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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2018 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 198

Órgão: Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO Nº 903, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2019, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2020-2022.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Considerando as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS constantes da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012; e

Considerando as diretrizes e metas estabelecidas para execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o exercício de 2019, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2020-2022, na forma dos Anexos desta Resolução.

Parágrafo único. Serão alocados R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas no exercício de 2019.

Art. 2º Para o exercício de 2019, fica fixada em 7,3% a.a. (sete inteiros e três décimos por cento ao ano) a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para efeito do cumprimento do disposto no art. 29, inciso II, da Resolução nº 702, de 2012.

Art. 3º Fica excepcionado para o mês de novembro o prazo estipulado no §2º do art. 7º da Resolução nº 702, de 2012, referente à deliberação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS referente ao exercício de 2019.

Art. 4º O Gestor da Aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 5º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias após a regulamentação do gestor da aplicação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

Presidente do Conselho

ANEXO I

ORÇAMENTO FINANCEIRO PLURIANUAL

2019-2022

R$ mil

Discriminação

2019

2020

2021

2022

A. Saldo disponibilidades

96.096.054

76.078.885

57.228.502

45.818.405

1. Depósitos bancários

3.967.602

4.086.908

4.025.007

4.084.464

2. Aplicações interfinanceiras de liquidez

1.904.785

982.994

0

0

3. TVM

58.589.478

41.506.934

22.249.399

10.365.182

4. Fundo de liquidez

31.634.189

29.502.049

30.954.096

31.368.759

B. Total de entradas

178.381.141

185.354.925

192.671.429

197.828.487

1. Arrecadação contribuições

123.441.921

126.160.721

130.277.279

132.497.006

2. Arrecadação de operações de crédito

41.119.261

46.107.528

50.568.589

54.414.814

2.1. Habitação

35.772.306

39.753.000

43.337.141

46.425.404

2.2. FAR

962.648

918.269

884.299

856.478

2.3. Infraestrutura

1.871.479

2.074.754

2.271.034

2.459.683

2.4. Desenvolvimento

1.919.970

2.079.224

2.236.957

2.392.257

2.5. Saúde

592.858

1.282.282

1.839.160

2.280.992

3. Arrecadação Contribuição Social - LC 110

5.432.326

5.558.281

5.739.645

5.837.440

3.1. Contribuição Social - multa rescisória 10%

5.369.355

5.495.433

5.676.794

5.774.587

3.2. Contribuição Social - multa 0,5%

21.140

21.092

21.094

21.095

3.3. Contribuição Social - outros

41.831

41.757

41.757

41.758

3.3.1. Contribuição Social - multa

50.833

50.753

50.752

50.753

3.3.2. Contribuição Social - devolução

-9.001

-8.996

-8.995

-8.995

4. Receita financeira

6.505.892

5.990.198

4.824.120

4.039.701

4.1. Operações compromissadas e depósitos interfinanceiros

451.428

361.346

339.303

333.794

4.2. Títulos de renda fixa

4.599.380

4.175.484

3.032.161

2.253.363

4.3. Outras rendas operacionais

1.455.084

1.453.369

1.452.655

1.452.543

5. Rendas juros CVS

126.722

126.896

126.896

126.896

6. Rendas CRI

1.755.019

1.411.301

1.134.900

912.631

C. Total de saídas

198.398.310

204.205.309

204.081.525

207.228.440

1. Aplicações

70.207.246

70.194.088

69.141.457

69.115.141

1.1. Habitação popular

61.375.000

61.375.000

60.375.000

60.375.000

1.1.1. Desembolso

52.375.000

52.375.000

52.375.000

52.375.000

1.1.2. Descontos concedidos

9.000.000

9.000.000

8.000.000

8.000.000

1.2. Saneamento e infraestrutura

5.351.983

5.351.983

5.351.983

5.351.983

1.3. Saúde

3.480.263

3.467.105

3.414.474

3.388.158

2. Saques

118.008.196

123.816.383

125.475.036

128.851.225

2.1. Demissão

76.052.568

77.815.933

80.355.026

81.724.153

2.2. Habitacional

14.146.444

14.458.019

14.929.776

15.184.157

2.3. Aposentadoria

16.232.613

16.627.983

17.170.545

17.463.105

2.4. Outros

11.576.572

14.914.449

13.019.689

14.479.809

3. Taxa de administração

5.348.994

5.610.257

5.879.702

6.175.949

4. Despesas administrativas

83.873

84.581

85.330

86.125

4.1. Emolumentos judiciais e cartorários

8.072

8.556

9.069

9.613

4.2. Despesas honorários advocatícios (Caixa)

1.506

1.596

1.692

1.794

4.3. Despesas remuneração da fiscalização FGTS (MTb)

31.500

31.500

31.500

31.500

4.4. Despesas com PGFN e Lei nº 9.467/97

20.585

20.585

20.585

20.585

4.5. Despesas publicidade institucional do FGTS

20.000

20.000

20.000

20.000

4.6. Despesas sucumbenciais e outras - Lei nº 9.467/97

2.210

2.343

2.484

2.633

5. Demais operações

4.750.000

4.500.000

3.500.000

3.000.000

5.1. Pró-Cotista

4.250.000

4.000.000

3.500.000

3.000.000

5.2. Operações especiais

500.000

500.000

0

0

D. Saldo disponibilidades

76.078.885

57.228.502

45.818.405

36.418.453

1. Depósitos bancários

4.086.908

4.025.007

4.084.464

3.634.239

2. Aplicações interfinanceiras de liquidez

982.994

0

0

0

3. TVM

41.506.934

22.249.399

10.365.182

571.407

4. Fundo de liquidez

29.502.049

30.954.096

31.368.759

32.212.806

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2019

(fl. 1/2)

R$ mil

UF/Região

Habitação popular

Saneamento básico

Total

RO

359.550

66.936

426.486

AC

211.099

20.112

231.211

AM

1.540.584

97.391

1.637.975

RR

183.393

5.353

188.746

PA

2.730.968

205.919

2.936.887

AP

388.971

35.859

424.830

TO

367.965

39.576

407.541

Norte

5.782.531

471.146

6.253.677

MA

1.902.819

139.577

2.042.396

PI

799.782

50.127

849.909

CE

1.975.611

191.804

2.167.415

RN

894.227

80.441

974.668

PB

1.122.570

64.767

1.187.337

PE

1.899.055

190.706

2.089.761

AL

594.177

96.190

690.367

SE

450.313

40.043

490.356

BA

3.498.629

229.319

3.727.948

Nordeste

13.137.182

1.082.974

14.220.156

MG

4.668.026

360.063

5.028.089

ES

1.001.174

70.447

1.071.621

RJ

3.451.109

496.285

3.947.394

SP

12.685.785

568.079

13.253.864

Sudeste

21.806.093

1.494.874

23.300.967

PR

2.924.745

142.221

3.066.966

SC

1.906.301

185.014

2.091.315

RS

2.747.637

259.206

3.006.843

Sul

7.578.684

586.441

8.165.125

MS

801.463

82.138

883.601

MT

735.085

105.515

840.600

GO

1.561.916

150.894

1.712.810

DF

972.046

26.018

998.064

Centro-Oeste

4.070.510

364.565

4.435.075

Brasil

52.375.000

4.000.000

56.375.000

Demais operações habitacionais

4.750.000

Descontos

9.000.000

Infraestrutura urbana

5.000.000

Saúde

3.480.263

Total

78.605.263

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2019

(fl. 2/2)

Áreas orçamentárias

Metas físicas

Empregos

Gerados

Unidade

Quantidade

Habitação

Famílias beneficiadas

498.531

1.319.588

Saneamento básico

Habitantes beneficiados

4.972.800

92.400

Infraestrutura urbana

16.783.200

115.500

Total

1.527.488

Observações:

1. As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando parâmetros nacionais e sua distribuição por unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados;

2. As metas físicas e os empregos gerados são calculados levando em consideração os programas destinados a pessoas físicas e jurídicas e ao setor público, exclusivamente; e

3. Não estão incluídos os valores referentes a carteiras administradas e OUC.

ANEXO III

ORÇAMENTO FINANCEIRO

ESTIMATIVA DE DESEMBOLSOS

EXERCÍCIO 2019

R$ mil

UF/Região

Habitação popular

Pró-Moradia

Saneamento

Total

RO

426.967

3.813

25.398

456.178

AC

184.779

1.781

4.781

191.341

AM

958.179

14.356

20.490

993.025

RR

183.196

1.765

1.756

186.717

PA

1.832.747

24.075

175.456

2.032.278

AP

371.373

3.579

6.147

381.099

TO

388.560

3.259

9.562

401.380

Norte

4.345.800

52.628

243.590

4.642.017

MA

1.418.846

14.643

65.106

1.498.595

PI

716.982

7.118

11.904

736.004

CE

1.788.294

16.968

45.467

1.850.729

RN

983.272

8.270

15.221

1.006.763

PB

1.162.235

10.222

15.026

1.187.483

PE

1.888.606

17.813

43.907

1.950.326

AL

624.457

6.107

77.931

708.494

SE

514.107

4.165

10.440

528.712

BA

3.050.265

33.677

56.786

3.140.728

Nordeste

12.147.064

118.983

341.787

12.607.834

MG

4.897.289

45.255

82.739

5.025.283

ES

1.049.669

9.888

47.477

1.107.034

RJ

3.096.154

32.707

366.890

3.495.751

SP

13.146.953

122.485

664.513

13.933.951

Sudeste

22.190.065

210.335

1.161.620

23.562.019

PR

3.111.841

28.258

207.766

3.347.865

SC

2.001.614

18.875

91.157

2.111.646

RS

2.888.381

26.609

66.640

2.981.631

Sul

8.001.836

73.742

365.563

8.441.141

MS

839.056

7.658

64.553

911.267

MT

843.916

7.485

36.330

887.732

GO

2.401.056

14.488

41.663

2.457.207

DF

1.106.207

14.681

177.057

1.297.945

Centro-Oeste

5.190.236

44.312

319.602

5.554.150

Brasil

51.875.000

500.000

2.432.162

54.807.162

Demais operações habitacionais

4.750.000

Descontos

9.000.000

Infraestrutura urbana

2.919.821

Saúde

3.480.263

Total

74.957.246

ANEXO IV

ORÇAMENTO OPERACIONAL

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2019-2022

R$ mil

Discriminação

2019

2020

2021

2022

1. Habitação

66.125.000

65.875.000

63.875.000

63.375.000

1.1. Habitação popular

61.375.000

61.375.000

60.375.000

60.375.000

1.1.1. Pessoas físicas e jurídicas

51.875.000

51.875.000

51.875.000

51.875.000

1.1.2. Pró-Moradia

500.000

500.000

500.000

500.000

1.1.3. Descontos

9.000.000

9.000.000

8.000.000

8.000.000

1.2. Pró-Cotista

4.250.000

4.000.000

3.500.000

3.000.000

1.3. Operações especiais

500.000

500.000

0

0

1.4. Carteiras administradas

0

0

0

0

2. Saneamento básico

4.000.000

4.000.000

4.000.000

4.000.000

2.1. Saneamento para Todos

4.000.000

4.000.000

4.000.000

4.000.000

2.2. Carteiras administradas

0

0

0

0

3. Infraestrutura urbana

5.000.000

5.000.000

5.000.000

5.000.000

3.1. Pró-Transporte

4.000.000

4.000.000

4.000.000

4.000.000

3.2. Pró-Cidades

1.000.000

1.000.000

1.000.000

1.000.000

3.3. Carteiras administradas

0

0

0

0

4. Operações urbanas consorciadas

0

0

0

0

5. FGTS-Saúde

3.480.263

3.467.105

3.414.474

3.388.158

Total

78.605.263

78.342.105

76.289.474

75.763.158

ANEXO V

ORÇAMENTO ECONÔMICO

BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO

EXERCÍCIO 2019

R$ mil

Ativo

Valor

Passivo

Valor

DISPONIBILIDADES

76.078.885

DEPÓSITOS

431.299.275

Depósitos remunerados

4.086.908

Depósitos vinculados do FGTS

431.299.275

Aplicações interfinanceiras de liquidez

982.994

TVM

41.506.934

SOCIAIS E ESTATUTÁRIAS

4.392.605

Fundo de liquidez

29.502.049

OUTRAS OBRIGAÇÕES

1.887.046

INVESTIMENTOS DO FGTS

56.438.434

Provisão para passivos contingentes

237.769

Certificados de recebíveis imobiliários

8.328.160

Credores diversos

1.649.276

CVS - Créditos securitizados

1.649.072

Debêntures, FII-FGTS e FIDC

10.658.248

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

105.228.012

Cotas de fundos de investimento - FI-FGTS

35.802.955

RESULTADO DO EXERCÍCIO

8.785.210

CRÉDITOS VINCULADOS

8.652.333

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

405.756.049

Habitação

353.382.997

FAR

2.243.083

Saneamento

25.531.172

Infraestrutura

20.651.673

Saúde

3.947.125

OUTROS CRÉDITOS

4.666.446

Rendas a receber

4.155.529

Créditos específicos

510.918

Total

551.592.148

Total

551.592.148

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