Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2018 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 324, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, XIII e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º A Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal adotarão os procedimentos estabelecidos nesta Portaria para a verificação da regularidade dos precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 2º A relação de precatórios para análise será consolidada e disponibilizada pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União até o dia 30 de agosto de cada ano, a partir de dados extraídos das relações de precatórios a serem pagos no ano seguinte, enviadas à Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pelo Conselho da Justiça Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observados os seguintes parâmetros:

I - precatórios de ações não coletivas com valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

II - precatórios relativos a ações coletivas com valores individuais superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo único. Ato específico do Advogado-Geral da União poderá definir, anualmente, novos valores, para os fins previstos neste artigo.

Art. 3º A Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, em suas respectivas áreas de competência deverão:

I - expedir os atos necessários ao cumprimento desta Portaria;

II - realizar, por seus órgãos de execução, a análise técnico-jurídica dos precatórios e correspondentes processos judiciais, quanto aos aspectos que indiquem regularidade formal e de conteúdo, adotando as medidas cabíveis para sanar ou coibir irregularidades;

III - formalizar, no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, em cada caso, o registro de atividades desenvolvidas e de eventuais providências adotadas; e

IV - fixar prazo para que os órgãos de execução apresentem informações sobre as atividades desenvolvidas, as quais serão compiladas em dados estatísticos, na conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único. Na verificação de precatórios oriundos da Justiça do Trabalho deverão ser observadas, adicionalmente, as Orientações Jurisprudenciais - OJs expedidas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 4º Os resultados finais dos processos de análise de precatórios deverão ser encaminhados até o dia 30 de novembro de cada ano ao Gabinete do Advogado-Geral da União.

Art. 5º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central, sem prejuízo das normas internas que regem a matéria, encaminharão ao Gabinete do Advogado-Geral da União relatório discriminado dos precatórios a serem incluídos na LOA, até o dia 30 de novembro de cada ano, para fins de acompanhamento e controle.

Art. 6º Eventual divergência entre os precatórios analisados e os processos que lhes deram origem, deverá ser comunicada imediatamente à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP, independentemente das medidas processuais a serem adotadas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.