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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2018 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.001, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 4 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os arts. 12 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da fabricação do produto saneante DESINFETANTE MAX PINHO sem registro na Anvisa, pela empresa MAX COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 72.205.493/0001-21, Autorização de Funcionamento 3.03.162-4, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto DESINFETANTE MAX PINHO, fabricado pela empresa MAX COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 72.205.493/0001-21, localizada na Rua Dr. Salvador Balreira, nº 397 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pelotas - RS.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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