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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2018 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Orçamento Federal

Portaria nº 11.044, de 29 de outubro de 2018

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ORÇAMENTO FEDERAL, responsável pelos assuntos de Gestão Fiscal, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 9odo Anexo I do Decreto no9.035, de 20 de abril de 2017, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2oda Portaria Interministerial STN/SOF no163, de 4 de maio de 2001, e a delegação de competência constante do item "1" da alínea "b" do inciso II do art. 2oda Portaria SOF no10.650, de 19 de outubro de 2018, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1oIncluir, no Anexo da Portaria SOF no45, de 26 de agosto de 2015, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.3.3.4.00.0.0

Concessão para Prestação de Serviços de Energia Elétrica

1.3.3.4.01.0.0

Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica

1.3.3.4.01.1.0

Concessão dos Serviços de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JULIÃO JÚNIOR

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