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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2018 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Assuntos Internacionais

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir os procedimentos para: (i) encaminhamento e apresentação de pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público; e (ii) análise e avaliação dos programas/projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por "pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público" aqueles apresentados:

I - pela União, sua administração direta, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, quando houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira; e

III - por empresas estatais não dependentes cujo controle pertença à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas administrações indiretas, quando houver garantia da União.

Art. 2º O proponente deverá encaminhar os pleitos à Secretaria Executiva da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, na modalidade de carta-consulta, por intermédio do Sistema de Gerenciamento Integrado - SIGS, da Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, pelo seguinte endereço eletrônico: www.sigs.planejamento.gov.br/sgs, conforme especificações e requisitos ali dispostos.

§ 1º Os pleitos serão apresentados pelos proponentes ao Grupo Técnico - GTEC da COFIEX, em reunião presencial, em data a ser comunicada pela Secretaria Executiva da COFIEX.

§ 2º Os pleitos cujas informações não estiverem adequadas aos requisitos da carta-consulta serão devolvidos ao proponente para ajustes, mediante comunicação pelo sistema SIGS.

§ 3º Os pleitos considerados aptos, de acordo com os critérios definidos no Anexo a esta Resolução e regulamentação vigente, poderão ser incluídos na agenda preliminar da reunião da Pré-COFIEX.

§ 4º Para que possam ser incluídos na agenda preliminar da reunião de Pré-COFIEX, as informações necessárias à análise do pleito deverão estar disponíveis com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis à referida reunião.

§ 5º Os membros da COFIEX poderão solicitar aos proponentes, cujos pleitos foram incluídos na agenda preliminar da reunião da Pré-COFIEX, documentos complementares para análise, os quais deverão ser fornecidos no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação.

§ 6º A não observância do prazo estabelecido no § 5º poderá ensejar a retirada de pauta do pleito.

§ 7º As pontuações relativas aos critérios estabelecidos no Anexo a esta Resolução deverão estar disponíveis aos membros da COFIEX no mínimo 2 dias úteis antes da reunião da Pré-COFIEX.

Art. 3º Os pleitos a serem apreciados pela COFIEX serão avaliados de acordo com os critérios definidos no Anexo a esta Resolução e classificados em ordem decrescente de pontuação.

§ 1º Somente serão elegíveis à autorização para preparação de programas/projetos aqueles pleitos que obtiverem pontuação maior ou igual a 50% em relação à soma dos critérios analisados.

§ 2º Para a classificação dos pleitos de interesse da União, da sua administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como das empresas estatais não dependentes, cujo controle pertença à União ou às suas administrações indiretas, levar-se-á em consideração somente os critérios de Análise Técnica e Prioridade Setorial.

§ 3º No caso de empresas estatais não dependentes que possuam capital aberto e não pertençam integralmente à União, as contragarantias oferecidas serão submetidas à análise da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF.

Art. 4º Não serão pautados na agenda da COFIEX pleitos de:

I - estados, Distrito Federal e municípios:

(a) que apresentarem Capacidade de Pagamento com classificação C ou D; e

(b) para os quais a União esteja impedida de executar garantias ou contragarantias oferecidas em contratos celebrados diretamente com a União ou em contratos que sejam por esta garantidos.

II - empresas estatais não dependentes cujo estado, Distrito Federal ou município controlador enquadre-se na alínea b do inciso I deste artigo.

Art. 5º O limite para operações com financiamento externo a que se refere o artigo 2º, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.075/2017, será divulgado no primeiro trimestre de cada exercício, pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF.

§ 1º O limite a que se refere o caput fica restrito às reuniões relativas a cada exercício financeiro.

§ 2º O limite disponível para a União, sua administração direta, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como para as empresas estatais não dependentes, cujo controle pertença à União ou suas administrações indiretas, será utilizado globalmente, sem a necessidade de sua distribuição entre as reuniões relativas a cada exercício.

§ 3º No caso de estados, Distrito Federal e municípios, suas respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como para empresas estatais não dependentes cujo controle pertença aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas administrações indiretas, o limite a que se refere o caput será distribuído igualmente entre as reuniões da COFIEX previstas para o exercício a que se refere.

§ 4º O saldo não comprometido do limite a que se refere o § 3º deste artigo, em uma determinada reunião da COFIEX, será redistribuído igualmente para as reuniões subsequentes, relativas a cada exercício, observado o § 1º deste artigo.

§ 5º A COFIEX poderá, a seu critério, ampliar em até 10% o limite de recursos disponíveis em uma reunião, desde que não exceda o limite anual disponível para estados, Distrito Federal e municípios, para a autorização de programa/projeto, classificado nos termos do artigo 3º, cujo valor do financiamento esteja parcialmente contemplado dentro do limite da reunião.

§ 6º A COFIEX poderá, na última reunião prevista para o exercício, caso haja saldo remanescente do limite de que trata o § 3º deste artigo e desde que não extrapole referido saldo, autorizar, com valor menor que o originalmente pleiteado, o primeiro programa/projeto não atendido integralmente, obedecida a ordem de classificação, nos termos do artigo 3º.

Art. 6º As operações de crédito que se destinem à reestruturação e recomposição do principal de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios, da sua administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, não concorrerão com os demais pleitos e não consumirão o limite para operações com financiamento externo disposto no artigo 5º desta Resolução, desde que destinadas à reestruturação e recomposição de dívidas que já contavam, em sua totalidade, com garantia da União.

§ 1º A autorização para as operações a que se refere o caput ficará condicionada à avaliação do enquadramento destas no § 7º, do artigo 7º, da Resolução do Senado Federal - RSF nº 43, de 2001, a ser realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, quando da análise de limites e condições para a realização da operação.

§ 2º Caso a avaliação de que trata o § 1º deste artigo resulte no não enquadramento da operação no § 7º do artigo 7º da RSF nº 43/2001, a resolução autorizadora da preparação de programa/projeto emitida pela COFIEX perderá seus efeitos, devendo o pleito ser reapresentado à Comissão para fins de avaliação e nova autorização.

Art. 7º Os pleitos de operações de crédito a serem contratadas por estados, Distrito Federal e municípios com organismos multilaterais de crédito com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal, enquadrados no § 3º, inciso I, do artigo 7º da RSF nº 43/2001, serão avaliados somente pelos critérios de Análise Técnica e do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.

Parágrafo Único. A COFIEX determinará, por exercício, um percentual máximo do limite a que se refere o § 3º, do artigo 5º, para autorização de operações com financiamento externo de que trata o caput.

Art. 8º Os pleitos não autorizados pela COFIEX em uma determinada reunião poderão ser apreciados em até 2 (duas) reuniões subsequentes.

Parágrafo Único. Os pleitos que não obtiverem autorização da COFIEX conforme o disposto no caput serão arquivados.

Art. 9º As reuniões ordinárias da COFIEX serão, preferencialmente, quadrimestrais.

Art. 10 A Secretaria Executiva da COFIEX elaborará e divulgará aos seus membros a agenda dos pleitos a serem apreciados pela Comissão.

Art. 11 A divulgação dos programas/projetos autorizados pela COFIEX será realizada no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após cada reunião.

Art. 12 A autorização para a preparação de programas/projetos será efetuada mediante a emissão de Resolução da COFIEX publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 13 Os casos omissos e as dúvidas porventura surgidas na aplicação desta Resolução serão solucionados pela COFIEX.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 15 Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2019, a Resolução COFIEX nº 1, de 13 de janeiro de 2017.

CARLOS EDUARDO LAMPERT COSTA

Secretário-Executivo da COFIEX

GLEISSON CARDOSO RUBIN

Presidente da COFIEX

ANEXO

A classificação de programas/projetos submetidos à COFIEX será realizada por meio de análise e avaliação baseada nos seguintes critérios:

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

1.Capacidade de Pagamento

0 - 1

2.Trajetória e Nível de Endividamento

0 - 2

3.Análise Técnica

0 - 3

4.Prioridade Setorial

0 - 3

5.Índice de Desenvolvimento Humano - IDH

0 - 1

è Resultado Final

0 - 10

Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no âmbito do Ministério da Fazenda, realizar as análises relativas aos itens 1 e 2 abaixo discriminados:

1.Capacidade de Pagamento (CAPAG): a análise da capacidade de pagamento para obtenção da concessão de garantia da União a estados, ao Distrito Federal e a municípios será realizada mediante critérios e metodologia estabelecidos em Portaria do Ministério da Fazenda.

CAPAG

Pontuação

A

1,0

B

0,5

No caso de empresas estatais não dependentes integrantes da administração indireta da União, de estados, Distrito Federal e municípios, serão classificadas na categoria A as empresas que possuírem a análise econômico-financeira satisfatória e Grau de Alavancagem Financeira - GAF superior à unidade, enquanto que aquelas empresas que possuírem análise econômico- financeira satisfatória e Grau de Alavancagem Financeira - GAF igual ou inferior à unidade serão classificadas na categoria B. No caso das Instituições Financeiras e Agências de Fomento, constituídas sob as normas do Banco Central do Brasil, serão classificadas na categoria A as que possuírem análise econômico-financeira satisfatória e Índice de Basiléia acima de 13%, enquanto que aquelas Instituições Financeiras e Agências de Fomento, constituídas sob as normas do Banco Central do Brasil, que possuírem a análise econômico-financeira satisfatória e Índice de Basiléia entre 10,5% e 13% serão classificadas na categoria B.

A fórmula do GAF é a seguinte:

Lucro Líquido

GAF = ROE = Patrimônio Líquido_______

ROI _ EBIT__ _

Passivo Oneroso + Patrimônio Líquido

Onde:

ROE = Retorno sobre o PL (usa o lucro líquido dividido pelo patrimônio líquido)

ROI = Retorno sobre os Investimentos (usa o lucro operacional acrescido do pagamento de juros (EBIT ou LAJIR - Lucro Antes de Juros e Impostos) dividido pelo passivo oneroso + o patrimônio líquido).

Se o ROE for maior que o ROI significa que ter capitais de terceiros aumenta o percentual de lucratividade para os sócios. Assim pode-se concluir que:

I.Se ROI > Custo do Endividamento, então GAF > 1

II.Se ROI = Custo do Endividamento, então GAF = 1

III.Se ROI < Custo do Endividamento, então GAF < 1

A fórmula para cálculo do endividamento é a seguinte:

Endividamento=Exig.Total (Passivo Circulante+Passivo Não Circ)

Patrimônio Líquido

2.Trajetória e Nível de Endividamento: considera a trajetória da relação Dívida Consolidada (DC)/Receita Corrente Líquida (RCL) e o nível da relação DC/RCL do estado, Distrito Federal ou município cujo pleito está sob análise. O critério é complementar à avaliação da situação fiscal do Ente e visa priorizar aqueles com melhor gestão de dívida. Trajetória decrescente de DC/RCL implica maior pontuação. Quanto menor o nível de endividamento, maior a pontuação obtida.

Matriz de Pontuação da Dívida (Estados e Municípios)

Relação DC/RCL (x)

0,6

0,6 < x < 1,5

1,5

Variação média da relação DC/RCL

nos últimos 3 (três) exercícios

-0,05

2

1,5

0,5

-0,05 < y < 0,05

1,5

1

0

0,05

1

0,5

0

Os valores da Dívida Consolidada e da Receita Corrente Líquida estão disponíveis no Relatório de Gestão Fiscal - RGF do último quadrimestre do exercício e podem ser verificados por meio de consulta ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi (Siconfi.tesouro.gov.brèConsultasèConsultar FinbraèRGF).

2.1 Empresas estatais não dependentes: considera a trajetória do endividamento calculado por meio da relação Exigível Total/Patrimônio Líquido. A variação do endividamento é pontuada com base no Grau de Alavancagem Financeira - GAF da Companhia. O critério visa priorizar as empresas com melhor gestão de dívida.

O GAF mede a eficiência da utilização de capitais de terceiros. Uma empresa que possui o GAF maior do que a unidade significa que apresenta um custo de capital de terceiros menor do que a sua rentabilidade, situação mais favorável para a captação de recursos de terceiros. A empresa que possui o GAF menor do que a unidade possui um custo de capital de terceiros maior do que a sua rentabilidade.

O critério de trajetória de endividamento não se aplica às Instituições Financeiras e Agências de Fomento constituídas sob as normas do Banco Central do Brasil, às quais será atribuída pontuação igual a 2,0 para aquelas classificadas na categoria A de CAPAG e igual a 1,0 para as classificadas na categoria B de CAPAG.

Matriz de Pontuação para Empresas Estatais Estaduais e Municipais

GAF

GAF > 1

GAF = 1

GAF < 1

Variação média da relação Exigível Total/Patrimônio Líquido nos últimos 3 (três) exercícios

y < -0,1

1.0

1,4

2,0

-0,1 < y < 0

0,4

0,6

0,8

y > 0

0

0

0

Caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, realizar as análises relativas aos itens 3, 4 e 5 abaixo discriminados.

3.Análise Técnica: tem por objetivo avaliar o desenho, a gestão e o gerenciamento de riscos de programas/projetos.

Itens de Avaliação

Conceito/Pontuação

1 - Desenho (1,10)

Bom

Regular

Ruim

Coerência entre problemas apresentados, soluções propostas e resultados esperados

0,30

0,15

0

Objetivos/componentes/produtos alinhados à solução proposta

0,20

0,10

0

Coerência entre os indicadores e os resultados esperados

0,20

0,10

0

Prazo de desembolso compatível e a adequada distribuição dos recursos no cronograma

0,10

0,05

0

Justificativa e respaldo técnico dos custos do programa/projeto

0,20

0,10

0

Justificativa da opção pelo financiamento externo e pelo agente financeiro

0,10

0,05

0

2 - Gestão (0,70)

Arranjo institucional (incluída a Matriz de Responsabilidade Institucional) e arranjo operacional adequados à implementação do programa/projeto

0,30

0,15

0

Medidas para assegurar a sustentabilidade do programa/projeto

0,30

0,15

0

Compatibilidade com as prioridades das políticas de governo do proponente

0,10

0,05

0

3 - Gerenciamento de Risco (1,20)

Atividades executadas, e/ou em andamento, como ações prévias à execução de programas/projetos, que podem incluir, dentre outros:

0,40

0,20

0

estudos, projetos de engenharia, licitações, desapropriações, reassentamentos, licenciamentos e atos legais

Identificação de potenciais riscos e suas ações mitigadoras

0,40

0,20

0

Carteira de projetos (desempenho na execução de programas/projetos com organismo internacional)

0,40

0,20

0

TOTAL

3,00

Obs: (1) A carteira de projetos do Ente será avaliada com base nos contratos financiados com recursos externos assinados nos últimos 10 anos, excluídas operações com menos de 1 ano de execução.

Obs: (2) Para os Entes que não assinaram contratos de empréstimo externo nos últimos 10 anos, será atribuído conceito "Regular".

4.Prioridade Setorial: As áreas prioritárias para fins de financiamento por fonte externa, segundo o Inciso I, artigo 2º, do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, deverão ser definidas, anualmente, pela COFIEX.

Prioridade Setorial

0 - 3

Saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, macrodrenagem, e recursos hídricos para o abastecimento de água potável

3

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

3

Modernização Tecnológica

2

Meio Ambiente: biodiversidade, mudança climática, recursos florestais e conservação de solos e nascentes

2

Mobilidade e Infraestrutura Urbana e Social

2

Energia: geração proveniente de fontes renováveis, eficiência energética, transmissão e distribuição

2

Logística e Transporte

1

Obs: A prioridade setorial do programa/projeto é calculada por meio da média ponderada dos recursos financeiros diretamente alocados nos produtos apresentados. Os recursos alocados nas atividades meio não serão considerados para efeito do cálculo, tais como: gestão, auditoria, avaliação.

5. Índice de Desenvolvimento Humano - IDH: O índice a ser utilizado será o IDH ou IDHM (municípios) publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No caso de programas/projetos estaduais em que são identificados municípios beneficiados no pleito, será considerado o IDH do estado. Quanto menor o IDH, maior a pontuação que será obtida pela diferença de 1 (um) menos o IDH (1-IDH).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.