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PORTARIA Nº 1.204, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Centro Nacional de Mídias da Educação.

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PORTARIA Nº 1.204, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Centro Nacional de Mídias da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Centro Nacional de Mídias da Educação - CNME, no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído por meio do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, para a implementação de proposta de educação presencial mediada por tecnologia, cujo objetivo principal é a construção coletiva e democrática de conhecimento.

Art. 2º A execução do CNME se dará em articulação com outros programas apoiados técnica ou financeiramente pelo governo federal, voltados à inovação e à tecnologia na educação.

Art. 3º São princípios do CNME:

I - igualdade de acesso;

II - permanência na escola;

III - liberdade de aprender;

IV - pluralismo de ideias; e

V - autonomia de professores na adoção da tecnologia para a educação.

Art. 4º Os objetivos do CNME são:

I - apoiar a formação continuada de professores no âmbito da Política Nacional de Formação de Professores;

II - fomentar a produção de recursos educacionais abertos compatíveis com a Plataforma Integrada de Recursos Educacionais Digitais do Ministério da Educação;

III - desenvolver conteúdos educacionais conforme demandas e necessidades dos professores e das secretarias de educação; e

IV - assegurar o protagonismo dos alunos, dos professores e das redes de ensino.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do Centro Nacional de Mídias da Educação - CG-CNME, com o objetivo de formular, monitorar e avaliar suas ações, composto pelos seguintes membros, e seus respectivos suplentes:

I - Secretário de Educação Básica;

II - Diretor de Apoio às Redes de Educação Básica;

III - Diretor de Currículos e Educação Integral;

IV - Diretor de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica;

V - representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VI - representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação;

VII - representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;

VIII - representante da Fundação Roberto Marinho; e

IX - representante da TV Escola.

§ 1º O Comitê deliberará sobre as suas normas de organização e funcionamento.

§ 2º O Comitê poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões.

§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º Os representantes a que se referem os incisos V a IX serão indicados pelos respectivos órgãos ou instituições.

§ 5º O CG-CNME será presidido pelo Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação.

§ 6º Compete à Secretaria de Educação Básica secretariar o CG-CNME.

Art. 6º Compete ao CG-CNME:

I - acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no âmbito do CNME;

II - apoiar na definição de estratégias e no monitoramento do CNME, sem prejuízo das ferramentas e protocolos instituídos pelos entes federativos com a mesma finalidade; e

III - apoiar na definição e instituição da estrutura de governança e gestão voltada para o acompanhamento do CNME.

Art. 7º Compete ao Ministério da Educação:

I - apoiar técnica e financeiramente a implementação do CNME;

II - definir, em documento orientador, as diretrizes técnicas e pedagógicas para a implementação do CNME;

III - coordenar a articulação com as redes públicas da educação básica e demais parceiros;

IV - definir temáticas ou disciplinas eletivas a serem produzidas, em conjunto com as Secretarias de Educação;

V - mobilizar parcerias para produção das temáticas ou disciplinas eletivas;

VI - oferecer e apoiar a formação continuada de professores por meio da Política Nacional de Formação de Professores;

VII - articular com os parceiros envolvidos, visando ao cumprimento dos objetivos do CNME;

VIII - definir estratégias e realizar o monitoramento do CNME, sem prejuízo das ferramentas e protocolos instituídos pelos entes federativos com a mesma finalidade, em articulação com o Comitê Gestor;

IX - definir, instituir e manter estrutura de governança e gestão voltada para o acompanhamento do CNME, em articulação com o Comitê Gestor; e

X - prestar subsídios técnicos aos órgãos de defesa judicial da União, por meio da Secretaria de Educação Básica, em matéria de competência do CNME.

Art. 8º Compete aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal:

I - formalizar a adesão ao CNME;

II - definir, juntamente com o Ministério da Educação, as temáticas ou disciplinas eletivas a serem produzidas;

III - mobilizar e indicar professores ministrantes que atuarão nos estúdios do CNME e garantir que possam participar, em cada etapa, da formação, da produção de conteúdo e das transmissões das aulas ao vivo;

IV - mobilizar e indicar professores mediadores que atuarão em sala de aula e garantir que possam participar, em cada etapa, da formação necessária;

V - providenciar o afastamento dos professores ministrantes e mediadores de suas funções, mantendo o ônus de suas remunerações sob a responsabilidade do órgão de origem, sempre que necessário, para a formação ou o cumprimento de suas atividades no âmbito do CNME;

VI - indicar e disponibilizar salas de aula para receber a transmissão das aulas ao vivo, que possibilitem o atendimento inclusivo; e

VII - disponibilizar informações sobre a execução do CNME ao Ministério da Educação, para fins de acompanhamento e avaliação.

Parágrafo único. Os munícipios, os estados e o Distrito Federal poderão propor e produzir conteúdo para as temáticas ou disciplinas eletivas.

Art. 9º Para a execução do CNME a que se refere o art. 1º, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas.

Art. 10. O CNME será custeado por recursos do Programa de Inovação Educação Conectada, nos termos do art. 17, incisos I e II, do Decreto nº 9.204, de 2017.

Art. 11. A Secretaria de Educação Básica poderá expedir normas complementares, necessárias à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

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Publicado em: 19/11/2018 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 148

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.204, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Centro Nacional de Mídias da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Centro Nacional de Mídias da Educação - CNME, no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído por meio do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, para a implementação de proposta de educação presencial mediada por tecnologia, cujo objetivo principal é a construção coletiva e democrática de conhecimento.

Art. 2º A execução do CNME se dará em articulação com outros programas apoiados técnica ou financeiramente pelo governo federal, voltados à inovação e à tecnologia na educação.

Art. 3º São princípios do CNME:

I - igualdade de acesso;

II - permanência na escola;

III - liberdade de aprender;

IV - pluralismo de ideias; e

V - autonomia de professores na adoção da tecnologia para a educação.

Art. 4º Os objetivos do CNME são:

I - apoiar a formação continuada de professores no âmbito da Política Nacional de Formação de Professores;

II - fomentar a produção de recursos educacionais abertos compatíveis com a Plataforma Integrada de Recursos Educacionais Digitais do Ministério da Educação;

III - desenvolver conteúdos educacionais conforme demandas e necessidades dos professores e das secretarias de educação; e

IV - assegurar o protagonismo dos alunos, dos professores e das redes de ensino.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do Centro Nacional de Mídias da Educação - CG-CNME, com o objetivo de formular, monitorar e avaliar suas ações, composto pelos seguintes membros, e seus respectivos suplentes:

I - Secretário de Educação Básica;

II - Diretor de Apoio às Redes de Educação Básica;

III - Diretor de Currículos e Educação Integral;

IV - Diretor de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica;

V - representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VI - representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação;

VII - representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;

VIII - representante da Fundação Roberto Marinho; e

IX - representante da TV Escola.

§ 1º O Comitê deliberará sobre as suas normas de organização e funcionamento.

§ 2º O Comitê poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões.

§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º Os representantes a que se referem os incisos V a IX serão indicados pelos respectivos órgãos ou instituições.

§ 5º O CG-CNME será presidido pelo Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação.

§ 6º Compete à Secretaria de Educação Básica secretariar o CG-CNME.

Art. 6º Compete ao CG-CNME:

I - acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no âmbito do CNME;

II - apoiar na definição de estratégias e no monitoramento do CNME, sem prejuízo das ferramentas e protocolos instituídos pelos entes federativos com a mesma finalidade; e

III - apoiar na definição e instituição da estrutura de governança e gestão voltada para o acompanhamento do CNME.

Art. 7º Compete ao Ministério da Educação:

I - apoiar técnica e financeiramente a implementação do CNME;

II - definir, em documento orientador, as diretrizes técnicas e pedagógicas para a implementação do CNME;

III - coordenar a articulação com as redes públicas da educação básica e demais parceiros;

IV - definir temáticas ou disciplinas eletivas a serem produzidas, em conjunto com as Secretarias de Educação;

V - mobilizar parcerias para produção das temáticas ou disciplinas eletivas;

VI - oferecer e apoiar a formação continuada de professores por meio da Política Nacional de Formação de Professores;

VII - articular com os parceiros envolvidos, visando ao cumprimento dos objetivos do CNME;

VIII - definir estratégias e realizar o monitoramento do CNME, sem prejuízo das ferramentas e protocolos instituídos pelos entes federativos com a mesma finalidade, em articulação com o Comitê Gestor;

IX - definir, instituir e manter estrutura de governança e gestão voltada para o acompanhamento do CNME, em articulação com o Comitê Gestor; e

X - prestar subsídios técnicos aos órgãos de defesa judicial da União, por meio da Secretaria de Educação Básica, em matéria de competência do CNME.

Art. 8º Compete aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal:

I - formalizar a adesão ao CNME;

II - definir, juntamente com o Ministério da Educação, as temáticas ou disciplinas eletivas a serem produzidas;

III - mobilizar e indicar professores ministrantes que atuarão nos estúdios do CNME e garantir que possam participar, em cada etapa, da formação, da produção de conteúdo e das transmissões das aulas ao vivo;

IV - mobilizar e indicar professores mediadores que atuarão em sala de aula e garantir que possam participar, em cada etapa, da formação necessária;

V - providenciar o afastamento dos professores ministrantes e mediadores de suas funções, mantendo o ônus de suas remunerações sob a responsabilidade do órgão de origem, sempre que necessário, para a formação ou o cumprimento de suas atividades no âmbito do CNME;

VI - indicar e disponibilizar salas de aula para receber a transmissão das aulas ao vivo, que possibilitem o atendimento inclusivo; e

VII - disponibilizar informações sobre a execução do CNME ao Ministério da Educação, para fins de acompanhamento e avaliação.

Parágrafo único. Os munícipios, os estados e o Distrito Federal poderão propor e produzir conteúdo para as temáticas ou disciplinas eletivas.

Art. 9º Para a execução do CNME a que se refere o art. 1º, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas.

Art. 10. O CNME será custeado por recursos do Programa de Inovação Educação Conectada, nos termos do art. 17, incisos I e II, do Decreto nº 9.204, de 2017.

Art. 11. A Secretaria de Educação Básica poderá expedir normas complementares, necessárias à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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