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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/11/2018 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

No623, de 8 de novembro de 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no25, de 2018 (MP nº 842/18), que "Altera a Lei no13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Caput do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão

"Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de outubro de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2018, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União."

Razões do veto

"O dispositivo importaria ampliação do escopo da liquidação permitida na Lei nº 13.340, de 2016 - inadimplência até dezembro de 2017 e inscrição em dívida ativa até julho de 2018 -, o que beneficiaria situações de inadimplência de operações com vencimento recente, que teriam que ser baixadas em prejuízo pelos agentes operadores, para fins de encaminhamento para inscrição em dívida ativa. Tal ampliação é contrária ao interesse público, face ao estímulo à inadimplência que acarreta, além de representar quebra de isonomia para com os adimplentes."

§ 7º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão

"§ 7º Para os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, os descontos a serem aplicados serão os constantes no quadro do Anexo IV desta Lei."

Razões do veto

"O dispositivo concede descontos diferenciados que não se justificam, na medida em que o Anexo IV da Lei nº 13.340 somente se aplica aos casos de dívidas coletivas, além de violar a sistemática de proporcionalidade e isonomia previstos na Lei. Ademais, o atendimento às particularidades das condições existentes na área da Sudene já ocorreu na origem da operação de crédito. Assim, a previsão ampliaria a renúncia fiscal prevista para o benefício de liquidação, impactando a arrecadação projetada para 2018. Por fim, haveria violação ao art. 113 do ADCT."

§ 8º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão

"§ 8º Desde que amortizado até 30% do valor devido depois de aplicado os descontos de que trata este artigo, o saldo remanescente deverá ser liquidado integralmente até 30 de dezembro de 2019, sob pena de ser rescindida a adesão à liquidação e consequente perda dos descontos sobre o saldo não liquidado."

Razões do veto

"O desconto concedido só se justifica face à liquidação à vista da dívida. Possibilitar o parcelamento do pagamento à vista representa quebra da sistemática de liquidação prevista no dispositivo. Isso frustraria a arrecadação estimada com a liquidação para o exercício de 2018 entre R$ 560 milhões a R$ 700 milhões, na medida em que a propensão à adesão ao parcelamento do valor à vista deverá ser alta, de forma que é previsível que a maioria dos contribuintes faça a opção pelo pagamento parcelado. Por fim, haveria violação ao art. 113 do ADCT."

O Ministério da Fazenda juntamente com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitou, ainda, veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Art. 28-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão

"Art. 28-A. Fica a União autorizada a conceder rebate de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação para a liquidação perante as cooperativas de crédito rural, relativo às operações de custeio e investimento efetuadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C, D e E, contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural centrais ou singulares, com recursos repassados pelas instituições financeiras oficiais, que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas perante as respectivas instituições financeiras oficiais, não foram pagas pelos mutuários a elas, estando lastreadas em recursos próprios destas ou contabilizadas como prejuízo, observadas ainda as seguintes condições:

I - as operações tenham sido contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural central ou singular até 30 de junho de 2008;

II - as operações estivessem em situação de inadimplência em 22 de novembro de 2011;

III - a cooperativa não tenha recebido do agricultor e não seja avalista do título;

IV - a cooperativa comprove que o título objeto da liquidação teve origem nas operações referidas neste artigo.

§ 1oFica a União autorizada a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo com recursos destinados à equalização de encargos financeiros das operações efetuadas no âmbito do Pronaf, com risco da União ou desoneradas de risco pela União.

§ 2oAs operações serão atualizadas pelos encargos de normalidade e corrigidas por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do débito praticado pela instituição financeira oficial, limitado o rebate ao valor descrito nocaputdeste artigo.

§ 3oOs recursos referentes ao rebate de que trata ocaputdeste artigo serão repassados pelo Tesouro Nacional às cooperativas segundo o disposto em regulamento, a ser publicado até 30 de dezembro de 2018.

§ 4oA cooperativa de crédito terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do regulamento de que trata o parágrafo anterior, para requerer o rebate perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mediante comprovação do enquadramento de que tratam os incisos I, II, III, IV e V docaputdeste artigo.

§ 5oA cooperativa de crédito rural terá o prazo de trinta dias, a contar do recebimento do recurso, para comprovar a quitação da dívida do agricultor."

Razões do veto

"O dispositivo direciona o custo fiscal dos descontos e rebates à União ou ao FNE, sem previsão orçamentária. Há o descumprimento ao disposto no artigo 113 do ADCT, bem como aos artigos 15, 16 e 17 da LRF, que determinam que criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A medida representaria impacto adicional ao Tesouro Nacional, não possível de mensurar, pois as operações passíveis de enquadramento estão em carteiras de cooperativas de crédito."

Arts. 29-A, 30-A e 31-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão

"Art. 29-A. Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação de dívidas de operações efetuadas ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) - Fase III, inclusive as operações destinadas à aquisição dos Certificados do Tesouro Nacional de que trata a Resolução no2.471, de 1998 e de empréstimos destinados a amortização mínima para regularização de dívidas de que trata a Lei no11.775, de 2008 contratada pelo mesmo mutuário junto à instituição financeira, cujo risco parcial ou integral seja do Tesouro Nacional, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Banco do Nordeste do Brasil S.A.:

I - ajuste do saldo devedor para a data da liquidação, observado o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 1oda Lei no13.340, de 28 de setembro de 2016, excluídas as operações contratadas ao amparo do § 6odo art. 5oda Lei no9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução no2.471 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 26 de fevereiro de 1998;

II - observância, para as operações contratadas ao amparo do § 6odo art. 5oda Lei no9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução no2.471 do CMN, de 26 de fevereiro de 1998, das seguintes condições complementares:

a) o saldo devedor da operação renegociada será atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), desde a data da renegociação contratada, para o que será considerado como base de cálculo o valor contratado correspondente ao valor nominal dos Certificados do Tesouro Nacional (CTNs), emitidos na forma da Resolução no2.471 do CMN, de 26 de fevereiro de 1998;

b) o saldo devedor apurado na forma da alíneaadeste inciso será acrescido dos juros contratuais calculadospro rata dieentre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da operação;

c) os CTNs serão atualizados pelo IGP-M, acrescidos de juros calculados à taxa efetiva de 12% a.a. (doze por cento ao ano), considerado o valor dos títulos na data da contratação da operação, correspondente a 10,367% (dez inteiros e trezentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor nominal da operação renegociada;

d) o valor a ser considerado como saldo devedor atualizado, sobre o qual incidirá o percentual de rebate, corresponderá à diferença entre o saldo devedor calculado na forma definida na alíneaadeste inciso, acrescido dos valores de que trata a alíneabdeste inciso, e os valores dos CTNs, calculados na forma da alíneacdeste inciso;

e) nas operações contratadas com recursos e risco da União, o mutuário deverá fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a autorização para cancelamento dos respectivos CTNs;

f) nas operações contratadas com recursos e risco das instituições financeiras, do FNO ou do FNE, os CTNs seguirão os fluxos normais pactuados;

g) no caso de operações com juros em atraso que ainda não tenham sido inscritas em dívida ativa da União, será acrescido ao saldo devedor para liquidação o estoque de juros vencidos, atualizados com base no IGP-M;

h) na atualização do saldo devedor da operação de que trata ocaputdeste artigo, não será aplicado o teto do IGP-M a que se refere o inciso I docaputdo art. 2oda Lei no10.437, de 25 de abril de 2002;

III - concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, independentemente do valor originalmente contratado, a ser concedido sobre o valor consolidado da dívida atualizada na forma definida nos incisos I e II docaputdeste artigo, conforme o caso, segundo o enquadramento em uma das faixas de valores indicadas no Anexo IV da Lei no13.340, de 28 de setembro de 2016, devendo primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo.

§ 1oEntende-se por valor consolidado da dívida de que trata ocaputdeste artigo o montante do débito atualizado até a data de liquidação.

§ 2oA contratação pelo gestor financeiro do FNE de uma nova operação de crédito para a liquidação do saldo devedor das operações do Programa, deverá observar as seguintes condições:

I - limite de crédito: até o valor suficiente para liquidação do saldo devedor das operações de que trata este artigo, apurado na forma dos incisos I, II e III docaputdeste artigo, depois de aplicado o rebate de que trata o inciso III docaputdeste artigo;

II - fonte de recursos: FNE;

III - riscos da operação: os aplicados para operações contratadas com recursos do FNE na data da publicação desta Lei;

IV - amortização da dívida: prestações anuais, iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2021 e o vencimento da última parcela para 2030, estabelecido novo cronograma de amortização, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

VI - amortização prévia de valor equivalente a 3% (três por cento) do saldo devedor atualizado, depois de aplicados os rebates de que trata o inciso III docaputdeste artigo; e

VII - garantias: as mesmas constituídas nas operações que serão liquidadas com a contratação do novo financiamento, exceto pelos Certificados do Tesouro Nacional que serão resgatados na forma do inciso II docaputdeste artigo.

§ 3oAs disposições deste artigo aplicam-se às operações contratadas com recursos do FNE, inclusive àquelas reclassificadas ao amparo do art. 31 da Lei no11.775, de 17 de setembro de 2008, em substituição às disposições contidas nos arts. 1oe 2oda Lei no13.340, de 28 de setembro de 2016.

§ 4oFica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo.

§ 5oOs custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previsto neste artigo serão assumidos:

I - pelo FNE, relativamente à parcela amparada em seus recursos;

II - pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., relativamente à parcela amparada em outras fontes de recursos.

§ 6oAs disposições deste artigo não se aplicam às operações contratadas por mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à liquidação da dívida."

"Art. 30-A. Aplicam-se às operações efetuadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), repactuadas ou não, desconto de 95% (noventa e cinco por cento), em substituição aos bônus de adimplência contratuais.

Parágrafo único.Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão imputados aos Fundos Constitucionais de Financiamento e ao Tesouro Nacional, nas operações efetuadas com seus recursos, e ao Fundo Contábil do Procera, nos demais casos."

"Art. 31-A. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2011 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições:

I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, o rebate será de 60% (sessenta por cento);

II - nas operações contratadas entre 1ode janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o rebate será de 30% (trinta por cento);

§ 1oO rebate para liquidação será concedido sobre os saldos devedores que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados a partir da data da contratação da operação original com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou escrituras públicas de confissão, de assunção e de repactuação de dívidas.

§ 2oO Tesouro Nacional assumirá as despesas com os bônus na conta da subvenção econômica ao crédito rural.

§ 3oOs agentes financeiros terão até 30 de abril de 2020 para apresentar ao Tesouro Nacional os dados das operações liquidadas.

§ 4oO disposto nocaputse aplica a operações não enquadradas nas áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".

Razões dos vetos

"Os dispositivos direcionam o custo fiscal dos descontos e rebates à União ou ao FNE, sem previsão orçamentária, representando impacto adicional ao Tesouro Nacional. Há, assim, descumprimento ao disposto no artigo 113 do ADCT, bem como aos artigos 15, 16 e 17 da LRF, que determinam que criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro."

Art. 32-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão

"Art. 32-A. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, incluídas as contratadas no âmbito do Pronaf entre 1ode janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. com recursos oriundos do FNE ou com recursos mistos do referido Fundo com outras fontes, relativas a empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho, que foram inadimplidas em decorrência dos efeitos de estiagem, observadas ainda as seguintes condições:

I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário;

II - rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado.

Parágrafo único.Fica o FNE autorizado a assumir os custos decorrentes dos rebates de que trata este artigo."

Razões do veto

"O dispositivo direciona o custo fiscal dos descontos e rebates à União ou ao FNE, sem previsão orçamentária. Há o descumprimento ao disposto no artigo 113 do ADCT, bem como aos artigos 15, 16 e 17 da LRF, que determinam que criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A medida engloba operações contratadas por todo sistema financeiro no âmbito do Pronaf, e representaria impacto potencial ao Tesouro Nacional de R$ 3,1 bilhões."

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3º

"Art. 3oFicam a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) autorizados a adotar medidas destinadas à regularização fundiária de imóveis rurais de suas propriedades, observando o seguinte:

I - comprovação do desinteresse pelas áreas ocupadas, desde que as referidas áreas tenham sido ocupadas até 31 de dezembro de 2017;

II - comprovação de que o ocupante do imóvel seja agricultor familiar nos termos da Lei no11.326, de 24 de julho de 2006, ou classificado como produtor rural de pequeno porte."

Razão do veto

"A matéria não possui pertinência temática com o objeto da Medida Provisória nº 842, de 2018, procedimento vedado conforme decisão do STF."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 624, de 8 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.730, de 8 de novembro de 2018.

No625, de 8 de novembro de 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no188, de 2015 (nº 5.987/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".

Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e os Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3º

"Art. 3º Nos casos em que a poda e o corte de árvores dependam de autorização de órgão ambiental integrante do Sisnama, esta será precedida da cobrança de taxa ou do pagamento pelos serviços e produtos, cujo valor será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

§ 1º O valor da taxa ou dos preços dos serviços e produtos será estabelecido por ato do órgão ambiental, com base nos custos de produção e plantio de mudas de árvores.

§ 2º Os órgãos integrantes do Sisnama que já efetuam a cobrança de taxas relativas à autorização para a poda ou o corte de árvores ou o pagamento pelos seus serviços e produtos passam a destinar os recursos arrecadados conforme determina ocaput.

§ 3º O recurso advindo das cobranças a que se refere ocaputdeve ser aplicado no Município onde ocorreu a poda ou o corte das árvores.

§ 4º A escolha da espécie e do local de plantio das árvores obedecerá à legislação municipal sobre arborização urbana."

Razões do veto

"O dispositivo estabelece a cobrança de taxa ou pagamento por serviços e produtos em que a poda e o corte de árvore dependam de autorização de órgão ambiental integrante do SISNAMA, violando o princípio da autonomia dos entes federados (artigos 2º, 18 e 30, I, II e III, da Constituição). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor a ser arrecadado e a destinação do recurso, o que malfere o princípio da legalidade tributária, estabelecido no artigo 150, I da Constituição."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 626, de 8 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018.

Nº 627, de 8 de novembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.655.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.