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PORTARIA NORMATIVA N° 66/GM-MD, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, que define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

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PORTARIA NORMATIVA N° 66/GM-MD, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, que define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, da competência que lhe foi delegada pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto § 2º do art. 21 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, após consultar o Ministério da Segurança Pública, e considerando o que consta no Processo nº 60000.002514/2017-88, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º O Comando do Exército regulará em norma administrativa a quantidade de munição para aprimoramento e qualificação técnica para militares, integrantes de órgãos de segurança pública, atiradores desportivos, caçadores, entidades de tiro desportivo e integrantes de categorias profissionais autorizadas a adquirirem arma de fogo de uso restrito." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

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Publicado em: 30/10/2018 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 66/GM-MD, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, que define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, da competência que lhe foi delegada pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto § 2º do art. 21 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, após consultar o Ministério da Segurança Pública, e considerando o que consta no Processo nº 60000.002514/2017-88, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º O Comando do Exército regulará em norma administrativa a quantidade de munição para aprimoramento e qualificação técnica para militares, integrantes de órgãos de segurança pública, atiradores desportivos, caçadores, entidades de tiro desportivo e integrantes de categorias profissionais autorizadas a adquirirem arma de fogo de uso restrito." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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