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RESOLUÇÃO Nº 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil (P-FIES).

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RESOLUÇÃO Nº 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil (P-FIES).

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 522, de 1 de junho de 2018; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), resolve:

Art.1º A Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.1º Somente poderá contratar financiamento no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (P-FIES) o estudante inscrito que atenda os requisitos exigidos em processo seletivo conduzido pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC) e regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), oferecido por Instituição de Ensino Superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Art. 9º ....................................................................

(...)

§ 4º São atribuições da CPSA, nos termos dos normativos vigentes:

I) analisar e validar a pertinência, a suficiência e veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao Financiamento Estudantil;

II) emitir, por meio do SisFIES ou qualquer outro meio, o Documento de Regularidade de Inscrição - DRI, comprovando a veracidade das informações prestadas pelo estudante.

§5º Fica autorizado ao Agente Financeiro Operador de Crédito (AFOC) fornecer às Mantenedoras informações sobre os alunos que tiveram as propostas do P-FIES selecionadas ou pré-selecionadas, para fins de viabilizar a contratação do P-FIES.

Art. 11 .....................................................................

(...)

§ 3º Os Agentes Financeiros Operadores de Crédito (AFOC's) devem apresentar ao Ministério da Educação (MEC) e aos gestores das fontes de recursos, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, conforme previsto no inciso V do art. 15-L da Lei 10.260, de 2001."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

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Publicado em: 05/11/2018 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação para concessão de financiamentos com recursos advindos dos fundos de desenvolvimento, fundos constitucionais, BNDES e outras receitas destinadas ao Programa de Financiamento Estudantil (P-FIES).

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 522, de 1 de junho de 2018; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), resolve:

Art.1º A Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.1º Somente poderá contratar financiamento no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (P-FIES) o estudante inscrito que atenda os requisitos exigidos em processo seletivo conduzido pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC) e regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), oferecido por Instituição de Ensino Superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Art. 9º ....................................................................

(...)

§ 4º São atribuições da CPSA, nos termos dos normativos vigentes:

I) analisar e validar a pertinência, a suficiência e veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao Financiamento Estudantil;

II) emitir, por meio do SisFIES ou qualquer outro meio, o Documento de Regularidade de Inscrição - DRI, comprovando a veracidade das informações prestadas pelo estudante.

§5º Fica autorizado ao Agente Financeiro Operador de Crédito (AFOC) fornecer às Mantenedoras informações sobre os alunos que tiveram as propostas do P-FIES selecionadas ou pré-selecionadas, para fins de viabilizar a contratação do P-FIES.

Art. 11 .....................................................................

(...)

§ 3º Os Agentes Financeiros Operadores de Crédito (AFOC's) devem apresentar ao Ministério da Educação (MEC) e aos gestores das fontes de recursos, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, conforme previsto no inciso V do art. 15-L da Lei 10.260, de 2001."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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