROCHA

5 - G100

9

351660

SP

GALIA

4 - Grupo I do PAB

1

351680

SP

GASTAO VIDIGAL

2 - Grupo II do PAB

1

351690

SP

GENERAL SALGADO

2 - Grupo II do PAB

2

351710

SP

GLICERIO

4 - Grupo I do PAB

1

351720

SP

GUAICARA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

351740

SP

GUAIRA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

351840

SP

GUARATINGUETA

1 - Grupos III e IV do PAB

3

351860

SP

GUARIBA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

351870

SP

GUARUJA

3 - Capitais e RM

29

351880

SP

GUARULHOS

3 - Capitais e RM

28

351890

SP

GUZOLANDIA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

351900

SP

HERCULANDIA

2 - Grupo II do PAB

1

351907

SP

HORTOLANDIA

3 - Capitais e RM

18

351930

SP

IBATE

2 - Grupo II do PAB

3

351950

SP

IBIRAREMA

2 - Grupo II do PAB

2

351960

SP

IBITINGA

2 - Grupo II do PAB

1

351970

SP

IBIUNA

2 - Grupo II do PAB

7

352000

SP

IGARACU DO TIETE

4 - Grupo I do PAB

4

352030

SP

IGUAPE

6 - Áreas vulneráveis

4

352044

SP

ILHA SOLTEIRA

1 - Grupos III e IV do PAB

3

352050

SP

INDAIATUBA

3 - Capitais e RM

2

352080

SP

INUBIA PAULISTA

2 - Grupo II do PAB

1

352100

SP

IPERO

2 - Grupo II do PAB

1

352120

SP

IPORANGA

6 - Áreas vulneráveis

2

352140

SP

IRACEMAPOLIS

1 - Grupos III e IV do PAB

2

352150

SP

IRAPUA

2 - Grupo II do PAB

1

352180

SP

ITAI

4 - Grupo I do PAB

2

352210

SP

ITANHAEM

3 - Capitais e RM

5

352215

SP

ITAOCA

6 - Áreas vulneráveis

1

352220

SP

ITAPECERICA DA SERRA

3 - Capitais e RM

19

352230

SP

ITAPETININGA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

352240

SP

ITAPEVA

2 - Grupo II do PAB

1

352250

SP

ITAPEVI

3 - Capitais e RM

23

352260

SP

ITAPIRA

1 - Grupos III e IV do PAB

8

352265

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

6 - Áreas vulneráveis

1

352300

SP

ITAPURA

4 - Grupo I do PAB

1

352310

SP

ITAQUAQUECETUBA

5 - G100

11

352330

SP

ITARIRI

6 - Áreas vulneráveis

2

352340

SP

ITATIBA

3 - Capitais e RM

5

352400

SP

ITUPEVA

1 - Grupos III e IV do PAB

5

352410

SP

ITUVERAVA

1 - Grupos III e IV do PAB

10

352440

SP

JACAREI

1 - Grupos III e IV do PAB

41

352460

SP

JACUPIRANGA

6 - Áreas vulneráveis

1

352500

SP

JANDIRA

3 - Capitais e RM

34

352540

SP

JERIQUARA

2 - Grupo II do PAB

1

352550

SP

JOANOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

2

352560

SP

JOAO RAMALHO

4 - Grupo I do PAB

1

352570

SP

JOSE BONIFACIO

1 - Grupos III e IV do PAB

2

352590

SP

JUNDIAI

1 - Grupos III e IV do PAB

3

352610

SP

JUQUIA

6 - Áreas vulneráveis

4

352620

SP

JUQUITIBA

3 - Capitais e RM

4

352650

SP

LAVINIA

4 - Grupo I do PAB

2

352670

SP

LEME

1 - Grupos III e IV do PAB

2

352680

SP

LENCOIS PAULISTA

1 - Grupos III e IV do PAB

3

352690

SP

LIMEIRA

1 - Grupos III e IV do PAB

38

352700

SP

LINDOIA

2 - Grupo II do PAB

1

352800

SP

MACATUBA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

352810

SP

MACAUBAL

1 - Grupos III e IV do PAB

2

352860

SP

MANDURI

2 - Grupo II do PAB

1

352870

SP

MARABA PAULISTA

4 - Grupo I do PAB

1

352900

SP

MARILIA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

352930

SP

MATAO

1 - Grupos III e IV do PAB

17

352940

SP

MAUA

3 - Capitais e RM

33

352950

SP

MENDONCA

2 - Grupo II do PAB

1

352970

SP

MIGUELOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

2

352980

SP

MINEIROS DO TIETE

4 - Grupo I do PAB

1

352990

SP

MIRACATU

6 - Áreas vulneráveis

6

353000

SP

MIRA ESTRELA

4 - Grupo I do PAB

1

353010

SP

MIRANDOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

5

353040

SP

MIRASSOLANDIA

2 - Grupo II do PAB

1

353070

SP

MOGI GUACU

1 - Grupos III e IV do PAB

3

353110

SP

MONGAGUA

3 - Capitais e RM

5

353120

SP

MONTE ALEGRE DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

353150

SP

MONTE AZUL PAULISTA

2 - Grupo II do PAB

3

353180

SP

MONTE MOR

3 - Capitais e RM

6

353190

SP

MORRO AGUDO

2 - Grupo II do PAB

3

353220

SP

NARANDIBA

2 - Grupo II do PAB

1

353280

SP

NOVA ALIANCA

2 - Grupo II do PAB

1

353282

SP

NOVA CAMPINA

4 - Grupo I do PAB

1

353290

SP

NOVA EUROPA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

353300

SP

NOVA GRANADA

2 - Grupo II do PAB

2

353340

SP

NOVA ODESSA

3 - Capitais e RM

9

353370

SP

OCAUCU

4 - Grupo I do PAB

1

353390

SP

OLIMPIA

1 - Grupos III e IV do PAB

5

353440

SP

OSASCO

3 - Capitais e RM

37

353450

SP

OSCAR BRESSANE

4 - Grupo I do PAB

1

353460

SP

OSVALDO CRUZ

2 - Grupo II do PAB

1

353470

SP

OURINHOS

1 - Grupos III e IV do PAB

14

353510

SP

PALMARES PAULISTA

4 - Grupo I do PAB

2

353550

SP

PARAGUACU PAULISTA

2 - Grupo II do PAB

4

353620

SP

PARIQUERA-ACU

6 - Áreas vulneráveis

4

353630

SP

PATROCINIO PAULISTA

2 - Grupo II do PAB

2

353670

SP

PEDERNEIRAS

2 - Grupo II do PAB

4

353680

SP

PEDRA BELA

2 - Grupo II do PAB

1

353700

SP

PEDREGULHO

2 - Grupo II do PAB

2

353710

SP

PEDREIRA

3 - Capitais e RM

3

353730

SP

PENAPOLIS

2 - Grupo II do PAB

2

353760

SP

PERUIBE

3 - Capitais e RM

5

353780

SP

PIEDADE

2 - Grupo II do PAB

2

353790

SP

PILAR DO SUL

2 - Grupo II do PAB

4

353810

SP

PINDORAMA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

353820

SP

PINHALZINHO

2 - Grupo II do PAB

3

353860

SP

PIRACAIA

2 - Grupo II do PAB

1

353870

SP

PIRACICABA

1 - Grupos III e IV do PAB

22

353890

SP

PIRAJUI

2 - Grupo II do PAB

5

353950

SP

PITANGUEIRAS

1 - Grupos III e IV do PAB

1

353960

SP

PLANALTO

4 - Grupo I do PAB

1

354010

SP

PONGAI

2 - Grupo II do PAB

1

354020

SP

PONTAL

2 - Grupo II do PAB

4

354070

SP

PORTO FERREIRA

1 - Grupos III e IV do PAB

4

354075

SP

POTIM

4 - Grupo I do PAB

3

354080

SP

POTIRENDABA

1 - Grupos III e IV do PAB

5

354100

SP

PRAIA GRANDE

3 - Capitais e RM

18

354105

SP

PRATANIA

2 - Grupo II do PAB

1

354110

SP

PRESIDENTE ALVES

4 - Grupo I do PAB

1

354130

SP

PRESIDENTE EPITACIO

2 - Grupo II do PAB

3

354140

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

1 - Grupos III e IV do PAB

1

354150

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

2 - Grupo II do PAB

5

354160

SP

PROMISSAO

2 - Grupo II do PAB

6

354210

SP

RAFARD

2 - Grupo II do PAB

1

354260

SP

REGISTRO

6 - Áreas vulneráveis

7

354270

SP

RESTINGA

2 - Grupo II do PAB

4

354280

SP

RIBEIRA

6 - Áreas vulneráveis

1

354330

SP

RIBEIRAO PIRES

3 - Capitais e RM

7

354340

SP

RIBEIRAO PRETO

1 - Grupos III e IV do PAB

2

354370

SP

RINCAO

2 - Grupo II do PAB

2

354390

SP

RIO CLARO

1 - Grupos III e IV do PAB

4

354460

SP

SABINO

2 - Grupo II do PAB

1

354490

SP

SALES OLIVEIRA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

354500

SP

SALESOPOLIS

3 - Capitais e RM

4

354520

SP

SALTO

1 - Grupos III e IV do PAB

3

354530

SP

SALTO DE PIRAPORA

2 - Grupo II do PAB

3

354540

SP

SALTO GRANDE

2 - Grupo II do PAB

2

354560

SP

SANTA ADELIA

1 - Grupos III e IV do PAB

3

354580

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

3 - Capitais e RM

6

354620

SP

SANTA CRUZ DA CONCEICAO

2 - Grupo II do PAB

1

354630

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

1 - Grupos III e IV do PAB

4

354670

SP

SANTA GERTRUDES

1 - Grupos III e IV do PAB

1

354680

SP

SANTA ISABEL

3 - Capitais e RM

1

354690

SP

SANTA LUCIA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

354780

SP

SANTO ANDRE

3 - Capitais e RM

18

354800

SP

SANTO ANTONIO DE POSSE

3 - Capitais e RM

4

354805

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

4 - Grupo I do PAB

1

354820

SP

SANTO ANTONIO DO PINHAL

4 - Grupo I do PAB

1

354850

SP

SANTOS

3 - Capitais e RM

8

354860

SP

SAO BENTO DO SAPUCAI

4 - Grupo I do PAB

2

354870

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

3 - Capitais e RM

17

354890

SP

SAO CARLOS

1 - Grupos III e IV do PAB

20

354900

SP

SAO FRANCISCO

2 - Grupo II do PAB

1

354910

SP

SAO JOAO DA BOA VISTA

1 - Grupos III e IV do PAB

6

354940

SP

SAO JOAQUIM DA BARRA

1 - Grupos III e IV do PAB

8

354990

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

1 - Grupos III e IV do PAB

20

354995

SP

SAO LOURENCO DA SERRA

3 - Capitais e RM

2

355020

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

2 - Grupo II do PAB

7

355030

SP

SAO PAULO

3 - Capitais e RM

78

355040

SP

SAO PEDRO

2 - Grupo II do PAB

4

355060

SP

SAO ROQUE

1 - Grupos III e IV do PAB

1

355070

SP

SAO SEBASTIAO

1 - Grupos III e IV do PAB

4

355100

SP

SAO VICENTE

3 - Capitais e RM

8

355130

SP

SEBASTIANOPOLIS DO SUL

1 - Grupos III e IV do PAB

1

355150

SP

SERRANA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

355160

SP

SERRA NEGRA

2 - Grupo II do PAB

4

355170

SP

SERTAOZINHO

1 - Grupos III e IV do PAB

1

355180

SP

SETE BARRAS

6 - Áreas vulneráveis

1

355210

SP

SOCORRO

2 - Grupo II do PAB

5

355220

SP

SOROCABA

1 - Grupos III e IV do PAB

20

355230

SP

SUD MENNUCCI

2 - Grupo II do PAB

1

355240

SP

SUMARE

3 - Capitais e RM

10

355250

SP

SUZANO

3 - Capitais e RM

10

355300

SP

TAGUAI

2 - Grupo II do PAB

1

355310

SP

TAIACU

2 - Grupo II do PAB

2

355320

SP

TAIUVA

2 - Grupo II do PAB

1

355330

SP

TAMBAU

2 - Grupo II do PAB

6

355340

SP

TANABI

2 - Grupo II do PAB

2

355350

SP

TAPIRAI

6 - Áreas vulneráveis

2

355360

SP

TAPIRATIBA

2 - Grupo II do PAB

3

355370

SP

TAQUARITINGA

2 - Grupo II do PAB

5

355385

SP

TAQUARIVAI

4 - Grupo I do PAB

1

355410

SP

TAUBATE

1 - Grupos III e IV do PAB

8

355420

SP

TEJUPA

4 - Grupo I do PAB

1

355470

SP

TORRINHA

2 - Grupo II do PAB

4

355475

SP

TRABIJU

1 - Grupos III e IV do PAB

1

355500

SP

TUPA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

355520

SP

TURIUBA

2 - Grupo II do PAB

1

355530

SP

TURMALINA

4 - Grupo I do PAB

1

355540

SP

UBATUBA

2 - Grupo II do PAB

5

355640

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

2 - Grupo II do PAB

6

355650

SP

VARZEA PAULISTA

1 - Grupos III e IV do PAB

10

355660

SP

VERA CRUZ

2 - Grupo II do PAB

1

355680

SP

VIRADOURO

1 - Grupos III e IV do PAB

5

355700

SP

VOTORANTIM

1 - Grupos III e IV do PAB

1

355710

SP

VOTUPORANGA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

410010

PR

ABATIA

4 - Grupo I do PAB

1

410020

PR

ADRIANOPOLIS

3 - Capitais e RM

1

410080

PR

ALVORADA DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

410100

PR

AMPERE

2 - Grupo II do PAB

3

410105

PR

ANAHY

2 - Grupo II do PAB

1

410110

PR

ANDIRA

2 - Grupo II do PAB

2

410120

PR

ANTONINA

4 - Grupo I do PAB

3

410140

PR

APUCARANA

1 - Grupos III e IV do PAB

10

410150

PR

ARAPONGAS

5 - G100

1

410160

PR

ARAPOTI

4 - Grupo I do PAB

1

410180

PR

ARAUCARIA

3 - Capitais e RM

3

410190

PR

ASSAI

2 - Grupo II do PAB

4

410200

PR

ASSIS CHATEAUBRIAND

2 - Grupo II do PAB

2

410210

PR

ASTORGA

3 - Capitais e RM

1

410220

PR

ATALAIA

2 - Grupo II do PAB

1

410230

PR

BALSA NOVA

3 - Capitais e RM

4

410275

PR

BELA VISTA DA CAROBA

4 - Grupo I do PAB

1

410302

PR

BOA ESPERANCA DO IGUACU

4 - Grupo I do PAB

1

410304

PR

BOA VENTURA DE SAO ROQUE

4 - Grupo I do PAB

1

410310

PR

BOCAIUVA DO SUL

3 - Capitais e RM

1

410330

PR

BORRAZOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

410335

PR

BRAGANEY

4 - Grupo I do PAB

1

410345

PR

CAFELANDIA

2 - Grupo II do PAB

1

410350

PR

CALIFORNIA

4 - Grupo I do PAB

2

410370

PR

CAMBE

5 - G100

1

410405

PR

CAMPO BONITO

4 - Grupo I do PAB

1

410420

PR

CAMPO LARGO

5 - G100

1

410425

PR

CAMPO MAGRO

3 - Capitais e RM

5

410430

PR

CAMPO MOURAO

2 - Grupo II do PAB

5

410440

PR

CANDIDO DE ABREU

4 - Grupo I do PAB

3

410442

PR

CANDOI

4 - Grupo I do PAB

2

410445

PR

CANTAGALO

4 - Grupo I do PAB

1

410450

PR

CAPANEMA

7 - Extrema Pobreza

2

410460

PR

CAPITAO LEONIDAS MARQUES

2 - Grupo II do PAB

2

410465

PR

CARAMBEI

1 - Grupos III e IV do PAB

3

410490

PR

CASTRO

2 - Grupo II do PAB

3

410530

PR

CEU AZUL

4 - Grupo I do PAB

1

410540

PR

CHOPINZINHO

4 - Grupo I do PAB

1

410550

PR

CIANORTE

2 - Grupo II do PAB

2

410570

PR

CLEVELANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

410580

PR

COLOMBO

5 - G100

4

410590

PR

COLORADO

2 - Grupo II do PAB

1

410620

PR

CONTENDA

3 - Capitais e RM

1

410640

PR

CORNELIO PROCOPIO

2 - Grupo II do PAB

3

410645

PR

CORONEL DOMINGOS SOARES

4 - Grupo I do PAB

2

410657

PR

CRUZEIRO DO IGUACU

2 - Grupo II do PAB

1

410670

PR

CRUZEIRO DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

410680

PR

CRUZ MACHADO

4 - Grupo I do PAB

2

410690

PR

CURITIBA

3 - Capitais e RM

5

410710

PR

DIAMANTE DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

2

410720

PR

DOIS VIZINHOS

2 - Grupo II do PAB

3

410740

PR

ENEAS MARQUES

2 - Grupo II do PAB

1

410752

PR

ESPERANCA NOVA

4 - Grupo I do PAB

1

410765

PR

FAZENDA RIO GRANDE

5 - G100

1

410820

PR

FORMOSA DO OESTE

2 - Grupo II do PAB

1

410830

PR

FOZ DO IGUACU

7 - Extrema Pobreza

9

410840

PR

FRANCISCO BELTRAO

2 - Grupo II do PAB

2

410850

PR

GENERAL CARNEIRO

4 - Grupo I do PAB

1

410870

PR

GRANDES RIOS

4 - Grupo I do PAB

1

410880

PR

GUAIRA

7 - Extrema Pobreza

3

410900

PR

GUAPIRAMA

4 - Grupo I do PAB

1

410910

PR

GUAPOREMA

4 - Grupo I do PAB

1

410940

PR

GUARAPUAVA

5 - G100

13

410950

PR

GUARAQUECABA

6 - Áreas vulneráveis

2

410970

PR

IBAITI

4 - Grupo I do PAB

1

410975

PR

IBEMA

4 - Grupo I do PAB

1

410980

PR

IBIPORA

3 - Capitais e RM

5

411000

PR

IGUARACU

3 - Capitais e RM

1

411010

PR

IMBITUVA

4 - Grupo I do PAB

2

411020

PR

INACIO MARTINS

4 - Grupo I do PAB

1

411030

PR

INAJA

4 - Grupo I do PAB

1

411050

PR

IPIRANGA

4 - Grupo I do PAB

1

411070

PR

IRATI

2 - Grupo II do PAB

3

411080

PR

IRETAMA

4 - Grupo I do PAB

1

411100

PR

ITAMBARACA

4 - Grupo I do PAB

1

411110

PR

ITAMBE

3 - Capitais e RM

1

411125

PR

ITAPERUCU

3 - Capitais e RM

2

411130

PR

ITAUNA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

411140

PR

IVAI

4 - Grupo I do PAB

2

411150

PR

IVAIPORA

4 - Grupo I do PAB

2

411170

PR

JABOTI

4 - Grupo I do PAB

1

411180

PR

JACAREZINHO

2 - Grupo II do PAB

2

411190

PR

JAGUAPITA

2 - Grupo II do PAB

1

411200

PR

JAGUARIAIVA

2 - Grupo II do PAB

2

411230

PR

JAPIRA

4 - Grupo I do PAB

1

411270

PR

JATAIZINHO

3 - Capitais e RM

2

411275

PR

JESUITAS

2 - Grupo II do PAB

1

411280

PR

JOAQUIM TAVORA

2 - Grupo II do PAB

1

411295

PR

JURANDA

2 - Grupo II do PAB

1

411300

PR

JUSSARA

2 - Grupo II do PAB

1

411325

PR

LARANJAL

6 - Áreas vulneráveis

1

411330

PR

LARANJEIRAS DO SUL

2 - Grupo II do PAB

3

411342

PR

LIDIANOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

411350

PR

LOANDA

2 - Grupo II do PAB

3

411370

PR

LONDRINA

3 - Capitais e RM

10

411390

PR

MALLET

4 - Grupo I do PAB

2

411420

PR

MANDAGUARI

3 - Capitais e RM

2

411430

PR

MANDIRITUBA

3 - Capitais e RM

1

411450

PR

MANOEL RIBAS

4 - Grupo I do PAB

2

411460

PR

MARECHAL CANDIDO RONDON

7 - Extrema Pobreza

5

411490

PR

MARILANDIA DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

411520

PR

MARINGA

3 - Capitais e RM

2

411530

PR

MARIOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

2

411535

PR

MARIPA

2 - Grupo II do PAB

1

411575

PR

MAUA DA SERRA

2 - Grupo II do PAB

1

411585

PR

MERCEDES

7 - Extrema Pobreza

1

411610

PR

MOREIRA SALES

4 - Grupo I do PAB

2

411620

PR

MORRETES

4 - Grupo I do PAB

3

411690

PR

NOVA ESPERANCA

2 - Grupo II do PAB

3

411695

PR

NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

4 - Grupo I do PAB

1

411705

PR

NOVA LARANJEIRAS

7 - Extrema Pobreza

1

411722

PR

NOVA SANTA ROSA

2 - Grupo II do PAB

3

411725

PR

NOVA PRATA DO IGUACU

4 - Grupo I do PAB

1

411727

PR

NOVA TEBAS

4 - Grupo I do PAB

1

411730

PR

ORTIGUEIRA

4 - Grupo I do PAB

5

411750

PR

PAICANDU

3 - Capitais e RM

7

411760

PR

PALMAS

4 - Grupo I do PAB

3

411770

PR

PALMEIRA

4 - Grupo I do PAB

2

411810

PR

PARANACITY

2 - Grupo II do PAB

1

411820

PR

PARANAGUA

1 - Grupos III e IV do PAB

3

411840

PR

PARANAVAI

2 - Grupo II do PAB

6

411845

PR

PATO BRAGADO

7 - Extrema Pobreza

1

411850

PR

PATO BRANCO

2 - Grupo II do PAB

5

411880

PR

PEABIRU

2 - Grupo II do PAB

1

411900

PR

PEROLA D'OESTE

7 - Extrema Pobreza

1

411915

PR

PINHAIS

3 - Capitais e RM

3

411930

PR

PINHAO

4 - Grupo I do PAB

4

411940

PR

PIRAI DO SUL

4 - Grupo I do PAB

6

411950

PR

PIRAQUARA

5 - G100

3

411960

PR

PITANGA

4 - Grupo I do PAB

4

411980

PR

PLANALTO

7 - Extrema Pobreza

1

411990

PR

PONTA GROSSA

1 - Grupos III e IV do PAB

56

411995

PR

PONTAL DO PARANA

2 - Grupo II do PAB

3

412035

PR

PRANCHITA

7 - Extrema Pobreza

1

412060

PR

PRUDENTOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

2

412065

PR

QUARTO CENTENARIO

4 - Grupo I do PAB

1

412080

PR

QUATRO BARRAS

3 - Capitais e RM

1

412085

PR

QUATRO PONTES

1 - Grupos III e IV do PAB

1

412090

PR

QUEDAS DO IGUACU

4 - Grupo I do PAB

5

412100

PR

QUERENCIA DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

1

412120

PR

QUITANDINHA

3 - Capitais e RM

2

412140

PR

REALEZA

2 - Grupo II do PAB

1

412150

PR

REBOUCAS

4 - Grupo I do PAB

2

412160

PR

RENASCENCA

4 - Grupo I do PAB

2

412170

PR

RESERVA

4 - Grupo I do PAB

1

412210

PR

RIO BOM

4 - Grupo I do PAB

1

412215

PR

RIO BONITO DO IGUACU

4 - Grupo I do PAB

2

412220

PR

RIO BRANCO DO SUL

3 - Capitais e RM

4

412230

PR

RIO NEGRO

2 - Grupo II do PAB

3

412250

PR

RONCADOR

4 - Grupo I do PAB

2

412260

PR

RONDON

2 - Grupo II do PAB

1

412280

PR

SALGADO FILHO

4 - Grupo I do PAB

1

412290

PR

SALTO DO ITARARE

4 - Grupo I do PAB

1

412320

PR

SANTA CECILIA DO PAVAO

4 - Grupo I do PAB

1

412350

PR

SANTA HELENA

7 - Extrema Pobreza

3

412382

PR

SANTA LUCIA

4 - Grupo I do PAB

1

412390

PR

SANTA MARIANA

2 - Grupo II do PAB

1

412402

PR

SANTA TEREZA DO OESTE

2 - Grupo II do PAB

1

412410

PR

SANTO ANTONIO DA PLATINA

2 - Grupo II do PAB

2

412450

PR

SANTO INACIO

2 - Grupo II do PAB

1

412460

PR

SAO CARLOS DO IVAI

2 - Grupo II do PAB

1

412510

PR

SAO JOAO DO TRIUNFO

4 - Grupo I do PAB

1

412530

PR

SAO JORGE DO IVAI

2 - Grupo II do PAB

1

412545

PR

SAO JOSE DAS PALMEIRAS

4 - Grupo I do PAB

1

412555

PR

SAO MANOEL DO PARANA

2 - Grupo II do PAB

1

412560

PR

SAO MATEUS DO SUL

2 - Grupo II do PAB

10

412570

PR

SAO MIGUEL DO IGUACU

7 - Extrema Pobreza

5

412590

PR

SAO PEDRO DO PARANA

4 - Grupo I do PAB

1

412610

PR

SAO TOME

1 - Grupos III e IV do PAB

1

412625

PR

SARANDI

5 - G100

1

412630

PR

SENGES

4 - Grupo I do PAB

1

412650

PR

SERTANOPOLIS

3 - Capitais e RM

1

412667

PR

TAMARANA

3 - Capitais e RM

1

412710

PR

TELEMACO BORBA

2 - Grupo II do PAB

7

412730

PR

TERRA RICA

2 - Grupo II do PAB

1

412740

PR

TERRA ROXA

2 - Grupo II do PAB

4

412750

PR

TIBAGI

4 - Grupo I do PAB

2

412760

PR

TIJUCAS DO SUL

3 - Capitais e RM

1

412770

PR

TOLEDO

1 - Grupos III e IV do PAB

4

412788

PR

TUNAS DO PARANA

3 - Capitais e RM

2

412796

PR

TURVO

4 - Grupo I do PAB

1

412800

PR

UBIRATA

2 - Grupo II do PAB

1

412820

PR

UNIAO DA VITORIA

2 - Grupo II do PAB

1

412850

PR

WENCESLAU BRAZ

4 - Grupo I do PAB

4

412855

PR

VERA CRUZ DO OESTE

4 - Grupo I do PAB

1

412865

PR

VIRMOND

4 - Grupo I do PAB

1

420010

SC

ABELARDO LUZ

4 - Grupo I do PAB

2

420020

SC

AGROLANDIA

2 - Grupo II do PAB

2

420040

SC

AGUA DOCE

4 - Grupo I do PAB

1

420075

SC

ALTO BELA VISTA

2 - Grupo II do PAB

1

420080

SC

ANCHIETA

2 - Grupo II do PAB

1

420090

SC

ANGELINA

3 - Capitais e RM

1

420110

SC

ANITAPOLIS

3 - Capitais e RM

1

420125

SC

APIUNA

3 - Capitais e RM

1

420130

SC

ARAQUARI

3 - Capitais e RM

4

420150

SC

ARMAZEM

3 - Capitais e RM

1

420160

SC

ARROIO TRINTA

2 - Grupo II do PAB

1

420190

SC

AURORA

2 - Grupo II do PAB

1

420195

SC

BALNEARIO ARROIO DO SILVA

3 - Capitais e RM

1

420205

SC

BALNEARIO BARRA DO SUL

3 - Capitais e RM

2

420208

SC

BANDEIRANTE

7 - Extrema Pobreza

1

420209

SC

BARRA BONITA

4 - Grupo I do PAB

1

420210

SC

BARRA VELHA

3 - Capitais e RM

3

420213

SC

BELA VISTA DO TOLDO

4 - Grupo I do PAB

2

420215

SC

BELMONTE

7 - Extrema Pobreza

1

420220

SC

BENEDITO NOVO

3 - Capitais e RM

2

420230

SC

BIGUACU

3 - Capitais e RM

1

420250

SC

BOM JARDIM DA SERRA

3 - Capitais e RM

1

420253

SC

BOM JESUS

4 - Grupo I do PAB

1

420260

SC

BOM RETIRO

3 - Capitais e RM

1

420270

SC

BOTUVERA

3 - Capitais e RM

1

420280

SC

BRACO DO NORTE

3 - Capitais e RM

1

420285

SC

BRACO DO TROMBUDO

2 - Grupo II do PAB

1

420290

SC

BRUSQUE

3 - Capitais e RM

2

420300

SC

CACADOR

2 - Grupo II do PAB

5

420310

SC

CAIBI

2 - Grupo II do PAB

1

420315

SC

CALMON

4 - Grupo I do PAB

1

420330

SC

CAMPO ALEGRE

3 - Capitais e RM

2

420340

SC

CAMPO BELO DO SUL

3 - Capitais e RM

2

420350

SC

CAMPO ERE

4 - Grupo I do PAB

2

420370

SC

CANELINHA

3 - Capitais e RM

1

420390

SC

CAPINZAL

1 - Grupos III e IV do PAB

3

420430

SC

CONCORDIA

1 - Grupos III e IV do PAB

4

420435

SC

CORDILHEIRA ALTA

2 - Grupo II do PAB

1

420440

SC

CORONEL FREITAS

3 - Capitais e RM

1

420450

SC

CORUPA

3 - Capitais e RM

2

420455

SC

CORREIA PINTO

3 - Capitais e RM

2

420470

SC

CUNHA PORA

2 - Grupo II do PAB

1

420475

SC

CUNHATAI

3 - Capitais e RM

1

420480

SC

CURITIBANOS

3 - Capitais e RM

2

420517

SC

ENTRE RIOS

4 - Grupo I do PAB

1

420519

SC

ERMO

3 - Capitais e RM

1

420520

SC

ERVAL VELHO

2 - Grupo II do PAB

1

420540

SC

FLORIANOPOLIS

3 - Capitais e RM

2

420545

SC

FORQUILHINHA

3 - Capitais e RM

1

420590

SC

GASPAR

3 - Capitais e RM

2

420610

SC

GRAO PARA

3 - Capitais e RM

1

420630

SC

GUABIRUBA

3 - Capitais e RM

4

420665

SC

GUATAMBU

3 - Capitais e RM

1

420700

SC

ICARA

3 - Capitais e RM

9

420740

SC

IMBUIA

2 - Grupo II do PAB

2

420765

SC

IPORA DO OESTE

2 - Grupo II do PAB

1

420768

SC

IPUACU

4 - Grupo I do PAB

1

420770

SC

IPUMIRIM

2 - Grupo II do PAB

1

420810

SC

ITAIOPOLIS

3 - Capitais e RM

1

420820

SC

ITAJAI

3 - Capitais e RM

1

420850

SC

ITUPORANGA

2 - Grupo II do PAB

2

420870

SC

JACINTO MACHADO

3 - Capitais e RM

1

420880

SC

JAGUARUNA

3 - Capitais e RM

2

420890

SC

JARAGUA DO SUL

3 - Capitais e RM

1

420910

SC

JOINVILLE

3 - Capitais e RM

11

420917

SC

JUPIA

2 - Grupo II do PAB

1

420945

SC

LAJEADO GRANDE

2 - Grupo II do PAB

1

420960

SC

LAURO MULLER

3 - Capitais e RM

1

420970

SC

LEBON REGIS

4 - Grupo I do PAB

1

420980

SC

LEOBERTO LEAL

3 - Capitais e RM

1

420985

SC

LINDOIA DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

420990

SC

LONTRAS

2 - Grupo II do PAB

1

421010

SC

MAFRA

3 - Capitais e RM

13

421020

SC

MAJOR GERCINO

3 - Capitais e RM

1

421040

SC

MARACAJA

3 - Capitais e RM

1

421050

SC

MARAVILHA

2 - Grupo II do PAB

2

421060

SC

MASSARANDUBA

3 - Capitais e RM

1

421070

SC

MATOS COSTA

4 - Grupo I do PAB

1

421080

SC

MELEIRO

3 - Capitais e RM

1

421105

SC

MONTE CARLO

2 - Grupo II do PAB

2

421120

SC

MORRO DA FUMACA

3 - Capitais e RM

1

421130

SC

NAVEGANTES

3 - Capitais e RM

10

421145

SC

NOVA ITABERABA

3 - Capitais e RM

1

421150

SC

NOVA TRENTO

3 - Capitais e RM

3

421160

SC

NOVA VENEZA

3 - Capitais e RM

2

421165

SC

NOVO HORIZONTE

4 - Grupo I do PAB

1

421175

SC

OTACILIO COSTA

3 - Capitais e RM

1

421180

SC

OURO

1 - Grupos III e IV do PAB

1

421190

SC

PALHOCA

3 - Capitais e RM

1

421205

SC

PALMEIRA

3 - Capitais e RM

1

421220

SC

PAPANDUVA

3 - Capitais e RM

2

421223

SC

PARAISO

7 - Extrema Pobreza

1

421230

SC

PAULO LOPES

3 - Capitais e RM

1

421240

SC

PEDRAS GRANDES

3 - Capitais e RM

1

421265

SC

PESCARIA BRAVA

2 - Grupo II do PAB

1

421280

SC

BALNEARIO PICARRAS

3 - Capitais e RM

1

421290

SC

PINHALZINHO

3 - Capitais e RM

1

421300

SC

PINHEIRO PRETO

2 - Grupo II do PAB

1

421310

SC

PIRATUBA

2 - Grupo II do PAB

1

421330

SC

PONTE ALTA

3 - Capitais e RM

2

421335

SC

PONTE ALTA DO NORTE

3 - Capitais e RM

1

421340

SC

PONTE SERRADA

4 - Grupo I do PAB

1

421350

SC

PORTO BELO

3 - Capitais e RM

2

421360

SC

PORTO UNIAO

2 - Grupo II do PAB

2

421370

SC

POUSO REDONDO

2 - Grupo II do PAB

3

421380

SC

PRAIA GRANDE

3 - Capitais e RM

1

421420

SC

QUILOMBO

3 - Capitais e RM

1

421430

SC

RANCHO QUEIMADO

3 - Capitais e RM

1

421450

SC

RIO DO CAMPO

4 - Grupo I do PAB

2

421490

SC

RIO FORTUNA

3 - Capitais e RM

1

421500

SC

RIO NEGRINHO

3 - Capitais e RM

1

421505

SC

RIO RUFINO

3 - Capitais e RM

1

421507

SC

RIQUEZA

2 - Grupo II do PAB

1

421510

SC

RODEIO

3 - Capitais e RM

3

421520

SC

ROMELANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

421550

SC

SANTA CECILIA

3 - Capitais e RM

3

421565

SC

SANTA ROSA DO SUL

3 - Capitais e RM

2

421568

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

4 - Grupo I do PAB

1

421610

SC

SAO DOMINGOS

2 - Grupo II do PAB

3

421625

SC

SAO JOAO DO OESTE

2 - Grupo II do PAB

1

421630

SC

SAO JOAO BATISTA

3 - Capitais e RM

3

421640

SC

SAO JOAO DO SUL

3 - Capitais e RM

1

421650

SC

SAO JOAQUIM

3 - Capitais e RM

1

421670

SC

SAO JOSE DO CEDRO

7 - Extrema Pobreza

1

421680

SC

SAO JOSE DO CERRITO

3 - Capitais e RM

2

421690

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

2 - Grupo II do PAB

2

421760

SC

SIDEROPOLIS

3 - Capitais e RM

2

421770

SC

SOMBRIO

3 - Capitais e RM

1

421775

SC

SUL BRASIL

4 - Grupo I do PAB

1

421810

SC

TIMBE DO SUL

3 - Capitais e RM

1

421820

SC

TIMBO

3 - Capitais e RM

3

421825

SC

TIMBO GRANDE

4 - Grupo I do PAB

1

421835

SC

TREVISO

3 - Capitais e RM

1

421875

SC

TUNAPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

421880

SC

TURVO

3 - Capitais e RM

2

421885

SC

UNIAO DO OESTE

3 - Capitais e RM

1

421890

SC

URUBICI

3 - Capitais e RM

1

421915

SC

VARGEM

4 - Grupo I do PAB

1

421917

SC

VARGEM BONITA

2 - Grupo II do PAB

1

421930

SC

VIDEIRA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

421940

SC

WITMARSUM

2 - Grupo II do PAB

1

421950

SC

XANXERE

3 - Capitais e RM

1

421970

SC

XAXIM

3 - Capitais e RM

1

422000

SC

BALNEARIO RINCAO

2 - Grupo II do PAB

2

430005

RS

AGUA SANTA

4 - Grupo I do PAB

1

430020

RS

AJURICABA

2 - Grupo II do PAB

3

430040

RS

ALEGRETE

2 - Grupo II do PAB

2

430047

RS

ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

430055

RS

ALTO ALEGRE

4 - Grupo I do PAB

1

430057

RS

ALTO FELIZ

2 - Grupo II do PAB

1

430060

RS

ALVORADA

5 - G100

7

430064

RS

AMETISTA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

430066

RS

ANDRE DA ROCHA

4 - Grupo I do PAB

1

430080

RS

ANTONIO PRADO

1 - Grupos III e IV do PAB

2

430087

RS

ARARICA

3 - Capitais e RM

1

430105

RS

ARROIO DO SAL

3 - Capitais e RM

3

430107

RS

ARROIO DO PADRE

3 - Capitais e RM

1

430110

RS

ARROIO DOS RATOS

3 - Capitais e RM

1

430120

RS

ARROIO DO TIGRE

2 - Grupo II do PAB

2

430155

RS

AUREA

2 - Grupo II do PAB

1

430160

RS

BAGE

7 - Extrema Pobreza

4

430170

RS

BARAO DE COTEGIPE

2 - Grupo II do PAB

1

430175

RS

BARAO DO TRIUNFO

4 - Grupo I do PAB

1

430180

RS

BARRACAO

4 - Grupo I do PAB

1

430187

RS

BARRA DO QUARAI

7 - Extrema Pobreza

1

430192

RS

BARRA DO RIO AZUL

4 - Grupo I do PAB

1

430210

RS

BENTO GONCALVES

3 - Capitais e RM

1

430215

RS

BOA VISTA DAS MISSOES

4 - Grupo I do PAB

1

430220

RS

BOA VISTA DO BURICA

2 - Grupo II do PAB

1

430223

RS

BOA VISTA DO INCRA

4 - Grupo I do PAB

1

430240

RS

BOM RETIRO DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

430245

RS

BOQUEIRAO DO LEAO

2 - Grupo II do PAB

1

430260

RS

BRAGA

4 - Grupo I do PAB

1

430270

RS

BUTIA

2 - Grupo II do PAB

3

430280

RS

CACAPAVA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

3

430290

RS

CACEQUI

4 - Grupo I do PAB

2

430300

RS

CACHOEIRA DO SUL

2 - Grupo II do PAB

5

430310

RS

CACHOEIRINHA

3 - Capitais e RM

6

430330

RS

CAIBATE

4 - Grupo I do PAB

1

430350

RS

CAMAQUA

2 - Grupo II do PAB

2

430355

RS

CAMARGO

2 - Grupo II do PAB

1

430380

RS

CAMPINAS DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

430400

RS

CAMPO NOVO

4 - Grupo I do PAB

1

430410

RS

CAMPOS BORGES

4 - Grupo I do PAB

1

430420

RS

CANDELARIA

2 - Grupo II do PAB

2

430430

RS

CANDIDO GODOI

2 - Grupo II do PAB

1

430435

RS

CANDIOTA

4 - Grupo I do PAB

2

430450

RS

CANGUCU

2 - Grupo II do PAB

2

430460

RS

CANOAS

3 - Capitais e RM

8

430461

RS

CANUDOS DO VALE

4 - Grupo I do PAB

1

430462

RS

CAPAO BONITO DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

430463

RS

CAPAO DA CANOA

3 - Capitais e RM

1

430468

RS

CAPELA DE SANTANA

3 - Capitais e RM

2

430470

RS

CARAZINHO

2 - Grupo II do PAB

3

430471

RS

CARAA

3 - Capitais e RM

3

430480

RS

CARLOS BARBOSA

3 - Capitais e RM

2

430485

RS

CARLOS GOMES

2 - Grupo II do PAB

1

430490

RS

CASCA

2 - Grupo II do PAB

1

430500

RS

CATUIPE

4 - Grupo I do PAB

1

430510

RS

CAXIAS DO SUL

3 - Capitais e RM

7

430512

RS

CERRITO

4 - Grupo I do PAB

2

430515

RS

CERRO GRANDE

4 - Grupo I do PAB

1

430520

RS

CERRO LARGO

2 - Grupo II do PAB

3

430530

RS

CHAPADA

4 - Grupo I do PAB

1

430535

RS

CHARQUEADAS

3 - Capitais e RM

2

430545

RS

CIDREIRA

3 - Capitais e RM

1

430550

RS

CIRIACO

4 - Grupo I do PAB

1

430558

RS

COLINAS

1 - Grupos III e IV do PAB

1

430560

RS

COLORADO

4 - Grupo I do PAB

1

430580

RS

CONSTANTINA

2 - Grupo II do PAB

1

430585

RS

COQUEIROS DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

430595

RS

COTIPORA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

430600

RS

CRISSIUMAL

7 - Extrema Pobreza

2

430605

RS

CRISTAL

4 - Grupo I do PAB

1

430610

RS

CRUZ ALTA

2 - Grupo II do PAB

3

430613

RS

CRUZALTENSE

4 - Grupo I do PAB

1

430630

RS

DAVID CANABARRO

2 - Grupo II do PAB

1

430640

RS

DOIS IRMAOS

3 - Capitais e RM

3

430642

RS

DOIS IRMAOS DAS MISSOES

4 - Grupo I do PAB

1

430650

RS

DOM FELICIANO

6 - Áreas vulneráveis

2

430660

RS

DOM PEDRITO

7 - Extrema Pobreza

3

430675

RS

DOUTOR RICARDO

2 - Grupo II do PAB

1

430676

RS

ELDORADO DO SUL

3 - Capitais e RM

5

430680

RS

ENCANTADO

1 - Grupos III e IV do PAB

2

430690

RS

ENCRUZILHADA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

4

430693

RS

ENTRE-IJUIS

4 - Grupo I do PAB

1

430695

RS

ENTRE RIOS DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

430697

RS

EREBANGO

4 - Grupo I do PAB

1

430700

RS

ERECHIM

1 - Grupos III e IV do PAB

1

430705

RS

ERNESTINA

4 - Grupo I do PAB

1

430710

RS

HERVAL

7 - Extrema Pobreza

1

430720

RS

ERVAL GRANDE

4 - Grupo I do PAB

1

430730

RS

ERVAL SECO

4 - Grupo I do PAB

1

430745

RS

ESPERANCA DO SUL

7 - Extrema Pobreza

1

430750

RS

ESPUMOSO

4 - Grupo I do PAB

4

430760

RS

ESTANCIA VELHA

3 - Capitais e RM

5

430780

RS

ESTRELA

1 - Grupos III e IV do PAB

2

430783

RS

EUGENIO DE CASTRO

4 - Grupo I do PAB

1

430786

RS

FAGUNDES VARELA

2 - Grupo II do PAB

1

430790

RS

FARROUPILHA

3 - Capitais e RM

2

430800

RS

FAXINAL DO SOTURNO

2 - Grupo II do PAB

2

430807

RS

FAZENDA VILANOVA

2 - Grupo II do PAB

1

430820

RS

FLORES DA CUNHA

3 - Capitais e RM

2

430830

RS

FONTOURA XAVIER

4 - Grupo I do PAB

1

430840

RS

FORMIGUEIRO

4 - Grupo I do PAB

2

430850

RS

FREDERICO WESTPHALEN

2 - Grupo II do PAB

4

430880

RS

GENERAL CAMARA

4 - Grupo I do PAB

1

430890

RS

GETULIO VARGAS

2 - Grupo II do PAB

1

430920

RS

GRAVATAI

3 - Capitais e RM

18

430930

RS

GUAIBA

3 - Capitais e RM

6

430950

RS

GUARANI DAS MISSOES

2 - Grupo II do PAB

2

430955

RS

HARMONIA

2 - Grupo II do PAB

1

430957

RS

HERVEIRAS

2 - Grupo II do PAB

1

430965

RS

HULHA NEGRA

4 - Grupo I do PAB

1

430990

RS

IBIRAIARAS

2 - Grupo II do PAB

1

431000

RS

IBIRUBA

2 - Grupo II do PAB

4

431010

RS

IGREJINHA

2 - Grupo II do PAB

3

431030

RS

ILOPOLIS

2 - Grupo II do PAB

2

431036

RS

IMIGRANTE

1 - Grupos III e IV do PAB

1

431040

RS

INDEPENDENCIA

4 - Grupo I do PAB

1

431041

RS

INHACORA

4 - Grupo I do PAB

1

431043

RS

IPE

2 - Grupo II do PAB

2

431050

RS

IRAI

4 - Grupo I do PAB

1

431053

RS

ITAARA

4 - Grupo I do PAB

2

431055

RS

ITACURUBI

4 - Grupo I do PAB

1

431060

RS

ITAQUI

7 - Extrema Pobreza

1

431075

RS

IVORA

4 - Grupo I do PAB

1

431080

RS

IVOTI

3 - Capitais e RM

3

431085

RS

JABOTICABA

4 - Grupo I do PAB

1

431087

RS

JACUIZINHO

4 - Grupo I do PAB

1

431100

RS

JAGUARAO

7 - Extrema Pobreza

1

431115

RS

JOIA

4 - Grupo I do PAB

1

431120

RS

JULIO DE CASTILHOS

4 - Grupo I do PAB

1

431123

RS

LAGOA BONITA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

431130

RS

LAGOA VERMELHA

4 - Grupo I do PAB

3

431140

RS

LAJEADO

1 - Grupos III e IV do PAB

9

431142

RS

LAJEADO DO BUGRE

7 - Extrema Pobreza

1

431150

RS

LAVRAS DO SUL

4 - Grupo I do PAB

2

431162

RS

LINDOLFO COLLOR

2 - Grupo II do PAB

2

431171

RS

MACAMBARA

4 - Grupo I do PAB

1

431173

RS

MAMPITUBA

3 - Capitais e RM

1

431177

RS

MAQUINE

3 - Capitais e RM

1

431179

RS

MARATA

2 - Grupo II do PAB

1

431180

RS

MARAU

1 - Grupos III e IV do PAB

2

431190

RS

MARCELINO RAMOS

2 - Grupo II do PAB

1

431198

RS

MARIANA PIMENTEL

4 - Grupo I do PAB

1

431210

RS

MATA

4 - Grupo I do PAB

1

431213

RS

MATO CASTELHANO

4 - Grupo I do PAB

1

431215

RS

MATO LEITAO

2 - Grupo II do PAB

1

431217

RS

MATO QUEIMADO

4 - Grupo I do PAB

1

431220

RS

MAXIMILIANO DE ALMEIDA

4 - Grupo I do PAB

1

431225

RS

MINAS DO LEAO

4 - Grupo I do PAB

2

431237

RS

MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

4 - Grupo I do PAB

1

431238

RS

MONTE BELO DO SUL

3 - Capitais e RM

1

431242

RS

MORMACO

4 - Grupo I do PAB

1

431244

RS

MORRINHOS DO SUL

3 - Capitais e RM

1

431245

RS

MORRO REDONDO

4 - Grupo I do PAB

1

431262

RS

MULITERNO

4 - Grupo I do PAB

1

431265

RS

NAO-ME-TOQUE

2 - Grupo II do PAB

2

431270

RS

NONOAI

4 - Grupo I do PAB

2

431280

RS

NOVA ARACA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

431303

RS

NOVA ESPERANCA DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

431306

RS

NOVA HARTZ

3 - Capitais e RM

3

431310

RS

NOVA PALMA

2 - Grupo II do PAB

3

431333

RS

NOVA RAMADA

4 - Grupo I do PAB

1

431337

RS

NOVA SANTA RITA

3 - Capitais e RM

4

431340

RS

NOVO HAMBURGO

3 - Capitais e RM

22

431349

RS

NOVO BARREIRO

4 - Grupo I do PAB

1

431360

RS

PAIM FILHO

4 - Grupo I do PAB

1

431365

RS

PALMARES DO SUL

3 - Capitais e RM

3

431370

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

4 - Grupo I do PAB

4

431395

RS

PANTANO GRANDE

4 - Grupo I do PAB

2

431400

RS

PARAI

1 - Grupos III e IV do PAB

1

431402

RS

PARAISO DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

431403

RS

PARECI NOVO

2 - Grupo II do PAB

1

431405

RS

PAROBE

3 - Capitais e RM

4

431406

RS

PASSA SETE

4 - Grupo I do PAB

1

431407

RS

PASSO DO SOBRADO

2 - Grupo II do PAB

1

431410

RS

PASSO FUNDO

1 - Grupos III e IV do PAB

4

431413

RS

PAULO BENTO

4 - Grupo I do PAB

1

431440

RS

PELOTAS

3 - Capitais e RM

12

431447

RS

PINHAL GRANDE

4 - Grupo I do PAB

1

431450

RS

PINHEIRO MACHADO

4 - Grupo I do PAB

3

431455

RS

PIRAPO

7 - Extrema Pobreza

1

431460

RS

PIRATINI

4 - Grupo I do PAB

4

431470

RS

PLANALTO

4 - Grupo I do PAB

1

431475

RS

POCO DAS ANTAS

2 - Grupo II do PAB

1

431477

RS

PONTAO

4 - Grupo I do PAB

1

431480

RS

PORTAO

3 - Capitais e RM

3

431490

RS

PORTO ALEGRE

3 - Capitais e RM

14

431500

RS

PORTO LUCENA

7 - Extrema Pobreza

1

431505

RS

PORTO MAUA

7 - Extrema Pobreza

1

431507

RS

PORTO VERA CRUZ

7 - Extrema Pobreza

1

431513

RS

POUSO NOVO

4 - Grupo I do PAB

1

431515

RS

PROGRESSO

4 - Grupo I do PAB

1

431517

RS

PROTASIO ALVES

4 - Grupo I do PAB

1

431520

RS

PUTINGA

4 - Grupo I do PAB

1

431530

RS

QUARAI

7 - Extrema Pobreza

3

431532

RS

QUEVEDOS

4 - Grupo I do PAB

1

431535

RS

QUINZE DE NOVEMBRO

2 - Grupo II do PAB

1

431540

RS

REDENTORA

7 - Extrema Pobreza

1

431545

RS

RELVADO

2 - Grupo II do PAB

1

431550

RS

RESTINGA SECA

4 - Grupo I do PAB

2

431560

RS

RIO GRANDE

3 - Capitais e RM

4

431570

RS

RIO PARDO

4 - Grupo I do PAB

1

431580

RS

ROCA SALES

1 - Grupos III e IV do PAB

1

431590

RS

RODEIO BONITO

4 - Grupo I do PAB

1

431620

RS

RONDINHA

2 - Grupo II do PAB

1

431640

RS

ROSARIO DO SUL

4 - Grupo I do PAB

2

431645

RS

SALTO DO JACUI

4 - Grupo I do PAB

3

431650

RS

SALVADOR DO SUL

1 - Grupos III e IV do PAB

1

431670

RS

SANTA BARBARA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

431673

RS

SANTA CECILIA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

431680

RS

SANTA CRUZ DO SUL

1 - Grupos III e IV do PAB

5

431690

RS

SANTA MARIA

1 - Grupos III e IV do PAB

3

431700

RS

SANTANA DA BOA VISTA

4 - Grupo I do PAB

1

431710

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

7 - Extrema Pobreza

1

431720

RS

SANTA ROSA

2 - Grupo II do PAB

2

431725

RS

SANTA TEREZA

3 - Capitais e RM

1

431730

RS

SANTA VITORIA DO PALMAR

7 - Extrema Pobreza

8

431740

RS

SANTIAGO

4 - Grupo I do PAB

1

431750

RS

SANTO ANGELO

2 - Grupo II do PAB

15

431760

RS

SANTO ANTONIO DA PATRULHA

3 - Capitais e RM

7

431780

RS

SANTO AUGUSTO

4 - Grupo I do PAB

3

431810

RS

SAO FRANCISCO DE ASSIS

4 - Grupo I do PAB

3

431820

RS

SAO FRANCISCO DE PAULA

4 - Grupo I do PAB

2

431830

RS

SAO GABRIEL

2 - Grupo II do PAB

13

431840

RS

SAO JERONIMO

3 - Capitais e RM

2

431844

RS

SAO JORGE

2 - Grupo II do PAB

1

431848

RS

SAO JOSE DO HORTENCIO

2 - Grupo II do PAB

1

431850

RS

SAO JOSE DO NORTE

3 - Capitais e RM

2

431861

RS

SAO JOSE DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

431862

RS

SAO JOSE DOS AUSENTES

4 - Grupo I do PAB

1

431870

RS

SAO LEOPOLDO

3 - Capitais e RM

13

431880

RS

SAO LOURENCO DO SUL

2 - Grupo II do PAB

5

431890

RS

SAO LUIZ GONZAGA

4 - Grupo I do PAB

2

431900

RS

SAO MARCOS

3 - Capitais e RM

3

431910

RS

SAO MARTINHO

2 - Grupo II do PAB

1

431915

RS

SAO MIGUEL DAS MISSOES

4 - Grupo I do PAB

1

431930

RS

SAO PAULO DAS MISSOES

4 - Grupo I do PAB

2

431936

RS

SAO PEDRO DAS MISSOES

4 - Grupo I do PAB

1

431940

RS

SAO PEDRO DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

431950

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

2 - Grupo II do PAB

3

431960

RS

SAO SEPE

4 - Grupo I do PAB

2

431971

RS

SAO VALENTIM DO SUL

2 - Grupo II do PAB

1

431975

RS

SAO VENDELINO

2 - Grupo II do PAB

1

431980

RS

SAO VICENTE DO SUL

4 - Grupo I do PAB

2

431990

RS

SAPIRANGA

3 - Capitais e RM

5

432000

RS

SAPUCAIA DO SUL

3 - Capitais e RM

5

432020

RS

SEBERI

4 - Grupo I do PAB

1

432026

RS

SEGREDO

4 - Grupo I do PAB

1

432040

RS

SERAFINA CORREA

1 - Grupos III e IV do PAB

1

432045

RS

SERIO

2 - Grupo II do PAB

1

432050

RS

SERTAO

4 - Grupo I do PAB

1

432055

RS

SERTAO SANTANA

4 - Grupo I do PAB

1

432060

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

2 - Grupo II do PAB

1

432065

RS

SILVEIRA MARTINS

4 - Grupo I do PAB

1

432067

RS

SINIMBU

2 - Grupo II do PAB

1

432070

RS

SOBRADINHO

2 - Grupo II do PAB

2

432080

RS

SOLEDADE

2 - Grupo II do PAB

5

432085

RS

TABAI

2 - Grupo II do PAB

1

432090

RS

TAPEJARA

2 - Grupo II do PAB

3

432110

RS

TAPES

4 - Grupo I do PAB

1

432120

RS

TAQUARA

3 - Capitais e RM

13

432130

RS

TAQUARI

2 - Grupo II do PAB

1

432135

RS

TAVARES

4 - Grupo I do PAB

1

432140

RS

TENENTE PORTELA

4 - Grupo I do PAB

1

432145

RS

TEUTONIA

1 - Grupos III e IV do PAB

3

432146

RS

TIO HUGO

2 - Grupo II do PAB

1

432147

RS

TIRADENTES DO SUL

7 - Extrema Pobreza

1

432150

RS

TORRES

3 - Capitais e RM

1

432160

RS

TRAMANDAI

3 - Capitais e RM

1

432170

RS

TRES COROAS

1 - Grupos III e IV do PAB

1

432180

RS

TRES DE MAIO

2 - Grupo II do PAB

1

432185

RS

TRES PALMEIRAS

2 - Grupo II do PAB

1

432190

RS

TRES PASSOS

2 - Grupo II do PAB

1

432195

RS

TRINDADE DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

432200

RS

TRIUNFO

3 - Capitais e RM

2

432215

RS

TUNAS

4 - Grupo I do PAB

1

432220

RS

TUPANCIRETA

4 - Grupo I do PAB

2

432225

RS

TUPANDI

1 - Grupos III e IV do PAB

1

432232

RS

TURUCU

4 - Grupo I do PAB

1

432234

RS

UBIRETAMA

4 - Grupo I do PAB

1

432240

RS

URUGUAIANA

5 - G100

1

432250

RS

VACARIA

2 - Grupo II do PAB

6

432252

RS

VALE VERDE

4 - Grupo I do PAB

1

432253

RS

VALE DO SOL

2 - Grupo II do PAB

1

432254

RS

VALE REAL

1 - Grupos III e IV do PAB

1

432280

RS

VERANOPOLIS

1 - Grupos III e IV do PAB

1

432290

RS

VIADUTOS

4 - Grupo I do PAB

1

432300

RS

VIAMAO

5 - G100

12

432345

RS

VILA NOVA DO SUL

4 - Grupo I do PAB

1

432350

RS

VISTA ALEGRE

2 - Grupo II do PAB

1

500025

MS

ALCINOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

500060

MS

AMAMBAI

4 - Grupo I do PAB

1

500085

MS

ANGELICA

4 - Grupo I do PAB

1

500090

MS

ANTONIO JOAO

7 - Extrema Pobreza

2

500110

MS

AQUIDAUANA

4 - Grupo I do PAB

2

500124

MS

ARAL MOREIRA

7 - Extrema Pobreza

1

500150

MS

BANDEIRANTES

4 - Grupo I do PAB

2

500190

MS

BATAGUASSU

4 - Grupo I do PAB

1

500210

MS

BELA VISTA

7 - Extrema Pobreza

3

500220

MS

BONITO

4 - Grupo I do PAB

2

500230

MS

BRASILANDIA

4 - Grupo I do PAB

2

500280

MS

CARACOL

7 - Extrema Pobreza

1

500295

MS

CHAPADAO DO SUL

4 - Grupo I do PAB

3

500310

MS

CORGUINHO

4 - Grupo I do PAB

1

500315

MS

CORONEL SAPUCAIA

7 - Extrema Pobreza

2

500320

MS

CORUMBA

7 - Extrema Pobreza

10

500325

MS

COSTA RICA

4 - Grupo I do PAB

5

500330

MS

COXIM

4 - Grupo I do PAB

6

500345

MS

DEODAPOLIS

4 - Grupo I do PAB

4

500348

MS

DOIS IRMAOS DO BURITI

4 - Grupo I do PAB

1

500370

MS

DOURADOS

1 - Grupos III e IV do PAB

9

500375

MS

ELDORADO

4 - Grupo I do PAB

1

500390

MS

FIGUEIRAO

4 - Grupo I do PAB

1

500400

MS

GLORIA DE DOURADOS

4 - Grupo I do PAB

2

500410

MS

GUIA LOPES DA LAGUNA

4 - Grupo I do PAB

1

500430

MS

IGUATEMI

4 - Grupo I do PAB

3

500460

MS

ITAQUIRAI

4 - Grupo I do PAB

1

500470

MS

IVINHEMA

4 - Grupo I do PAB

2

500480

MS

JAPORA

7 - Extrema Pobreza

2

500490

MS

JARAGUARI

4 - Grupo I do PAB

1

500500

MS

JARDIM

4 - Grupo I do PAB

2

500510

MS

JATEI

4 - Grupo I do PAB

1

500520

MS

LADARIO

4 - Grupo I do PAB

2

500568

MS

MUNDO NOVO

7 - Extrema Pobreza

1

500620

MS

NOVA ANDRADINA

4 - Grupo I do PAB

1

500635

MS

PARANHOS

7 - Extrema Pobreza

3

500640

MS

PEDRO GOMES

4 - Grupo I do PAB

2

500690

MS

PORTO MURTINHO

7 - Extrema Pobreza

1

500710

MS

RIBAS DO RIO PARDO

4 - Grupo I do PAB

1

500740

MS

RIO VERDE DE MATO GROSSO

4 - Grupo I do PAB

4

500755

MS

SANTA RITA DO PARDO

4 - Grupo I do PAB

2

500769

MS

SAO GABRIEL DO OESTE

4 - Grupo I do PAB

2

500770

MS

SETE QUEDAS

7 - Extrema Pobreza

3

500780

MS

SELVIRIA

4 - Grupo I do PAB

1

500793

MS

SONORA

4 - Grupo I do PAB

1

500795

MS

TACURU

7 - Extrema Pobreza

3

510020

MT

AGUA BOA

4 - Grupo I do PAB

2

510025

MT

ALTA FLORESTA

4 - Grupo I do PAB

1

510030

MT

ALTO ARAGUAIA

4 - Grupo I do PAB

1

510035

MT

ALTO BOA VISTA

7 - Extrema Pobreza

1

510060

MT

ALTO TAQUARI

2 - Grupo II do PAB

2

510080

MT

APIACAS

4 - Grupo I do PAB

1

510180

MT

BARRA DO GARCAS

2 - Grupo II do PAB

1

510185

MT

BOM JESUS DO ARAGUAIA

4 - Grupo I do PAB

2

510190

MT

BRASNORTE

4 - Grupo I do PAB

1

510250

MT

CACERES

5 - G100

3

510270

MT

CANARANA

4 - Grupo I do PAB

3

510300

MT

CHAPADA DOS GUIMARAES

4 - Grupo I do PAB

2

510305

MT

CLAUDIA

4 - Grupo I do PAB

1

510320

MT

COLIDER

4 - Grupo I do PAB

2

510325

MT

COLNIZA

7 - Extrema Pobreza

5

510335

MT

CONFRESA

4 - Grupo I do PAB

1

510337

MT

COTRIGUACU

7 - Extrema Pobreza

2

510343

MT

CURVELANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

510350

MT

DIAMANTINO

4 - Grupo I do PAB

1

510420

MT

GUIRATINGA

4 - Grupo I do PAB

1

510510

MT

JUARA

4 - Grupo I do PAB

2

510515

MT

JUINA

4 - Grupo I do PAB

1

510530

MT

LUCIARA

4 - Grupo I do PAB

1

510550

MT

VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

7 - Extrema Pobreza

2

510558

MT

MARCELANDIA

4 - Grupo I do PAB

2

510562

MT

MIRASSOL D'OESTE

2 - Grupo II do PAB

2

510600

MT

NORTELANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

510617

MT

NOVA NAZARE

7 - Extrema Pobreza

1

510619

MT

NOVA SANTA HELENA

4 - Grupo I do PAB

1

510620

MT

NOVA BRASILANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

510621

MT

NOVA CANAA DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

2

510622

MT

NOVA MUTUM

4 - Grupo I do PAB

2

510623

MT

NOVA OLIMPIA

4 - Grupo I do PAB

3

510625

MT

NOVA XAVANTINA

4 - Grupo I do PAB

1

510629

MT

PARANAITA

4 - Grupo I do PAB

1

510630

MT

PARANATINGA

4 - Grupo I do PAB

1

510631

MT

NOVO SANTO ANTONIO

4 - Grupo I do PAB

1

510642

MT

PEIXOTO DE AZEVEDO

4 - Grupo I do PAB

4

510675

MT

PONTES E LACERDA

4 - Grupo I do PAB

3

510677

MT

PORTO ALEGRE DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

1

510682

MT

PORTO ESPERIDIAO

7 - Extrema Pobreza

2

510685

MT

PORTO ESTRELA

7 - Extrema Pobreza

1

510715

MT

RESERVA DO CABACAL

4 - Grupo I do PAB

1

510719

MT

RIBEIRAOZINHO

4 - Grupo I do PAB

1

510729

MT

SAO JOSE DO POVO

4 - Grupo I do PAB

1

510735

MT

SAO JOSE DO XINGU

4 - Grupo I do PAB

1

510760

MT

RONDONOPOLIS

1 - Grupos III e IV do PAB

1

510795

MT

TANGARA DA SERRA

2 - Grupo II do PAB

15

510810

MT

TESOURO

4 - Grupo I do PAB

1

510840

MT

VARZEA GRANDE

5 - G100

1

510860

MT

VILA RICA

4 - Grupo I do PAB

2

510890

MT

NOVA MARINGA

4 - Grupo I do PAB

1

510895

MT

NOVA MONTE VERDE

4 - Grupo I do PAB

1

520005

GO

ABADIA DE GOIAS

3 - Capitais e RM

1

520013

GO

ACREUNA

4 - Grupo I do PAB

1

520025

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

5 - G100

8

520030

GO

ALEXANIA

3 - Capitais e RM

6

520060

GO

ALTO PARAISO DE GOIAS

4 - Grupo I do PAB

1

520080

GO

ALVORADA DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

1

520082

GO

AMARALINA

4 - Grupo I do PAB

1

520130

GO

ANICUNS

4 - Grupo I do PAB

1

520140

GO

APARECIDA DE GOIANIA

5 - G100

10

520320

GO

BARRO ALTO

4 - Grupo I do PAB

2

520340

GO

BOM JARDIM DE GOIAS

4 - Grupo I do PAB

2

520357

GO

BONOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

520360

GO

BRAZABRANTES

3 - Capitais e RM

1

520380

GO

BRITANIA

4 - Grupo I do PAB

1

520390

GO

BURITI ALEGRE

4 - Grupo I do PAB

1

520393

GO

BURITI DE GOIAS

4 - Grupo I do PAB

1

520410

GO

CACHOEIRA ALTA

4 - Grupo I do PAB

1

520440

GO

CAIAPONIA

4 - Grupo I do PAB

1

520455

GO

CALDAZINHA

3 - Capitais e RM

1

520470

GO

CAMPINORTE

4 - Grupo I do PAB

2

520480

GO

CAMPO ALEGRE DE GOIAS

4 - Grupo I do PAB

1

520490

GO

CAMPOS BELOS

4 - Grupo I do PAB

3

520500

GO

CARMO DO RIO VERDE

4 - Grupo I do PAB

2

520510

GO

CATALAO

1 - Grupos III e IV do PAB

3

520530

GO

CAVALCANTE

7 - Extrema Pobreza

2

520545

GO

CEZARINA

4 - Grupo I do PAB

2

520547

GO

CHAPADAO DO CEU

2 - Grupo II do PAB

1

520549

GO

CIDADE OCIDENTAL

3 - Capitais e RM

6

520551

GO

COCALZINHO DE GOIAS

3 - Capitais e RM

2

520570

GO

CORREGO DO OURO

4 - Grupo I do PAB

1

520590

GO

CORUMBAIBA

4 - Grupo I do PAB

1

520620

GO

CRISTALINA

3 - Capitais e RM

3

520640

GO

CRIXAS

4 - Grupo I do PAB

3

520650

GO

CROMINIA

4 - Grupo I do PAB

1

520670

GO

DAMIANOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

520725

GO

DOVERLANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

520735

GO

EDEALINA

4 - Grupo I do PAB

1

520790

GO

FLORES DE GOIAS

7 - Extrema Pobreza

2

520810

GO

FORMOSO

4 - Grupo I do PAB

1

520830

GO

DIVINOPOLIS DE GOIAS

7 - Extrema Pobreza

1

520860

GO

GOIANESIA

2 - Grupo II do PAB

3

520870

GO

GOIANIA

3 - Capitais e RM

2

520880

GO

GOIANIRA

3 - Capitais e RM

4

520929

GO

GUARAITA

4 - Grupo I do PAB

1

520940

GO

GUARANI DE GOIAS

7 - Extrema Pobreza

1

520960

GO

HEITORAI

4 - Grupo I do PAB

1

521030

GO

ISRAELANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

521040

GO

ITABERAI

4 - Grupo I do PAB

3

521140

GO

ITAUCU

4 - Grupo I do PAB

2

521190

GO

JATAI

2 - Grupo II do PAB

3

521205

GO

JESUPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

521230

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

4 - Grupo I do PAB

1

521250

GO

LUZIANIA

3 - Capitais e RM

9

521270

GO

MAMBAI

4 - Grupo I do PAB

1

521308

GO

MINACU

4 - Grupo I do PAB

3

521310

GO

MINEIROS

2 - Grupo II do PAB

1

521340

GO

MOIPORA

4 - Grupo I do PAB

1

521380

GO

MORRINHOS

4 - Grupo I do PAB

3

521385

GO

MORRO AGUDO DE GOIAS

4 - Grupo I do PAB

1

521405

GO

MUNDO NOVO

4 - Grupo I do PAB

1

521410

GO

MUTUNOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

521450

GO

NEROPOLIS

3 - Capitais e RM

1

521460

GO

NIQUELANDIA

4 - Grupo I do PAB

4

521483

GO

NOVA CRIXAS

4 - Grupo I do PAB

1

521486

GO

NOVA GLORIA

4 - Grupo I do PAB

2

521523

GO

NOVO GAMA

5 - G100

3

521525

GO

NOVO PLANALTO

4 - Grupo I do PAB

1

521710

GO

PIRACANJUBA

4 - Grupo I do PAB

1

521730

GO

PIRENOPOLIS

3 - Capitais e RM

1

521740

GO

PIRES DO RIO

2 - Grupo II do PAB

3

521760

GO

PLANALTINA

5 - G100

4

521800

GO

PORANGATU

4 - Grupo I do PAB

3

521810

GO

PORTELANDIA

4 - Grupo I do PAB

1

521839

GO

PROFESSOR JAMIL

4 - Grupo I do PAB

1

521860

GO

RIALMA

2 - Grupo II do PAB

1

521890

GO

RUBIATABA

4 - Grupo I do PAB

3

521940

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

4 - Grupo I do PAB

1

521960

GO

SANTA TEREZA DE GOIAS

4 - Grupo I do PAB

1

521975

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

3 - Capitais e RM

1

521980

GO

SAO DOMINGOS

7 - Extrema Pobreza

2

521990

GO

SAO FRANCISCO DE GOIAS

4 - Grupo I do PAB

1

522000

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

4 - Grupo I do PAB

2

522015

GO

SAO LUIZ DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

1

522020

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

4 - Grupo I do PAB

2

522050

GO

SERRANOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

522060

GO

SILVANIA

4 - Grupo I do PAB

2

522070

GO

SITIO D'ABADIA

7 - Extrema Pobreza

1

522108

GO

TERESINA DE GOIAS

4 - Grupo I do PAB

2

522150

GO

TURVANIA

4 - Grupo I do PAB

1

522160

GO

URUACU

4 - Grupo I do PAB

7

522170

GO

URUANA

4 - Grupo I do PAB

1

522185

GO

VALPARAISO DE GOIAS

5 - G100

16

522200

GO

VIANOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

522220

GO

VILA BOA

3 - Capitais e RM

2

522230

GO

VILA PROPICIO

4 - Grupo I do PAB

1

530010

DF

BRASILIA

3 - Capitais e RM

21

ANEXO III

DSEI´s - MUNICÍPIOS E VAGAS

UF

DSEI

PERFIL DE MUNICÍPIO

UF DO DSEI DE ATUAÇÃO

MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO DO DSEI

QTDE. DE VAGAS DO DSEI

AC

DSEI ALTO RIO JURUÁ

8 - Saúde Indígena

AC

CRUZEIRO DO SUL

3

AC

DSEI ALTO RIO JURUÁ

8 - Saúde Indígena

AC

FEIJÓ

1

AC

DSEI ALTO RIO JURUÁ

8 - Saúde Indígena

AC

JORDÃO

1

AC

DSEI ALTO RIO JURUÁ

8 - Saúde Indígena

AC

MARECHAL THAUMATURGO

2

AC

DSEI ALTO RIO PURUS

8 - Saúde Indígena

AC

ASSIS BRASIL

1

AC

DSEI ALTO RIO PURUS

8 - Saúde Indígena

AC

SANTA ROSA DO PURUS

2

AC

DSEI ALTO RIO PURUS

8 - Saúde Indígena

AC

SENA MADUREIRA

1

AC

DSEI ALTO RIO PURUS

8 - Saúde Indígena

AM

BOCA DO ACRE

2

AC

DSEI ALTO RIO PURUS

8 - Saúde Indígena

AM

PAUINI

2

AL

DSEI ALAGOAS E SERGIPE

8 - Saúde Indígena

AL

PARICONHA

2

AL

DSEI ALAGOAS E SERGIPE

8 - Saúde Indígena

AL

PORTO REAL DO COLÉGIO

1

AL

DSEI ALAGOAS E SERGIPE

8 - Saúde Indígena

AL

SÃO SEBASTIÃO

1

AL

DSEI ALAGOAS E SERGIPE

8 - Saúde Indígena

SE

PORTO DA FOLHA

1

AM

DSEI ALTO RIO NEGRO

8 - Saúde Indígena

AM

BARCELOS

1

AM

DSEI ALTO RIO NEGRO

8 - Saúde Indígena

AM

SANTA IZABEL DO RIO NEGRO

1

AM

DSEI ALTO RIO NEGRO

8 - Saúde Indígena

AM

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

16

AM

DSEI ALTO RIO SOLIMÕES

8 - Saúde Indígena

AM

AMATURÁ

3

AM

DSEI ALTO RIO SOLIMÕES

8 - Saúde Indígena

AM

BENJAMIN CONSTANT

4

AM

DSEI ALTO RIO SOLIMÕES

8 - Saúde Indígena

AM

SANTO ANTONIO DO IÇÁ

4

AM

DSEI ALTO RIO SOLIMÕES

8 - Saúde Indígena

AM

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

8

AM

DSEI ALTO RIO SOLIMÕES

8 - Saúde Indígena

AM

TABATINGA

6

AM

DSEI ALTO RIO SOLIMÕES

8 - Saúde Indígena

AM

TONANTINS

2

AM

DSEI MANAUS

8 - Saúde Indígena

AM

ANAMÃ

1

AM

DSEI MANAUS

8 - Saúde Indígena

AM

AUTAZES

3

AM

DSEI MANAUS

8 - Saúde Indígena

AM

BORBA

3

AM

DSEI MANAUS

8 - Saúde Indígena

AM

MANAQUIRI

1

AM

DSEI MANAUS

8 - Saúde Indígena

AM

MANICORÉ

2

AM

DSEI MÉDIO RIO PURUS

8 - Saúde Indígena

AM

LÁBREA

4

AM

DSEI MÉDIO RIO PURUS

8 - Saúde Indígena

AM

TAPAUÁ

3

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

ALVARÃES

1

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

EIRUNEPÉ

2

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

ENVIRA

1

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

FONTE BOA

1

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

IPIXUNA

1

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

ITAMARATI

1

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

JAPURÁ

1

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

JURUÁ

1

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

JUTAÍ

2

AM

DSEI MÉDIO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES

8 - Saúde Indígena

AM

MARAÃ

1

AM

DSEI PARINTINS

8 - Saúde Indígena

AM

BARREIRINHA

5

AM

DSEI PARINTINS

8 - Saúde Indígena

AM

MAUÉS

4

AM

DSEI PARINTINS

8 - Saúde Indígena

AM

NHAMUNDÁ

2

AM

DSEI PARINTINS

8 - Saúde Indígena

AM

PARINTINS

1

AM

DSEI VALE DO JAVARI

8 - Saúde Indígena

AM

ATALAIA DO NORTE

6

AP

DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ

8 - Saúde Indígena

AP

OIAPOQUE

5

AP

DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ

8 - Saúde Indígena

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

2

AP

DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ

8 - Saúde Indígena

PA

ALMERIM

1

AP

DSEI AMAPÁ E NORTE DO PARÁ

8 - Saúde Indígena

PA

ÓBIDOS

1

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

EUCLIDES DA CUNHA

1

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

IBOTIRAMA

3

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

ILHEUS

3

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

ITAMARAJU

1

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

JUAZEIRO DA BAHIA

1

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

PAU BRASIL

2

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

PAULO AFONSO

3

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

PORTO SEGURO

3

BA

DSEI BAHIA

8 - Saúde Indígena

BA

RIBEIRA DO POMBAL

2

CE

DSEI CEARÁ

8 - Saúde Indígena

CE

MONSENHOR TABOSA

2

CE

DSEI CEARÁ

8 - Saúde Indígena

CE

PORANGA

1

CE

DSEI CEARÁ

8 - Saúde Indígena

CE

SÃO BENEDITO

1

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

AMARANTE DO MARANHÃO

3

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

ARAME

1

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

BARRA DO CORDA

2

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

BOM JARDIM

2

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

1

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

FERNANDO FALCÃO

2

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

GRAJAÚ

2

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

ITAIPAVA DO GRAJAÚ

1

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

3

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

MONTES ALTOS

1

MA

DSEI MARANHÃO

8 - Saúde Indígena

MA

ZÉ DOCA

2

MG

DSEI MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO

8 - Saúde Indígena

ES

ARACRUZ

1

MG

DSEI MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO

8 - Saúde Indígena

MG

BERTÓPOLIS

1

MG

DSEI MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO

8 - Saúde Indígena

MG

LADAINHA

1

MG

DSEI MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO

8 - Saúde Indígena

MG

MARTINHO CAMPOS

1

MG

DSEI MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO

8 - Saúde Indígena

MG

SANTA HELENA DE MINAS

1

MG

DSEI MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO

8 - Saúde Indígena

MG

SÃO JOÃO DAS MISSÕES

1

MS

DSEI MATO GROSSO DO SUL

8 - Saúde Indígena

MS

AMAMBAI

3

MS

DSEI MATO GROSSO DO SUL

8 - Saúde Indígena

MS

ANTÔNIO JOÃO

1

MS

DSEI MATO GROSSO DO SUL

8 - Saúde Indígena

MS

AQUIDAUANA

2

MS

DSEI MATO GROSSO DO SUL

8 - Saúde Indígena

MS

CORUMBÁ

1

MS

DSEI MATO GROSSO DO SUL

8 - Saúde Indígena

MS

NIOAQUE

1

MS

DSEI MATO GROSSO DO SUL

8 - Saúde Indígena

MS

PARANHOS

2

MS

DSEI MATO GROSSO DO SUL

8 - Saúde Indígena

MS

TACURU

1

MT

DSEI ARAGUAIA

8 - Saúde Indígena

GO

ARUANÃ

1

MT

DSEI ARAGUAIA

8 - Saúde Indígena

MT

CONFRESA

1

MT

DSEI ARAGUAIA

8 - Saúde Indígena

MT

SANTA TEREZINHA

1

MT

DSEI ARAGUAIA

8 - Saúde Indígena

MT

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

2

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

BARRA DOS BUGRES

1

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

BRASNORTE

1

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

CAMPO NOVO DOS PARECIS

1

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

COMODORO

2

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

CONQUISTA D'OESTE

1

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

NOBRES

1

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

PARANATINGA

1

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

PORTO ESPERIDIÃO

1

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

RONDONÓPOLIS

1

MT

DSEI CUIABÁ

8 - Saúde Indígena

MT

TANGARÁ DA SERRA

1

MT

DSEI KAIAPÓ DO MATO GROSSO

8 - Saúde Indígena

MT

COLIDER

2

MT

DSEI KAIAPÓ DO MATO GROSSO

8 - Saúde Indígena

MT

JUARA

1

MT

DSEI KAIAPÓ DO MATO GROSSO

8 - Saúde Indígena

MT

PEIXOTO DE AZEVEDO

1

MT

DSEI XAVANTE

8 - Saúde Indígena

MT

ÁGUA BOA

2

MT

DSEI XAVANTE

8 - Saúde Indígena

MT

BARRA DO GARÇA

2

MT

DSEI XAVANTE

8 - Saúde Indígena

MT

CAMPINOPOLIS

4

MT

DSEI XAVANTE

8 - Saúde Indígena

MT

GENERAL CARNEIRO

1

MT

DSEI XAVANTE

8 - Saúde Indígena

MT

PARANATINGA

1

MT

DSEI XINGU

8 - Saúde Indígena

MT

FELIZ NATAL

2

MT

DSEI XINGU

8 - Saúde Indígena

MT

GAUCHA DO NORTE

2

MT

DSEI XINGU

8 - Saúde Indígena

MT

MARCELANDIA

1

MT

DSEI XINGU

8 - Saúde Indígena

MT

QUERÊNCIA

1

PA

DSEI ALTAMIRA

8 - Saúde Indígena

PA

ALTAMIRA

5

PA

DSEI GUAMÁ-TO

8 - Saúde Indígena

PA

CAPITÃO POÇO

1

PA

DSEI GUAMÁ-TO

8 - Saúde Indígena

PA

MARABÁ

2

PA

DSEI GUAMÁ-TO

8 - Saúde Indígena

PA

ORIXIMINÁ

2

PA

DSEI GUAMÁ-TO

8 - Saúde Indígena

PA

PARAGOMINAS

1

PA

DSEI GUAMÁ-TO

8 - Saúde Indígena

PA

PARAUAPEBAS

2

PA

DSEI GUAMÁ-TO

8 - Saúde Indígena

PA

TUCURUI

1

PA

DSEI KAIAPÓ DO PARÁ

8 - Saúde Indígena

PA

OURILÂNDIA DO NORTE

1

PA

DSEI KAIAPÓ DO PARÁ

8 - Saúde Indígena

PA

REDENÇÃO

2

PA

DSEI KAIAPÓ DO PARÁ

8 - Saúde Indígena

PA

SÃO FELIX DO XINGÚ

1

PA

DSEI RIO TAPAJÓS

8 - Saúde Indígena

PA

ITAITUBA

2

PA

DSEI RIO TAPAJÓS

8 - Saúde Indígena

PA

JACAREACANGA

9

PB

DSEI POTIGUARA

8 - Saúde Indígena

PB

BAÍA DA TRAIÇÃO

1

PB

DSEI POTIGUARA

8 - Saúde Indígena

PB

MARCAÇÃO

1

PB

DSEI POTIGUARA

8 - Saúde Indígena

PB

RIO TINTO

1

PB

DSEI POTIGUARA

8 - Saúde Indígena

RN

PARNAMIRIM

1

PE

DSEI PERNAMBUCO

8 - Saúde Indígena

PE

BUIQUE

1

PE

DSEI PERNAMBUCO

8 - Saúde Indígena

PE

CARNAUBEIRA DA PENHA

3

PE

DSEI PERNAMBUCO

8 - Saúde Indígena

PE

FLORESTA

1

PE

DSEI PERNAMBUCO

8 - Saúde Indígena

PE

IBIMIRIM

1

PE

DSEI PERNAMBUCO

8 - Saúde Indígena

PE

JATOBÁ

2

PE

DSEI PERNAMBUCO

8 - Saúde Indígena

PE

PESQUEIRA

4

PE

DSEI PERNAMBUCO

8 - Saúde Indígena

PE

TACARATÚ

1

PR

DSEI LITORAL SUL

8 - Saúde Indígena

PR

GUAÍRA

1

PR

DSEI LITORAL SUL

8 - Saúde Indígena

PR

MANOEL RIBAS

1

PR

DSEI LITORAL SUL

8 - Saúde Indígena

PR

ORTIGUEIRA

1

PR

DSEI LITORAL SUL

8 - Saúde Indígena

PR

TAMARANA

1

PR

DSEI LITORAL SUL

8 - Saúde Indígena

SP

PERUÍBE

1

PR

DSEI LITORAL SUL

8 - Saúde Indígena

SP

REGISTRO

1

RO

DSEI PORTO VELHO

8 - Saúde Indígena

AM

HUMAITÁ

1

RO

DSEI PORTO VELHO

8 - Saúde Indígena

RO

ALTA FLORESTA DO OESTE

1

RO

DSEI PORTO VELHO

8 - Saúde Indígena

RO

GUAJARÁ - MIRIM

5

RO

DSEI PORTO VELHO

8 - Saúde Indígena

RO

JARU

1

RO

DSEI PORTO VELHO

8 - Saúde Indígena

RO

JI PARANÁ

1

RO

DSEI PORTO VELHO

8 - Saúde Indígena

RO

PORTO VELHO

1

RO

DSEI VILHENA

8 - Saúde Indígena

MT

JUÍNA

1

RO

DSEI VILHENA

8 - Saúde Indígena

RO

VILHENA

1

RR

DSEI LESTE DE RORAIMA

8 - Saúde Indígena

RR

ALTO ALEGRE

1

RR

DSEI LESTE DE RORAIMA

8 - Saúde Indígena

RR

AMAJARI

1

RR

DSEI LESTE DE RORAIMA

8 - Saúde Indígena

RR

BONFIM

1

RR

DSEI LESTE DE RORAIMA

8 - Saúde Indígena

RR

CANTÁ

1

RR

DSEI LESTE DE RORAIMA

8 - Saúde Indígena

RR

NORMANDIA

3

RR

DSEI LESTE DE RORAIMA

8 - Saúde Indígena

RR

UIRAMUTÃ

6

RR

DSEI YANOMAMI

8 - Saúde Indígena

AM

BARCELOS

2

RR

DSEI YANOMAMI

8 - Saúde Indígena

AM

SANTA IZABEL DO RIO NEGRO

1

RR

DSEI YANOMAMI

8 - Saúde Indígena

AM

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

2

RR

DSEI YANOMAMI

8 - Saúde Indígena

RR

ALTO ALEGRE

6

RR

DSEI YANOMAMI

8 - Saúde Indígena

RR

AMAJARI

4

RR

DSEI YANOMAMI

8 - Saúde Indígena

RR

MUCAJAI

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

RS

BENJAMIN CONSTANTE DO SUL

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

RS

CHARRUA

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

RS

CONSTANTINA

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

RS

JOSÉ BOITEUX

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

RS

OSÓRIO

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

RS

PASSO FUNDO

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

RS

REDENTORA

2

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

RS

SÃO VALÉRIO DO SUL

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

SC

CHAPECÓ

1

SC

DSEI INTERIOR SUL

8 - Saúde Indígena

SC

IPUAÇÚ

2

TO

DSEI TOCANTINS

8 - Saúde Indígena

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

2

TO

DSEI TOCANTINS

8 - Saúde Indígena

TO

ITACAJÁ

4

TO

DSEI TOCANTINS

8 - Saúde Indígena

TO

TOCANTÍNIA

3

TO

DSEI TOCANTINS

8 - Saúde Indígena

TO

TOCANTINÓPOLIS

1

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Publicado em: 20/11/2018 | Edição: 222 | Seção: 3 | Página: 134

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil para adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, conforme estabelecido neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, §1º, inciso I da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e do art. 18, §1º, inciso I, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, indicadas nos anexos II e III, nos termos estabelecidos no presente Edital, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço.

2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

2.1. Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, apenas médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País.

2.2. Constituem requisitos para a participação dos médicos de que trata o item 2.1:

2.2.1. Possuir diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente; ou possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;

2.2.2. Possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina, mediante registro junto a Conselho Regional de Medicina (CRM) no Brasil;

2.2.3. Não ser participante de programa de residência médica;

2.2.4. Não estar prestando o Serviço Militar Obrigatório no período de vigência do Projeto;

2.2.5. Não possuir vínculo de serviço com carga horária incompatível com as exigências do Projeto; e

2.2.6. Estar em situação regular perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil.

2.3. Para fins de comprovação do disposto nos subitens 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, o médico participante prestará declaração negativa de vínculo, quando do preenchimento do formulário de adesão, sob as penas da lei.

2.4. Para fins de comprovação do cumprimento do disposto no item 2.2.3, na hipótese de ser participante de programa de residência médica, o médico interessado terá 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado da localidade em que será alocado para participar do Projeto, para enviar à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil o comprovante do seu pedido de desligamento formalizado junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

2.4.1. O documento de que trata o item 2.4. deverá ser enviado à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por via eletrônica, pelo médico participante através do endereço eletrônico: maismedicos@saude.gov.br.

2.5. Não será aceita a inscrição de médicos que já participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), ou seja, que constem como ativos no SGP em qualquer dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

2.6. Será vedada a adesão de candidatos que participaram de quaisquer das chamadas públicas anteriores do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), conforme respectivos Editais, que tenham sido desligados por descumprimento de normas editalícias ou das regras normativas dos Programas.

2.7. Será vedada a inscrição dos médicos que tenham sido validados e que não iniciaram suas ações de aperfeiçoamento em seleções anteriores, ou que se desligaram voluntariamente a qualquer tempo do Projeto Mais Médicos ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, no prazo de 6 (seis) meses anteriores à data de início da inscrição na presente seleção.

2.7.1. O prazo estabelecido no subitem 2.7 será contado da data fixada para o início das ações de aperfeiçoamento ou contados do desligamento voluntário deferido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil via Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP nas seleções anteriores.

2.7.2. Na hipótese de desligamento voluntário do Projeto Mais Médicos para o Brasil em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e passagens aéreas nos termos do art. 22, § 8º, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, acrescidos de atualização monetária, por via administrativa e/ou judicial, inclusive inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), conforme Lei nº 10.522, de19 de julho de 2002.

2.7.3. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que se desligou voluntariamente, no período entre 180 (cento e oitenta) dias e 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto nesta seleção, não terá direito a recebimento da ajuda de custo, nem custeio de deslocamento de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013.

2.7.4. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tenha sido desligado voluntariamente, com mais de 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto nesta seleção, terá direito a recebimento de nova ajuda de custo correspondente a 01 (uma) bolsa-formação de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, independente do município em que foi alocado.

2.8. Não poderão aderir a este Edital, em qualquer dos perfis, profissionais ativos no SGP como gestores municipais ou de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI).

2.9. Os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades dos médicos que participarem do Projeto Mais Médicos para o Brasil encontram-se previstos na Lei nº 12.871/2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e demais atos regulamentares e editais correspondentes, normativos do Sistema Único de Saúde e na legislação brasileira em geral.

2.10. Em caso de pagamento indevido da bolsa-formação, inclusive por motivos de temporalidade entre pedido de desligamento do profissional, seu deferimento e o processamento da folha de pagamento, o Ministério da Saúde adotará os procedimentos de cobrança para restituição ao Erário.

3. DA INSCRIÇÃO E DA ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

3.1. REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO

3.1.1. As inscrições para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão efetuadas via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

3.1.2. A inscrição será disponibilizada apenas para os profissionais médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, que possuam inscrição junto a Conselho Regional de Medicina no Brasil, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, tendo em vista a necessidade imediata de início da atividades.

3.1.3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do médico interessado, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital e demais normativas do Programa Mais Médicos, disponíveis no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, além das normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

3.1.4. No ato de inscrição, o médico interessado deverá preencher formulário eletrônico com as informações constantes neste Edital, com necessária indicação do endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail) e telefone.

3.1.5. Efetivada a inscrição, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados no formulário eletrônico, sendo considerado como válido apenas o último registro com confirmação dos dados realizados pelo candidato no SGP.

3.1.6. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do interessado. A ausência de informações, o preenchimento incorreto, ou informações inverídicas de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar a invalidação da adesão, bem como atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa, em caso de futura alocação.

3.1.7. Para que seja efetivada a sua inscrição, o médico deverá preencher o formulário eletrônico e selecionar a opção "salvar" em todas as etapas de preenchimento no SGP, gerando o comprovante de inscrição.

3.2. DA ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO

3.2.1. Após a confirmação da inscrição, o SGP disponibilizará a tela para escolha do Município/DSEI para alocação.

3.2.2. O candidato poderá escolher o município/DSEI para alocação, de imediato, após confirmação de inscrição, ou a qualquer momento dentro do período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

3.2.3. O direito à alocação se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP e confirmação da escolha do Município/DSEI, gerando o comprovante de alocação e emitido o Termo de Adesão e Compromisso, conforme minuta do Anexo I. O interessado que primeiro efetivar eletronicamente a opção pelo Município/DSEI terá direito à vaga, estando automaticamente alocado.

3.2.4. Confirmada a escolha do Município/DSEI de alocação, não será possível a alteração.

3.2.5. Não poderão realizar inscrição e nova escolha de Município/DSEI, os interessados que já tenham logrado êxito na alocação.

3.2.6. As informações prestadas no ato de inscrição e a escolha do Município/DSEI através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após confirmadas as ações de inscrição e alocação.

3.2.7. A alocação é condicionada à existência de vagas disponíveis, ainda que concluída a inscrição.

3.2.8. O Termo de Adesão e Compromisso representa concordância, por parte do médico participante, com todas as condições, normas e exigências estabelecidas para o Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil.

3.2.9. O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da homologação da alocação realizada pelo Gestor Municipal, quando da apresentação do profissional no município para início das atividades, na forma disciplinada neste Edital.

3.2.10. A confirmação do interesse em participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil através do aceite do Termo de Adesão e Compromisso é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da manifestação de vontade.

3.2.11. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolha do local de atuação no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

3.2.12. A SGTES/MS divulgará a relação dos médicos aderidos e respectivas alocações, conforme o cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4. DA ESCOLHA DO LOCAL PARA ALOCAÇÃO.

4.1. A SGTES/MS publicará por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, a relação de Municípios/DSEI e respectivas vagas disponíveis, para que os médicos interessados, que atendam aos requisitos deste Edital, efetuem inscrição e realizem a escolha de local para alocação, para fins de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e execução das ações de aperfeiçoamento.

4.2. Compete à SGTES/MS a definição das vagas disponíveis provenientes da cooperação com organismo internacional para fins de adesão dos médicos, segundo as regras do Programa Mais Médicos, nos termos deste Edital.

4.3. Para fins de escolha do Município/DSEI pelos profissionais médicos com inscrição confirmada, os locais de atuação estão classificados conforme perfis abaixo descritos:

4.3.1. PERFIL 1: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios dos grupos III e IV do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

4.3.2. PERFIL 2: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo II do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

4.3.3. PERFIL 3: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza das Capitais e Regiões Metropolitanas, conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

4.3.4. PERFIL 4: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo I do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

4.3.5. PERFIL 5: municípios que estão entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de receita pública "per capita" e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;

4.3.6. PERFIL 6: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios que estão em regiões de vulnerabilidade (Vale do Ribeira, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Municípios com IDH-M baixo ou muito baixo e Região do Semiárido), que não se encaixam nos demais perfis;

4.3.7. PERFIL 7: Município com 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), disponíveis no endereço eletrônico www.mds.gov.br/sagi; e

4.3.8. PERFIL 8: Área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS).

4.4. A numeração dos perfis indica a ordem decrescente de vulnerabilidade dos municípios, sendo, portanto, os de Perfil 8 de maior vulnerabilidade e os de Perfil 1 de menor vulnerabilidade.

4.5. No caso dos médicos inscritos que integram Equipes de Saúde da Família e estejam registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) entre as competências de outubro/2017 a outubro/2018, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento somente estará disponível observados os seguintes critérios:

4.5.1. O médico que integrar Equipe de Saúde da Família situada em Município de determinado Perfil somente poderá escolher Município situado em perfis subsequentes, observando-se a sequência definida no item 4.3; e

4.5.2. Na hipótese de o médico integrar Equipe de Atenção Básica situada no Perfil 7, nos termos do subitem 4.3.7, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil ou perfil 8.

4.5.2.1. Para efeito de aplicação da regra do subitem 4.5.2, fica vedada a escolha de municípios que o participante atuou entre as competências outubro/2017 a outubro/2018.

4.5.3. Na hipótese de o médico integrar Equipe de Atenção Básica situada no Perfil 8, nos termos do subitem 4.3.8, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil.

4.6. Caso o profissional médico tenha mudado de Equipe de Saúde da Família com alteração de Município, será considerado, para efeito de aplicação da regra do subitem 4.5, o Município de registro com perfil mais vulnerável no SCNES, conforme ordem de vulnerabilidade indicada no subitem 4.4.

4.7. Na situação em que os médicos aderidos sejam cônjuges ou companheiros entre si e venham a ser alocados no mesmo Município/DSEI, apenas um fará jus ao recebimento da ajuda de custo de que trata o art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e respectivas alterações.

4.8. Para os fins deste Edital, aplica-se aos médicos inscritos a Portaria Interministerial nº. 266/MS/MPOG, de 24 de julho de 2013, quanto à definição de cônjuge ou companheiro e respectivos documentos que comprovem tais vínculos.

4.9. Conforme a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI/SUS) é responsável por executar os cuidados primários de forma diferenciada, construindo um modelo de atenção à saúde adaptado à realidade e às condições de vida dos diversos povos indígenas.

4.9.1. As atividades de atenção básica realizadas pelo médico, no âmbito do DSEI, devem ser desenvolvidas especificamente dentro de área indígena com vistas a garantir a assistência continuada à saúde e propiciar o vínculo e integração com a comunidade.

4.10. As atividades de aperfeiçoamento dos médicos alocados em DSEI deverão ser adequadas de acordo com as entradas e as escalas das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), e sua permanência no território poderá ocorrer por períodos de 32 horas semanais, 10 (dez), 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias, a depender da realidade local, devido às especificidades logísticas.

5. REGRAS ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DA

VALIDAÇÃO DA ALOCAÇÃO.

5.1. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.

5.1.1. Publicada a lista dos médicos brasileiros formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado e respectivas alocações, deverão acessar o SGP, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, para inserção dos documentos de que trata o item 2.2 e respectivos subitens, que serão submetidos à validação pela SGTES/MS e pelo Gestor Municipal, observando as especificações abaixo indicadas:

a) Cópia do diploma conforme descrito no subitem 2.2.1 desde Edital;

b) Cópia do registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM);

c) declaração negativa de vínculo de serviço de que trata o subitem 2.2.5.

d) Certidão de antecedentes criminais do local em que reside, ou residiu, nos últimos 6 (seis) meses.

5.1.1.1. Os documentos deverão ser anexados em arquivos digitalizados para cada documento, em formato PDF, de tamanho máximo de 2,0 MB (dois MegaBytes), observadas as regras deste Edital.

5.1.1.2. Efetiva a inserção eletrônica dos documentos de que trata o item 5.1.1, o médico brasileiro formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado deverá apresentar-se no Município/DSEI, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, observando as regras deste item 5, para validação da alocação, pelo Gestor Municipal.

5.1.1.3. Além da entrega dos documentos de que trata o item 2.2. deste Edital, quando da apresentação no Município/DSEI de alocação, o médico deverá portar 2 (duas) vias do referido Termo de Adesão e Compromisso para a assinatura própria e pelo Gestor Municipal, devendo, após assinado inseri-lo no SGP.

5.1.1.4. Os períodos para inserção eletrônica no SGP e apresentação pessoal dos documentos no Município/DSEI de que trata este item 5 são únicos, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

5.1.2. Além da inserção no SGP, os documentos deverão ser entregues fisicamente em fotocópias ao Gestor Municipal, em sua totalidade, em original e fotocópia ou fotocópia autenticada, sob pena de invalidação da adesão.

5.1.2.1. A entrega deverá ser presencial pelo médico, não sendo admitida a entrega por procurador ou representante.

5.1.3. Todos os documentos entregues na oportunidade da validação da alocação - anexados no sistema SGP e apresentados fisicamente - deverão estar legíveis e conter todas as informações necessárias a avaliação pela SGTES/MS e pelo Gestor Municipal da veracidade e legitimidade, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, quando requeridos, sob pena de invalidação da adesão.

5.1.4. A SGTES/MS não se responsabiliza por inviabilidade de inserção dos documentos no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

Não serão validadas as inscrições cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

5.1.5. A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva entrega de todos os documentos e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

5.1.6. A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e o Gestor Municipal procederão à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos e aderidos, para fins de validação, e somente examinará a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e respectivos cronogramas divulgados no site http://maismedicos.gov.br.

5.2. DA VALIDAÇÃO DA ALOCAÇÃO.

5.2.1. Cabe ao Gestor Municipal, no momento da apresentação do médico para entrega dos documentos, verificar a veracidade dos mesmos, acessar o SGP e confirmar a validação da alocação.

5.2.2. Não serão validadas as alocações cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

5.2.3. Ainda que já em condição de participante do Projeto, o candidato poderá ter a adesão invalidada ou ser desligado, se constatadas pela SGTES/MS inconsistências na inscrição no SGP e documentos apresentados, ou inconformidade da documentação com a legislação do Projeto ou com as regras deste Edital.

6. DA OCUPAÇÃO DA VAGA. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES. DA HOMOLOGAÇÃO PELO GESTOR.

6.1. Somente mediante a validação da vaga nos termos do subitem 5.2.1 considera-se confirmado pelo médico o interesse na sua alocação, estando apto ao início das atividades conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

6.2. Quando da apresentação para o início das ações de aperfeiçoamento, o Gestor Municipal deverá acessar o SGP para a homologação da adesão, nos termos do cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

6.3. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se a alocação foi validada e homologada, no prazo estabelecido no cronograma, podendo implicar a perda do direito à adesão.

6.4. Após a validação e homologação, será disponibilizado no perfil do candidato no SGP extrato confirmando a validação e homologação realizada pelo Gestor Municipal.

6.5. O médico que não comparecer ao Município para fins de validação da alocação e para início das atividades, nos prazos estabelecidos em cronograma, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção. Neste caso, a vaga poderá ser disponibilizada para opção por outro candidato, a critério da SGTES/MS.

6.6. A inserção correta dos dados bancários no SGP deverá ser realizada até o início das atividades, e a incorreção ou ausência dessa informação implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação e/ou da ajuda de custo.

6.7. Os direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no âmbito do Programa de que trata este Edital, somente surtirão efeitos quando efetivada a homologação nos termos do subitem 6.2.

6.8. Exceto na situação em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado do Projeto por decisão da Coordenação Nacional, não será permitida realocação ou remanejamento do médico no âmbito do Projeto.

7. DAS AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

7.1. O aperfeiçoamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-á por meio de mecanismos de integração ensino-serviço, com a participação em curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, nos termos do disposto na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e respectivas alterações e Resoluções da Coordenação do Projeto.

7.2. Compete à gestão do Projeto a definição do Município em que o médico desenvolverá as atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a instituição em que realizará o curso de especialização.

7.3. Os médicos participantes do Projeto realizarão curso de especialização em atenção básica à saúde, que será oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), de acordo com as regras estabelecidas pela instituição organizadora do curso e conforme Resolução nº 2, de 26 de outubro de 2015, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que dispõe sobre o caráter educacional dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

7.4. Os profissionais que se enquadrarem nos critérios descritos na Resolução nº 3, de 2 de outubro de 2015, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e suas alterações, poderão ser dispensados da especialização e matriculados no Segundo Ciclo Formativo, mediante requerimento assinado pelo candidato e apresentação de documentos em fotocópias enviados por via postal com Aviso de Recebimento (AR) endereçada à Coordenação Geral de Execução das Ações Pedagógicas (CGEAP) do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS/SGTES/MS - Ministério da Saúde - Edifício PO700 - 4º Andar - SRTVN 702 -Brasília/DF - CEP: 70719-040, com a identificação na frente do envelope "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL".

7.5. As ações de aperfeiçoamento dos médicos participantes serão realizadas com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, no curso de especialização e nas atividades que envolverão ensino, pesquisa e extensão, com componente assistencial na modalidade integração ensino-serviço nas unidades básicas de saúde no Município, respeitando as possibilidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e as peculiaridades da assistência em DSEI's.

7.6. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes serão supervisionadas por profissional médico, conforme regras pertinentes ao Projeto.

7.7. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-ão na forma disciplinada na Portaria Conjunta n° 1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014, e eventuais alterações, e nas Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e as ações de aperfeiçoamento terão prazo de 36 (trinta e seis) meses.

8. DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES NO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL.

8.1. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto será concedida aos médicos participantes bolsa-formação com valor mensal de R$ 11.865,60 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e respectivas alterações.

8.1.1. Será descontado, para fins previdenciários, para os médicos participantes que se enquadrem como contribuintes individuais nos termos da legislação do Projeto, o valor de R$ 621,04 (seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos), o que perfaz o recebimento líquido de R$ 11.244,56 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

8.2. Para fins de recebimento da bolsa-formação, o médico participante deverá atender aos termos da Portaria Interministerial MS/MEC Nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como:

a) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);

b) cumprir, semanalmente, 8 (oito) horas em atividades acadêmicas teóricas e 32 (trinta e duas) horas em atividades nas unidades básicas de saúde no Município ou carga horária condizente com as possibilidades conferidas pelas regras do Programa;

c) manter atualizadas as informações das atividades desempenhadas no âmbito do Programa no SISAB, em conformidade com Portarias regulamentares deste sistema;

d) ser titular de conta bancária na instituição financeira oficial federal definida pela Coordenação do Projeto;

e) manter a regularidade e veracidade das informações pessoais, especialmente número de identificação civil (RG), número de cadastro de pessoa física (CPF), data de nascimento, filiação, dados bancários e endereço, no cadastro do SGP e do SIAPE; e

f) ter as atividades de ensino-serviço validadas pelo Gestor Municipal e pela instituição de educação superior supervisora.

8.2.1. Os profissionais alocados em Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI terão diferenciada distribuição da carga horária semanal prevista na alínea "b" do item 8.2, conforme cronogramas de atividades estabelecidos junto à Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, para as atividades de ensino pesquisa e extensão, tendo em vista a especificidade logística para o desenvolvimento das atividades nessas localidades.

8.3.Do pagamento da bolsa-formação:

8.3.1. A bolsa-formação será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês do desenvolvimento das atividades de integração ensino-serviço, e proporcionalmente aos dias de desenvolvimento de atividades.

8.3.1.1. O pagamento da primeira bolsa-formação e eventuais benefícios dependerá da inclusão do profissional no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos- SIAPE, o que poderá não ocorrer no prazo regular, haja vista a data do fechamento do SIAPE e eventuais pendências cadastrais. Após o fechamento do SIAPE, caso haja pendências relativas à inclusão de profissionais participantes do Projeto por meio deste Edital, a tentativa de inclusão seguirá nos meses subsequentes, até que seja efetivada com sucesso, viabilizando os pagamentos vinculados à participação no Projeto.

8..3.1.2. A alteração de dados bancários deverá ser realizada pelo profissional, no SGP. Caso a alteração seja feita após a data de fechamento do SIAPE, a mesma será efetivada no mês subsequente.

8.3.1.3. Será utilizada para o pagamento da primeira bolsa-formação, a data de início das atividades informada exclusivamente no SGP, pelo Gestor Municipal, no ato da homologação do médico, não sendo admitidas solicitações de alteração de registro por outro meio. Assim, sugere-se que o profissional acompanhe o registro dessa informação, a fim de evitar qualquer prejuízo no pagamento da bolsa.

8.3.1.4. A regularidade do pagamento da bolsa-formação dependerá do preenchimento e atualização adequados de todos os dados pessoais, de contato, profissionais e bancários no SGP.

8.4. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do profissional. A ausência, ou o preenchimento incorreto de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa.

8.4.1. Caso o participante não possua número do Programa de Integração Social - PIS, deverá acessar o site da Previdência Social para cadastro, e informação à Coordenação do Projeto, sob pena de inviabilizar o pagamento da bolsa-formação e/ou ajuda de custo.

8.4.2. A conta corrente deverá ser exclusivamente do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Contas conjuntas, poupança ou de titularidade diferente não serão aceitas para efeitos de pagamento da bolsa-formação.

8.4.3. A inserção dos dados bancários corretos no SGP deverá ser realizada até o início das atividades, e a ausência ou incorreção de tais informações implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação ou outros créditos eventuais que o médico participante do Projeto faça jus.

8.5. O médico participante e seus dependentes legais poderão ter as despesas com passagens custeadas pelo Ministério da Saúde para o deslocamento do endereço de origem, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital, até o município de lotação do profissional, nos termos do artigo 4º da Portaria Interministerial MS/MPOG nº 266/2013.

8.5.1. Cada médico participante terá direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes.

8.5.2. Na hipótese em que o médico e o seu cônjuge ou companheiro tenham ambos a condição de médico participante do Projeto, o direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes de que trata o caput será concedido a apenas um dos médicos.

8.5.3. A passagem somente será fornecida nas situações em que o médico não permaneça na mesma Unidade da Federação de sua residência e deverá ser solicitada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, conforme orientações da SGTES/MS.

8.5.4. A emissão das passagens para o deslocamento do médico participante será da responsabilidade da SGTES/MS, mediante a apresentação de informações e documentos solicitados nos termos da legislação do Projeto.

8.6. O Ministério da Saúde concederá ajuda de custo, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-formação, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante que não residir no Município para o qual fora selecionado, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital e será concedida, de acordo com a regulamentação da Coordenação do Projeto, nos termos do art. 22, §§ 3º ao 7º, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013/MS/MEC e regras deste Edital.

8.6.1. Para fins de recebimento da bolsa e da ajuda de custo a que se referem os subitens 8.1 e 8.6 deste Edital, o médico participante deverá estar em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.

8.6.2. Para percepção da ajuda de custo, o médico participante deverá acessar o SGP, por meio do site: http://maismedicos.gov.br, no prazo de 30 dias após a homologação que trata o subitem 6.1, para apresentar requerimento à Coordenação do Projeto. Além do requerimento, o médico deverá anexar no SGP: comprovante de residência anterior em seu nome, como, por exemplo; contrato de locação, boleto de conta de luz, água ou telefone, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores a inscrição no Projeto, bem como, comprovante de residência atual, com prazo de até 30 (trinta) dias do início das ações de aperfeiçoamento no Município.

8.6.3. Caso os comprovantes de residência não estejam no nome do profissional, deverá ser anexada, junto ao documento apresentado, declaração do titular do imóvel, com firma reconhecida, que ateste o domicílio. No caso de contrato de locação deverá constar de forma legível a vigência, datas e assinaturas.

8.6.3.1. Aos médicos participantes que declararam domicílio no exterior no ato de sua inscrição, e que sejam isentos de declaração à Receita Federal, não se aplica o disposto no subitem 8.6.1, cabendo aos mesmos apenas requerer o pagamento da ajuda de custo através do sistema eletrônico do Projeto, no endereço: http://maismedicos.gov.br.

8.6.4. A ajuda de custo somente será concedida aos médicos participantes que comprovem a necessidade de mudança de domicílio em razão do município em que tenham sido alocados.

8.7. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devendo observar os tempos de carência estabelecidos para a concessão dos benefícios como salário maternidade e auxílio doença, bem como demais requisitos exigidos nas leis Previdenciárias.

8.8. Quando se tratar de condições de saúde pessoal (própria) ou de dependente legal do médico participante que gerem incapacidade física ou mental temporária, o afastamento poderá ser concedido por até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da bolsa-formação.

8.9. Em se tratando de afastamento superior a 15 (quinze) dias, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do art. 20, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, deverão tomar as providências necessárias para requerimento e concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

8.9.1. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10.

8.10. Deverá ser encaminhado à Coordenação do Projeto (endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br) ofício, assinado pelo Gestor Municipal, comunicando a data de retorno às atividades.

8.11. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10. Fica assegurada à médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que esteja gestante, licença maternidade, comprovada mediante atestado médico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do oitavo mês de gestação ou 28 (vinte e oito) dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto), devendo o atestado médico ser apresentado ao Gestor Municipal e encaminhado para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br;

8.12. Para fins de prorrogação do período de 60 (sessenta) dias da licença maternidade, a médica deverá encaminhar formulário de prorrogação em até 30 (trinta) dias após o parto para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível no site http://maismedicos.gov.br.

8.13. Para fins de recebimento do benefício previdenciário, caso tenha direito, a médica participante deverá solicitá-lo junto às Agências do Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível em http://maismedicos.saude.gov.br.

8.14. Na situação de que trata o subitem 8.12 deste Edital, quando da cessação do prazo da licença, a participante deverá retomar de imediato as atividades no Projeto.

8.15. O retorno às atividades do Projeto acontecerá no mesmo município, caso haja vaga disponível neste, ou preferencialmente em município da mesma região.

9. DAS REGRAS COMPLEMENTARES

9.1. A confirmação da inscrição e da alocação do candidato não gera direito a participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

9.2. Havendo vagas remanescentes, a SGTES/MS poderá reabrir o prazo para inscrição ou proceder à chamada de médicos nos termos da legislação e normas complementares do Projeto.

9.3. Não serão restituídas as passagens compradas pessoalmente pelo participante.

9.4. Não serão realizadas alterações nas passagens expedidas pelo Ministério da Saúde.

9.5. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas nos Programas de Provisão sujeitará o médico às penalidades previstas nos termos das respectivas normas regulamentares.

9.6. Aos médicos que cumprirem integralmente as regras do Programa e obtiverem aprovação nas avaliações periódicas por parte dos supervisores e tutores acadêmicos, será concedido certificado de conclusão expedido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos.

9.7. Será considerado meio oficial de comunicação entre o médico participante e a SGTES/MS e a Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos pelo Brasil, o endereço eletrônico (e-mail) informado pelo médico no ato de inscrição no SGP, ou da última atualização de dados efetuada por ele no SGP no curso da participação no Projeto.

9.8. O cronograma disponibilizado através do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, e respectivas alterações constitui parte integrante deste Edital, sendo de observância obrigatória pelos candidatos.

9.9. Documentos apresentados física ou eletronicamente de forma ilegível ou com rasuras, ou cujo conteúdo e forma não correspondam ao solicitado nas normas do Projeto, ou na legislação em geral para validade, implicarão a invalidação e exclusão do candidato da seleção regida por este Edital, ou desligamento do Projeto.

9.10. Na operacionalização dos deslocamentos, a SGTES/MS poderá priorizar os médicos alocados conforme os perfis de vulnerabilidade dos Municípios, descritos no item 4.4 deste Edital, considerada a ordem decrescente de numeração.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

10.1. É dever dos médicos manter atualizados e corretos seus dados no SGP durante todo o prazo de vigência do Programa.

10.2. É dever do candidato acompanhar o cronograma e respectivas alterações, disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br e que se considera como integrante deste Edital.

10.3. Considera-se o horário oficial de Brasília-DF para efeitos deste Edital e do cronograma.

10.4. Não haverá alocações extraordinárias, quaisquer sejam os motivos, ainda que remanesçam vagas ao final do processo.

10.4.1. As vagas não preenchidas ao longo das fases do presente Edital, por ausência de manifestação de interesse, por desistência dos profissionais alocados, dos gestores ou por qualquer outro motivo, ficarão sob a gestão da SGTES/MS e poderão ser ofertadas em novos editais.

10.4.2. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10.5. Cabe à SGTES/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normas de regência.

10.6. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolhas de municípios no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

11. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

11.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br e através do correio eletrônico maismedicos@saude.gov.br.

11.2. Registros formais de dúvidas sobre os Programas deverão ser apresentados através do Disque Saúde, pelo número 136, opção "8", opção"1", com atendimento de segunda a sexta das 8:00h às 20h, e aos sábados das 8:00 às 19:00h, considerado o horário de Brasília-DF.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

Projeto Mais Médicos para o Brasil

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E ___________________________PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por MARCELO HENRIQUE MELLO, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Substituto, com endereço na SRTVN 702, via W5 norte, Asa Norte, Edifício PO 700, Brasília-DF, CEP 70.723-040,e_____________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº___________, CPF nº_________________, Registro CRM ou RMS nº__________, residente e domiciliado em_____________________________ , nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo Edital nº 18/2018-SGTES/MS, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão do médico ao Projeto, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas para participar de aperfeiçoamento na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO NO PROJETO

2.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o médico participante assume os seguintes compromissos, dentre outras regras definidas para o Projeto, no Edital e neste Termo de Adesão e Compromisso:

a) exercer com zelo e dedicação as ações de aperfeiçoamento;

b) observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;

c) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas à UNA-SUS;

d) cumprir as instruções dos supervisores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;

e) observar as orientações dos tutores acadêmicos;

f) atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS;

g) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

h) cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta horas) horas para as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Unidades Básicas de Saúde do município, conforme definido pelos supervisores e pelo Município, respeitando as possibilidades conferidas pelas Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, n°122 GM/MS, de 25 de Janeiro de 2011, n° 963GM/MS, de 27 de Maio de 2013, e Portaria Interministerial n° 1, de 2 de Janeiro de 2014 e observadas as peculiaridades da assistência nos DSEI's ;

i) tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, supervisores, tutores e colaboradores do Projeto;

j) levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas quanto às atividades de integração ensino-serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades;

l) efetuar o registro de informações em saúde e das atividades vinculadas à integração ensino serviço desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme Portaria Interministerial nº 2.395, de 05 de novembro de 2014 e respectivas alterações. O descumprimento do registro poderá acarretar aplicação de penalidade de suspensão do pagamento da bolsa prevista no art.4º da referida Portaria;

m) observar as instruções e normativas pedagógicas das Instituições de ensino Supervisoras; e

n) manter atualizado os dados cadastrais constantes no formulário eletrônico disponível no sítio maismedicos.gov.br através do seu acesso pessoal ao Sistema de Gerenciamento de Programa-SGP.

2.2. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos se dará na forma disciplinada na Portaria Conjunta n°1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014 e respectivas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES

3.1. É vedado ao médico participante do Projeto:

a) ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do Município ou do supervisor;

b) retirar, sem prévia anuência do Município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações de aperfeiçoamento;

c) opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que envolvam atendimento ao usuário do SUS;

d) receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas previstas para o Projeto;

e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou Coordenação do Projeto;

f) solicitar realocação, após início das atividades no Programa, exceto nos casos em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação Nacional.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO

4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto:

a) receber as inscrições dos médicos interessados em participar do Projeto;

b) selecionar, conforme regras previstas no Edital, os médicos inscritos no Projeto;

c) avaliar a conformidade dos documentos, declarações e informações apresentados pelos médicos em relação às regras do Projeto;

d) encaminhar os médicos participantes para os Municípios para realização das ações de aperfeiçoamento;

e) ofertar aos médicos participantes curso de especialização oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);

f) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;

g) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento, observadas as condições do Edital e da legislação do Projeto;

h) custear ajuda de custo e passagens, nos termos do Edital;

i) providenciar junto à Coordenação do Projeto e à Coordenação Estadual do Projeto as medidas necessárias para efetivação das regras previstas no Projeto; e

j) adotar as providências necessárias para execução do Projeto.

CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO

5.1. O médico participante do Projeto declara conhecer e atender integralmente as regras da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, as exigências do Edital nº 18/2018-SGTES/MS e deste Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento.

5.2. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 18/2018-SGTES/MS.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar do início das ações de aperfeiçoamento, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 18/2018-SGTES/MS.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 18/2018-SGTES/MS, mediante manifestação encaminhada ao Ministério da Saúde via SGP.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9.1. As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes ou, em seguida, perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União e, se inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal- Seção Judiciária do Distrito Federal.

E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília-DF, ______de_________de_________.

__________________________

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

____________________________

MÉDICO (A)

ANEXO II

MUNICÍPIOS E VAGAS DISPONÍVEIS

IBGE

UF

MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO

PERFIL DE MUNICÍPIO

QTDE. VAGAS

110002

RO

ARIQUEMES

6 - Áreas vulneráveis

5

110003

RO

CABIXI

7 - Extrema Pobreza

1

110004

RO

CACOAL

6 - Áreas vulneráveis

1

110005

RO

CEREJEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

4

110006

RO

COLORADO DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

3

110007

RO

CORUMBIARA

6 - Áreas vulneráveis

3

110008

RO

COSTA MARQUES

7 - Extrema Pobreza

2

110009

RO

ESPIGAO D'OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

110010

RO

GUAJARA-MIRIM

7 - Extrema Pobreza

5

110011

RO

JARU

6 - Áreas vulneráveis

6

110012

RO

JI-PARANA

5 - G100

5

110013

RO

MACHADINHO D'OESTE

6 - Áreas vulneráveis

6

110014

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

110015

RO

OURO PRETO DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

9

110018

RO

PIMENTA BUENO

6 - Áreas vulneráveis

1

110020

RO

PORTO VELHO

3 - Capitais e RM

13

110025

RO

PRESIDENTE MEDICI

6 - Áreas vulneráveis

2

110026

RO

RIO CRESPO

6 - Áreas vulneráveis

2

110028

RO

ROLIM DE MOURA

6 - Áreas vulneráveis

6

110029

RO

SANTA LUZIA D'OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

110030

RO

VILHENA

6 - Áreas vulneráveis

9

110032

RO

SAO MIGUEL DO GUAPORE

4 - Grupo I do PAB

2

110033

RO

NOVA MAMORE

7 - Extrema Pobreza

3

110037

RO

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

7 - Extrema Pobreza

2

110040

RO

ALTO PARAISO

6 - Áreas vulneráveis

5

110045

RO

BURITIS

6 - Áreas vulneráveis

1

110050

RO

NOVO HORIZONTE DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

2

110060

RO

CACAULANDIA

6 - Áreas vulneráveis

1

110070

RO

CAMPO NOVO DE RONDONIA

7 - Extrema Pobreza

4

110080

RO

CANDEIAS DO JAMARI

6 - Áreas vulneráveis

5

110090

RO

CASTANHEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

1

110092

RO

CHUPINGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

3

110094

RO

CUJUBIM

6 - Áreas vulneráveis

1

110100

RO

GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

6 - Áreas vulneráveis

4

110110

RO

ITAPUA DO OESTE

6 - Áreas vulneráveis

1

110130

RO

MIRANTE DA SERRA

6 - Áreas vulneráveis

3

110140

RO

MONTE NEGRO

6 - Áreas vulneráveis

4

110143

RO

NOVA UNIAO

6 - Áreas vulneráveis

2

110145

RO

PARECIS

6 - Áreas vulneráveis

2

110147

RO

PRIMAVERA DE RONDONIA

4 - Grupo I do PAB

1

110149

RO

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

7 - Extrema Pobreza

4

110150

RO

SERINGUEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

4

110155

RO

TEIXEIROPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

1

110160

RO

THEOBROMA

6 - Áreas vulneráveis

1

110170

RO

URUPA

6 - Áreas vulneráveis

3

110180

RO

VALE DO PARAISO

6 - Áreas vulneráveis

2

120001

AC

ACRELANDIA

7 - Extrema Pobreza

3

120005

AC

ASSIS BRASIL

7 - Extrema Pobreza

2

120010

AC

BRASILEIA

7 - Extrema Pobreza

7

120013

AC

BUJARI

7 - Extrema Pobreza

1

120017

AC

CAPIXABA

7 - Extrema Pobreza

1

120020

AC

CRUZEIRO DO SUL

7 - Extrema Pobreza

12

120025

AC

EPITACIOLANDIA

7 - Extrema Pobreza

4

120030

AC

FEIJO

7 - Extrema Pobreza

7

120033

AC

MANCIO LIMA

7 - Extrema Pobreza

5

120034

AC

MANOEL URBANO

7 - Extrema Pobreza

4

120035

AC

MARECHAL THAUMATURGO

7 - Extrema Pobreza

4

120038

AC

PLACIDO DE CASTRO

7 - Extrema Pobreza

1

120039

AC

PORTO WALTER

7 - Extrema Pobreza

4

120040

AC

RIO BRANCO

3 - Capitais e RM

15

120042

AC

RODRIGUES ALVES

7 - Extrema Pobreza

1

120043

AC

SANTA ROSA DO PURUS

7 - Extrema Pobreza

1

120050

AC

SENA MADUREIRA

7 - Extrema Pobreza

3

120060

AC

TARAUACA

7 - Extrema Pobreza

7

120070

AC

XAPURI

7 - Extrema Pobreza

5

120080

AC

PORTO ACRE

7 - Extrema Pobreza

2

130002

AM

ALVARAES

7 - Extrema Pobreza

1

130006

AM

AMATURA

7 - Extrema Pobreza

1

130008

AM

ANAMA

7 - Extrema Pobreza

2

130010

AM

ANORI

7 - Extrema Pobreza

1

130014

AM

APUI

6 - Áreas vulneráveis

5

130020

AM

ATALAIA DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

3

130030

AM

AUTAZES

7 - Extrema Pobreza

1

130040

AM

BARCELOS

7 - Extrema Pobreza

2

130050

AM

BARREIRINHA

7 - Extrema Pobreza

5

130060

AM

BENJAMIN CONSTANT

7 - Extrema Pobreza

5

130063

AM

BERURI

7 - Extrema Pobreza

3

130068

AM

BOA VISTA DO RAMOS

7 - Extrema Pobreza

6

130080

AM

BORBA

7 - Extrema Pobreza

5

130083

AM

CAAPIRANGA

7 - Extrema Pobreza

2

130090

AM

CANUTAMA

7 - Extrema Pobreza

4

130100

AM

CARAUARI

7 - Extrema Pobreza

2

130110

AM

CAREIRO

7 - Extrema Pobreza

4

130115

AM

CAREIRO DA VARZEA

7 - Extrema Pobreza

1

130120

AM

COARI

7 - Extrema Pobreza

12

130130

AM

CODAJAS

7 - Extrema Pobreza

5

130140

AM

EIRUNEPE

7 - Extrema Pobreza

8

130150

AM

ENVIRA

7 - Extrema Pobreza

7

130160

AM

FONTE BOA

7 - Extrema Pobreza

5

130165

AM

GUAJARA

7 - Extrema Pobreza

1

130170

AM

HUMAITA

7 - Extrema Pobreza

1

130185

AM

IRANDUBA

3 - Capitais e RM

2

130190

AM

ITACOATIARA

7 - Extrema Pobreza

4

130195

AM

ITAMARATI

7 - Extrema Pobreza

2

130200

AM

ITAPIRANGA

7 - Extrema Pobreza

2

130210

AM

JAPURA

7 - Extrema Pobreza

3

130220

AM

JURUA

7 - Extrema Pobreza

3

130230

AM

JUTAI

7 - Extrema Pobreza

6

130240

AM

LABREA

7 - Extrema Pobreza

3

130250

AM

MANACAPURU

5 - G100

5

130255

AM

MANAQUIRI

7 - Extrema Pobreza

4

130260

AM

MANAUS

3 - Capitais e RM

8

130270

AM

MANICORE

7 - Extrema Pobreza

6

130280

AM

MARAA

7 - Extrema Pobreza

4

130290

AM

MAUES

7 - Extrema Pobreza

6

130300

AM

NHAMUNDA

7 - Extrema Pobreza

3

130310

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

7

130320

AM

NOVO AIRAO

7 - Extrema Pobreza

3

130330

AM

NOVO ARIPUANA

7 - Extrema Pobreza

3

130340

AM

PARINTINS

5 - G100

9

130350

AM

PAUINI

7 - Extrema Pobreza

5

130353

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

3 - Capitais e RM

1

130356

AM

RIO PRETO DA EVA

3 - Capitais e RM

3

130360

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

7 - Extrema Pobreza

2

130370

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

7 - Extrema Pobreza

4

130380

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

7 - Extrema Pobreza

7

130390

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

7 - Extrema Pobreza

7

130395

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

7 - Extrema Pobreza

4

130400

AM

SILVES

7 - Extrema Pobreza

3

130406

AM

TABATINGA

7 - Extrema Pobreza

1

130410

AM

TAPAUA

7 - Extrema Pobreza

3

130420

AM

TEFE

6 - Áreas vulneráveis

9

130423

AM

TONANTINS

7 - Extrema Pobreza

2

130430

AM

URUCARA

7 - Extrema Pobreza

2

130440

AM

URUCURITUBA

7 - Extrema Pobreza

2

140002

RR

AMAJARI

7 - Extrema Pobreza

4

140005

RR

ALTO ALEGRE

7 - Extrema Pobreza

5

140010

RR

BOA VISTA

3 - Capitais e RM

8

140015

RR

BONFIM

7 - Extrema Pobreza

3

140017

RR

CANTA

7 - Extrema Pobreza

4

140020

RR

CARACARAI

7 - Extrema Pobreza

4

140023

RR

CAROEBE

7 - Extrema Pobreza

2

140028

RR

IRACEMA

7 - Extrema Pobreza

1

140040

RR

NORMANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

140047

RR

RORAINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

6

140050

RR

SAO JOAO DA BALIZA

6 - Áreas vulneráveis

1

140060

RR

SAO LUIZ

4 - Grupo I do PAB

2

140070

RR

UIRAMUTA

7 - Extrema Pobreza

2

150010

PA

ABAETETUBA

5 - G100

8

150013

PA

ABEL FIGUEIREDO

6 - Áreas vulneráveis

1

150030

PA

AFUA

7 - Extrema Pobreza

3

150034

PA

AGUA AZUL DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

4

150040

PA

ALENQUER

7 - Extrema Pobreza

5

150050

PA

ALMEIRIM

7 - Extrema Pobreza

5

150060

PA

ALTAMIRA

5 - G100

9

150070

PA

ANAJAS

7 - Extrema Pobreza

3

150085

PA

ANAPU

7 - Extrema Pobreza

3

150090

PA

AUGUSTO CORREA

7 - Extrema Pobreza

2

150095

PA

AURORA DO PARA

7 - Extrema Pobreza

2

150100

PA

AVEIRO

7 - Extrema Pobreza

6

150110

PA

BAGRE

7 - Extrema Pobreza

4

150120

PA

BAIAO

7 - Extrema Pobreza

6

150125

PA

BANNACH

6 - Áreas vulneráveis

2

150130

PA

BARCARENA

6 - Áreas vulneráveis

1

150140

PA

BELEM

3 - Capitais e RM

2

150145

PA

BELTERRA

7 - Extrema Pobreza

2

150157

PA

BOM JESUS DO TO

6 - Áreas vulneráveis

2

150160

PA

BONITO

7 - Extrema Pobreza

1

150170

PA

BRAGANCA

5 - G100

15

150172

PA

BRASIL NOVO

7 - Extrema Pobreza

2

150175

PA

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

7 - Extrema Pobreza

2

150180

PA

BREVES

5 - G100

9

150190

PA

BUJARU

7 - Extrema Pobreza

3

150195

PA

CACHOEIRA DO PIRIA

7 - Extrema Pobreza

5

150200

PA

CACHOEIRA DO ARARI

7 - Extrema Pobreza

4

150210

PA

CAMETA

7 - Extrema Pobreza

5

150215

PA

CANAA DOS CARAJAS

6 - Áreas vulneráveis

1

150230

PA

CAPITAO POCO

7 - Extrema Pobreza

2

150240

PA

CASTANHAL

5 - G100

6

150250

PA

CHAVES

7 - Extrema Pobreza

4

150260

PA

COLARES

7 - Extrema Pobreza

4

150270

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

1

150276

PA

CUMARU DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

3

150277

PA

CURIONOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

4

150280

PA

CURRALINHO

7 - Extrema Pobreza

4

150285

PA

CURUA

7 - Extrema Pobreza

4

150290

PA

CURUCA

7 - Extrema Pobreza

1

150295

PA

ELDORADO DOS CARAJAS

7 - Extrema Pobreza

5

150300

PA

FARO

7 - Extrema Pobreza

3

150304

PA

FLORESTA DO ARAGUAIA

7 - Extrema Pobreza

4

150307

PA

GARRAFAO DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

2

150309

PA

GOIANESIA DO PARA

7 - Extrema Pobreza

6

150310

PA

GURUPA

7 - Extrema Pobreza

3

150320

PA

IGARAPE-ACU

7 - Extrema Pobreza

2

150340

PA

INHANGAPI

7 - Extrema Pobreza

3

150345

PA

IPIXUNA DO PARA

7 - Extrema Pobreza

7

150360

PA

ITAITUBA

5 - G100

5

150370

PA

ITUPIRANGA

7 - Extrema Pobreza

7

150375

PA

JACAREACANGA

7 - Extrema Pobreza

2

150380

PA

JACUNDA

6 - Áreas vulneráveis

3

150390

PA

JURUTI

7 - Extrema Pobreza

4

150400

PA

LIMOEIRO DO AJURU

7 - Extrema Pobreza

2

150405

PA

MAE DO RIO

6 - Áreas vulneráveis

8

150410

PA

MAGALHAES BARATA

7 - Extrema Pobreza

2

150420

PA

MARABA

6 - Áreas vulneráveis

5

150430

PA

MARACANA

7 - Extrema Pobreza

2

150440

PA

MARAPANIM

7 - Extrema Pobreza

7

150442

PA

MARITUBA

5 - G100

3

150445

PA

MEDICILANDIA

7 - Extrema Pobreza

4

150450

PA

MELGACO

7 - Extrema Pobreza

7

150460

PA

MOCAJUBA

7 - Extrema Pobreza

3

150480

PA

MONTE ALEGRE

7 - Extrema Pobreza

8

150490

PA

MUANA

7 - Extrema Pobreza

7

150495

PA

NOVA ESPERANCA DO PIRIA

7 - Extrema Pobreza

4

150497

PA

NOVA IPIXUNA

7 - Extrema Pobreza

1

150500

PA

NOVA TIMBOTEUA

7 - Extrema Pobreza

4

150503

PA

NOVO PROGRESSO

6 - Áreas vulneráveis

6

150506

PA

NOVO REPARTIMENTO

7 - Extrema Pobreza

9

150510

PA

OBIDOS

7 - Extrema Pobreza

7

150520

PA

OEIRAS DO PARA

7 - Extrema Pobreza

4

150530

PA

ORIXIMINA

7 - Extrema Pobreza

8

150540

PA

OUREM

7 - Extrema Pobreza

4

150543

PA

OURILANDIA DO NORTE

6 - Áreas vulneráveis

2

150548

PA

PACAJA

7 - Extrema Pobreza

7

150549

PA

PALESTINA DO PARA

7 - Extrema Pobreza

2

150550

PA

PARAGOMINAS

6 - Áreas vulneráveis

11

150553

PA

PARAUAPEBAS

6 - Áreas vulneráveis

3

150560

PA

PEIXE-BOI

7 - Extrema Pobreza

1

150565

PA

PLACAS

7 - Extrema Pobreza

2

150570

PA

PONTA DE PEDRAS

7 - Extrema Pobreza

4

150580

PA

PORTEL

7 - Extrema Pobreza

9

150590

PA

PORTO DE MOZ

7 - Extrema Pobreza

5

150600

PA

PRAINHA

7 - Extrema Pobreza

4

150610

PA

PRIMAVERA

7 - Extrema Pobreza

1

150611

PA

QUATIPURU

7 - Extrema Pobreza

1

150613

PA

REDENCAO

6 - Áreas vulneráveis

1

150616

PA

RIO MARIA

6 - Áreas vulneráveis

4

150619

PA

RUROPOLIS

7 - Extrema Pobreza

3

150640

PA

SANTA CRUZ DO ARARI

7 - Extrema Pobreza

2

150658

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

7 - Extrema Pobreza

3

150660

PA

SANTA MARIA DO PARA

6 - Áreas vulneráveis

2

150670

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

9

150680

PA

SANTAREM

5 - G100

17

150700

PA

SANTO ANTONIO DO TAUA

4 - Grupo I do PAB

1

150715

PA

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

1

150720

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

7 - Extrema Pobreza

3

150730

PA

SAO FELIX DO XINGU

6 - Áreas vulneráveis

11

150746

PA

SAO JOAO DA PONTA

7 - Extrema Pobreza

2

150747

PA

SAO JOAO DE PIRABAS

7 - Extrema Pobreza

5

150770

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

7 - Extrema Pobreza

5

150780

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

7 - Extrema Pobreza

4

150790

PA

SOURE

7 - Extrema Pobreza

6

150795

PA

TAILANDIA

6 - Áreas vulneráveis

3

150797

PA

TERRA SANTA

6 - Áreas vulneráveis

1

150800

PA

TOME-ACU

6 - Áreas vulneráveis

4

150803

PA

TRACUATEUA

7 - Extrema Pobreza

4

150805

PA

TRAIRAO

7 - Extrema Pobreza

1

150808

PA

TUCUMA

4 - Grupo I do PAB

4

150810

PA

TUCURUI

6 - Áreas vulneráveis

13

150812

PA

ULIANOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

1

150815

PA

URUARA

6 - Áreas vulneráveis

5

150820

PA

VIGIA

6 - Áreas vulneráveis

5

150830

PA

VISEU

7 - Extrema Pobreza

9

150835

PA

VITORIA DO XINGU

7 - Extrema Pobreza

3

150840

PA

XINGUARA

6 - Áreas vulneráveis

2

160005

AP

SERRA DO NAVIO

6 - Áreas vulneráveis

1

160010

AP

AMAPA

7 - Extrema Pobreza

1

160015

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

6 - Áreas vulneráveis

1

160020

AP

CALCOENE

7 - Extrema Pobreza

1

160021

AP

CUTIAS

7 - Extrema Pobreza

2

160023

AP

FERREIRA GOMES

7 - Extrema Pobreza

1

160025

AP

ITAUBAL

7 - Extrema Pobreza

1

160027

AP

LARANJAL DO JARI

7 - Extrema Pobreza

6

160030

AP

MACAPA

3 - Capitais e RM

9

160040

AP

MAZAGAO

7 - Extrema Pobreza

6

160050

AP

OIAPOQUE

7 - Extrema Pobreza

6

160053

AP

PORTO GRANDE

6 - Áreas vulneráveis

4

160055

AP

PRACUUBA

7 - Extrema Pobreza

1

160060

AP

SANTANA

5 - G100

21

160070

AP

TARTARUGALZINHO

7 - Extrema Pobreza

3

160080

AP

VITORIA DO JARI

7 - Extrema Pobreza

3

170040

TO

ALMAS

4 - Grupo I do PAB

1

170100

TO

ANANAS

6 - Áreas vulneráveis

2

170190

TO

ARAGUACEMA

7 - Extrema Pobreza

1

170210

TO

ARAGUAINA

5 - G100

3

170215

TO

ARAGUANA

6 - Áreas vulneráveis

1

170220

TO

ARAGUATINS

7 - Extrema Pobreza

3

170230

TO

ARAPOEMA

6 - Áreas vulneráveis

3

170240

TO

ARRAIAS

7 - Extrema Pobreza

2

170270

TO

AURORA DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

170290

TO

AXIXA DO TO

6 - Áreas vulneráveis

1

170300

TO

BABACULANDIA

6 - Áreas vulneráveis

1

170305

TO

BANDEIRANTES DO TO

6 - Áreas vulneráveis

1

170307

TO

BARRA DO OURO

7 - Extrema Pobreza

2

170320

TO

BERNARDO SAYAO

6 - Áreas vulneráveis

1

170330

TO

BOM JESUS DO TO

6 - Áreas vulneráveis

1

170380

TO

BURITI DO TO

7 - Extrema Pobreza

3

170384

TO

CAMPOS LINDOS

7 - Extrema Pobreza

2

170386

TO

CARIRI DO TO

6 - Áreas vulneráveis

1

170389

TO

CARRASCO BONITO

7 - Extrema Pobreza

1

170550

TO

COLINAS DO TOCANTINS

6 - Áreas vulneráveis

1

170555

TO

COMBINADO

6 - Áreas vulneráveis

1

170650

TO

DARCINOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

1

170700

TO

DIANOPOLIS

4 - Grupo I do PAB

1

170770

TO

FILADELFIA

7 - Extrema Pobreza

1

170820

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

6 - Áreas vulneráveis

1

170900

TO

GOIATINS

7 - Extrema Pobreza

3

170930

TO

GUARAI

6 - Áreas vulneráveis

2

170950

TO

GURUPI

6 - Áreas vulneráveis

5

170980

TO

IPUEIRAS

6 - Áreas vulneráveis

1

171050

TO

ITACAJA

7 - Extrema Pobreza

1

171070

TO

ITAGUATINS

7 - Extrema Pobreza

2

171190

TO

LAGOA DA CONFUSAO

6 - Áreas vulneráveis

1

171195

TO

LAGOA DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

171240

TO

LIZARDA

7 - Extrema Pobreza

1

171245

TO

LUZINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

171280

TO

MAURILANDIA DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

171380

TO

PALMEIRAS DO TO

4 - Grupo I do PAB

1

171395

TO

MURICILANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

171525

TO

NOVO JARDIM

6 - Áreas vulneráveis

1

171570

TO

PALMEIRANTE

7 - Extrema Pobreza

1

171575

TO

PALMEIROPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

2

171620

TO

PARANA

7 - Extrema Pobreza

1

171650

TO

PEDRO AFONSO

6 - Áreas vulneráveis

2

171720

TO

PIRAQUE

6 - Áreas vulneráveis

1

171850

TO

RECURSOLANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

171870

TO

RIO DOS BOIS

7 - Extrema Pobreza

1

171875

TO

RIO SONO

7 - Extrema Pobreza

1

171880

TO

SAMPAIO

7 - Extrema Pobreza

1

171886

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

4 - Grupo I do PAB

1

171888

TO

SANTA MARIA DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

172010

TO

SAO BENTO DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

172015

TO

SAO FELIX DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

172030

TO

SAO SEBASTIAO DO TO

7 - Extrema Pobreza

1

172049

TO

SAO VALERIO

7 - Extrema Pobreza

1

172080

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

7 - Extrema Pobreza

2

172090

TO

TAGUATINGA

7 - Extrema Pobreza

2

172093

TO

TAIPAS DO TO

4 - Grupo I do PAB

1

172100

TO

PALMAS

3 - Capitais e RM

2

172120

TO

TOCANTINOPOLIS

6 - Áreas vulneráveis

4

172208

TO

WANDERLANDIA

6 - Áreas vulneráveis

2

210010

MA

AFONSO CUNHA

7 - Extrema Pobreza

1

210015

MA

AGUA DOCE DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

5

210040

MA

ALTAMIRA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210043

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

6

210055

MA

AMAPA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210060

MA

AMARANTE DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

8

210070

MA

ANAJATUBA

7 - Extrema Pobreza

1

210080

MA

ANAPURUS

7 - Extrema Pobreza

1

210083

MA

APICUM-ACU

7 - Extrema Pobreza

4

210087

MA

ARAGUANA

7 - Extrema Pobreza

3

210090

MA

ARAIOSES

7 - Extrema Pobreza

3

210095

MA

ARAME

7 - Extrema Pobreza

6

210100

MA

ARARI

7 - Extrema Pobreza

3

210110

MA

AXIXA

7 - Extrema Pobreza

2

210120

MA

BACABAL

5 - G100

8

210130

MA

BACURI

7 - Extrema Pobreza

2

210135

MA

BACURITUBA

7 - Extrema Pobreza

1

210140

MA

BALSAS

2 - Grupo II do PAB

5

210160

MA

BARRA DO CORDA

5 - G100

14

210170

MA

BARREIRINHAS

7 - Extrema Pobreza

4

210177

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210200

MA

BOM JARDIM

7 - Extrema Pobreza

5

210203

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

7 - Extrema Pobreza

4

210215

MA

BREJO DE AREIA

6 - Áreas vulneráveis

2

210220

MA

BURITI

7 - Extrema Pobreza

2

210230

MA

BURITI BRAVO

7 - Extrema Pobreza

2

210232

MA

BURITICUPU

7 - Extrema Pobreza

5

210240

MA

CAJAPIO

7 - Extrema Pobreza

1

210260

MA

CANDIDO MENDES

7 - Extrema Pobreza

4

210270

MA

CANTANHEDE

7 - Extrema Pobreza

6

210275

MA

CAPINZAL DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

1

210290

MA

CARUTAPERA

7 - Extrema Pobreza

3

210300

MA

CAXIAS

7 - Extrema Pobreza

6

210310

MA

CEDRAL

7 - Extrema Pobreza

3

210312

MA

CENTRAL DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210315

MA

CENTRO DO GUILHERME

7 - Extrema Pobreza

1

210317

MA

CENTRO NOVO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

3

210320

MA

CHAPADINHA

7 - Extrema Pobreza

15

210325

MA

CIDELANDIA

4 - Grupo I do PAB

2

210330

MA

CODO

5 - G100

6

210340

MA

COELHO NETO

7 - Extrema Pobreza

10

210350

MA

COLINAS

7 - Extrema Pobreza

1

210355

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

7 - Extrema Pobreza

4

210360

MA

COROATA

7 - Extrema Pobreza

11

210370

MA

CURURUPU

7 - Extrema Pobreza

6

210375

MA

DAVINOPOLIS

3 - Capitais e RM

1

210380

MA

DOM PEDRO

4 - Grupo I do PAB

1

210390

MA

DUQUE BACELAR

7 - Extrema Pobreza

2

210400

MA

ESPERANTINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

210405

MA

ESTREITO

4 - Grupo I do PAB

3

210407

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210408

MA

FERNANDO FALCAO

7 - Extrema Pobreza

1

210409

MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA

7 - Extrema Pobreza

2

210410

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

7 - Extrema Pobreza

1

210420

MA

FORTUNA

7 - Extrema Pobreza

2

210430

MA

GODOFREDO VIANA

7 - Extrema Pobreza

2

210440

MA

GONCALVES DIAS

7 - Extrema Pobreza

3

210450

MA

GOVERNADOR ARCHER

7 - Extrema Pobreza

2

210460

MA

GOVERNADOR EUGENIO BARROS

7 - Extrema Pobreza

2

210467

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

7 - Extrema Pobreza

4

210470

MA

GRACA ARANHA

7 - Extrema Pobreza

1

210480

MA

GRAJAU

7 - Extrema Pobreza

5

210490

MA

GUIMARAES

7 - Extrema Pobreza

2

210510

MA

ICATU

7 - Extrema Pobreza

1

210515

MA

IGARAPE DO MEIO

7 - Extrema Pobreza

1

210520

MA

IGARAPE GRANDE

7 - Extrema Pobreza

2

210530

MA

IMPERATRIZ

3 - Capitais e RM

4

210540

MA

ITAPECURU MIRIM

7 - Extrema Pobreza

9

210542

MA

ITINGA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210545

MA

JATOBA

7 - Extrema Pobreza

1

210565

MA

JUNCO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210570

MA

LAGO DA PEDRA

7 - Extrema Pobreza

4

210580

MA

LAGO DO JUNCO

7 - Extrema Pobreza

4

210590

MA

LAGO VERDE

7 - Extrema Pobreza

2

210592

MA

LAGOA DO MATO

7 - Extrema Pobreza

2

210594

MA

LAGO DOS RODRIGUES

7 - Extrema Pobreza

2

210596

MA

LAGOA GRANDE DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

210598

MA

LAJEADO NOVO

7 - Extrema Pobreza

1

210610

MA

LORETO

7 - Extrema Pobreza

2

210632

MA

MARACACUME

7 - Extrema Pobreza

1

210635

MA

MARAJA DO SENA

7 - Extrema Pobreza

1

210637

MA

MARANHAOZINHO

7 - Extrema Pobreza

2

210640

MA

MATA ROMA

7 - Extrema Pobreza

3

210650

MA

MATINHA

7 - Extrema Pobreza

2

210660

MA

MATOES

7 - Extrema Pobreza

3

210663

MA

MATOES DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

4

210667

MA

MILAGRES DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210670

MA

MIRADOR

7 - Extrema Pobreza

2

210675

MA

MIRANDA DO NORTE

4 - Grupo I do PAB

2

210680

MA

MIRINZAL

7 - Extrema Pobreza

2

210690

MA

MONCAO

7 - Extrema Pobreza

4

210700

MA

MONTES ALTOS

7 - Extrema Pobreza

1

210710

MA

MORROS

7 - Extrema Pobreza

2

210720

MA

NINA RODRIGUES

7 - Extrema Pobreza

1

210735

MA

NOVA OLINDA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210745

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210760

MA

PALMEIRANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

210770

MA

PARAIBANO

7 - Extrema Pobreza

2

210800

MA

PASTOS BONS

7 - Extrema Pobreza

1

210810

MA

PAULO RAMOS

7 - Extrema Pobreza

1

210825

MA

PEDRO DO ROSARIO

7 - Extrema Pobreza

6

210845

MA

PERITORO

7 - Extrema Pobreza

5

210850

MA

PINDARE-MIRIM

7 - Extrema Pobreza

1

210860

MA

PINHEIRO

7 - Extrema Pobreza

9

210870

MA

PIO XII

7 - Extrema Pobreza

1

210880

MA

PIRAPEMAS

7 - Extrema Pobreza

2

210890

MA

POCAO DE PEDRAS

7 - Extrema Pobreza

2

210900

MA

PORTO FRANCO

4 - Grupo I do PAB

1

210905

MA

PORTO RICO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210910

MA

PRESIDENTE DUTRA

4 - Grupo I do PAB

4

210923

MA

PRESIDENTE MEDICI

7 - Extrema Pobreza

1

210927

MA

PRESIDENTE SARNEY

7 - Extrema Pobreza

2

210930

MA

PRESIDENTE VARGAS

7 - Extrema Pobreza

1

210940

MA

PRIMEIRA CRUZ

7 - Extrema Pobreza

4

210950

MA

RIACHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210955

MA

RIBAMAR FIQUENE

3 - Capitais e RM

2

210970

MA

SAMBAIBA

7 - Extrema Pobreza

1

210975

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

210980

MA

SANTA HELENA

7 - Extrema Pobreza

9

210990

MA

SANTA INES

2 - Grupo II do PAB

11

211000

MA

SANTA LUZIA

7 - Extrema Pobreza

4

211003

MA

SANTA LUZIA DO PARUA

6 - Áreas vulneráveis

2

211010

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

3

211027

MA

SANTO AMARO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

3

211050

MA

SAO BENTO

7 - Extrema Pobreza

2

211070

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

211080

MA

SAO FELIX DE BALSAS

7 - Extrema Pobreza

2

211090

MA

SAO FRANCISCO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

211100

MA

SAO JOAO BATISTA

7 - Extrema Pobreza

3

211102

MA

SAO JOAO DO CARU

7 - Extrema Pobreza

2

211105

MA

SAO JOAO DO PARAISO

7 - Extrema Pobreza

2

211125

MA

SAO JOSE DOS BASILIOS

7 - Extrema Pobreza

3

211130

MA

SAO LUIS

3 - Capitais e RM

1

211140

MA

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

211150

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

2

211153

MA

SAO PEDRO DA AGUA BRANCA

4 - Grupo I do PAB

1

211160

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

7 - Extrema Pobreza

1

211163

MA

SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

7 - Extrema Pobreza

1

211167

MA

SAO ROBERTO

7 - Extrema Pobreza

1

211170

MA

SAO VICENTE FERRER

7 - Extrema Pobreza

2

211178

MA

SERRANO DO MARANHAO

7 - Extrema Pobreza

1

211180

MA

SITIO NOVO

7 - Extrema Pobreza

6

211190

MA

SUCUPIRA DO NORTE

7 - Extrema Pobreza

1

211200

MA

TASSO FRAGOSO

7 - Extrema Pobreza

1

211210

MA

TIMBIRAS

7 - Extrema Pobreza

1

211220

MA

TIMON

5 - G100

6

211227

MA

TUFILANDIA

7 - Extrema Pobreza

2

211230

MA

TUNTUM

7 - Extrema Pobreza

4

211250

MA

TUTOIA

7 - Extrema Pobreza

4

211260

MA

URBANO SANTOS

7 - Extrema Pobreza

6

211270

MA

VARGEM GRANDE

7 - Extrema Pobreza

5

211280

MA

VIANA

7 - Extrema Pobreza

2

211300

MA

VITORINO FREIRE

7 - Extrema Pobreza

2

211400

MA

ZE DOCA

7 - Extrema Pobreza

3

220025

PI

ALAGOINHA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220027

PI

ALEGRETE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220040

PI

ALTOS

7 - Extrema Pobreza

3

220050

PI

AMARANTE

7 - Extrema Pobreza

2

220070

PI

ANISIO DE ABREU

7 - Extrema Pobreza

2

220080

PI

ANTONIO ALMEIDA

7 - Extrema Pobreza

2

220110

PI

AVELINO LOPES

7 - Extrema Pobreza

3

220115

PI

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

7 - Extrema Pobreza

3

220120

PI

BARRAS

7 - Extrema Pobreza

3

220130

PI

BARREIRAS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220150

PI

BATALHA

7 - Extrema Pobreza

2

220170

PI

BERTOLINIA

7 - Extrema Pobreza

1

220173

PI

BETANIA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220192

PI

BONFIM DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220196

PI

BRASILEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

220200

PI

BURITI DOS LOPES

7 - Extrema Pobreza

4

220208

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

7 - Extrema Pobreza

1

220209

PI

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220211

PI

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

7 - Extrema Pobreza

1

220217

PI

CAMPO LARGO DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220220

PI

CAMPO MAIOR

4 - Grupo I do PAB

8

220225

PI

CANAVIEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

220240

PI

CAPITAO DE CAMPOS

7 - Extrema Pobreza

2

220245

PI

CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

7 - Extrema Pobreza

1

220250

PI

CARACOL

7 - Extrema Pobreza

1

220253

PI

CARAUBAS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220270

PI

COCAL

7 - Extrema Pobreza

4

220275

PI

COLONIA DO GURGUEIA

7 - Extrema Pobreza

1

220280

PI

CONCEICAO DO CANINDE

7 - Extrema Pobreza

1

220290

PI

CORRENTE

7 - Extrema Pobreza

6

220300

PI

CRISTALANDIA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220320

PI

CURIMATA

7 - Extrema Pobreza

1

220330

PI

DEMERVAL LOBAO

3 - Capitais e RM

1

220345

PI

DOM INOCENCIO

7 - Extrema Pobreza

2

220360

PI

ELISEU MARTINS

7 - Extrema Pobreza

1

220370

PI

ESPERANTINA

7 - Extrema Pobreza

8

220400

PI

FRANCINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

220440

PI

GILBUES

7 - Extrema Pobreza

3

220455

PI

GUARIBAS

7 - Extrema Pobreza

2

220460

PI

HUGO NAPOLEAO

7 - Extrema Pobreza

1

220465

PI

ILHA GRANDE

7 - Extrema Pobreza

1

220470

PI

INHUMA

7 - Extrema Pobreza

1

220500

PI

ITAINOPOLIS

7 - Extrema Pobreza

1

220515

PI

JACOBINA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220520

PI

JAICOS

7 - Extrema Pobreza

4

220525

PI

JARDIM DO MULATO

7 - Extrema Pobreza

1

220530

PI

JERUMENHA

7 - Extrema Pobreza

1

220535

PI

JOAO COSTA

7 - Extrema Pobreza

1

220545

PI

JOCA MARQUES

7 - Extrema Pobreza

1

220550

PI

JOSE DE FREITAS

7 - Extrema Pobreza

4

220552

PI

JULIO BORGES

7 - Extrema Pobreza

2

220556

PI

LAGOA DO BARRO DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220557

PI

LAGOA DE SAO FRANCISCO

7 - Extrema Pobreza

1

220570

PI

LUIS CORREIA

7 - Extrema Pobreza

4

220580

PI

LUZILANDIA

7 - Extrema Pobreza

1

220585

PI

MADEIRO

7 - Extrema Pobreza

1

220590

PI

MANOEL EMIDIO

7 - Extrema Pobreza

1

220600

PI

MARCOS PARENTE

6 - Áreas vulneráveis

1

220605

PI

MASSAPE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220610

PI

MATIAS OLIMPIO

7 - Extrema Pobreza

4

220620

PI

MIGUEL ALVES

7 - Extrema Pobreza

4

220635

PI

MILTON BRANDAO

7 - Extrema Pobreza

1

220640

PI

MONSENHOR GIL

7 - Extrema Pobreza

3

220650

PI

MONSENHOR HIPOLITO

7 - Extrema Pobreza

2

220660

PI

MONTE ALEGRE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220665

PI

MORRO CABECA NO TEMPO

7 - Extrema Pobreza

2

220675

PI

NOSSA SENHORA DE NAZARE

7 - Extrema Pobreza

1

220700

PI

OEIRAS

7 - Extrema Pobreza

2

220760

PI

PARNAGUA

7 - Extrema Pobreza

2

220775

PI

PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220777

PI

PATOS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220785

PI

PAVUSSU

7 - Extrema Pobreza

2

220790

PI

PEDRO II

7 - Extrema Pobreza

2

220800

PI

PICOS

6 - Áreas vulneráveis

5

220810

PI

PIMENTEIRAS

7 - Extrema Pobreza

2

220820

PI

PIO IX

7 - Extrema Pobreza

4

220850

PI

PORTO

7 - Extrema Pobreza

4

220860

PI

PRATA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220870

PI

REDENCAO DO GURGUEIA

7 - Extrema Pobreza

1

220880

PI

REGENERACAO

7 - Extrema Pobreza

4

220885

PI

RIACHO FRIO

7 - Extrema Pobreza

1

220890

PI

RIBEIRO GONCALVES

7 - Extrema Pobreza

2

220900

PI

RIO GRANDE DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220920

PI

SANTA FILOMENA

7 - Extrema Pobreza

2

220937

PI

SANTA ROSA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

220965

PI

SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

2

220975

PI

SAO GONCALO DO GURGUEIA

7 - Extrema Pobreza

1

221000

PI

SAO JOAO DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

4

221005

PI

SAO JOSE DO DIVINO

7 - Extrema Pobreza

1

221010

PI

SAO JOSE DO PEIXE

7 - Extrema Pobreza

1

221030

PI

SAO JULIAO

7 - Extrema Pobreza

1

221037

PI

SAO LUIS DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

221060

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

6 - Áreas vulneráveis

6

221062

PI

SEBASTIAO BARROS

7 - Extrema Pobreza

1

221065

PI

SIGEFREDO PACHECO

7 - Extrema Pobreza

4

221080

PI

SIMPLICIO MENDES

7 - Extrema Pobreza

1

221095

PI

TAMBORIL DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

221110

PI

UNIAO

7 - Extrema Pobreza

1

221120

PI

URUCUI

7 - Extrema Pobreza

2

221160

PI

VILA NOVA DO PIAUI

7 - Extrema Pobreza

1

230020

CE

ACARAU

7 - Extrema Pobreza

10

230030

CE

ACOPIARA

7 - Extrema Pobreza

10

230050

CE

ALCANTARAS

7 - Extrema Pobreza

1

230060

CE

ALTANEIRA

7 - Extrema Pobreza

2

230075

CE

AMONTADA

7 - Extrema Pobreza

3

230125

CE

ARARENDA

7 - Extrema Pobreza

3

230150

CE

ARNEIROZ

7 - Extrema Pobreza

1

230160

CE

ASSARE

7 - Extrema Pobreza

2

230195

CE

BARREIRA

7 - Extrema Pobreza

1