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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2018 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Instituto Nacional da Propriedade Industrial

RESOLUÇÃO Nº 228, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 228, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Publicação da nova Tabela de Retribuição dos serviços prestados pelo INPI, referente a Contratos de Licença, Cessão, Transferência de Tecnologia e Franquia

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa INPI/PR nº 70 de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia;

CONSIDERANDO que, a partir de 01 de julho de 2017, o INPI passou a oferecer o serviço de averbação dos contratos de cessão, licenciamento e licenciamento compulsório de registro de topografia de circuito integrado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Portaria MDIC nº 39, de 07 de março de 2014; e

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nº 1.437-SEI de 17 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar nova Tabela de Retribuições dos serviços referentes a Contratos de Licença, Cessão, Transferência de Tecnologia e Franquia, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prejuízo da sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

LUIZ OTÁVIO PIMENTEL

ANEXO

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI

SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, CESSÃO,

TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA

Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia - CGTEC

Código

Serviço

Valor (em Real)

Valor com desconto (*)

(I) Ficha Cadastro

422

Ficha Cadastro

Isento

Isento

(II) Consultas

410

Consultas

260,00

104,00

(III) Pedido de Registro e Averbação

400

Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how)

2.250,00

900,00

401

Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica

2.250,00

900,00

406

Pedido de registro de fatura

1.140,00

456,00

404

Pedido de registro de contrato de franquia

Até 15 (quinze) pedidos ou registros

2.250,00

900,00

Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

Somar um valor adicional de R$ 74,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

402

Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca

- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

2.250,00

900,00

Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

Somar um valor adicional de R$ 74,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

427

Pedido de averbação de contrato de cessão de marca

2.250,00

900,00

403

Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente

Até 15 (quinze) pedidos ou patentes

2.250,00

900,00

Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

Somar um valor adicional de R$ 74,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

428

Pedido de averbação de contrato de cessão de patente

2.250,00

900,00

426

Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente

2.250,00

900,00

425

Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial

Até 15 (quinze) pedidos ou registros

2.250,00

900,00

Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

Somar um valor adicional de R$ 74,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

430

Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial

2.250,00

900,00

433

Pedido de averbação de contrato de licença de Topografia de Circuitos Integrados

Até 15 (quinze) pedidos ou registros

2.250,00

900,00

Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por topografia de circuito integrado, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

Somar um valor adicional de R$ 74,00 por topografia de circuito integrado, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

434

Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados

2.250,00

900,00

435

Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados

2.250,00

900,00

(IV) Recurso

416

Recurso

590,00

236,00

432

Cumprimento de exigência em grau de recurso

130,00

52,00

(V) Alterações e Retificações

407

Alteração de certificado de averbação

950,00

380,00

420

Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação

130,00

52,00

408

Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI

Isento

Isento

431

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

Isento

Isento

(VI) Serviços em Geral

412

Cumprimento de exigência

120,00

48,00

423

Outras petições

120,00

48,00

(VII) Desistência

421

Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo

Isento

Isento

(VIII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas

415

Expedição de segunda via de certificado de averbação

140,00

-

413

Certidão de atos relativos aos contratos

85,00

-

824-7

Cópia reprográfica simples

Até 4 (quatro) páginas

7,00

-

Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-7

Cópia reprográfica autenticada

Até 4 (quatro) páginas

14,00

-

Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

(IX) Administração

800

Complementação de retribuição

Variável

-

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801

Restituição de retribuição

Isento

Isento

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

(*) Retribuição com desconto: Redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais (somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado); microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nessa resolução. O desconto não incide sobre todos os códigos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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