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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/10/2018 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR No 48, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 2oda Resolução CAMEX no6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, que homologou, nos termos constantes de seu Anexo I, item 3, o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Bélgica, fabricadas pela empresa Lutosa S.A., torna público que:

1. De acordo com o disposto no tópico D do item 22 do Anexo I da Resolução CAMEX no6, de 2017, os preços a serem praticados pela Lutosa S.A. deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).

2. O preço de exportação reajustado, considerando que as empresas europeias adquirem em média cerca de 50% da batata in natura utilizada na fabricação de batatas congeladas no mercado livre e os outros 50% por meio de contrato, foi apurado com base na seguinte metodologia: i. 50% do ajuste será apurado com base na variação do HICP da Europa no período de outubro do ano anterior à realização do ajuste a setembro do ano de realização do ajuste, aplicado ao preço de exportação da Lutosa S.A. em euros; e ii. Os outros 50% do ajuste serão apurados da seguinte forma: a) 61% com base na diferença entre a média simples dos preços futuros da batata in natura, obtidos no sítio eletrônico do EEX´s para os meses de referência utilizados pela publicação (novembro, abril e junho) e, b) 39%, referente à média da participação dos outros custos no custo de produção total da empresa, com base na variação do HICP da Europa no período de outubro do ano anterior à realização do ajuste a setembro do ano de realização do ajuste.

3. Assim, observados os termos do compromisso que previram o reajuste dos preços a serem praticados, bem como as fórmulas previstas, determina-se que:

3.1. O novo preço de exportação de batatas congeladas fabricadas pela Lutosa S.A. deverá ser igual ou superior a € 1.382,11/t (mil trezentos e oitenta e dois euros e onze centavos por tonelada), na condição CIF.

3.2. O novo preço de exportação em base FOB, conforme o disposto no tópico D do item 32 do Anexo I da Resolução CAMEX no6, de 2017, será equivalente a 94,8% do preço de exportação CIF apurado, ou seja, € 1.310,24/t (mil trezentos e dez euros e vinte e quatro centavos por tonelada).

4. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação no D.O.U.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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