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Resolução nº 64, de 9 de novembro de 2018

Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2019 a 2021.

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Resolução nº 64, de 9 de novembro de 2018

Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2019 a 2021.

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "f" do inciso III do artigo 5º da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso I do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do art. 5º do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, que estabelece as diretrizes e prioridades da política de subvenção ao prêmio do seguro rural, para o triênio 2019 a 2021, anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Vaz de Araújo

Presidente do Comitê

ANEXO

PROGRAMA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL

PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL 2019-2021

I. CONTEXTO HISTÓRICO

A atividade rural, aqui definida como o conjunto de ações produtivas desempenhadas na esfera agrícola, pecuária, florestal e aquícola, apresenta elevado risco e substancial incerteza, decorrentes tanto da instabilidade de origem climática e das ameaças sanitárias, quanto das oscilações de mercado. Nesse sentido, uma adequada gestão de riscos rurais por parte do produtor pode efetivamente representar um valioso instrumento para a mitigação de seus prejuízos, contribuindo para a estabilidade de sua renda e sua permanência na atividade.

O seguro rural é reconhecidamente um dos mais eficientes mecanismos de proteção de renda da atividade agrícola (i), atuando como elo de transferência do risco da agricultura para outros agentes e setores econômicos. Adicionalmente, sob o ponto de vista dos efeitos agregados sobre o setor, a contratação de seguro tende a estimular o aumento da área cultivada e o uso de tecnologia, principalmente ao atuar como garantia adicional para acesso ao crédito. Nesse sentido, não apenas contribui para a obtenção de taxas de juros mais baixas pelo produtor rural, já que a redução do risco agrícola se traduz em menor risco de crédito, como também contribui para o desenvolvimento dos mercados financeiros, seguradores e de capitais. Em consequência, minimiza a pressão por crédito subvencionado e por socorro financeiro governamental ex-post, reduzindo a recorrente pressão por renegociações de dívidas rurais.

Apesar dessas vantagens, o seguro rural tem enfrentado dificuldades para se mostrar economicamente viável e deslanchar, não apenas no Brasil, mas em diversos outros países com forte interesse agrícola. Os principais fatores de desestímulo (ii) dizem respeito principalmente aos elevados investimentos iniciais e aos altos custos administrativos; à natureza catastrófica e sistêmica que o risco pode assumir frente a eventos climáticos generalizados e correlacionados; e à grande assimetria de informações que permeia este ramo, com forte influência de risco moral e seleção adversa na formação das carteiras.

Por essas razões, a teoria econômica frequentemente justifica a presença do Estado (iii) neste ramo, seja desempenhando funções empresariais, atuando diretamente como seguradora, seja interferindo no mercado por meio da subvenção à participação da iniciativa privada e às relações de consumo. A teoria postula que, quando mercados não regulados pelo Estado, isto é, deixados a seu livre funcionamento, dão origem a resultados econômicos não eficientes ou indesejados sob o ponto de vista social, configura-se aí uma "falha de mercado". Os mercados de seguro rural inserem-se precisamente nesse contexto.

O papel do seguro rural como mitigador dos efeitos dos riscos climáticos sobre as atividades agropecuárias, atuando como importante instrumento para a estabilidade da renda agropecuária, e a indução ao uso de tecnologias adequadas encontra-se amplamente consagrado na literatura econômica especializada, tanto nacional quanto internacional (GLAUBER, 2004). Nesse aspecto, destaca-se a participação do Estado no fomento à adoção dessa política, principalmente subsidiando parte do prêmio ou ressarcindo parte das despesas administrativas das companhias seguradoras. Países de agricultura moderna e competitiva, tais como Estados Unidos da América, Canadá e Espanha, fazem uso de modelos privados com participação pública, alcançando resultados significativos em termos de desenvolvimento de mercados privados de seguros agrícolas e aumento no uso de tecnologias adequadas (HOROWITZ; LICHTENBURG, 1993; MAKKI; SOMWARU, 2001).

No Brasil, a experiência do Estado com o seguro rural envolve tanto o exercício da função empresarial quanto, mais recentemente, a subvenção às relações de consumo. No entanto, a análise histórica registra que as experiências governamentais na tentativa de uma atuação direta no desenvolvimento e operacionalização de iniciativas e programas abrangentes de garantia da atividade agropecuária nunca obtiveram o êxito desejado (AZEVEDO FILHO, 2001; BUAINAIN; VIEIRA JR., 2011; CAFFAGNI, 1998; GUIMARÃES, 2006; OZAKI, 2005).

A percepção clara de que a experiência do Estado não representava uma solução adequada, definitiva e economicamente sustentável para uma ampla cobertura de riscos climáticos para a agricultura brasileira e confrontado com o crescente processo de renegociação de dívidas rurais, que se apresentava ao final do século passado e início do atual, fez com que o Governo Federal considerasse novas formas de estímulo ao desenvolvimento de soluções privadas para o problema.

Nesse contexto, foi aprovada a Lei nº 10.823/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.121/2004, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e criando o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural-CGSR, estabelecendo também suas competências para gerir a política em relação a esse benefício, no qual inclui-se a elaboração do presente Plano Trienal.

Neste Plano Trienal busca-se o aperfeiçoamento do Programa, alinhando-se ao processo de equilíbrio das contas públicas. Os ajustes implementados buscam conferir maior efetividade para o Programa, bem como alcançar resultados semelhantes aos obtidos pelos principais países agrícolas do mundo no que tange à efetiva adoção de mecanismos eficientes de mitigação de riscos pelos produtores rurais.

II. APRESENTAÇÃO

Este Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR descreve as diretrizes técnicas gerais de execução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o triênio 2019 a 2021.

III. BASE LEGAL

O PTSR está consubstanciado na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, e regulamentado pelo Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004.

IV. OBJETIVO

Estabelecer as diretrizes gerais da política para o PSR, a serem observadas no triênio 2019 a 2021, especialmente no que diz respeito às modalidades de seguro rural amparadas, aos critérios técnicos e financeiros, aos percentuais aprovados pelo Comitê Gestor e às estimativas orçamentárias para a concessão do benefício.

V. BENEFICIÁRIO

O beneficiário da subvenção ao prêmio do seguro rural é o produtor rural, pessoa física ou jurídica, adimplente com a União, conforme disposto na legislação em vigor, que contrate seguro rural nas modalidades amparadas pelo PSR, conforme definido neste Plano Trienal.

VI. DIRETRIZES DA POLITICA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL PARA O TRIÊNIO 2019-2021

O Decreto nº 5.121/2004 dispõe, em seu Art. 3º, as diretrizes gerais da política de subvenção ao prêmio do seguro rural, a saber:

·Promover a universalização do acesso ao seguro rural;

·Assegurar o papel do seguro rural como mitigador dos efeitos dos riscos climáticos das atividades agropecuárias, atuando como um instrumento para a estabilidade da renda agropecuária;

·Induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão do empreendimento agropecuário.

No que tange à promoção da universalização do acesso ao seguro rural, que é uma das principais diretrizes do Programa, na vigência do PTSR 2016-2018, entre os anos de 2016 e 2017, o número de beneficiados pela subvenção reduziu-se em 5%, caindo de 47,6 mil produtores para 45,2 mil. Ressalte-se que no primeiro ano de vigência do PTSR 2013-2015, ou seja, em 2013, o número de beneficiários do Programa já alcançava 65,5 mil, tendo no ano seguinte atingido seu ápice, com 73,5 mil beneficiários, para logo em seguida, em 2015, apresentar sua maior retração (-62,4%), alcançando apenas 27,7 mil produtores rurais. Essa oscilação nos resultados reflete as limitações orçamentárias e financeiras para a subvenção (Figuras 1 e 2).

Contudo, em vista do contexto de restrição fiscal, existem limitações orçamentárias para aumento das dotações ao Programa na vigência do PTSR 2019-2021, dessa forma, faz-se necessário promover ajustes para ampliar o número de beneficiários do PSR, por meio da redução dos percentuais de subvenção ao prêmio praticados atualmente.

Figura 1. Número de beneficiários do PSR, em mil produtores.

Fonte: Atlas do Seguro Rural e Relatório de Resultado Geral 2017, MAPA

Figura 2. Valor de subvenção pago pelo PSR, em R$ mil.

Fonte: Atlas do Seguro Rural e Relatório de Resultado Geral 2017, MAPA

VII. MODALIDADES DE SEGURO RURAL AMPARADAS

São amparadas pela subvenção econômica ao prêmio, neste Plano Trienal 2019-2021, as modalidades de seguro rural agrícola, pecuário, de florestas e aquícola.

VIII. RISCOS COBERTOS

Todos aqueles aprovados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, dentro das modalidades de seguro rural beneficiárias da subvenção.

IX. PRODUTOS DE SEGURO SUBVENCIONÁVEIS

São passíveis de subvenção econômica ao prêmio os produtos de seguro rural enquadrados nas modalidades beneficiárias da subvenção, devidamente aprovados pela SUSEP, nos termos do artigo 5º, §1º e §2º, do Decreto nº 5.121/2004 e, posteriormente, devidamente cadastrados junto à Secretaria-Executiva do CGSR.

Dentro do rol de produtos subvencionáveis cabe ao PTSR procurar estimular o desenvolvimento de produtos de seguro que melhor se coadunam aos objetivos gerais da política agrícola e, em particular, da política de gestão de riscos rurais do Governo Federal. Concomitantemente, cabe a ele também procurar conciliar os interesses dos produtores rurais por instrumentos de mitigação de risco que melhor atendam às suas necessidades com critérios de viabilidade técnica e econômica por parte das companhias seguradoras.

Pelo lado das seguradoras, observou-se aumento da oferta e aperfeiçoamento dos produtos, principalmente quanto à elevação dos percentuais mínimos de cobertura da produtividade esperada e ao desenvolvimento de apólices mais customizadas, em linha com o interesse crescente do agricultor por produtos de seguro mais abrangentes, cobrindo simultaneamente uma gama maior de riscos, como preços e eventos climáticos específicos.

Nesse sentido, em busca do estímulo à oferta de produtos de seguro que de fato atendam às exigências mínimas dos produtores rurais na eventualidade de ocorrência de sinistros, esse PTSR exigirá, para fins de concessão de subvenção no triênio 2019-2021, a elevação do percentual mínimo de cobertura da produtividade esperada de 60% para 65% a todos os produtos com cobertura caracterizada como "multirrisco".

Adicionalmente, para as culturas enquadradas como grãos, por representarem em torno de 75% dos dispêndios com a subvenção, este PTSR dá continuidade ao incentivo à cobertura caracterizada como "multirrisco", tendo em vista que nesse seguro são cobertos diversos riscos climáticos em uma única cobertura. Por outro lado, a contratação de apólices do tipo "riscos nomeados" para grãos, que normalmente compreendem na sua cobertura básica apenas um ou dois riscos, não será estimulada neste PTSR.

Ao longo do período de vigência do PTSR 2019-2021, buscar-se-á, de forma gradual e complementar, encorajar as companhias seguradoras a ofertarem produtos de seguro rural que ofereçam um maior espectro de proteção à atividade produtiva do agricultor, como o seguro de receita da atividade agrícola, aqui denominado simplesmente como "seguro de receita". Entende-se que esse produto oferece características bastante adequadas para a proteção das atividades produtivas agrícolas ao oferecer cobertura tanto contra perdas por eventos climáticos adversos quanto por riscos de mercado, ou seja, decorrentes de quedas na produtividade, no preço ou em ambos. Assim, esse modelo assegura ao agricultor um determinado nível de receita financeira pré-determinada, propiciando maior estabilidade a sua renda e, consequentemente, maior previsibilidade e planejamento à sua atividade produtiva.

É importante lembrar que uma eventual ampliação na demanda por apólices do tipo "seguro de receita" ainda ofereceria vantagens sob o ponto de vista da condução da política agrícola, pois, além de minimizar a pressão por renegociações de dívidas rurais, contribuiria para reduzir a necessidade de intervenção governamental nos mercados para a sustentação de preços agrícolas, na eventualidade de quedas conjunturais acentuadas.

X. DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO DO PSR NO TRIÊNIO 2019-2021

A divulgação da Resolução do Comitê Gestor contendo o calendário de distribuição do orçamento anual do PSR ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e que, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal.

XI. CONCESSÃO E PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL

O benefício será concedido por meio da dedução do montante da subvenção econômica do valor do prêmio a ser pago pelo produtor rural às sociedades seguradoras habilitadas no PSR. Essas receberão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA o valor correspondente à subvenção econômica, mediante a comprovação da realização das operações.

Para a efetiva credibilidade do Programa junto às sociedades seguradoras, faz-se determinante a tempestiva liquidação das operações empenhadas, garantindo-lhes assim a necessária liquidez. Neste sentido, o MAPA envidará esforços para assegurar a adequada regularidade das transferências financeiras às companhias seguradoras habilitadas ao PSR, de modo a não comprometer os fluxos de caixa nas suas operações relacionadas ao Programa.

XII. ESTIMATIVA DE APORTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PSR

As perspectivas econômicas para o triênio 2019-2021 ainda apresentam incertezas, tanto no ambiente doméstico como no internacional. No cenário doméstico, no ano em curso a economia avançou em ritmo lento, aquém das expectativas previstas inicialmente. Adicionalmente, o processo de priorização e encaminhamento das reformas econômicas ainda demandará algum tempo, até se traduzir em novos investimentos que alavanquem o crescimento da economia nos próximos anos. Assim, o crescimento econômico mais lento, ao afetar as receitas públicas, dificultam o equilíbrio fiscal. Nesse contexto, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 95, que institui o Novo Regime Fiscal ("Teto dos Gastos Públicos"), e determina que os gastos públicos sejam limitados aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Dessa forma, com base no valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2019) enviado pelo Poder Executivo para apreciação pelo Congresso Nacional, a dotação orçamentária do PSR está estimada em R$ 450 milhões, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento

Tendo em vista o disposto no Art. 17, inciso V, do Decreto nº 5.121/2004, que determina que o PTSR deve conter estimativa de aporte global de recursos para o seu período de vigência, para os anos de 2020 e 2021, tendo por base o valor previsto para 2019 e considerando-se as restrições impostas pela EC nº 95, o cálculo para a estimativa de recursos orçamentários ao PSR adotou as projeções para a inflação nos respectivos anos, utilizadas na elaboração do Orçamento Anual de 2019 e do Relatório Focus, publicado pelo Banco Central do Brasil, em sua edição de 01/11/2018. Os valores foram então arredondados.

Estimativa de Valor Total da Subvenção Federal

Ano Civil

2019

2020

2021

Valor (R$ milhões)

450,0

468,0

487,0

É importante destacar a forte demanda dos produtores rurais por subvenção para viabilizar a contratação do seguro rural. Sendo assim, o CGSR e o MAPA continuarão buscando aperfeiçoar o Programa, visando ampliar sua eficiência e, dentro do escopo da política agrícola, ampliar as fontes de recursos do Programa, com o objetivo de atender às necessidades efetivas dos produtores rurais.

XIII. MODALIDADES DE SEGURO RURAL E CULTURAS ELEGÍVEIS

As modalidades de seguro rural e as culturas e atividades elegíveis estão relacionadas na tabela abaixo, respeitados os limites em reais estabelecidos no item XIV.

Limites de Subvenção ao Prêmio

Modalidades de Seguro

Atividades Elegíveis

Limites em R$

Agrícola

abacate, abacaxi, abóbora, abobrinha, alface, algodão, alho, ameixa, amendoim, arroz, atemóia, aveia, banana, batata, berinjela, beterraba, cacau, café, cajú, cana-de-açúcar,

72.000,00

canola, caqui, cebola, cenoura, cevada, centeio, cherimóia, chuchu, couve-flor, ervilha, escarola (chicória), fava, feijão, figo, girassol, goiaba, graviola, jiló, kiwi, laranja, lichia, lima, limão e demais cítricos, linho, maçã, mamão, mamona,

mandioca, manga, maracujá, melancia, melão, milho, milho segunda safra, morango, nectarina, pepino, pera, pêssego, pimentão, pinha, quiabo, repolho, sisal, soja, sorgo, tangerina, tomate, trigo, triticale, uva, vagem e demais hortaliças e legumes.

Pecuário

aves, bovinos, bubalinos, caprinos, equinos, ovinos e suínos

24.000,00

De Florestas

Silvicultura

24.000,00

Aquícola

carcinicultura, maricultura e piscicultura

24.000,00

VALOR MÁXIMO SUBVENCIONÁVEL

144.000,00

XIV. VALORES MÁXIMOS DE SUBVENÇÃO POR BENEFICIÁRIO (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)

O valor máximo da subvenção na modalidade agrícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). O produtor rural poderá receber subvenção para mais de uma cultura, desde que o somatório do benefício não ultrapasse o citado valor.

O valor máximo da subvenção nas modalidades pecuário, de florestas e aquícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para cada uma dessas modalidades.

Com isso, o valor máximo de subvenção que o produtor poderá receber, no mesmo ano civil, é de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), na hipótese de serem conduzidos por ele empreendimentos que se enquadrem nas modalidades agrícola, pecuário, de florestas e aquícola.

XV. PERCENTUAL DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SGURO RURAL

1. MODALIDADE AGRÍCOLA

1.1. Grãos (incluído café) - Produto Multirrisco

Para os produtos caracterizados como "multirrisco", o percentual de subvenção ao prêmio será aplicado de acordo com tipo de produto e o percentual do nível de cobertura contratado. O nível mínimo de cobertura da produtividade esperada exigido para elegibilidade ao PSR para o triênio 2019 a 2021 foi elevado do percentual de 60% para 65%. Com isso, foi reduzido para duas o número de faixas de nível de cobertura de produtividade. O percentual do nível de cobertura é representado por meio da divisão da produtividade segurada pela produtividade esperada.

A elevação do nível mínimo de cobertura para elegibilidade ao PSR demonstra o compromisso do Governo Federal com a diretriz de utilizar o seguro como um instrumento para a estabilidade da renda agropecuária e, assim, continuar estimulando o desenvolvimento e a oferta de produtos de maior cobertura.

A tabela a seguir apresenta os percentuais de subvenção para grãos, incluindo café, a serem adotados para produtos "multirrisco", a partir da vigência deste PTSR.

Percentuais de Subvenção para Grãos (incluído café) - Produtos Multirrisco

Tipo de Produto

Nível de Cobertura de Produtividade

Percentual de Subvenção

Receita/Faturamento

65% - 75%

40%

> 75%

35%

Produtividade/Custeio

65% - 75%

35%

> 75%

30%

1.2. Grãos (incluído café) - Produto Riscos Nomeados

Para os produtos caracterizados como "riscos nomeados", o percentual de subvenção ao prêmio será de 30%.

1.3. Grãos Frutas/Olerícolas/Cana-de-açúcar

Para todas as frutas, olerícolas e cana-de-açúcar, o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

2. MODALIDADE DE FLORESTAS

Para a modalidade de florestas, o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

3. MODALIDADE PECUÁRIO

Para a modalidade pecuário, o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

4. MODALIDADE AQUÍCOLA

Para a modalidade aquícola, o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

XVI. DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DAS OPERAÇÕES DO PSR

São passíveis de subvenção ao prêmio as operações de seguro rural contratadas em todo o Território Nacional.

XVII. INTEGRAÇÃO COM PROGRAMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SUBVENÇÃO AO PREMIO DO SEGURO RURAL E PROAGRO

A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural concedida pelo Governo Federal pode ser complementada por subvenções econômicas concedidas pelos governos estaduais e municipais.

O produtor poderá contratar seguro rural com subvenção econômica ao prêmio para a mesma atividade na qual tenha operação de crédito enquadrada no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), desde que as lavouras sejam implantadas em áreas diferentes.

XVIII. FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL SUBVENCIONADAS

A operação de seguro rural contratada no âmbito do PSR poderá ser objeto de fiscalização por instituição contratada pelo MAPA para esse fim.

XIX. PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA SUBVENÇÃO

As obrigações assumidas pelo MAPA, em decorrência da concessão da subvenção econômica de que trata a Lei nº 10.823/2003 e o Decreto nº 5.121/2004, serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural.

XX. AJUSTES AO PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL - PTSR

Este Plano Trienal poderá sofrer ajustes, sempre que justificados pelo interesse maior desta ou de outras políticas públicas federais, observado o disposto na Lei nº 10.823/2003 e no Decreto nº 5.121/2004.

Em vista das dificuldades operacionais que tais ajustes costumam causar, principalmente no que se refere aos sistemas informatizados do MAPA e das sociedades seguradoras, quando esses implicarem em significativas alterações de regras estruturais, elas deverão ser implementadas de forma gradual e preferencialmente por meio de projetos experimentais. Adicionalmente, esses ajustes deverão ser realizados em estrita observância às normas emanadas do CGSR, em particular à Resolução CGSR nº 54/2017, que determina a publicação com prazo mínimo de 30 dias de antecedência para vigência.

XXI. RESUMO DOS LIMITES E PERCENTUAIS DE SUBVENÇÃO

Modalidades de Seguro

Grupos de atividades

Tipo de cobertura

Tipo de produto

Nível de cobertura

Subvenção (%)

Limites anuais (R$

Agrícola

Grãos (incluído café)

Multirrisco

Receita/Faturamento

65% - 75%

40%

R$ 72.000,00

>75%

35%

Custeio/Produtividade

65% - 75%

35%

>75%

30%

Riscos Nomeados

-----

-----

30%

Frutas, Olerícolas, e Cana-de-Açúcar

-----

-----

-----

35%

Florestas

Silvicultura (florestas plantadas)

-----

-----

-----

35%

R$ 24.000,00

Pecuário

Aves, bovinos, bubalinos, caprinos, equinos, ovinos e suínos

------

R$ 24.000,00

Aquicola

Carcinicultura, maricultura e piscicultura

-----

R$ 24.000,00

NOTAS

i. O seguro possibilita que o indivíduo possa preservar seu patrimônio e até sua renda quando ocorrer um evento danoso através da ocorrência de uma situação inesperada, mediante pagamento de um prêmio e o recebimento de uma compensação, caso ocorra sinistro (ROTHSCHILD; STIGLITZ, 1976; ARROW, 1971, citados por BEZERRA et al., 2017).

ii. Dada a alta complexidade dos riscos associados à atividade agropecuária, há maior dificuldade para se obter uma razoável acurácia no cálculo dos riscos e prêmios destes produtos. Esta complexidade advém dos seguintes fatores: a) ausência de dados estatísticos históricos confiáveis que dificultam o cálculo da probabilidade de quebra de safra (assimetria de informação); b) ausência de um histórico de cada produtor rural, o que torna difícil mensurar o risco moral associado a cada produtor rural (assimetria de informação); c) alto custo operacional de todo o sistema (fiscalização, peritagem, coleta de dados, comercialização, dentre outros.); d) dificuldades da precificação: as especificidades de cada propriedade rural, de cada produto, de cada produtor dificultam sobremaneira o cálculo do prêmio; e) alta exposição a eventos catastróficos (BARROS, 2012).

iii. "... esse instrumento tem tido muitas dificuldades para se mostrar economicamente viável e deslanchar em diversos países do mundo. As causas parecem estar ligadas à prevalência de informações assimétricas nesse mercado, fazendo com que seleção adversa e risco moral, além do risco sistêmico, desestimulem a oferta por parte das companhias seguradoras. Dessa forma, é comum a presença do Estado nesse mercado, desenvolvendo ações que busquem compensar essas deficiências. " (GUIMARÃES; NOGUEIRA, 2009).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Azevêdo-Filho, A. Seguros fundamentados em índices de produtividade e renda agrícola regional como instrumentos para administração de riscos no Brasil. Piracicaba: ESALQ, 2001. Relatório de Pesquisa - Subrojeto 8.

BARROS, A. L. M. Seguro Agrícola no Brasil: uma visão estratégica de sua importância para a economia brasileira. MBAgro. São Paulo. 2012.

Bezerra, A. M.; Silva Leite, A.; Heim J. G.; Pereira W.C.; Heim, S. T. F. T. G. O seguro rural como opção de garantia contra os riscos da atividade rural no contexto do mercado de seguros. Revista Magsul de Administração e Contabilidade, v. 2, n. 1, p. 77-96, 2017.

Buainain, A. M; Vieira Jr. Seguro agrícola no Brasil: desafios e potencialidades. Revista Brasileira de Risco e Seguro, v.7, n. 13, p.39-68, 2011. Disponível em: <http://www.rbrs.com.br/arquivos/rbrs_13_2.pdf>.

Caffagni, L.C. Seguro rural no Brasil: evolução, alternativas e sugestões. 1998. Dissertação (Mestrado) - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo, Piracicaba.

GLAUBER, J.W. Crop insurance revisited. American Journal of Agricultural Economics, v. 86, n.5, p. 1179-1195, 2004.

GUIMARÃES, M.F. Gestão de riscos rurais: o papel do seguro agrícola. 2006. 204 p. Dissertação (Mestrado) - Universidade de Brasília, Distrito Federal.

GUIMARÃES, M. F; NOGUEIRA, J.M. A experiência norte-americana com o seguro agrícola: lições ao Brasil? Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 47, n. 1, p. 27-58, 2009. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-20032009000100002

HOROWITZ, J.K.; LICHTENBURG, E. Insurance, moral hazard and chemical use in agriculture. American Journal of Agricultural Economics, v. 75, n.4, p.925-935, 1993.

MAKKI, S., SOMWARU, A. Farmers' participation in crop insurance markets: creating the right incentives. American Journal of Agricultural Economics, v. 3, n. 83, p. 662-667, 2001.

OZAKI, V.A. Métodos atuariais aplicados à determinação da taxa de prêmio de contratos de seguro agrícola: um estudo de caso. 2005. 324 p. Tese (Doutorado) - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo, Piracicaba.

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Publicado em: 19/11/2018 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural

Resolução nº 64, de 9 de novembro de 2018

Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2019 a 2021.

O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "f" do inciso III do artigo 5º da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso I do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do art. 5º do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, que estabelece as diretrizes e prioridades da política de subvenção ao prêmio do seguro rural, para o triênio 2019 a 2021, anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Vaz de Araújo

Presidente do Comitê

ANEXO

PROGRAMA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL

PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL 2019-2021

I. CONTEXTO HISTÓRICO

A atividade rural, aqui definida como o conjunto de ações produtivas desempenhadas na esfera agrícola, pecuária, florestal e aquícola, apresenta elevado risco e substancial incerteza, decorrentes tanto da instabilidade de origem climática e das ameaças sanitárias, quanto das oscilações de mercado. Nesse sentido, uma adequada gestão de riscos rurais por parte do produtor pode efetivamente representar um valioso instrumento para a mitigação de seus prejuízos, contribuindo para a estabilidade de sua renda e sua permanência na atividade.

O seguro rural é reconhecidamente um dos mais eficientes mecanismos de proteção de renda da atividade agrícola (i), atuando como elo de transferência do risco da agricultura para outros agentes e setores econômicos. Adicionalmente, sob o ponto de vista dos efeitos agregados sobre o setor, a contratação de seguro tende a estimular o aumento da área cultivada e o uso de tecnologia, principalmente ao atuar como garantia adicional para acesso ao crédito. Nesse sentido, não apenas contribui para a obtenção de taxas de juros mais baixas pelo produtor rural, já que a redução do risco agrícola se traduz em menor risco de crédito, como também contribui para o desenvolvimento dos mercados financeiros, seguradores e de capitais. Em consequência, minimiza a pressão por crédito subvencionado e por socorro financeiro governamental ex-post, reduzindo a recorrente pressão por renegociações de dívidas rurais.

Apesar dessas vantagens, o seguro rural tem enfrentado dificuldades para se mostrar economicamente viável e deslanchar, não apenas no Brasil, mas em diversos outros países com forte interesse agrícola. Os principais fatores de desestímulo (ii) dizem respeito principalmente aos elevados investimentos iniciais e aos altos custos administrativos; à natureza catastrófica e sistêmica que o risco pode assumir frente a eventos climáticos generalizados e correlacionados; e à grande assimetria de informações que permeia este ramo, com forte influência de risco moral e seleção adversa na formação das carteiras.

Por essas razões, a teoria econômica frequentemente justifica a presença do Estado (iii) neste ramo, seja desempenhando funções empresariais, atuando diretamente como seguradora, seja interferindo no mercado por meio da subvenção à participação da iniciativa privada e às relações de consumo. A teoria postula que, quando mercados não regulados pelo Estado, isto é, deixados a seu livre funcionamento, dão origem a resultados econômicos não eficientes ou indesejados sob o ponto de vista social, configura-se aí uma "falha de mercado". Os mercados de seguro rural inserem-se precisamente nesse contexto.

O papel do seguro rural como mitigador dos efeitos dos riscos climáticos sobre as atividades agropecuárias, atuando como importante instrumento para a estabilidade da renda agropecuária, e a indução ao uso de tecnologias adequadas encontra-se amplamente consagrado na literatura econômica especializada, tanto nacional quanto internacional (GLAUBER, 2004). Nesse aspecto, destaca-se a participação do Estado no fomento à adoção dessa política, principalmente subsidiando parte do prêmio ou ressarcindo parte das despesas administrativas das companhias seguradoras. Países de agricultura moderna e competitiva, tais como Estados Unidos da América, Canadá e Espanha, fazem uso de modelos privados com participação pública, alcançando resultados significativos em termos de desenvolvimento de mercados privados de seguros agrícolas e aumento no uso de tecnologias adequadas (HOROWITZ; LICHTENBURG, 1993; MAKKI; SOMWARU, 2001).

No Brasil, a experiência do Estado com o seguro rural envolve tanto o exercício da função empresarial quanto, mais recentemente, a subvenção às relações de consumo. No entanto, a análise histórica registra que as experiências governamentais na tentativa de uma atuação direta no desenvolvimento e operacionalização de iniciativas e programas abrangentes de garantia da atividade agropecuária nunca obtiveram o êxito desejado (AZEVEDO FILHO, 2001; BUAINAIN; VIEIRA JR., 2011; CAFFAGNI, 1998; GUIMARÃES, 2006; OZAKI, 2005).

A percepção clara de que a experiência do Estado não representava uma solução adequada, definitiva e economicamente sustentável para uma ampla cobertura de riscos climáticos para a agricultura brasileira e confrontado com o crescente processo de renegociação de dívidas rurais, que se apresentava ao final do século passado e início do atual, fez com que o Governo Federal considerasse novas formas de estímulo ao desenvolvimento de soluções privadas para o problema.

Nesse contexto, foi aprovada a Lei nº 10.823/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.121/2004, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e criando o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural-CGSR, estabelecendo também suas competências para gerir a política em relação a esse benefício, no qual inclui-se a elaboração do presente Plano Trienal.

Neste Plano Trienal busca-se o aperfeiçoamento do Programa, alinhando-se ao processo de equilíbrio das contas públicas. Os ajustes implementados buscam conferir maior efetividade para o Programa, bem como alcançar resultados semelhantes aos obtidos pelos principais países agrícolas do mundo no que tange à efetiva adoção de mecanismos eficientes de mitigação de riscos pelos produtores rurais.

II. APRESENTAÇÃO

Este Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR descreve as diretrizes técnicas gerais de execução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o triênio 2019 a 2021.

III. BASE LEGAL

O PTSR está consubstanciado na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, e regulamentado pelo Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004.

IV. OBJETIVO

Estabelecer as diretrizes gerais da política para o PSR, a serem observadas no triênio 2019 a 2021, especialmente no que diz respeito às modalidades de seguro rural amparadas, aos critérios técnicos e financeiros, aos percentuais aprovados pelo Comitê Gestor e às estimativas orçamentárias para a concessão do benefício.

V. BENEFICIÁRIO

O beneficiário da subvenção ao prêmio do seguro rural é o produtor rural, pessoa física ou jurídica, adimplente com a União, conforme disposto na legislação em vigor, que contrate seguro rural nas modalidades amparadas pelo PSR, conforme definido neste Plano Trienal.

VI. DIRETRIZES DA POLITICA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL PARA O TRIÊNIO 2019-2021

O Decreto nº 5.121/2004 dispõe, em seu Art. 3º, as diretrizes gerais da política de subvenção ao prêmio do seguro rural, a saber:

·Promover a universalização do acesso ao seguro rural;

·Assegurar o papel do seguro rural como mitigador dos efeitos dos riscos climáticos das atividades agropecuárias, atuando como um instrumento para a estabilidade da renda agropecuária;

·Induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão do empreendimento agropecuário.

No que tange à promoção da universalização do acesso ao seguro rural, que é uma das principais diretrizes do Programa, na vigência do PTSR 2016-2018, entre os anos de 2016 e 2017, o número de beneficiados pela subvenção reduziu-se em 5%, caindo de 47,6 mil produtores para 45,2 mil. Ressalte-se que no primeiro ano de vigência do PTSR 2013-2015, ou seja, em 2013, o número de beneficiários do Programa já alcançava 65,5 mil, tendo no ano seguinte atingido seu ápice, com 73,5 mil beneficiários, para logo em seguida, em 2015, apresentar sua maior retração (-62,4%), alcançando apenas 27,7 mil produtores rurais. Essa oscilação nos resultados reflete as limitações orçamentárias e financeiras para a subvenção (Figuras 1 e 2).

Contudo, em vista do contexto de restrição fiscal, existem limitações orçamentárias para aumento das dotações ao Programa na vigência do PTSR 2019-2021, dessa forma, faz-se necessário promover ajustes para ampliar o número de beneficiários do PSR, por meio da redução dos percentuais de subvenção ao prêmio praticados atualmente.

Figura 1. Número de beneficiários do PSR, em mil produtores.

Fonte: Atlas do Seguro Rural e Relatório de Resultado Geral 2017, MAPA

Figura 2. Valor de subvenção pago pelo PSR, em R$ mil.

Fonte: Atlas do Seguro Rural e Relatório de Resultado Geral 2017, MAPA

VII. MODALIDADES DE SEGURO RURAL AMPARADAS

São amparadas pela subvenção econômica ao prêmio, neste Plano Trienal 2019-2021, as modalidades de seguro rural agrícola, pecuário, de florestas e aquícola.

VIII. RISCOS COBERTOS

Todos aqueles aprovados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, dentro das modalidades de seguro rural beneficiárias da subvenção.

IX. PRODUTOS DE SEGURO SUBVENCIONÁVEIS

São passíveis de subvenção econômica ao prêmio os produtos de seguro rural enquadrados nas modalidades beneficiárias da subvenção, devidamente aprovados pela SUSEP, nos termos do artigo 5º, §1º e §2º, do Decreto nº 5.121/2004 e, posteriormente, devidamente cadastrados junto à Secretaria-Executiva do CGSR.

Dentro do rol de produtos subvencionáveis cabe ao PTSR procurar estimular o desenvolvimento de produtos de seguro que melhor se coadunam aos objetivos gerais da política agrícola e, em particular, da política de gestão de riscos rurais do Governo Federal. Concomitantemente, cabe a ele também procurar conciliar os interesses dos produtores rurais por instrumentos de mitigação de risco que melhor atendam às suas necessidades com critérios de viabilidade técnica e econômica por parte das companhias seguradoras.

Pelo lado das seguradoras, observou-se aumento da oferta e aperfeiçoamento dos produtos, principalmente quanto à elevação dos percentuais mínimos de cobertura da produtividade esperada e ao desenvolvimento de apólices mais customizadas, em linha com o interesse crescente do agricultor por produtos de seguro mais abrangentes, cobrindo simultaneamente uma gama maior de riscos, como preços e eventos climáticos específicos.

Nesse sentido, em busca do estímulo à oferta de produtos de seguro que de fato atendam às exigências mínimas dos produtores rurais na eventualidade de ocorrência de sinistros, esse PTSR exigirá, para fins de concessão de subvenção no triênio 2019-2021, a elevação do percentual mínimo de cobertura da produtividade esperada de 60% para 65% a todos os produtos com cobertura caracterizada como "multirrisco".

Adicionalmente, para as culturas enquadradas como grãos, por representarem em torno de 75% dos dispêndios com a subvenção, este PTSR dá continuidade ao incentivo à cobertura caracterizada como "multirrisco", tendo em vista que nesse seguro são cobertos diversos riscos climáticos em uma única cobertura. Por outro lado, a contratação de apólices do tipo "riscos nomeados" para grãos, que normalmente compreendem na sua cobertura básica apenas um ou dois riscos, não será estimulada neste PTSR.

Ao longo do período de vigência do PTSR 2019-2021, buscar-se-á, de forma gradual e complementar, encorajar as companhias seguradoras a ofertarem produtos de seguro rural que ofereçam um maior espectro de proteção à atividade produtiva do agricultor, como o seguro de receita da atividade agrícola, aqui denominado simplesmente como "seguro de receita". Entende-se que esse produto oferece características bastante adequadas para a proteção das atividades produtivas agrícolas ao oferecer cobertura tanto contra perdas por eventos climáticos adversos quanto por riscos de mercado, ou seja, decorrentes de quedas na produtividade, no preço ou em ambos. Assim, esse modelo assegura ao agricultor um determinado nível de receita financeira pré-determinada, propiciando maior estabilidade a sua renda e, consequentemente, maior previsibilidade e planejamento à sua atividade produtiva.

É importante lembrar que uma eventual ampliação na demanda por apólices do tipo "seguro de receita" ainda ofereceria vantagens sob o ponto de vista da condução da política agrícola, pois, além de minimizar a pressão por renegociações de dívidas rurais, contribuiria para reduzir a necessidade de intervenção governamental nos mercados para a sustentação de preços agrícolas, na eventualidade de quedas conjunturais acentuadas.

X. DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO DO PSR NO TRIÊNIO 2019-2021

A divulgação da Resolução do Comitê Gestor contendo o calendário de distribuição do orçamento anual do PSR ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e que, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal.

XI. CONCESSÃO E PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL

O benefício será concedido por meio da dedução do montante da subvenção econômica do valor do prêmio a ser pago pelo produtor rural às sociedades seguradoras habilitadas no PSR. Essas receberão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA o valor correspondente à subvenção econômica, mediante a comprovação da realização das operações.

Para a efetiva credibilidade do Programa junto às sociedades seguradoras, faz-se determinante a tempestiva liquidação das operações empenhadas, garantindo-lhes assim a necessária liquidez. Neste sentido, o MAPA envidará esforços para assegurar a adequada regularidade das transferências financeiras às companhias seguradoras habilitadas ao PSR, de modo a não comprometer os fluxos de caixa nas suas operações relacionadas ao Programa.

XII. ESTIMATIVA DE APORTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PSR

As perspectivas econômicas para o triênio 2019-2021 ainda apresentam incertezas, tanto no ambiente doméstico como no internacional. No cenário doméstico, no ano em curso a economia avançou em ritmo lento, aquém das expectativas previstas inicialmente. Adicionalmente, o processo de priorização e encaminhamento das reformas econômicas ainda demandará algum tempo, até se traduzir em novos investimentos que alavanquem o crescimento da economia nos próximos anos. Assim, o crescimento econômico mais lento, ao afetar as receitas públicas, dificultam o equilíbrio fiscal. Nesse contexto, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 95, que institui o Novo Regime Fiscal ("Teto dos Gastos Públicos"), e determina que os gastos públicos sejam limitados aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Dessa forma, com base no valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2019) enviado pelo Poder Executivo para apreciação pelo Congresso Nacional, a dotação orçamentária do PSR está estimada em R$ 450 milhões, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento

Tendo em vista o disposto no Art. 17, inciso V, do Decreto nº 5.121/2004, que determina que o PTSR deve conter estimativa de aporte global de recursos para o seu período de vigência, para os anos de 2020 e 2021, tendo por base o valor previsto para 2019 e considerando-se as restrições impostas pela EC nº 95, o cálculo para a estimativa de recursos orçamentários ao PSR adotou as projeções para a inflação nos respectivos anos, utilizadas na elaboração do Orçamento Anual de 2019 e do Relatório Focus, publicado pelo Banco Central do Brasil, em sua edição de 01/11/2018. Os valores foram então arredondados.

Estimativa de Valor Total da Subvenção Federal

Ano Civil

2019

2020

2021

Valor (R$ milhões)

450,0

468,0

487,0

É importante destacar a forte demanda dos produtores rurais por subvenção para viabilizar a contratação do seguro rural. Sendo assim, o CGSR e o MAPA continuarão buscando aperfeiçoar o Programa, visando ampliar sua eficiência e, dentro do escopo da política agrícola, ampliar as fontes de recursos do Programa, com o objetivo de atender às necessidades efetivas dos produtores rurais.

XIII. MODALIDADES DE SEGURO RURAL E CULTURAS ELEGÍVEIS

As modalidades de seguro rural e as culturas e atividades elegíveis estão relacionadas na tabela abaixo, respeitados os limites em reais estabelecidos no item XIV.

Limites de Subvenção ao Prêmio

Modalidades de Seguro

Atividades Elegíveis

Limites em R$

Agrícola

abacate, abacaxi, abóbora, abobrinha, alface, algodão, alho, ameixa, amendoim, arroz, atemóia, aveia, banana, batata, berinjela, beterraba, cacau, café, cajú, cana-de-açúcar,

72.000,00

canola, caqui, cebola, cenoura, cevada, centeio, cherimóia, chuchu, couve-flor, ervilha, escarola (chicória), fava, feijão, figo, girassol, goiaba, graviola, jiló, kiwi, laranja, lichia, lima, limão e demais cítricos, linho, maçã, mamão, mamona,

mandioca, manga, maracujá, melancia, melão, milho, milho segunda safra, morango, nectarina, pepino, pera, pêssego, pimentão, pinha, quiabo, repolho, sisal, soja, sorgo, tangerina, tomate, trigo, triticale, uva, vagem e demais hortaliças e legumes.

Pecuário

aves, bovinos, bubalinos, caprinos, equinos, ovinos e suínos

24.000,00

De Florestas

Silvicultura

24.000,00

Aquícola

carcinicultura, maricultura e piscicultura

24.000,00

VALOR MÁXIMO SUBVENCIONÁVEL

144.000,00

XIV. VALORES MÁXIMOS DE SUBVENÇÃO POR BENEFICIÁRIO (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)

O valor máximo da subvenção na modalidade agrícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). O produtor rural poderá receber subvenção para mais de uma cultura, desde que o somatório do benefício não ultrapasse o citado valor.

O valor máximo da subvenção nas modalidades pecuário, de florestas e aquícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para cada uma dessas modalidades.

Com isso, o valor máximo de subvenção que o produtor poderá receber, no mesmo ano civil, é de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), na hipótese de serem conduzidos por ele empreendimentos que se enquadrem nas modalidades agrícola, pecuário, de florestas e aquícola.

XV. PERCENTUAL DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SGURO RURAL

1. MODALIDADE AGRÍCOLA

1.1. Grãos (incluído café) - Produto Multirrisco

Para os produtos caracterizados como "multirrisco", o percentual de subvenção ao prêmio será aplicado de acordo com tipo de produto e o percentual do nível de cobertura contratado. O nível mínimo de cobertura da produtividade esperada exigido para elegibilidade ao PSR para o triênio 2019 a 2021 foi elevado do percentual de 60% para 65%. Com isso, foi reduzido para duas o número de faixas de nível de cobertura de produtividade. O percentual do nível de cobertura é representado por meio da divisão da produtividade segurada pela produtividade esperada.

A elevação do nível mínimo de cobertura para elegibilidade ao PSR demonstra o compromisso do Governo Federal com a diretriz de utilizar o seguro como um instrumento para a estabilidade da renda agropecuária e, assim, continuar estimulando o desenvolvimento e a oferta de produtos de maior cobertura.

A tabela a seguir apresenta os percentuais de subvenção para grãos, incluindo café, a serem adotados para produtos "multirrisco", a partir da vigência deste PTSR.

Percentuais de Subvenção para Grãos (incluído café) - Produtos Multirrisco

Tipo de Produto

Nível de Cobertura de Produtividade

Percentual de Subvenção

Receita/Faturamento

65% - 75%

40%

> 75%

35%

Produtividade/Custeio

65% - 75%

35%

> 75%

30%

1.2. Grãos (incluído café) - Produto Riscos Nomeados

Para os produtos caracterizados como "riscos nomeados", o percentual de subvenção ao prêmio será de 30%.

1.3. Grãos Frutas/Olerícolas/Cana-de-açúcar

Para todas as frutas, olerícolas e cana-de-açúcar, o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

2. MODALIDADE DE FLORESTAS

Para a modalidade de florestas, o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

3. MODALIDADE PECUÁRIO

Para a modalidade pecuário, o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

4. MODALIDADE AQUÍCOLA

Para a modalidade aquícola, o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

XVI. DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DAS OPERAÇÕES DO PSR

São passíveis de subvenção ao prêmio as operações de seguro rural contratadas em todo o Território Nacional.

XVII. INTEGRAÇÃO COM PROGRAMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SUBVENÇÃO AO PREMIO DO SEGURO RURAL E PROAGRO

A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural concedida pelo Governo Federal pode ser complementada por subvenções econômicas concedidas pelos governos estaduais e municipais.

O produtor poderá contratar seguro rural com subvenção econômica ao prêmio para a mesma atividade na qual tenha operação de crédito enquadrada no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), desde que as lavouras sejam implantadas em áreas diferentes.

XVIII. FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL SUBVENCIONADAS

A operação de seguro rural contratada no âmbito do PSR poderá ser objeto de fiscalização por instituição contratada pelo MAPA para esse fim.

XIX. PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA SUBVENÇÃO

As obrigações assumidas pelo MAPA, em decorrência da concessão da subvenção econômica de que trata a Lei nº 10.823/2003 e o Decreto nº 5.121/2004, serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural.

XX. AJUSTES AO PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL - PTSR

Este Plano Trienal poderá sofrer ajustes, sempre que justificados pelo interesse maior desta ou de outras políticas públicas federais, observado o disposto na Lei nº 10.823/2003 e no Decreto nº 5.121/2004.

Em vista das dificuldades operacionais que tais ajustes costumam causar, principalmente no que se refere aos sistemas informatizados do MAPA e das sociedades seguradoras, quando esses implicarem em significativas alterações de regras estruturais, elas deverão ser implementadas de forma gradual e preferencialmente por meio de projetos experimentais. Adicionalmente, esses ajustes deverão ser realizados em estrita observância às normas emanadas do CGSR, em particular à Resolução CGSR nº 54/2017, que determina a publicação com prazo mínimo de 30 dias de antecedência para vigência.

XXI. RESUMO DOS LIMITES E PERCENTUAIS DE SUBVENÇÃO

Modalidades de Seguro

Grupos de atividades

Tipo de cobertura

Tipo de produto

Nível de cobertura

Subvenção (%)

Limites anuais (R$

Agrícola

Grãos (incluído café)

Multirrisco

Receita/Faturamento

65% - 75%

40%

R$ 72.000,00

>75%

35%

Custeio/Produtividade

65% - 75%

35%

>75%

30%

Riscos Nomeados

-----

-----

30%

Frutas, Olerícolas, e Cana-de-Açúcar

-----

-----

-----

35%

Florestas

Silvicultura (florestas plantadas)

-----

-----

-----

35%

R$ 24.000,00

Pecuário

Aves, bovinos, bubalinos, caprinos, equinos, ovinos e suínos

------

R$ 24.000,00

Aquicola

Carcinicultura, maricultura e piscicultura

-----

R$ 24.000,00

NOTAS

i. O seguro possibilita que o indivíduo possa preservar seu patrimônio e até sua renda quando ocorrer um evento danoso através da ocorrência de uma situação inesperada, mediante pagamento de um prêmio e o recebimento de uma compensação, caso ocorra sinistro (ROTHSCHILD; STIGLITZ, 1976; ARROW, 1971, citados por BEZERRA et al., 2017).

ii. Dada a alta complexidade dos riscos associados à atividade agropecuária, há maior dificuldade para se obter uma razoável acurácia no cálculo dos riscos e prêmios destes produtos. Esta complexidade advém dos seguintes fatores: a) ausência de dados estatísticos históricos confiáveis que dificultam o cálculo da probabilidade de quebra de safra (assimetria de informação); b) ausência de um histórico de cada produtor rural, o que torna difícil mensurar o risco moral associado a cada produtor rural (assimetria de informação); c) alto custo operacional de todo o sistema (fiscalização, peritagem, coleta de dados, comercialização, dentre outros.); d) dificuldades da precificação: as especificidades de cada propriedade rural, de cada produto, de cada produtor dificultam sobremaneira o cálculo do prêmio; e) alta exposição a eventos catastróficos (BARROS, 2012).

iii. "... esse instrumento tem tido muitas dificuldades para se mostrar economicamente viável e deslanchar em diversos países do mundo. As causas parecem estar ligadas à prevalência de informações assimétricas nesse mercado, fazendo com que seleção adversa e risco moral, além do risco sistêmico, desestimulem a oferta por parte das companhias seguradoras. Dessa forma, é comum a presença do Estado nesse mercado, desenvolvendo ações que busquem compensar essas deficiências. " (GUIMARÃES; NOGUEIRA, 2009).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Azevêdo-Filho, A. Seguros fundamentados em índices de produtividade e renda agrícola regional como instrumentos para administração de riscos no Brasil. Piracicaba: ESALQ, 2001. Relatório de Pesquisa - Subrojeto 8.

BARROS, A. L. M. Seguro Agrícola no Brasil: uma visão estratégica de sua importância para a economia brasileira. MBAgro. São Paulo. 2012.

Bezerra, A. M.; Silva Leite, A.; Heim J. G.; Pereira W.C.; Heim, S. T. F. T. G. O seguro rural como opção de garantia contra os riscos da atividade rural no contexto do mercado de seguros. Revista Magsul de Administração e Contabilidade, v. 2, n. 1, p. 77-96, 2017.

Buainain, A. M; Vieira Jr. Seguro agrícola no Brasil: desafios e potencialidades. Revista Brasileira de Risco e Seguro, v.7, n. 13, p.39-68, 2011. Disponível em: <http://www.rbrs.com.br/arquivos/rbrs_13_2.pdf>.

Caffagni, L.C. Seguro rural no Brasil: evolução, alternativas e sugestões. 1998. Dissertação (Mestrado) - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo, Piracicaba.

GLAUBER, J.W. Crop insurance revisited. American Journal of Agricultural Economics, v. 86, n.5, p. 1179-1195, 2004.

GUIMARÃES, M.F. Gestão de riscos rurais: o papel do seguro agrícola. 2006. 204 p. Dissertação (Mestrado) - Universidade de Brasília, Distrito Federal.

GUIMARÃES, M. F; NOGUEIRA, J.M. A experiência norte-americana com o seguro agrícola: lições ao Brasil? Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 47, n. 1, p. 27-58, 2009. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-20032009000100002

HOROWITZ, J.K.; LICHTENBURG, E. Insurance, moral hazard and chemical use in agriculture. American Journal of Agricultural Economics, v. 75, n.4, p.925-935, 1993.

MAKKI, S., SOMWARU, A. Farmers' participation in crop insurance markets: creating the right incentives. American Journal of Agricultural Economics, v. 3, n. 83, p. 662-667, 2001.

OZAKI, V.A. Métodos atuariais aplicados à determinação da taxa de prêmio de contratos de seguro agrícola: um estudo de caso. 2005. 324 p. Tese (Doutorado) - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo, Piracicaba.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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