Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2018 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 39, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro José Múcio Monteiro

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Ana Arraes e do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes, com causa justificada, o Ministro Aroldo Cedraz, e por estar substituindo ministro integrante da Primeira Câmara, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 38 referente à Sessão Ordinária realizada em 16 de outubro de 2018.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.470/2016-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-001.677/2016-0, TC-003.264/2015-7, TC-003.419/2010-0, TC-004.054/2018-0, TC-004.097/2018-1, TC-004.160/2018-5, TC-008.686/2016-5, TC-009.059/2015-6, TC-011.980/2018-4, TC-013.436/2017-1, TC-014.726/2017-3, TC-015.026/2015-9, TC-025.996/2018-5, TC-027.292/2018-5, TC-030.936/2018-7, TC-30.993/2015-6, TC-031.621/2018-0, TC-031.991/2018-1, TC-031.992/2018-8, TC-031.994/2018-0, TC-032.206/2018-6, TC-032.208/2018-9, TC-032.212/2018-6, TC-032.213/2018-2, TC-032.217/2018-8, TC-032.219/2018--, TC-032.223/2018-8, TC-032.224/2018-4, TC-032.227/2018-3, TC-032.230/2018-4, TC-032.232/2018-7, TC-032.815/2018-2, TC-033.517/2018-5, TC-034.496/2016-5, TC-034.540/2014-8 e TC-035.385/2018-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-004.066/2017-0, TC-006.052/2011-8, TC-007.657/2015-3, TC-007.746/2007-7, TC-008.562/2016-4, TC-010.659/2017-0, TC-016.253/2015-9, TC-018.257/2007-1, TC-020.115/2016-4, TC-021.366/2013-6, TC-022.415/2009-5, TC-025.262/2016-5, TC-027.609/2006-7, TC-031.463/2015-0 e TC-033.020/2018-3, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro; e

TC-002.325/2012-8, TC-004.970/2018-7, TC-007.819/2016-1, TC-008.640/2015-7, TC-009.414/2013-4, TC-012.599/2018-8, TC-014.592/2016-9, TC-017.027/2015-2, TC-017.338/2017-4, TC-021.550/2017-4, TC-028.085/2014-0, TC-028.585/2013-5, TC-028.811/2014-3, TC-029.561/2017-5, TC-029.764/2014-9, TC-031.717/2018-7, TC-033.347/2018-2 e TC-033.883/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 10059 a 10253:

RELAÇÃO Nº 29/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 10059/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7.1. desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.406/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Costa Lopes (081.695.786-04); Maria Helena Marques da Silva (088.366.126-87); Paulo Fernando Bruno da Mata (091.796.316-49).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que providencie a alteração no(s) ato(s) Sisac de Paulo Fernando Bruno da Mata, CPF 091.796.316-49, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Nao".

ACÓRDÃO Nº 10060/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.638/2010-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelwal de Jesus Reis (001.816.173-15); Albari Wiertel (337.181.059-34); Alfredo Adams (333.580.529-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10061/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Emilio Peixoto Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.777/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Emilio Peixoto Filho (125.022.431-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10062/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Geysa de Paula Ribeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.796/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Geysa de Paula Ribeiro (100.536.547-49).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10063/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação consignada a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.904/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Durval Viana (103.492.941-00); Mauro Juvenal da Silva (318.389.791-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 10064/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Lúcia Maria de Souza Araújo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.643/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lúcia Maria de Souza Araújo (141.948.994-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10065/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.794/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Gonçalves de Queiroz (229.683.931-20); Genezio Ribeiro do Nascimento (078.390.061-91); Joaquim Sucena Rasga (027.824.131-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10066/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.899/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Marques Lopes (242.735.382-53); Ilmem Barros de Souza (152.745.272-72).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10067/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.901/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Adeodato Carvalho (024.564.003-72); Luis Augusto Batista (046.966.463-00); Nely Silva de Lucena (021.736.113-72).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10068/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Graci do Carmo Menta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.912/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Graci do Carmo Menta (201.297.186-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10069/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.926/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Leopoldo Carrilho da Camara (028.124.104-00); Geraldo Rufino de Araujo (003.771.634-49).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10070/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Alves de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.929/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Alves de Oliveira (220.705.241-91).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10071/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.939/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Cuchi (240.688.108-34); Apparecido Gonçalves Polizelli (207.877.158-91).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10072/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria das Neves Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.945/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Neves Silva (058.455.483-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10073/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação consignada a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.962/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Edvaldo Guimarães (130.579.284-04); Milton Azevêdo Filho (039.457.904-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 10074/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Marco Antonio Gonçalves Patricio, sem prejuízo da determinação consignada a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.990/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antonio Gonçalves Patricio (005.007.120-34).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 10075/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.704/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agenor Porto Mousinho (066.309.953-68); Crescencio Antunes da Silveira Neto (058.185.245-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10076/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.724/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: David Pereira da Conceição (704.045.187-53); Miriam Neves de Aquino (493.039.967-04)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10077/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Ernesto Bermudez Mayorga, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.748/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ernesto Bermudez Mayorga (070.724.141-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10078/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Ellane de Avellar Xavier, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.749/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ellane de Avellar Xavier (102.116.756-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10079/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Carlos Jimenez Torres, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.753/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Jimenez Torres (445.173.868-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10080/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Damião Pereira da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.057/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Damião Pereira da Silva (083.764.411-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Tocantins

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10081/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joaquim Tavares Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.096/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joaquim Tavares Pereira (093.000.159-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10082/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria do Socorro Santos Pedrosa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.125/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Santos Pedrosa (002.192.664-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10083/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.129/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abeli Inocente Teles (221.301.521-04); Aila Aparecida da Cantuaria Cunha (338.980.811-68); Antonio Gonçalves (098.002.551-68); Antonio Rodrigues (117.023.891-20); Celso Modesto de Almeida Ramos (150.176.991-04); Darcy Ferreira Mota (938.434.707-82); Dari Angelo Bertoldo (023.328.761-20); Edesia Ribeiro dos Santos (145.632.581-72); Edite Damasio da Silva (496.844.777-91); Eliezer Paulino (059.366.831-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10084/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Alberto Alves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.180/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Alberto Alves (123.273.286-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10085/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.183/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Garcia da Silveira (043.322.967-53); Vanda Miranda de Souza Santos (297.401.777-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10086/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.190/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Fernandes (851.767.108-20); Maria Cicera Soares da Silva (164.490.374-15); Maria Marta Ferreira (117.698.821-20); Marines Jost e Souza (503.697.090-04); Paulo Cesar Colodetti Santos (252.091.917-53); Raimunda Maria Barbosa (195.216.426-53); Regina Maria Goncalves Barcellos (486.967.307-04); Roberto Beutner (483.410.027-87); Rosiane Fatima Alves de Paula Lopes (343.943.976-34); Rosinete Maria dos Santos Guimaraes (274.730.904-53)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10087/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.191/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Sandra Maria Lomando (183.336.210-15); Setsuko Tamura Bortolazzo (807.218.428-87); Silvania Vaz de Melo Mattos (372.328.606-25); Tania Mara da Silva Touret (405.474.427-34)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10088/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.256/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Barreto Silva (349.411.187-15); Antonio Carlos Costa (079.997.805-10); Antonio Edson Nascimento (107.047.445-20); Antonio Fernando de Carvalho (072.412.245-15); Antonio Lazaro dos Santos (071.664.605-63); Berlinda Alves de Lima Sales (326.297.705-59); Bárbara Maria Pinto Sá da Costa (228.913.075-34); Candido Ferreira Alves (096.464.775-34); Carlos Anibal Torres de Almeida (033.545.045-87); Catulo Oliveira Silva (094.980.875-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10089/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.261/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jaldo Andrade Brito (074.937.115-34); Jane Lucia Lima Barabini (082.959.055-20); Jorge Leocadio de Oliveira Filho (166.914.315-53); Jorge Norberto de Santanna (056.520.575-72); Jorge Vidal Pereira Santos (071.158.655-15); Jose Antonio Barbosa de Souza (114.897.665-53); Jose Carlos de Jesus (130.849.095-04); José Alves de Araújo (131.419.615-49); José Antonio da Silva Barbosa (022.720.448-40); João Batista Alves dos Santos (507.164.927-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10090/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.268/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ubaldo Costa Fernandes (050.878.135-34); Valdeck Jose de Santana (250.653.435-00); Valdir Sant'ana Lisboa (058.277.365-20); Valdivina da Rocha dos Anjos (174.699.025-20); Vera Cristina Azevedo Andrade (093.559.955-04); Wedner Souza da Costa (038.577.275-00); Wilgracia Costa de Sa Telles Martins (157.524.105-68); Wilma Maria Ferreira Campos (197.802.815-68); Yara Lucia Pedreira (123.272.635-49); Yolanda Pereira da Mota (014.023.138-29)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10091/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.273/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Henrique Zacharias Borges Filho (416.602.937-15); Pedro Paulo Netto Sant´anna (036.026.217-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10092/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.277/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalgisa de Souza Paiva Ferreira (850.818.767-04); Airton Barros Aguiar (054.808.503-00); Angelita da Silva Nunes (134.733.283-91); Antonio Ezequiel Nascimento (032.188.563-53); Assis Galeno Abel (062.520.283-04); Auridea Rodrigues Alencar (037.982.083-87); Crisalides Maria de Brito (551.948.187-34); Dalva Magnolia Magalhães (011.963.163-68); Dulceli Martins de Carvalho (269.260.673-68); Edson Goncalves Ferreira (094.474.233-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10093/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.280/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Raimunda Santos Costa (332.573.453-72); Maria Teofila Coelho (106.798.713-49); Maria Vilanir da Silva (076.925.523-04); Marilde Rocha Duarte (094.924.373-68); Marilia da Gloria Martins (054.596.303-63); Marinese Herminia Santos (128.837.433-04); Onezinda Leal Camara (063.212.753-87); Rosely Maria Alves Nunes de Almeida (408.852.673-20); Rosemary de Assunção Dias (023.535.713-87); Sebastiao Porfirio da Silva (087.726.654-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10094/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.286/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Renato Franco Ciodaro (011.351.556-15); Renato Maciel (090.698.016-04); Roberto de Freitas Drumond (056.203.176-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10095/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.292/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raimundo Sales Barbosa (039.984.442-20); Regina do Socorro Cardoso Silva (186.275.792-53); Roberto das Chagas Rocha (030.713.242-00); Romualdo Cordeiro Viana (146.825.752-87); Rosa Maria de Araujo Borges (138.599.276-04); Rosineide Roseli de Barros Seixas Duarte (049.016.222-34); Salvador Luis de Oliveira (053.016.101-04); Sandoval de Oliveira Cruz (019.656.702-53); Zelia Maria Fernandes Teixeira (182.930.934-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10096/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.296/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Osmar Natale Malvezzi (050.858.887-15); Teresinha de Jesus Espírito Santo da Silva (508.264.767-91); Valeria Cavadas Tavares (310.210.697-87); Valéria Messias Teixeira (610.187.917-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10097/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Agostinho Vicente Ghiraldini, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.300/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Agostinho Vicente Ghiraldini (013.144.168-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10098/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.000/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deivite Danilo Ferreira Alcantara (079.669.437-04); Denilson Ramos Torres (009.329.727-05); Diego Teixeira Pedro (114.649.237-52); Douglas Batlsta Pinto (095.986.287-01); Edgard Pereira da Silva Porto Neto (973.240.437-04); Edmar Lopes da Silva Neto (053.613.857-51); Edno Alessandro de Almeida da Silva (076.193.517-79); Elaine Balassiano (508.406.817-04); Elaine Vieira Cavalcanti (053.327.207-69); Eliana Hilario (075.849.687-75); Eliane Macedo Sobrinho (039.857.726-90); Eliane Salzano de Souza (098.605.437-20); Eliza Maffioletti Furtunato (106.989.977-19); Elizabeth Dantas Correa de Sa (831.024.007-44); Erica Borges do Monte Ribeiro (069.614.657-65); Erica Cristina dos Santos (909.855.677-91); Erica Maria Diferenz (073.433.397-88); Evelyn de Oliveira Machado (078.048.807-58); Fabia Ribeiro Sales Tintureiro (054.036.897-02); Fabiana Pessoa da Silva (070.722.577-99)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10099/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.910/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Alessandra da Silva Santos (016.040.680-35); Amanda Jaqueline de Bairros (957.207.070-34); Diovana Cunha (724.396.880-53); Gisele de Moraes Cristovam (814.275.300-68); Ingrid Andrade Filipe (010.526.960-31); Janaina Knevitz da Silva (827.586.540-91); Karen Juliani da Silva Macedo (013.666.510-14); Maria Joana Romanzini Tonin (457.722.150-00); Marlene Coelho Soares (767.485.020-04); Marlene Ramos dos Santos (612.866.480-68).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10100/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.138/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda de Oliveira Carvalho (085.797.397-56); Bianca Ellen Lichtenstein Balassiano (095.113.797-20); Geraldo Angelo Goncalves (001.416.527-99); Karliane Costa Birck (072.846.797-60); Kellen Cristine Ferreira Cabral da Silva (074.785.537-45).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10101/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.181/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Prass Barbieri (980.008.370-72); Lauana Chini Rodrigues (017.401.880-04); Leandro Gomes dos Santos (068.627.937-99); Lisiane da Gama (032.615.240-73).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10102/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.232/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Cordeiro Dias Candal Rodrigues (124.582.497-01); Amauri de Sa Moraes Filho (087.908.597-58); Ana Claudia Correa Bastos (038.076.687-64); Anderson Viana de Araujo (083.267.857-09); Carla Marques Ribeiro (042.693.937-93); Carlos Eduardo Chita Rodrigues da Costa (073.948.667-50); Carolina Luna (026.844.399-82); Danielle Costa Jofilis da Silva (068.548.037-21); Marcelo de Araujo Pinto (076.164.677-92); Viviane Menezes Ferreira (077.060.767-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10103/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.235/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Bruno Fehr (018.744.657-11); Andrea Andrade de Aguiar Nogueira (086.440.967-29); Cristina Alencar Barreto (804.830.627-15); Damiana Altoe (076.997.677-80); Debora Quintella Santos Trotte (083.588.947-59); Ednalva Maria da Silva Matias (921.653.547-49); Elizabeth Carvalho Chacon (014.110.187-37); Isabela Bochosky Cruzeiro (112.316.137-26); Jaqueline Aguia Alves Salaroli (093.590.007-10); Liliane Pinto dos Santos (098.483.217-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10104/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.246/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Soraya Lourenco Fernandes (090.779.257-08); Elisangela da Silva Rufino (053.364.777-02); Etelvina Dias de Lima (012.847.247-27); Maria de Fatima da Silva Souza (077.537.027-42); Mariluce Souza Correa de Oliveira (204.790.425-00); Mauricio Tarrago Viana (054.002.647-60); Patricia Maria Gonzaga Mussoi (847.074.297-34); Paula de Souza Oliveira (101.387.547-80); Priscila Mignot de Melo (084.545.507-98); Veronica da Silva Taquini (014.137.977-41).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10105/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.252/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giselle Souza da Conceicao (103.541.777-45); Jerferson Barreto de Oliveira (070.505.867-06); Liliane Barbosa dos Santos Martins (083.048.367-50); Maria Paula Rochedo Lacerda (089.573.897-09); Neusa Alves de Assis (087.948.697-07); Priscilla Molinaroli (091.526.387-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10106/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.253/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Alexandra Petri Loureiro (819.813.920-68); Andreia Salarini Monteiro (018.179.137-43); Fabiana Barbosa Gonzaga Xavier da Costa (083.992.337-65); Joana Theberge Fernandez Conde (081.602.007-81); Luciana Brandt Correa de Lima (044.019.387-71); Maisa Sinesio dos Santos (009.482.277-88); Maria Aparecida de Souza Chagas (074.405.097-90); Priscila Fersura Abirachid (095.730.907-40); Tatiana Christine Aguiar Rodrigues Poggi (298.768.458-45); Wanda Regina de Mello Brandao Azevedo (728.441.167-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10107/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.570/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abilene de Camargo Moreira (000.864.500-00); Andre Phylippe Dantas Barros (062.384.804-08); Carlos Isair dos Santos Afonso (456.357.730-87); Davi Costa Aguiar (814.049.300-78); Giancarlo Sales Emmendoerffer (666.014.950-34); Magnolia de Avila Martins (452.528.150-20); Marcos Samaroni da Silveira (649.563.690-34); Nilton Rogerio Machado (631.364.060-87).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10108/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.631/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Gaspar Pontes (069.306.737-30); Bruna Braganca Boreli Volponi (072.510.457-02); Christiane da Silva Prado (083.114.587-07); Daniela de Oliveira Pires Filgueiras (073.424.417-75); Dayane Ferreira Almeida (103.958.507-89); Evelim Sousa da Silva (013.351.405-65); Felipe Tristao Werneck (078.411.787-00); Juan Miguel Renteria (881.688.327-87); Marcelle da Silva Bezerra (080.852.557-31); Marcelo Goncalves Adilao (095.707.767-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10109/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.633/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dameson da Silva Brito (056.884.305-32); Deise Azevedo Silva (079.041.177-62); Juliana Pires de Souza (076.952.637-37); Juliano Quintella de Abreu de Araujo (076.260.047-01); Karem Pecanha Mello (104.747.997-43); Maria Fernanda Garcez Bittar (070.988.537-71); Patricia Barreto Pereira (074.415.827-33); Patricia Maria Araujo Neves (105.744.937-78); Roberta Celles Cordeiro Soares (084.546.767-08); Salvio Lucio de Almeida Magalhaes (086.411.267-08).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10110/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.923/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jainara Martins Nunes Araujo (005.364.561-86); Jane Braga Pinto Pedroso (754.139.906-00); Jordana Brito Azeredo (955.772.971-68); Joyce Paula Barbosa (061.262.916-38); Junio Wallton Andrade Garro (028.331.486-90); Karen Fabiany Sousa Thome Braga (700.183.161-15); Keyla Ribeiro Gomes (705.183.271-91); Marcelo Romao Manhaes de Azevedo (055.097.056-80); Maria Auxiliadora Rodrigues Dias (005.059.811-22); Mario Celso Santana de Sa (021.034.403-23).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10111/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.029/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Costa Oliveira (032.850.047-03); Alba Regina Neves Pereira Lima (360.909.057-04); Alexandre Miguel Joaquim de Jesus Constant Lohmann (032.274.467-90); Amanda Martins Passos (056.572.807-50); Anderson da Cunha Gonçalves (098.881.927-95); Bruno Roberto Coelho Vieira (106.699.917-16); Camila Correa Gomes (875.639.591-49); Claudia dos Santos Teixeira (842.732.837-00); Claudio Wiliiam Alves Pereira (070.922.197-52); Clotilde Matheus de Moura Magalhães (688.116.677-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10112/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.031/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geovanni Batista de Oliveira (025.052.164-44); Gilmar Cassiano de Oliveira (025.514.457-10); Gisele Boubee Santoro (090.068.227-28); Giselle Vieira Almeida (054.214.597-99); Glauce Ricardo dos Santos Rodovalho (078.904.977-50); Gustavo Soares de Moura Pierro (025.917.917-59); Gustavo Sobral da Silva (076.199.767-95); Isabel Cristina Pacheco de Albuquerque (036.161.357-10); Jorge Henrique Martins dos Santos (810.718.687-72); Jorge Rangel (027.484.487-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10113/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.032/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josue Pinheiro (085.775.717-26); Jucimar da Silva Marques (022.254.297-74); Leandro dos Santos Ribeiro (103.491.567-35); Leonardo Rodrigues Silva Ferreira (075.531.877-39); Leonor Maria da Silva Gomes (035.404.377-38); Lincoln de Miranda Neto (759.114.937-72); Livia Elisabete Loyola da Silva (098.060.887-27); Luciana Loureiro Teixeira (085.285.877-97); Luciana Maria Alves Loreto (010.881.117-42); Luciano Andrade Lermes (274.825.348-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10114/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.098/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Afonso Scarpelini (092.069.618-02); Iara Caroline Gadelha de Almeida (527.257.902-04); Nailda Esser Dalla Costa (604.951.209-44); Osmara Aparecida Grecco Nogueira (076.413.448-52); Thais Lopes Magri de Almeida (095.746.317-02).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10115/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Henrique Jose de Almeida Maia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.197/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Henrique Jose de Almeida Maia (932.780.555-00).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10116/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Joelma Maria de Souza Bezerra Feitosa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.249/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Joelma Maria de Souza Bezerra Feitosa (654.017.861-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10117/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.374/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deusa Engracia Siqueira de Lima (075.888.767-19); Ingrid Romero Bispo (092.252.757-14); Jandira Marcia da Silva Rocha (025.668.846-09); Jorge Sabino (769.742.867-91); Julio Cesar Ferreira da Rocha (087.284.697-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10118/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002 c/c a Súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2736/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 24/4/2018, inserido na Ata nº 13/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.7.1, onde se lê: "determinar à Sefip para que adote, em relação à servidora Rachele Marina Santoro, (...)", leia-se: "determinar ao Instituto Nacional do Câncer para que adote, em relação à servidora Rachele Marina Santoro, (...)" , mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-033.427/2017-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rachele Marina Santoro (768.842.957-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar a Sefip que monitore o cumprimento da determinação direcionada ao Instituto Nacional do Câncer, representando a este Relator, caso necessário.

ACÓRDÃO Nº 10119/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.398/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Aurelio de Vasconcellos Ribeiro (072.775.517-02); Rita de Cassia Barbosa da Silva Tavares (516.781.011-68); Sueli Alexandre da Silva Gomes (936.918.907-68); Vanessa Braz Pinto (097.931.807-65); Vanuza Aparecida Barros Braga (010.922.667-47); Zuleida Souza de Oliveira Reges (001.909.917-71)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10120/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Divino Aecio de Sousa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.030/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Divino Aecio de Sousa (251.570.941-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10121/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Diva Oliveira Moura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.055/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Diva Oliveira Moura (023.490.164-04).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10122/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.076/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Rosimar Alves Viana (434.497.943-53); Maria Veloso da Silva (117.182.423-87); Maria de Fátima Paiva da Silva (817.224.003-15); Thais Maria da Silva Gonçalves (022.798.013-10).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10123/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 3), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, e em arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, após dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde e ao representante.

1. Processo TC-034.689/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 29/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 10124/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.187/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Geisa de Moura Magalhães (179.372.641-87)

1.2. Unidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10125/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.310/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Claudia Abrunhosa Carneiro (011.655.167-48)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10126/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.985/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edison Silva Loureiro (163.671.207-00)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10127/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.379/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Isabela Fonseca Pires (609.115.067-72)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10128/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.446/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosangela de Oliveira Freitas (589.112.867-53)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10129/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.529/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alexandre José Marin da Silva (625.625.098-20)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10130/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.535/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Lucia Oliveira de Jesus (943.401.028-49)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10131/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.687/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Giovanni Fonseca (786.604.756-15)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10132/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.792/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia de Oliveira Silva (949.430.018-15)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10133/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.100/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Ignes André (642.194.458-20)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10134/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.107/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Luísa Monte Forte da Fonseca (039.672.468-09)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10135/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.236/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Winter Miguel Soares (512.263.328-20)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10136/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.831/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Henrique Marques Gomes (798.752.622-34); Michele do Carmo Lima (019.098.892-45)

1.2. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10137/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.112/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrew Magaldi Cardoso (031.013.690-37); Artur Heinz Lucas Junior (051.944.719-04); Karen de Souza Del Mauro (001.216.290-66)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10138/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.117/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Andre Schumacher (062.584.029-17); Pablo Rossano Ulbrich (005.355.929-06)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10139/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.121/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Viviane Alarcon Algarte Bernardes (283.422.978-37)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10140/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.495/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Silva Ribeiro (684.881.142-49); Francisco Thiago Souza da Silva (978.217.562-53); Gabriela de Oliveira Cabral (004.594.681-70)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10141/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.501/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelicio de Sousa Silva (007.829.651-05); Hector Kenji Tsuchiya Masuda (961.075.022-20); Rogério Cesar da Nobrega (079.762.994-76)

1.2. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10142/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.517/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edilson de Sousa Bezerra Junior (601.303.502-49); Natanael Martins Costa (695.303.602-82); Romero Kunz (775.069.102-25); Tatiane Campos Pereira (979.311.441-04)

1.2. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10143/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.522/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antônio Leo Negreiros Rosa (852.633.703-34)

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10144/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.593/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Carla Misma de Carvalho Conceição da Cunha (108.026.667-44)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10145/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.625/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise de Alcântara e Silva Rava (865.106.901-44); Giovanna Santos Sousa Sales (007.637.323-11); Ítalo Neiva do Rego Monteiro (823.135.393-34); Marcelo Nunes (076.873.907-17); Márcio Tadeu Martins dos Santos (021.793.917-14); Natacha Albuquerque de Oliveira (472.096.403-63); Rejany Camargo Silva (478.021.386-04); Shackleton Emanuel Araújo Eliseu (050.017.074-63); Vera Alcine Marques Frank (996.219.830-53); Veridiana de Macedo Amaral de Santana (031.859.334-35)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10146/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.901/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Maximino da Costa Filho (068.852.654-38); Andressa Santana Bahia da Silva (042.778.355-03); Bernardo Barbosa Zettel (122.532.317-70); Bernardo Gallo Cassini Cardillo (899.410.711-87); Bruno Beltrame (303.968.448-55); Bruno Menegat (030.906.720-06); Bruno Pimentel de Andrade (076.257.934-00); Bruno da Rocha Barros (224.886.898-74); Bruno de Sousa Saraiva (017.813.393-09); Caio Cavalcanti Amorim Martins (067.815.854-10)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10147/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.902/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Mayerhoffer Machado Moraes Pessanha (122.559.507-07); Camilla Cavalcanti Rodrigues Cabral (059.920.624-16); Camilla Mello e Lima (039.687.105-41); Carlos Eduardo Silva (282.601.248-74); Carlos Hebert Barbosa Campos (045.539.984-08); Carmen Renata Líbano Carvajal Formigoni (007.679.709-00); Cassiano Angeli (802.541.010-20); Célio Júnio de Souza (029.688.101-54); Célio do Prado Guimarães Filho (021.405.721-65); Clarissa Azevedo Araújo Melo (033.513.843-86)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10148/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.906/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edimeire Alexandra Pinto (049.141.426-94); Edson Antônio de Sousa Melo Júnior (034.816.774-13); Edson Roberto de Oliveira Ceretta (685.633.700-06); Edson Rubim da Silva Reis Filho (994.990.882-53); Edson Salvador da Silva Bosso (955.558.201-78); Eduardo Cunha da Silveira (278.644.608-28); Eduardo Ribeiro Araújo (024.887.421-71); Eleonora Maria de Souza Rigotti Meinberg (359.458.248-52); Elias Duarte Rezende Júnior (067.224.809-33); Elica Andrade Domingos (016.470.197-45)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10149/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.908/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Gomes de Oliveira (397.869.258-90); Fernanda Soares Fabri (013.795.736-02); Fernando José Buzzi (037.381.829-77); Filipe José Aith (397.534.238-29); Filipe Oliveira Falcone (013.582.215-70); Flávia Barbosa da Silva (935.691.735-34); Flávio Henrique de Oliveira Abreu (024.411.215-02); Flávio Maurício Ferreira Melo (841.663.632-04); Francine Morato Caputo (071.503.826-57); Franklin Gonçalves Soares (010.205.980-26)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10150/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.910/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Piuma Dode (945.765.050-68); Gustavo Scatolino Silva (924.351.811-91); Hayane Kraytch da Silva Ferreira (013.918.931-90); Helder Lara Ferreira Filho (108.908.136-71); Henrique Froner (012.948.540-38); Herbert dos Santos Lima (121.595.667-30); Hugo Dutra Fonseca (105.501.916-23); Ighor Cunha Vieira Lima (936.816.232-87); Igor Leonardo Pereira Barbosa (019.951.631-63); Igor Menezes Ferreira (042.129.523-60)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10151/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.912/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Gabriel Moreira Cavalleiro de Macedo (004.985.962-57); João Paulo Costa Carvalho e Silva (061.037.544-02); Jorge Gustavo Pimenta Nitzsche de Andrade (108.636.107-57); José Manuel Melo dos Santos (415.319.814-53); José Phelippe Jorge de Sousa Machado (036.196.573-78); Joventino Pereira da Costa Júnior (020.429.801-61); Júlia Brilhante Portela Vidal (073.861.344-44); Juliana Coutinho Chaves (010.380.061-12); Jurandi Ferreira de Souza Neto (093.803.854-04); Kessary Iwanow de Barros (904.773.911-68)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10152/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.915/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria José Nunes de Almeida (324.960.088-13); Mariana Cristina Gomes Barbosa (065.747.704-40); Mariana Finimundy (894.877.701-78); Mariana Moulin Leite (136.413.967-78); Mário Sérgio da Costa Carlos (059.062.944-14); Marta Cristina Peixoto de Miranda Gomes (109.747.137-32); Matheus Mello Pereira (368.135.488-08); Matheus Ribeiro Rocha (043.201.755-06); Maurício José Silva de Assunção (871.801.113-68); Max Oliveira do Couto (128.402.537-39)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10153/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.916/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mayara da Silva Cruz (028.815.655-22); Murilo Teixeira Avelino (076.512.904-37); Paola Crispim Baiocchi Hermano (028.279.791-28); Paula Braga Soares (067.136.126-01); Paula Rodrigues Nolasco (127.551.477-41); Paulo Victor Cabral de Freitas (046.276.933-03); Pedro de Faria Franco Turbay (013.283.861-39); Rafael Folador (009.373.860-90); Rafael de Oliveira Taveira (036.113.331-66); Rafaello Lamboglia Medeiros Correia (660.282.643-34)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10154/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.920/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vinicius Cherubini Rodrigues Peres (311.249.058-47); Vinicius Vieira Caldeira de Lima (124.097.487-67); Vinicius de Freitas Escobar (719.183.701-25); Vitor Correa da Silva Meletti (340.191.998-92); Washington Nunes Leite Junior (829.385.803-63)

1.2. Unidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10155/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.152/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Carolina de Melo Nogueira (097.312.304-40)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10156/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.157/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joselisa Maria das Chagas Maia (186.185.372-68); João Rafael Monteiro Rodrigues (862.992.042-49); Kauana Azevedo Gomes (024.458.111-80); Kelly Anunciação Ferreira (903.863.702-06); Lorena Chagas de Pontes (858.592.812-34); Luciane da Conceição Costa (891.559.982-91); Marcus Vinícius Afonso Santos Gamboa (869.090.962-15); Marlene Vasconcelos da Silva (802.035.402-63); Nahara Julyana Lima dos Santos (000.268.632-51); Patrícia Campos Bevilacqua (000.985.750-82)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10157/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.158/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patrícia Guimarães Rocha de Saboya (377.683.792-68); Rafaelle Rocha Leal (886.077.042-49); Renato Barroso Guimarães (837.574.902-82); Rosana Yumi Watanabe (510.612.282-15); Tany Siqueira Reges (804.214.312-53); Thiago Costa Gomes (010.221.613-42); Vicente Avelino de Souza Neto (042.723.254-69); Vladiana Silva Alves (695.840.872-15)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10158/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.165/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Petras Damião Serafim (368.356.208-03)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10159/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.171/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Edvânia Aparecida da Silva (083.324.326-85)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10160/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.287/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Daiana Paula Souza de Morais (016.142.139-33)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10161/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, mandando adotar a seguinte providência, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.609/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Janaina Ungaretti da Silveira Lamera (656.472.200-10)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público não pode ser feita após o prazo de validade do certame, atentando-se que o respectivo ato de nomeação seja publicado no DOU ainda na sua vigência.

RELAÇÃO Nº 27/2018 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 10162/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-025.371/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Laila Haddad (CPF 046.133.411-91); Maria das Gracas Monteiro Marinho (CPF 131.435.653-49); Maria de Fatima Silva Gama (CPF 182.171.841-00); Maria de Fatima do Nascimento (CPF 116.729.001-15); Maria de Fátima Batista Ribeiro (CPF 045.859.092-49).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10163/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Angela Maria Pereira Inocencio.

1. Processo TC-031.079/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Angela Maria Pereira Inocencio (CPF 005.312.248-80).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10164/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ivo Vasel.

1. Processo TC-032.597/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Ivo Vasel (CPF 239.791.437-91).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10165/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Edilson Alves Barros.

1. Processo TC-035.687/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Edilson Alves Barros (CPF 004.166.302-00).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10166/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Vituriano de Sousa Almeida.

1. Processo TC-036.021/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Vituriano de Sousa Almeida (CPF 087.540.632-72).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra em Marabá/PA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10167/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.172/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Maria Marta Almeida Sarmento (CPF 203.666.124-68); Miguel Soares da Luz (CPF 011.660.852-87).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10168/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-018.020/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Nicole Campos Costa (CPF 946.129.002-00); Pedro Henrique Magalhaes Lima (CPF 065.993.916-99); Pedro Maradei Neto (CPF 105.062.387-84); Pedro Marcio Azevedo dos Santos de Lima Paiva (CPF 023.190.661-79); Priscila Guimaraes Siqueira (CPF 057.260.366-54); Rafael Maciel da Silva (CPF 853.685.042-68); Rafael Santos Rocha (CPF 012.025.215-50); Raimundo Bezerra Mariano Neto (CPF 996.260.205-04); Raimundo Nonato Aguiar Pontes (CPF 393.232.691-15); Ramon Amaral Machado Goncalves (CPF 073.028.176-00); Renata Almeida de Moura (CPF 949.547.555-49); Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo (CPF 044.040.384-70); Roberta Pires Alvim (CPF 033.256.665-07); Rodolfo Soares Ribeiro Lopes (CPF 074.334.124-41); Rodrigo Bahia Accioly Lins (CPF 793.030.645-34); Rodrigo Maia da Fonte (CPF 027.550.315-14); Rodrigo Spinola de Araujo Ramos (CPF 036.384.121-05); Rossana dos Santos Tavares (CPF 706.881.762-91); Samuel Dias Abreu (CPF 088.256.236-31); Samuel Victor Cavalcante da Ponte (CPF 635.631.501-68).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10169/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de João Ricardo Roriz Tormin.

1. Processo TC-030.941/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: João Ricardo Roriz Tormin (CPF 807.890.051-15).

1.3. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10170/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.123/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Claudia Luiza Sousa de Oliveira (CPF 100.949.846-03); Marcos Vinicius da Silva (CPF 015.946.376-95).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10171/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.365/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriano Batista de Oliveira (CPF 010.909.431-05); Aline Ribeiro Mendes de Sousa (CPF 985.735.191-34); Analu Santos de Andrade (CPF 017.367.171-38); Arthur Oliveira Moura (CPF 043.333.311-10); Bruno Leonardo Ferreira Silva (CPF 729.848.721-34); Bruno Walisson Alves da Silva dos Santos (CPF 029.860.591-04); Fernando Azevedo dos Santos (CPF 017.085.041-25); Fernando Santos Freitas (CPF 028.727.501-93); Fernando Teixeira dos Santos (CPF 935.741.341-34); Valeriano da Silva Gomes (CPF 747.178.043-68).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10172/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.368/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ademilson Francisco Lopes (CPF 802.113.301-59); Bruno Miranda Pires (CPF 041.842.681-37); Bruno Ventura Ludovico Mariano (CPF 007.956.971-47); Caio Gibson Raposo Lopes (CPF 737.206.071-00); Carine Becker Barth (CPF 049.426.909-00); Celio Alves da Cunha (CPF 619.667.541-91); Celso Paes Landim Souza (CPF 969.803.701-20); Cicero Ferreira Lunguinho (CPF 858.464.651-53); Darlan Prado dos Santos (CPF 905.730.721-91); Giselle Maracaipe Rodrigues Lima (CPF 721.313.901-06).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10173/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Joao Felix de Oliveira Camargo.

1. Processo TC-031.369/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Joao Felix de Oliveira Camargo (CPF 785.648.240-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10174/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.615/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andreia Itacaramby de Almeida (CPF 808.543.541-15); Angelina Pereira de Oliveira Lima (CPF 011.309.301-22); Cayo Cezar Dutra (CPF 057.786.824-17); Danniel Thomson de Medeiros Martins (CPF 007.985.354-40).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10175/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.899/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniele Cristina Miguel Macedo de Mello (CPF 310.257.728-81); Daniele de Carvalho (CPF 407.468.818-27); Douglas Braga Franco (CPF 335.526.078-97); Karen de Fatima Righetto Dias (CPF 400.968.618-94); Marcelo Noronha Manne (CPF 180.950.608-52).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10176/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.939/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Greicy Kelly Arruda Teles Freitas (CPF 030.683.081-78); Gustavo Milhomem Araujo (CPF 045.352.701-98); Hairison Lima Coelho (CPF 022.106.191-65); Igor Alberto Alves da Silva (CPF 033.993.551-06); Iram da Silva Aguiar (CPF 947.065.652-00); Ivaldo Soares Costa (CPF 734.391.771-49); Jadson Teles Santana (CPF 007.783.441-00); Jefferson Marinho Miranda Bastos (CPF 959.760.601-10); Jhonatas Coutinho Feitosa (CPF 022.915.531-60); Joao Rodrigues da Silva Neto (CPF 026.043.111-78).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em Tocantins.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10177/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.941/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Marilia Marquez Lino Prado (CPF 009.794.981-71); Nevio Soares Guimarães (CPF 873.768.652-68); Ranniere Pinto da Costa (CPF 005.496.841-07); Ricardo Rodrigues Rocha (CPF 038.148.001-17); Rodrigo Ribeiro Souza (CPF 013.289.671-07); Selvino Antonio Soares (CPF 031.473.071-07); Shiderley Fernando Fernandes Lima (CPF 872.304.882-49); Sidney Mota Limeira (CPF 334.274.963-68); Sidney Teixeira (CPF 797.037.391-72); Silas Cardoso Almeida (CPF 688.408.611-49).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em Tocantins.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10178/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.093/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Clenio Eduardo da Silva (CPF 670.704.265-34); Consuelo Tamiris Cardoso Correa (CPF 531.685.692-91); Cornelio Martins Marques (CPF 474.793.706-44); Cristiane Moura das Dores (CPF 014.190.087-30); Daianne Veras Pereira (CPF 024.602.193-42); Daniel Alves Moreira (CPF 042.476.867-47); Dilthey Barreiros Sales (CPF 541.043.785-34); Diogenes de Oliveira Lacerda (CPF 005.594.347-07); Edinaldo Correia Gomes Madeira (CPF 085.598.427-99); Eduardo Deziderio Chaves (CPF 604.256.872-87).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10179/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.096/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Luis Carlos Nunes (CPF 158.449.328-38); Luis Gustavo Guerreiro Moreira (CPF 631.931.163-00); Manoel de Nazare Ribeiro da Cruz Junior (CPF 584.035.742-15); Marcio Rojanio da Ponte Sales (CPF 161.237.862-53); Marco Antonio Iusten Silva (CPF 111.789.447-94); Maria Emilia Gusmao Queiroz (CPF 829.934.085-34); Mauricio Cambraia Sanches (CPF 525.941.490-04); Mauro Goncalves Knackfuss (CPF 764.268.580-72); Patricia Moojen Lemos (CPF 027.938.639-71); Paulo Artur dos Santos Negreiros (CPF 997.976.072-91).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10180/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.204/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Afonso Augusto Soares Barros (CPF 425.290.898-17); Clodomir Silva de Sousa (CPF 070.782.458-30).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10181/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.393/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ademilson Flores da Cunha (CPF 794.631.181-87); Bianca Utzig (CPF 013.919.460-65); Felipe Luiz (CPF 051.462.849-97); Idenildo Ferreira de Aquino (CPF 728.446.472-00); Joao Paulo Barbosa da Silva (CPF 049.319.824-50); Raissa Pereira de Araujo (CPF 073.963.664-29); Samantha da Fonseca Rezende Batista (CPF 067.271.686-01).

1.3. Unidade: Departamento Penitenciário Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10182/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.395/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexandre Tadeu Martins Ramos (CPF 009.036.861-47); Claudia Rosana Capela Pontes (CPF 286.273.478-08).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10183/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Lazaro Benicio de Almeida.

1. Processo TC-035.443/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Lazaro Benicio de Almeida (CPF 043.116.489-44).

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10184/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Cesar Augusto da Rosa Soares.

1. Processo TC-035.482/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Cesar Augusto da Rosa Soares (CPF 368.455.258-54).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10185/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados e em fazer a determinação sugerida no parecer do Ministério Público junto ao TCU, constante do item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-016.580/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Maria do Rosario de Fatima Rocha do Nascimento (CPF 119.641.891-87); Raimundo Muller Filho (CPF 101.943.801-06); Talita Melo dos Reis (CPF 028.178.467-10); Waldemira Maciel da Silva (CPF 183.115.551-68).

1.3. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que promova a revisão destas concessões, em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e aos Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, ambos do Plenário, e encaminhe os respectivos atos de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação por este Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 10186/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil às interessadas relacionadas abaixo.

1. Processo TC-028.879/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Maria das Graças França Braz (CPF 318.081.742-91); Thayanne Thaynara França Braz (CPF 031.241.412-96).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10187/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil às interessadas relacionadas abaixo.

1. Processo TC-028.892/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Antonia Lucia Ribeiro Freitas (CPF 057.192.081-00); Iranete Maria de Moura Godinho (CPF 652.320.974-15); Taisa de Moura Godinho (CPF 109.037.914-55).

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10188/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Eunice Pinto de Oliveira.

1. Processo TC-029.823/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Eunice Pinto de Oliveira (CPF 865.497.827-91).

1.3. Unidade: Escola Superior de Guerra.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10189/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria das Graças da Silva Rodrigues.

1. Processo TC-033.081/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria das Graças da Silva Rodrigues (CPF 138.522.212-34).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10190/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Zelaine D´avila Fetter.

1. Processo TC-035.832/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Zelaine D´avila Fetter (CPF 812.002.181-91).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10191/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.865/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Luiz Pagani (CPF 195.507.827-00); Gabriel Saade Pagani (CPF 156.619.557-82).

1.3. Unidade: Laboratório Nacional de Computação Científica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10192/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.912/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V

1.2. Interessados: Laurentina Paula dos Santos Jorge (CPF 273.368.327-68); Luan de Oliveira Rocha (CPF 027.652.341-59); Sandra Gomes (CPF 233.213.930-34); Simony Lucia de Oliveira Barbosa (CPF 059.351.211-15).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10193/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil às interessadas relacionadas abaixo.

1. Processo TC-035.913/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Cely Regina Carvalho da Silva (CPF 291.252.862-34); Cristiane Maria Silva (CPF 829.610.187-49); Maria Luisa Alvarez Lopes de Salvadores (CPF 777.043.047-04); Maria do Ceo Mendonça Menezes (CPF 319.664.542-87).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10194/2018 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Universidade Federal de Goiás (UFG), relativa ao exercício de 2015;

considerando que, no caso das universidades federais, foi definido com a então Controladoria-Geral da União (CGU) o enfoque aos seguintes itens da Decisão Normativa-TCU 147/2015, que trata de contas anuais, abordados nestes autos:

i) avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade prestadora de contas (UPC), da conformidade das peças exigidas nos incisos I, II e II da IN TCU 63/2010 com as normas e orientações que regem a elaboração de tais peças;

ii) avaliação dos resultados qualitativos e quantitativos de gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano estratégico e da execução física e financeira das ações da LOA vinculadas a programas temáticos, identificando as causas e insucessos no desempenho da gestão;

iii) avaliação dos indicadores instituídos pela UPC para aferir o desempenho de sua gestão;

iv) avaliação da gestão de pessoas;

v) avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela Universidade em relação à gestão dos instrumentos firmados com as Fundações de Apoio;

vi) avaliação sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

considerando que o parecer da referida CGU sobre estas contas foi pela regularidade das contas com ressalva e quitação de dois gestores e de regularidade com quitação plena dos demais responsáveis;

considerando que foi realizada inspeção na UFG pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO, atendendo despacho da ministra-relatora em consonância com a proposta do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, para examinar as seguintes questões:

a) aprofundar a análise das irregularidades noticiadas nos itens 3.1.3.1 e 3.1.3.2 do relatório da Controladoria-Geral da União - CGU, considerando a gravidade da matéria e o elevado número de casos irregulares de acumulação de cargos, inclusive, acumulação de cargos por docentes em regime de dedicação exclusiva;

b) investigar se os beneficiários de Bolsas Esportes e Lazer custeadas com recursos do PNAES em 2015, se enquadravam nos condicionantes do Decreto 7.234/2010, em especial, se os alunos estavam regularmente matriculados em cursos de graduação presencial e apresentavam condição socioeconômica vulnerável (item 4.1.1.3 do relatório da CGU);

c) apurar se, no exercício de 2015, houve efetivo recebimento de bolsas custeadas com recursos do PNAES por alunos com status "inativo" no sistema acadêmico, contrariando o disposto no art. 3º do Decreto 7.234/2010 e no Edital PROCOM/UFG 01/2015; e se, nesse caso, houve ressarcimento dos valores recebidos indevidamente (item 4.1.1.4 do relatório da CGU);

d) verificar se ocorreu efetiva reposição dos recursos do PNAES empregados indevidamente no custeio de diárias de servidores da UFG no exercício de 2015 (item 4.1.1.9 do relatório da CGU);

considerando que a Universidade Federal de Goiás (UFG) vem adotando medidas para regularizar algumas pendências antes identificadas por este Tribunal e pela Controladoria-Geral da União - CGU, mas ainda persistem situações que justificam determinações desta Corte de Contas, com prazo a ser fixado;

considerando que o exame da Secex/GO sobre as questões antes enumeradas e outras que compuseram o relatório de auditoria da CGU, mas não integraram a citada inspeção, suscitou a proposta de mérito uniforme pela regularidade com quitação plena para alguns responsáveis e regularidade com ressalva para outro responsável e a expedição de ciências e recomendações;

considerando a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU com a proposta de mérito da Secex/GO, com alteração da expedição de ciências para determinações em algumas situações, o que não afeta o mérito das contas, mas que se justifica em razão da relevância das matérias tratadas e da fragilidade apurada nos controles internos da entidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 207 e 208, §2º do Regimento Interno, 2º, 3º, 7º e 8º da Resolução-TCU 265/2014 e 10 e 11 da Instrução Normativa-TCU 63/2010, em julgar regulares com ressalva as contas de Orlando Afonso Valle do Amaral, Reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), dando-lhe quitação; julgar regulares as contas de Manoel Rodrigues Chaves, Maria Meire de Carvalho Ferreira, Juliano Avelar Moura, Alessandro Martins, Fernando Paranaíba Filgueira, Thiago Jabur Bittar e Denis Rezende de Jesus, dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-029.314/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Alessandro Martins (CPF 762.026.231-87); Denis Rezende de Jesus (CPF 761.251.731-00); Fernando Paranaíba Filgueira (CPF 989.552.921-04); Juliano Avelar Moura (CPF 801.880.106-10); Manoel Rodrigues Chaves (CPF 253.435.481-72); Maria Meire de Carvalho Ferreira (CPF 242.992.781-00); Orlando Afonso Valle do Amaral (CPF 102.388.401-15); Thiago Jabur Bittar (CPF 936.903.711-04).

1.2. Unidade: Universidade Federal de Goiás (UFG).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações e Ciências:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Goiás (UFG) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

1.7.1.1. promova a recomposição do quadro da Coordenação de Processos Administrativos/UFG, com vistas à conclusão da análise dos processos de acumulação funcional ilegal existentes no setor;

1.7.1.2. reveja sua política de gestão de pessoal, observando, criteriosamente, a pertinência e a oportunidade da liberação de seus servidores para o gozo de licenças capacitação, de sorte a evitar situações como a verificada na Coordenação de Processos Administrativos, informada no Memorando 32-CDPA/UFG;

1.7.1.3. promova o levantamento da situação acadêmica de todos os estudantes beneficiados com bolsas financiadas com recursos do PNAES no exercício de 2015, apurando os benefícios recebidos indevidamente;

1.7.1.4. apure as responsabilidades pelo pagamento indevido de benefícios custeados com recursos do PNAES, com vistas a obter o devido ressarcimento;

1.7.2. determinar, ainda, à Universidade Federal de Goiás (UFG) que:

1.7.2.1. promova o controle continuado das jornadas de trabalho de seus servidores, de forma a identificar, tempestivamente, os casos de acumulação irregular de cargos, notadamente nos casos de professores em regime de dedicação exclusiva, os quais se encontram impedidos de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada;

1.7.2.2. quando identificada a acumulação ilegal de cargos, observe, rigorosamente, os prazos estabelecidos no art. 133 da Lei 8.112/1990;

1.7.2.3. quando da concessão de bolsas Esportes e Lazer no âmbito do PNAES, prevista no art. 3º, §1º, inciso VII, do Decreto 7.234/2010 e no art. 7º, inciso VIII, da Resolução CONSUNI 44/2017, promova formal seleção dos alunos a serem beneficiados a partir de critérios objetivos, os quais observem as prioridades estabelecidas nos arts. 3º,caput, e 5º do referido normativo, e levem em consideração, subsidiariamente, a efetiva capacidade dos bolsistas de acompanhar e orientar os praticantes de atividades esportivas;

1.7.2.4. aperfeiçoe os sistemas informatizados utilizados para controle da vida acadêmica dos estudantes, de forma que as situações de inelegibilidade para recebimento de bolsas custeadas com recursos do PNAES sejam tempestivamente detectadas e os benefícios indevidos imediatamente suspensos;

1.7.2.5. abstenha-se de aplicar os recursos do PNAES na concessão de benefícios para estudantes em geral na área de transporte, devendo ser observados os mesmos critérios empregados na concessão das bolsas, os quais priorizam estudantes sem condições financeiras, em especial "oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiarper capitade até um salário mínimo e meio", para que tenham igualdade de oportunidades frente aos demais, nos termos do art. 4º, parágrafo único, e art. 5º do Decreto 7.234/2010;

1.7.3. dar ciência à Universidade Federal de Goiás (UFG) sobre as seguintes irregularidades:

1.7.3.1. ausência de medidas para mitigar a redução verificada na taxa de sucesso na graduação (TSG), que era de 79% em 2009 e diminuiu para 51% em 2015, referente à avaliação dos indicadores de gestão da entidade promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU);

1.7.3.2. não adoção de medidas para substituição de terceirizados, em desacordo com o Decreto 2.271/97;

1.7.3.3. descumprimento dos prazos previstos no art. 7º da IN/TCU 55/2007 para registros de atos de admissão, aposentadoria e concessão de pensão no sistema SISAC;

1.7.3.4. ausência de registros de servidores no sistema SISAC;

1.7.3.5. inconsistências na folha de pagamento da unidade jurisdicionada;

1.7.3.6. continuidade do pagamento da Bolsa Alimentação em espécie, mesmo após a inauguração dos restaurantes universitários de Jataí/GO e de Catalão/GO, contrariando as disposições contidas no Edital PROCOM/UFG 01/2015;

1.7.3.7. ausência de normatização no Edital PROCOM/UFG 01/2015 do pagamento de Bolsa Alimentação para estudantes contemplados com o Bolsa Moradia para custeio das refeições que não podem ser feitas nos Restaurantes Universitários - RUs (café da manhã e almoço/jantar nos dias em que o RU não funciona);

1.7.3.8. concessão de reajuste nos valores das Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação sem previsão no Edital PROCOM/UFG 01/2015, resultando em pagamento de valores superiores aos estabelecidos;

1.7.3.9. utilização de recursos do PNAES para gastos com estudantes não matriculados em cursos de graduação da UFG, contrariando o disposto no art. 3º do Decreto 7.234/2010, que destina os recursos do programa ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior;

1.7.3.10. falhas na divulgação/publicidade do resultado do edital relativo à Bolsa de Permanência após a apreciação dos recursos;

1.7.3.11. no rol de responsáveis da UFG deve constar apenas o reitor e os diretores regionais doscampi, bem como seus substitutos quando tenham ocupado a função no exercício a que se referem as contas;

1.7.4. determinar à Secex/GO que monitore as determinações expedidas no subitem 1.7.1., bem como a solução da irregularidade apontada no item 3.1.3.1 do relatório da CGU, atinente à acumulação ilícita pela servidora R.C.D.S. de cargo de Técnico em Secretariado na UFG (com carga de 40 horas semanais) com um cargo de professor junto à Prefeitura Municipal de Goiânia (com carga de 30 horas semanais);

1.7.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado de cópia das instruções da Secex/GO (peças 14 e 35) e do parecer do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 38), à Universidade Federal de Goiás (UFG) e à Superintendência da Controladoria-Geral da União (CGU) no Estado de Goiás.

ACÓRDÃO Nº 10195/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão - Funasa/MA contra Antônio da Cruz Filgueira Júnior, prefeito do Município de Itapecuru Mirim/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio 1.673/2006 (Siafi 572237), celebrado para a implantação de sistema de abastecimento de água.

Considerando que o Relatório de Visita Técnica Final e Conclusiva da unidade concedente apontou ter sido alcançado o objeto do convênio, sugerindo a aprovação com ressalvas das contas do mesmo;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo acolhimento integral das alegações de defesa dos responsáveis;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Hidrosonda Ltda.; em julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação a Antônio da Cruz Filgueira Júnior; e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 44, aos responsáveis e à Superintendência Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão - Funasa/MA.

1. Processo TC-025.587/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (CPF 354.917.443-87); Hidrosonda Ltda (CNPJ 11.013.539/0001-00).

1.3. Unidade: Município de Itapecuru Mirim - MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10196/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República (Secom/SG-PR) contra as empresas Matisse Comunicação e Marketing Ltda., Propeg Comunicação S/A e Grey Publicidade do Brasil Ltda. e outros (peça 27) em razão de dano aos cofres públicos pela realização de pagamentos indevidos por serviços de publicidade sem comprovação de sua efetiva prestação.

Considerando que o processo ainda se encontra em fase de citação e audiência dos responsáveis;

considerando que a empresa Grey Publicidade do Brasil Ltda. solicitou o parcelamento do débito indicado no ofício de citação 0373/2018-TCU/SecexAdministração;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno, em autorizar o pagamento do débito indicado no ofício de citação 0373/2018-TCU/SecexAdministração, atribuído à empresa Grey Publicidade do Brasil Ltda., em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas; em fixar o vencimento da primeira parcela em 15 dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos legais sobre o valor de cada uma; e em alertar à empresa que a inadimplência de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-029.670/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Interessada: Grey Publicidade do Brasil Ltda. (CNPJ 01.621.063/0002-09).

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/SG-PR).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: Beatriz Furtado Lara (OAB/DF 37.040) e outros, representando Grey Publicidade do Brasil Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10197/2018 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na qual noticia possíveis irregularidades relacionadas à terceirização de mão de obra por meio do Contrato C-762/CS-462, firmado entre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep) e a empresa Personal Service Recursos e Assessoria.

considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que, além da documentação referente ao citado contrato C-762/CS-462, foram anexados ao ofício de encaminhamento elementos adicionais referentes a diversos pleitos dirigidos ao Ministério Público Federal, com manifestações da Nuclep, também sobre a contratação da empresa MEC IN TEST Inspeções, Tecnologia e Construções, Contrato C-962 CS-534;

considerando que, após análise de toda a documentação, foi autorizada a realização de inspeção na estatal com o objetivo de verificar as supostas irregularidades na terceirização de atividades finalísticas da empresa;

considerando as conclusões uniformes da unidade técnica no sentido de que não se confirmaram as irregularidades relacionadas à contratação de profissionais terceirizados em detrimento da convocação de aprovados em concurso público;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação; em considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 45, ao representante e à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-016.127/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC 022.936/2017-3 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: VI.

1.3. Representante: Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Unidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A..

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 38/2018 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 10198/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.339/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Lopes (CPF 059.331.024-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campina Grande - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10199/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata do ato de concessão de aposentadoria em favor de Cláudio Moraes de Araújo (CPF 036.237.854-15) como servidor inativo da Gerência Executiva do INSS em Recife - PE no cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias a partir de 12/5/1997;

Considerando que o aludido ato de aposentadoria (controle 10217568-04-2007-000055-9) foi encaminhado ao TCU somente em 1º/2/2017 (quase 20 anos após a concessão do benefício);

Considerando que, diante da existência de averbação de tempo de aluno-aprendiz (6 anos e 15 dias), foi realizada diligência ao órgão de origem;

Considerando que, ao analisar a documentação apresentada pela Gerência Executiva do INSS em Recife - PE (Peças 5 a 7), a unidade técnica constatou que, como o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz teria ocorrido em escola pública profissional, com a comprovada retribuição pecuniária à conta do orçamento, os requisitos fixados pela Súmula n.º 96 do TCU teriam sido cumpridos em sintonia com o Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário;

Considerando, pelo exposto, que a averbação do referido tempo de aluno-aprendiz não conteria ilegalidade;

Considerando, contudo, que, na atual ficha financeira do interessado, subsistiria o pagamento de rubrica referente a Bônus de Eficiência,

Considerando que o Bônus de Eficiência e Produtividade se configura como vantagem remuneratória sob o caráter pro labore faciendo em consonância com a Lei nº 13.464, de 2017, tendo natureza similar a das gratificações de desempenho previstas na estrutura de retribuição das diversas carreiras do funcionalismo público, e, assim, tendem a ser pagas em virtude do efetivo exercício de determinada atividade a partir dos resultados apresentados pelo servidor em plena atividade;

Considerando que, a exemplo do "bônus", as gratificações de desempenho podem ser levadas para a inatividade (cf. art. 49, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990), desde que, na legislação de regência, haja a expressa previsão nesse sentido (cf. RE 691529-AgR no Supremo Tribunal Federal e REsp 1.360.788 no Superior Tribunal de Justiça);

Considerando que, concretamente, o bônus de eficiência se distingue das gratificações de desempenho por não sofrer, em nenhuma medida, a incidência de contribuição previdenciária, retirando-lhe a possibilidade de ser carreado para a inatividade, nos termos do art. 40 da Constituição de 1988;

Considerando, porém que, em caráter liminar, ao apreciar os Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500 impetrados por entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Previdência Social, o STF determinou ao TCU que "em relação aos substituídos pelo impetrante,(...), nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017" (v.g.: MS 35.498/DF sob a relatoria do Ministro do STF Alexandre de Moraes);

Considerando, dessa forma, que, como a exclusão da parcela nos proventos do interessado deve ficar condicionada à eventual desconstituição da aludida liminar concedida pelo STF, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução 206, de 2007, o presente ato de aposentação pode ser considerado legal, no presente momento, sem prejuízo da futura revisão de ofício no caso de modificação do aludido posicionamento do STF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.571/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cláudio Moraes de Araújo (CPF 036.237.854-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Recife - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Recife - PE que adote as seguinte medidas:

1.7.1.1. envie ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, o comprovante de que o Sr. Cláudio Moraes de Araújo (CPF 036.237.854-15) teve ciência da presente deliberação;

1.7.1.2. a partir da eventual desconstituição das decisões judiciais obtidas pelos Auditores da RFB nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), adote as seguintes providências:

1.7.1.2.1, faça cessar o pagamento em favor do inativo Cláudio Moraes de Araújo (CPF 036.237.854-15) para o Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464, de 2017, por se mostrar incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição de 1988, diante da expressa exclusão da aludida vantagem, sob o caráter pro labore faciendo, da base de cálculo da necessária contribuição previdenciária; e;

1.7.1.2.2. informe o TCU sobre o cumprimento da aludida providência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a ciência da aludida desconstituição;

1.7.2. à Sefip que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1 envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao aludido interessado; e

1.7.2.2. encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU e à Conjur do TCU, em sintonia com a Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), diante dos efeitos com repercussão no presente ato de aposentadoria.

ACÓRDÃO Nº 10200/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.503/2008-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clothildes Ramos (CPF 700.860.018-68); Dalva Melo Nascimento Silveira (CPF 914.792.238-91); Jorge de Oliveira Junior (CPF 230.782.008-68); Jose Altamiro Barbosa (CPF 368.247.718-72); Maria Ângela Guimaraes Gomes Tavares (CPF 477.920.008-34); Maria Inez da Silva Santos (CPF 787.341.008-06) e Marli Moraes Rosa Pereira (CPF 020.662.318-60).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas - TRT/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10201/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.855/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laurindo Faustino de Abreu (CPF 174.607.277-68); Luiz Alberto Ribeiro Pereira (CPF 335.738.167-20); Luiz Guilherme Sodré Teixeira (CPF 375.380.717-68); Maria Eduarda de Almeida Vianna Lessa (CPF 865.867.857-15) e Nelida Helena Guedes de Meira Gama (CPF 007.465.687-20).

1.2. Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa - MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10202/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.354/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Floriscena Maria Medeiros (CPF 331.031.196-15); Maria das Graças Werneck Fontainha (CPF 181.747.016-72); Mariza de Fatima Almeida (CPF 283.592.916-91); Marta da Silva Pereira (CPF 398.855.267-49); Monica Cristina Oliveira Barbosa (CPF 607.883.217-49); Nilza Maria de Salles Abreu Passos (CPF 223.625.171-87) e Paulo Roberto Vasconcellos (CPF 272.342.237-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juiz de Fora - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10203/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.780/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gabriel Augusto Valadão (CPF 045.002.026-68); Georgina de Jesus Moreira (CPF 049.197.186-91); Katia Maria Jorge Monteiro (CPF 244.588.726-72); Lucília Eneida de São Luiz Horta (CPF 201.156.366-68); Maria Brant Oliveira (CPF 090.784.526-68) e Nelia Silva Lima Nascimento (CPF 055.040.906-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte- MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10204/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.657/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Nelson Veras Oliveira (CPF 360.918.127-34); Lenira Frota Leitão dos Santos (CPF 090.863.743-87) e Vilma Sales Salomão (CPF 037.731.833-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Fortaleza - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10205/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.666/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdemir Lira da Silva (CPF 058.344.902-63).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Rio Branco - AC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10206/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.693/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neuza Barreto Ribeiro (CPF 039.674.175-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santo Antônio de Jesus - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10207/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.700/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edna Maria Scopin Amaral (CPF 038.107.608-38).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campinas - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10208/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.704/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roosevelt Figueiro Paixão (CPF 000.921.696-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10209/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.950/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida de Almeida Polli (CPF 433.297.729-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10210/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.694/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jarbas Mendonça Aurélio (CPF 008.276.140-04)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Uruguaiana - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10211/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.695/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Leila Iuva de Mello (CPF 366.465.800-06).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Ijuí - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10212/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.699/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Naciffe Jacob (CPF 011.848.146-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Barbacena - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10213/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.701/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Loureiro Gomes Filho (CPF 209.226.397-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10214/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.755/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Eriberto da Rocha (CPF 037.978.804-72)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Natal - RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10215/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.44, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.065/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria da Graça de Souza Feijó (CPF 262.581.530-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Blumenau- SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10216/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.068/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Mauricio da Silva Chagas (CPF 076.958.025-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Aracaju - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10217/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.075/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: David Odinor Kellermann (CPF 284.698.520-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santa Maria - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10218/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.085/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Otacílio Wenceslau de Franca (CPF 202.865.544-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10219/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.100/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria do Socorro Freitas Serra (CPF 157.159.575-91); Nailze Angélica Oliveira Pires (CPF 138.880.725-49); Raimundo de Lima Fernandes (CPF 056.101.175-34); Ritalúcia Azevêdo da Silva Lima (CPF 270.455.105-78); Rodrigo José da Silva Lima (CPF 097.597.785-72); Secundino dos Santos Ramires Correia (CPF 168.330.235-49) e Ulisses Gomes Quintela (CPF 428.626.637-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10220/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.103/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ema Ely Salomão Bonetti (CPF 074.778.218-00) e Rogério Manuel Coelho de Araújo (CPF 004.641.122-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São José dos Campos - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10221/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.111/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorgeth Soares Braga Dantas (CPF 441.353.437-91); Leila Gomes Pio (CPF 419.308.357-87); Lucionia Maria Prado Vieira (CPF 453.851.147-15); Luiz Celso de Mello (CPF 475.479.877-53); Luiz Roberto Gomes Lopes (CPF 677.079.807-78); Luzilea Rita Antunes Mendes (CPF 676.729.067-04); Marcelo Rocha Gonçalves (CPF 332.209.307-78); Marco Antônio Novaes Herdy (CPF 359.765.357-04); Marcos Jurema Moutinho Costa (CPF 774.235.937-53) e Maria Auxiliadora de Araújo (CPF 355.091.987-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10222/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.112/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Lucia Gonçalves David (CPF 485.227.677-34); Maria de Fátima Furtado de Mendonça (CPF 373.214.557-34); Marinaide de Carvalho Mancebo (CPF 476.570.577-34); Marisa Alves Dantas (CPF 586.109.607-49); Maristela da Rocha Silvério (CPF 428.202.356-20); Nilton Sahium (CPF 283.686.737-04); Paulo Roberto Alves de Carvalho (CPF 323.935.637-68); Paulo Roberto Ramos Salles Borges (CPF 573.688.307-44); Regina Celia de Oliveira Bastos (CPF 765.878.277-72) e Regina Maria Santos de Miranda (CPF 533.063.927-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10223/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.118/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacob Wolf Lilenbaum (CPF 000.262.717-53); José dos Santos (CPF 319.244.097-04) e Maria Amélia Soares Teixeira (CPF 385.201.847-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Centro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10224/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.305/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Quintaes Freitas Lima (CPF 251.866.047-04) e Jones Pavan (CPF 096.252.407-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Vitória - ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10225/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.308/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Elias da Silva (CPF 175.157.934-49) e Maria Bernadete Fernandes (CPF 490.594.404-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Natal - RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10226/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão dos atos de admissão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.136/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauricio Teixeira de Britto (CPF 000.455.087-04); Maximiliano Franceschi Name (CPF 173.639.728-18); Melissa Lopes Penzin Sloboda (CPF 082.634.467-40); Monica Mendes Rocha (CPF 666.398.161-72) e Newriton Rejane Alcântara da Silva (CPF 595.238.911-20).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10227/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.106/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Goncalves de Oliveira Borges (CPF 942.293.501-63); Antônio Alexandre Dias Vieira (CPF 821.578.043-15); Carlos Gustavo Macedo Vieira (CPF 906.162.941-15) e Cristiano Santos da Silva (CPF 298.611.738-46).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10228/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.281/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora de Moura Freira Pinel (CPF 089.346.876-22); Elinaide Carvalho Levi (CPF 023.567.935-69); Eloete Montovanelle (CPF 005.410.397-50); Evelyn Carneiro (CPF 352.911.548-70); Geovane Lima da Silva (CPF 033.553.565-81); Surany Franco Lima Bastos (CPF 360.442.535-20); Thais Claudia Riserio Lobo de Lima (CPF 013.845.175-37); Vivian de Souza Meira (CPF 097.594.157-71) e Wesley Pereira Sousa (CPF 040.585.865-59).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10229/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.929/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Roberto Alvarenga Frutuoso (CPF 016.619.261-93).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10230/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.948/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Bianca Dias Mendes (CPF 095.874.857-85).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10231/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.130/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Aparecida Ferreira (CPF 368.932.668-04); Hamilton Marcelo Morais Lins Junior (CPF 510.170.834-87); Janaina Patrícia Coutinho (CPF 006.302.931-63); Maria Raquel Neto Silva (CPF 014.265.574-00); Miriam Cazzetta (CPF 354.214.010-49); Pedro Henrique Tajra Hidd Pearce Brito (CPF 035.628.943-50); Roberto Pontes Stanchi (CPF 083.085.057-08); Robledo Valente Duarte (CPF 192.161.143-04) e Tatiana Farias Weska (CPF 717.103.961-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan/MinC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10232/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.134/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Carneiro Moriguchi (CPF 440.943.703-82); Anderson Costa Mororo (CPF 023.935.093-64); Andreia Cristina Rezende Rodrigues de Paula (CPF 006.173.526-40); Andreson Vasconcelos Lira (CPF 600.393.173-66); Carlos Ivan Andrade Guedes (CPF 976.192.647-87); Clésio Masio Bonfim Rodrigues (CPF 564.573.675-34); Ebiane Custodio da Costa (CPF 963.932.701-87); Edvanio Ceccon (CPF 412.622.200-68); Franklin Antônio da Silva (CPF 406.284.118-55) e Gildivan Nascimento de Carvalho (CPF 008.498.525-95).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10233/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.136/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michelle Azevedo Longhini (CPF 222.176.238-00); Orlando Maxwell Mendes (CPF 098.787.746-19); Rogerio Flavio de Queiroz Blini (CPF 596.259.021-04); Salvador Pereira Ribeiro Filho (CPF 015.222.043-77); Simone Neiva de Souza (CPF 019.581.201-89); Tamilly Maria Mesquita Ximenes (CPF 633.836.913-49) e Vandeir Ferreira da Costa (CPF 769.504.687-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10234/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.996/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Bianca Coelho Nogueira (CPF 009.021.817-50).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10235/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.653/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heloisa Maria Vieira Lima (CPF 289.748.593-00) e João Paulo Aguiar Sampaio (CPF 524.546.223-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10236/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, atualmente, o presente processo encontra-se na fase de acompanhamento das medidas prolatadas pelo Acórdão 2.094/2012-TCU-Plenário (Peça nº 9), em 8/8/2012, quando considerou legal a pensão civil instituída por Alexandre Gonçalves Volpato em favor do seu companheiro (Washington Luiz Alves) e determinou que a Sefip e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT/ES) acompanhassem, junto ao Poder Judiciário, o desenrolar dos Processos 2007.50.01.000836-8 e 2007.02.01.002628-0, promovendo, se necessário, as medidas legais para a desconstituição do ato de pensão então apreciado pelo TCU, caso o trânsito em julgado dessas ações não confirmassem a decisão judicial amparadora da concessão do referido benefício;

Considerando que, em cumprimento à aludida determinação, a unidade de controle interno do TRT/ES trouxe aos autos as seguintes informações:

(i) para o Processo 2007.50.01.000836-81-1:

(a) teria sido prolatada, em 07/02/2077, a sentença pelo Juízo da 2° Vara Federal Cível de Vitória, deferindo a antecipação de tutela para determinar à União que inclua Washington Luiz Alves como beneficiário da pensão por morte deixada pelo servidor Alexandre Gonçalves Volpato a partir da intimação da decisão;

(b) teria sido proferida, em 19/10/2007, a sentença pelo mesmo juízo, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela;

(c) teria ocorrido, em 01/12/2010, o julgamento de recursos pela 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, com a negativa do provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a aludida sentença;

(d) teria sido inadmitido, em 29/08/2012, o recurso especial pelo Vice-Presidente do TRF da 2ª Região;

(e) teria sido determinado, em 29/08/2012, o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, no RE 656.298, em face de ter sido reconhecida a repercussão geral da questão constitucional versada nos autos; e

(ii) para o Processo 2007.02.01.002628-0, ao tratar de agravo de instrumento em face de decisão proferida no Processo 2007.50.0 1.000836-8, o feito teria sido arquivado diante da perda de objeto do aludido recurso, pois o juízo de 1º grau prolatou a sentença de mérito, em 31/10/2007, negando o seguimento ao agravo;

Considerando que, a partir da informações carreadas à Peça nº 18 pelo TRT/ES sobre o andamento dos aludidos processos judiciais, o TCU prolatou o Acórdão 717/2017-Plenário, em 12/4/2017, quando, para além de sobrestar os autos até a futura decisão definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal, no agravo em recurso extraordinário (ARE nº 656.298), determinou que a unidade técnica enviasse ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do ARE 656298 junto ao Supremo Tribunal Federal, sob o interesse do beneficiário Washington Luiz Alves, devendo instruir o feito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da prolação do referido acórdão, com as informações então disponíveis, caso o ARE nº 656.298 ainda não tivesse sido definitivamente julgado;

Considerando que, diante disso, a unidade técnica acostou o seu parecer à Peça nº 32, anotando, a partir das informações prestadas pelo controle interno do TRT/ES, além das extraídas do sítio do STF, que o aludido ARE 656298 teria sido substituído pelo RE 1045273 para o julgamento do tema com o reconhecimento de repercussão geral (Peça 29), salientando que os autos do RE 1045273, por sua vez, estariam conclusos ao Ministro-Relator desde 12/1/2018 (Peça 30);

Considerando que, diante da manutenção, até o presente momento, da decisão concessória da pensão, o Acórdão 2.094/2012-TCU-Plenário tem sido cumprido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - ES, com a continuidade do pagamento do aludido benefício;

Considerando, pelo exposto, que deve ser mantido o sobrestamento destes autos até a futura decisão definitiva por parte do STF, no RE 1045273, mostrando-se necessário o novo encaminhamento ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU e à Conjur no TCU das informações necessárias ao acompanhamento do RE 1045273, sob o interesse de Washington Luiz Alves (CPF 001.852.377-38), como beneficiário de Alexandre Gonçalves Volpato (CPF 768.286.117-72), nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011;

Considerando, enfim, que estão nesse sentido os pareceres emitidos pela unidade técnica (Peça 32) e pelo Ministério Público junto ao TCU (Peça 34);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, e 259, II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.437/2012-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Washington Luiz Alves (CPF 001.852.377-38).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que adote as seguintes medidas:

1.7.1.encaminhe para o Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU e a Conjur, no TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do RE 1045273, sob o interesse de Washington Luiz Alves (CPF 001.852.377-38), como beneficiário de Alexandre Gonçalves Volpato (CPF 768.286.117-72), nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011; e

1.7.2. mantenha o sobrestamento dos presentes autos até a futura decisão definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal, no RE 1045273, devendo a unidade técnica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da prolação deste Acórdão, promover, contudo, a instrução deste processo com as informações então disponíveis, caso o RE 1045273 ainda não tenha sido definitivamente julgado dentro desse prazo.

ACÓRDÃO Nº 10237/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.855/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cassia Jemima Silva Rabelo (CPF 049.595.193-55); Clenilce de Jesus Silva Rabelo (CPF 001.411.163-23); Debora Silva Rabelo (CPF 049.652.933-12) e Sara Silva Rabelo (CPF 049.594.533-11).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10238/2018 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de ato de concessão de pensão civil instituída por Nelson Reus Superti, como servidor da Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre - RS, em favor de Maria Rejane Rocha Superti (viúva) e de dois filhos (Lucas Rocha Superti e Nelson Rocha Superti);

Considerando que o referido servidor estaria aposentado por invalidez, desde 25/4/2006, com os proventos integrais calculados pela média das remunerações de contribuição;

Considerando que, em consulta às fichas financeiras no Portal do Siapenet, verifica-se que o valor dos proventos do inativo, na data do seu falecimento em setembro de 2006, seria de R$ 2.147,29;

Considerando que, como os aludidos proventos do inativo no seu falecimento (R$ 2.147,29) tinham valor inferior ao então valor do teto dos benefícios no Regime Geral de Providência Social (R$ 2.801,82), não subsistiria a necessidade de cálculo da parcela redutora na pensão, de modo que o presente ato pode ser considerado legal e registrado pelo TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

Considerando, porém, que os atuais valores do benefício passaram a observar o critério da paridade em face das novas diretrizes fixadas pela EC n.º 70, de 2012, salientando que, até o presente momento, o órgão de origem não encaminhou ao TCU o ato de alteração com o fundamento na referida Emenda Constitucional n.º 70, de 2012;

Considerando que, de acordo com as fichas financeiras para julho de 2018, os proventos do inativo totalizariam o valor de R$ 6.169,59 e, apesar de esses valores superarem o limite de R$ 5.645,80 para os benefícios do RGPS, o valor da pensão em julho, de 2018 não teria sofrido qualquer redução (Peça 3, p. 3);

Considerando que a jurisprudência do TCU é firme sobre a necessidade de aplicação do redutor de 30% para todas as pensões instituídas a partir de 20.2.2004, nos termos do entendimento firmado pelo Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário, quando aduz que:

"Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004."

Considerando, portanto, que a aplicação da parcela redutora deve alcançar as pensões atualizadas pela regra da paridade, a exemplo das fundamentadas na Emenda Constitucional n.º 70, de 2012, em sintonia com o Acórdão 9.205/2017-TCU-2ª Câmara, quando anota que:

"Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal). O art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, assegura que o servidor aposentado por invalidez tenha paridade no reajuste da correspondente aposentadoria ou pensão. Contudo, não assegura integralidade para a pensão, que permanece sujeita ao redutor de 30% previsto no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal."

Considerando, desse modo, que se mostra necessário o envio de determinação para que o órgão de origem promova a revisão da presente concessão, em observância ao art. 2º da EC n.º 70, de 2012, e aos Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, do Plenário, devendo encaminhar o respectivo ato de alteração à apreciação do TCU, via e-Pessoal, com a observância da correta aplicação da parcela redutora, em sintonia com as orientações formuladas pelo Acórdão 1.293/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, no seguinte sentido:

"SUMÁRIO: IRREGULARIDADE NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PENSÕES COM PARIDADE CONCEDIDAS A PARTIR DE 20/2/2004. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESTABELECIDO NO ART. 40, § 7º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELA LEI 10.887/2004.

Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, o redutor previsto na Lei 10.887/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas, em respeito ao estabelecido no art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c o princípio da isonomia."

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-028.864/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucas Rocha Superti (CPF 023.252.110-70); Maria Rejane Rocha Superti (CPF 335.502.800-25) e Nelson Rocha Superti (CPF 014.087.320-17).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS que, em observância ao art. 2º da EC n.º 70, de 2012, e aos Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, do Plenário, promova a revisão da pensão civil instituída pelo Sr. Nelson Reus Superti, com a observância da correta aplicação da parcela redutora em sintonia com as orientações formuladas pelo Acórdão 1.293/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, devendo encaminhar ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, via e-Pessoal, o respectivo ato de alteração;

1.7.2. à Sefip que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. encaminhe a cópia do presente Acórdão à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS; e

1.7.2.2. promova o monitoramento do item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 10239/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.872/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria das Graças de Faria Pereira (CPF 795.908.886-15) e Naly Erotides Schneider (CPF 641.377.326-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juiz de Fora - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10240/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.812/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Valquíria Ramon Cruz (CPF 103.866.728-30).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Sorocaba - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10241/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.817/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geralda Ribeiro de Souza Carneiro (CPF 926.009.566-20); Marcelo Guerra Pinto (CPF 770.238.547-20); Marilia Cecilia Guerra (CPF 691.273.797-87) e Rose Mary de Paula Soares (CPF 049.520.736-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10242/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.026/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eugeny Ferreira Dorneles (CPF 267.071.790-04)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Canoas - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10243/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.043/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Adozinda Oliveira Paixão (CPF 012.299.166-44).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10244/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.563/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antônio Carlos Martins (CPF 056.248.526-06).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Poços de Caldas - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal do ato de Antônio Carlos Martins no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU nº 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 10245/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.776/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Amali Nassar Pistono (CPF 898.599.286-49)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juiz de Fora - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10246/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.808/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José Oswaldir Guedes (CPF 007.830.569-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10247/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.827/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jorge Francisco Camarneiro (CPF 142.345.208-96).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Leste - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10248/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.877/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cleonice Bezerra de Miranda (CPF 207.087.933-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Palmas - TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10249/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.899/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Lourenço da Silva (CPF 809.768.328-87) e Lorena de Farias Albuquerque (CPF 448.328.958-69).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Osasco - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10250/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.907/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Avelino Pires Neto (CPF 289.600.686-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10251/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. Abdias Patrício Oliveira, diante do recolhimento integral do débito e da multa que lhe foram imputados pelo Acórdão 8.681/2015, prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária do dia 29/9/2015 (Ata nº 34/2015), com redução do valor do débito e da multa determinado por meio do Acórdão nº 1.851/2018-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão Ordinária de 27/3/2018 (Ata nº 9/2018), sem prejuízo de fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

i) Valor original do débito: R$ 54.948,00 / Data de origem do débito: 2/2/2010

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 18.098,69

25/10/2010

R$ 83.383,37

25/05/2018

ii) Valor original da multa: R$ 15.000,00 / Data de origem da multa: 29/9/2015

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 6.018,60

25/05/2018

1. Processo TC-001.454/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Abdias Patrício Oliveira (CPF 001.303.973-34).

1.2. Entidade: Município de Itaitinga - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex - CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. 1.8. Determinar à Secex - CE que:

1.8.1. informe ao Sr. Abdias Patrício Oliveira que, em razão do recolhimento a maior da sua dívida inerente ao débito no valor de R$ 54.948,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais) imputado por meio do Acórdão 8.681/2015-TCU-2ª Câmara, há crédito em seu favor perante o Tesouro Nacional, sob o valor de R$ 470,17 (quatrocentos e setenta reais e dezessete centavos), atualizado até 6/9/2018, podendo a repetição desse indébito ser requerida ao TCU por meio de petição administrativa.

ACÓRDÃO Nº 10252/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.491/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 8/5/2018 (Ata nº 15/2018), no que concerne aos seus itens 9.1. e 9.2, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex/PI, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os parecer do Ministério Público junto ao TCU, de sorte que:

i) onde se lê:

"9.1. julgar irregulares as contas de Josimar da Costa e Silva e Jefferson da Costa e Silva e Josenira da Costa e Silva Gualberto, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas..."

leia-se:

"9.1. julgar irregulares as contas de Josimar da Costa e Silva e Jefferson da Costa e Silva e Josenira da Costa e Silva Gualberto, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas ..."

ii) onde se lê:

"9.2. ...o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

leia-se:

"9.2. ...o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-010.656/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jefferson da Costa e Silva (CPF 015.573.583-70), Josenira da Costa e Silva Gualberto (CPF 861.203.793-04) e Josimar da Costa e Silva (CPF 066.018.393-53).

1.2. Entidade: Município de Pavussu - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex - PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10253/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação à Cobra Tecnologia S.A. (CNPJ 42.318.949/0001-84), diante do recolhimento integral do débito solidário e da multa impostos pelo Acórdão 695/2012 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão Ordinária do dia 7/2/2012 (Ata nº 3/2012), sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

i) Valor original do débito: R$ 1.730.331,00 / Data de origem do débito: 27/12/2005

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 134.154,43

12/12/2014

R$ 134.778,95

06/01/2015

R$ 135.552,97

02/02/2015

R$ 136.968,79

02/03/2015

R$ 137.695,39

01/04/2015

R$ 139.563,95

04/05/2015

R$ 140.603,28

03/06/2015

R$ 141.986,63

10/07/2015

R$ 142.943,42

04/08/2015

R$ 144.069,87

08/09/2015

R$ 145.099,01

06/10/2015

R$ 146.228,21

05/11/2015

R$ 147.370,74

03/12/2015

R$ 148.639,59

05/01/2016

R$ 149.787,04

02/02/2016

R$ 150.872,87

04/03/2016

R$ 152.194,05

05/04/2016

R$... 153.457,68

09/05/2016

R$ ...154.858,56

09/06/2016

R$ 156.412,90

04/07/2016

R$ 157.896,19

08/08/2016

R$ 159.837,21

09/09/2016

R$ 161.549,70

05/10/2016

R$ 163,120,86

07/11/2016

R$ 164.678,77

09/12/2016

R$ 166.491,68

04/01/2017

R$ 168.007,11

03/02/2017

R$ 169.430,81

03/03/2017

R$ 170.824,18

07/04/2017

R$ 172.140,83

04/05/2017

R$ 173.508,32

08/06/2017

R$ 174.624,94

07/07/2017

R$ 175.669,29

08/08/2017

R$ 176.639,40

11/09/2017

R$ 177.747,21

09/10/2017

R$ 178.864,51

09/11/2017

R$ 179.319,66

11/12/2017

ii) Valor original da multa: R$ 20.000,00 / Data de origem da multa: 7/2/2012

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 23.542,00

12/12/2014

1. Processo TC-011.403/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-026.904/2008-9 (INSPEÇÃO) e TC-005.045/2018-5 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Cobra Tecnologia S.A. (CNPJ 42.318.949/0001-84); CPM Braxis S/A. (CNPJ 00.717.511/0001-29); Emerson Brandao dos Santos (CPF 286.108.141-49) e Samuel Costa Neto (CPF 603.559.486-72).

1.3. Órgão: então Ministério do Trabalho e Emprego.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Olivino Ludvichak (OAB/RJ 77.896) e outros, representando a Cobra Tecnologia S.A.;

1.7.2. Lincoln de Souza Chaves (OAB/DF 1.398-A) e outros, representando Samuel Costa Neto;

1.7.3. Glauco Pereira Brandão (OAB/DF 34.169), representando Emerson Brandao dos Santos.

1.8. Determinar à Sefti que adote as seguintes medidas:

1.8.1. informe à Cobra Tecnologia S.A. (CNPJ 42.318.949/0001-84) que, em razão do recolhimento a maior da sua dívida relativa ao débito no valor de R$ 1.730.331,00 (um milhão, setecentos e trinta mil, trezentos e trinta e um reais) imputado por meio do Acórdão 695/2012-TCU-2ª Câmara, há crédito em seu favor perante o Tesouro Nacional, sob o valor de R$ 187.656,45 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 11/12/2017, podendo ser requerida a repetição do indébito ao TCU por meio de petição administrativa;

1.8.2. dê continuidade ao acompanhamento da cobrança sobre o restante da multa aplicada individualmente ao Sr. Samuel Costa Neto pelo item 9.3 do Acórdão 695/2012-TCU-2ª Câmara, diante do seu recolhimento apenas parcial.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 10254 a 10270, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 10254/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.457/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria Aparecida Nunes dos Santos (033.151.488-56); Maria Cristina Marchi da Silva (027.102.958-73); Maria Julia Mantovani de Carvalho (032.008.278-40); Mariza Garcia Porto (486.256.638-34); Rita de Cassia de Souza (938.031.848-00) e Suely Silva de Souza (794.598.628-53).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - SOROCABA/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas no âmbito da Gerência Executiva do INSS em Sorocaba, São Paulo/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria de Maria Aparecida Nunes dos Santos (033.151.488-56); Maria Julia Mantovani de Carvalho (032.008.278-40); Mariza Garcia Porto (486.256.638-34); Rita de Cassia de Souza (938.031.848-00) e Suely Silva de Souza (794.598.628-53);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas até a data da ciência pela Gerência Executiva do INSS em Sorocaba, São Paulo/SP do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em Sorocaba, São Paulo/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento da presente deliberação, dê ciência do inteiro teor deste acórdão às interessadas, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido no subitem anterior;

9.4. considerar legal e ordenar o respectivo registro do ato de aposentadoria de Maria Cristina Marchi da Silva (027.102.958-73);

9.5. dar ciência desta deliberação às interessadas e à Gerência Executiva do INSS em Sorocaba, São Paulo/SP.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10254-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10255/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.651/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Creusa Coelho Soares (269.954.331-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a ato de concessão de aposentadoria emitido pela Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins em favor da ex-servidora Creuza Coelho Soares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e art. 262 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Creuza Coelho Soares, negando-se o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data em que a Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins tiver ciência desta decisão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins que:

9.3.1. faça cessar, a partir da ciência do presente acórdão, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da IN/TCU 55/2007;

9.3.2. na hipótese de haver a comprovação do recolhimento indenizatório da contribuição previdenciária em questão, emita novo ato, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias;

9.3.3. esclareça à interessada que a sua aposentadoria poderá prosperar, nos moldes em que foi concedida, mediante o recolhimento da contribuição, de forma indenizada, sobre o período de atividade rural averbado, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU. Caso não seja essa a opção da interessada, a mesma deverá retornar à atividade para que complete tempo de serviço suficiente para inativação;

9.3.4. informe à interessada o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução de valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.4. enviar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10255-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10256/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.933/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vera Lucia Oliveira de Albuquerque (141.030.794-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria a ex-servidora vinculada Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de interesse de Vera Lúcia Oliveira de Albuquerque, negando-lhe o respectivo registro;

9.2 dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas pela interessada, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba que:

9.3.1. faça cessar, a partir da ciência do presente acórdão, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da IN/TCU 55/2007;

9.3.2 comunique à interessada, em igual prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação, acerca da presente deliberação, alertando-a de que os efeitos suspensivos decorrentes de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, cópias dos documentos que comprovem a data em que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. enviar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10256-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10257/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.491/2010-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Departamento de Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41) e Francisco Vieira de Souza (188.295.894-20).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina concessão de aposentadoria a Francisco Vieira de Souza, ex-servidor da Polícia Rodoviária Federal - PRF;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Francisco Vieira de Souza, recusando-se registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. convoque Francisco Vieira de Souza para retornar à atividade, para completar os requisitos previstos no artigo 1.º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985;

9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e

9.3.4. comunique à Corte de Contas, no prazo de 30 dias, as providências tomadas.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10257-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10258/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.086/2013-6

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aquiles Ferreira Guimarães (CPF 254.942.283-04), José Cardoso da Silva Filho (CPF 054.679.773-34), João Bosco Barros Rego (CPF 001.822.653-15), Paulo Sérgio Nascimento Barros (CPF 408.205.563-00) e município de São Domingos do Azeitão/MA (CNPJ 01.612.333/0001-34).

4. Unidades: município de São Domingos do Azeitão/MA e Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS ante irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados ao município de São Domingos do Azeitão/MA nos exercícios de 2004 e 2005.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Aquiles Ferreira Guimarães, José Cardoso da Silva Filho, João Bosco Barros Rego e Paulo Sérgio Nascimento Barros e condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos valores a seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:

9.1.1. débito solidário de José Cardoso da Silva Filho e João Bosco Barros Rego:

9.1.1.1. não comprovação de pagamento aos agentes de Saúde nos meses de abril/2005 a julho/2005:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

6.000,00

30/4/2005

6.000,00

31/5/2005

6.000,00

30/6/2005

6.000,00

29/7/2005

9.1.1.2. recebimento de recursos do Programa Saúde Bucal nos meses de junho e julho de 2005 para manutenção de três equipes, não obstante estarem apenas duas em atividade no período:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

2.550,00

14/6/2005

2.550,00

15/7/2005

9.1.1.3. não comprovação das despesas referentes às ações de epidemiologia e controle de doenças (bloco Vigilância em Saúde):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

2.470,00

10/3/2005

2.471,00

5/5/2005

2.800,00

3/6/2005

9.1.1.4. realização de saques em espécie, impedindo o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos retirados das contas e a execução das ações e serviços pactuados:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

4.160,00

6/1/2005

3.000,00

1/2/2005

2.460,00

14/2/2005

2.470,00

17/2/2005

12.300,00

17/2/2005

11.600,00

21/3/2005

730,00

5/4/2005

7.450,00

2/5/2005

2.500,00

10/6/2005

60.000,00

22/6/2005

4.800,00

5/7/2005

61.000,00

15/7/2005

3.000,00

2/8/2005

9.1.2. débito solidário de Aquiles Ferreira Guimarães e Paulo Sérgio Nascimento Barros:

9.1.2.1. realização de saques em espécie, impedindo o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos retirados das contas e a execução das ações e serviços pactuados:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

1.000,00

25/8/2004

7.500,00

25/8/2004

2.300,00

22/9/2004

4.600,00

22/9/2004

2.000,00

14/10/2004

4.160,00

21/10/2004

3.379,00

28/10/2004

2.450,00

30/11/2004

4.850,00

2/12/2004

9.2. julgar irregulares as contas do município de São Domingos do Azeitão/MA e condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Municipal de Saúde dos valores a seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento, em face do custeio, com recursos do SUS referentes aos blocos da Assistência Farmacêutica, da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, de despesas não destinadas à área finalística da Saúde:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

2,10

2/1/2004

170,00

22/1/2004

2,05

6/2/2004

185,00

19/2/2004

250,00

15/3/2004

0,35

26/3/2004

10,00

26/3/2004

0,35

29/3/2004

10,00

29/3/2004

4,22

30/3/2004

460,00

20/4/2004

80,00

22/4/2004

120,00

23/4/2004

2,10

30/4/2004

2,12

28/5/2004

131,60

6/6/2004

150,00

18/6/2004

400,00

22/6/2004

2,10

25/6/2004

140,00

13/7/2004

300,00

16/7/2004

200,00

23/7/2004

1,00

23/7/2004

290,00

20/8/2004

195,00

24/8/2004

120,00

15/9/2004

145,00

24/9/2004

2,23

30/9/2004

140,00

15/10/2004

2,19

29/10/2004

2,11

30/12/2004

0,35

17/6/2005

689,65

7/7/2005

0,35

14/7/2005

14,00

14/7/2005

0,35

22/7/2005

14,00

22/7/2005

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis, e ao juízo da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Caxias/MA (Ação de Improbidade Administrativa 2009.37.02.000865-0), para ciência.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10258-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10259/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.086/2017-2

2. Grupo I - Classe VI - Representação.

3. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Amazonas (CNPJ 26.989.715/0008-89).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - Secex/AM.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, de representação apresentada pela Procuradoria da República no Estado do Amazonas acerca de irregularidades na aplicação de recursos destinados à construção de habitações rurais no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Costa do Caldeirão, pertencente ao programa nacional de reforma agrária, no município de Iranduba/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aplicar a Sandro Maia Freire (CPF 359.751.132-53) multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.6. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. reiterar a determinação do item 1.8.1 do Acórdão 1.029/2018-2ª Câmara;

9.8. determinar à Secex/AM o monitoramento desta deliberação;

9.9. arquivar os autos.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10259-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10260/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.656/2017-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Divete Otacira Dai Prai Vazatta (CPF 422.717.389-20), Iria Lermenn (CPF 423.444.099-04) e Ida Maria Zanette (CPF 345.179.109-97).

4. Unidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Chapecó/SC.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: José Augusto Pedroso Alvarenga (OAB/SC 17.577-B) e outros representando Divete Otacira Dai Prai Vazatta, Ida Maria Zanette e Iria Lermenn

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos por Divete Otacira Dai Prai Vazatta, Iria Lermenn e Ida Maria Zanette, ex-servidoras da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Chapecó/SC, contra o Acórdão 2.369/2018- 2ª Câmara, que deliberou pela ilegalidade de seus atos de aposentadoria.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Chapecó/SC.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10260-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10261/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.565/2018-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jesus Raymundo da Silva (CPF 272.101.206-10).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Jesus Raymundo da Silva, ex-servidor da Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Jesus Raymundo da Silva e negar-lhe registro;

9.2. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais que:

9.2.1 esclareça ao interessado que o presente acórdão não altera o teor da decisão judicial transitada em julgado que ampara o recebimento dos proventos de aposentadoria, razão pela qual não ocasionará impactos financeiros;

9.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10261-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10262/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.314/2010-5

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Raimunda Florentino de Oliveira Leite (CPF 066.581.801-72).

4. Unidade: Ministério do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Raimunda Florentino de Oliveira Leite contra o Acórdão 2.382/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Ministério do Trabalho.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10262-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10263/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.829/2009-7

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Curt Hadlich (CPF 179.024.529-04), Elba Maria Artiero da Silva (CPF 313.401.729-68), Juarez Borges Pereira (CPF 092.859.039-91), Maria Helena de Bem (CPF 178.848.889-04), Marli Gonçalves Borges (CPF 591.786.209-53), Péricles Gandi do Valle (CPF 312.725.689-20), Sônia Maria da Rocha Rosa (CPF 096.246.949-15), Telma Maria Biondi de Novaes (CPF 386.031.796-20), Valda Philippi Berkenbrock (CPF 399.173.719-15) e Vilma Alexandrina Goes (CPF 275.186.239-00).

4. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - Cefet/SC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: Luís Fernando Silva (OAB/SC 9.582), Márcio Locks Filho (OAB/SC 11.208), Kázia Fernandes Palanowski (OAB/SC 14.271), Gustavo A Pereira Goulart (OAB/SC 19.171), José Augusto Pedroso Alvarenga (OAB/SC 17577B), Emmanuel Martins (OAB/SC 23.080), Rafael dos Santos (OAB/SC 21.951), Ana Maria Rosa (OAB/SC 5.984), Taís Helena de Oliveira Galliani Silva (OAB/SC 26.425) e Thiago Lemos Locks (OAB/SC 29.380).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria de servidores inativos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - Cefet/SC.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §1º, do Regimento Interno e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considera legais os atos de aposentadoria de Curt Hadlich, Elba Maria Artiero da Silva, Juarez Borges Pereira, Marli Gonçalves Borges, Péricles Gandi do Valle, Valda Philippi Berkenbrock, Vilma Alexandrina Goes e Sônia Maria Rocha Rosa e ordenar-lhes o registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária Sônia Maria Rocha Rosa até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina que:

9.3.1. exclua dos proventos da interessada Sônia Maria Rocha Rosa a parcela relativa ao percentual de 28,86% (rubrica 1833 - "DEC JUD 28,86% AP TRAN JULG"), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação;

9.3.2. comunique à interessada desta deliberação e alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação em caso de não provimento do apelo;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.3.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das medidas contidas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10263-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10264/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.151/2018-0

2. Grupo I - Classe VI - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

4. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Larissa Moreira Costa (OAB/DF 16.745) e outros.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog em face de supostas irregularidades no Pregão Presencial 27/2018, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços preventivos e corretivos nos edifícios do Sebrae Nacional, na modalidade denominadaFacilities Full.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 169, inciso V, § 1º, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer da representação, e considerá-la prejudicada por perda de objeto;

9.2. indeferir, ante a perda de objeto desta representação, o pedido de ingresso da EPS - Engenharia, Projetos e Serviços Ltda. como parte interessada;

9.3. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de que:

9.3.1. a elaboração de estudos técnicos preliminares tendo por objetivo assegurar a viabilidade técnica da contratação e embasar a elaboração do termo de referência/projeto básico e o plano de trabalho constitui etapa indispensável do planejamento de uma contratação e que sua não realização poderá caracterizar o cometimento de falta grave e sujeitar os responsáveis às sanções previstas no art. 58 da Lei 8.443/1992;

9.3.2. a adoção injustificada da modalidade pregão na forma presencial pode caracterizar ato de gestão antieconômico que sujeitará os responsáveis às sanções previstas no art. 58 da Lei 8.443/1992;

9.3.3. em licitações na modalidade pregão, a realização da fase de habilitação anteriormente à abertura das propostas e disputa de lances, mesmo permitida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae, deve ser prévia e devidamente justificada, visto ser procedimento incomum, que favorece práticas de conluio e menor competitividade na fase de lances;

9.3.4. em licitações de serviços diversos em contrato único (Facilities Full), a permissão de formação de consórcios e a possibilidade de subcontratação de serviços são meios que podem amenizar a restrição a concorrência decorrente da junção de inúmeros serviços em único objeto.

9.4. dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 18 ao Sebrae Nacional e a EPS - Engenharia, Projetos e Serviços Ltda.; e

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10264-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10265/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.025/2016-9

2. Grupo II - Classe de Assunto VI - Representação.

3. Representante: Macro Energia Ltda. (CNPJ 14.140.574/0001-70).

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - Ifal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência 3/2015, promovida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - Ifal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com base nos artigos 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno e 7º da Resolução TCU 265/2014 c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - Ifal das seguintes falhas observadas na condução da Concorrência 3/2015, de modo que sejam adotadas medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. exigência, para fins de habilitação, de prova de vínculo permanente do responsável técnico com a licitante, sem a devida fundamentação, em desacordo com as disposições dos artigos 37, inciso XXI, da Constituição de 1988 e 3º, § 1º, inciso I, e 30 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 529/2018, 1.084/2015 e 2.353/2011 - Plenário, por exemplo);

9.2.2. inabilitação da empresa Macro Energia Ltda. por não apresentação dos documentos relacionados no subitem 6.2, alínea "g", do edital, sem realização de diligências para esclarecer o ponto, apesar de haver documentos que indicavam a existência de vínculo entre a empresa e o responsável técnico, contrariando os princípios da competitividade e da seleção da melhor proposta para a Administração e as disposições do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.

9.3. enviar cópia deste acórdão à representante e ao Ifal;

9.4. enviar, ainda, cópia desta deliberação ao procurador da República em Alagoas Marcial Duarte Coêlho, fazendo-se referência ao Inquérito Civil 1.11.000.001332/2016-48; e

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10265-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10266/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.161/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cláudio Esteves de Oliveira (CPF 672.586.467-87), Ipojucan Carneiro da Costa (CPF 077.457.962-53), Marcelo de Lima Lopes (CPF 315.195.058-25), Mauro Ricardo Machado Costa (CPF 266.821.251-00), Ramiro Jose Teixeira e Silva (CPF 027.339.942-04) e URIHI - Saúde Yanomami (CNPJ 03.272.540/0001-12).

4. Entidade: URIHI - Saúde Yanomami.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor da URIHI - Saúde Yanomami e do Sr. Cláudio Esteves de Oliveira, como presidente da aludida entidade, diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes aos Convênios 306/1999, 2.344/2000 e 45/2002 destinados a apoiar o desenvolvimento, a implantação e a execução de ações do sistema de assistência à saúde do povo Yanomami sob o montante de R$ 33.851.676,25 em recursos federais, sem o aporte de contrapartida pela convenente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Cláudio Esteves de Oliveira e Ramiro José Teixeira e Silva, além da URIHI - Saúde Yanomami, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. acolher as alegações de defesa de Mauro Ricardo Machado Costa, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.3. acolher as razões de justificativa de Ipojucan Carneiro da Costa e Marcelo de Lima Lopes, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.4. excluir a responsabilidade de Mauro Ricardo Machado Costa, Ipojucan Carneiro da Costa, Ramiro José Teixeira e Silva e Marcelo de Lima Lopes nestes autos;

9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Cláudio Esteves de Oliveira e da URIHI - Saúde Yanomami, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas quantias à Fundação Nacional de Saúde, sob as seguintes condições:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

36.466,70

1º/3/2001

3.243.557,53

10/4/2002

1.074,71

20/5/2004

17.600,00

7/7/2004

184.881,63

7/7/2004

10.200.905,53

7/7/2004

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.8. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10266-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10267/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.297/2016-3.

2. Grupo I - Classe - II Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Ruberval Gomes da Silva (CPF 158.213.741-20); Ruidiard de Sousa Brito (CPF 344.103.843-68).

4. Entidade: Município de Axixá do Tocantins - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal:

8.1. Vinícius Pinheiro Marques (4140-A/OAB-TO) e outros, representando o Sr. Ruberval Gomes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em desfavor, originalmente, do Sr. Ruidiard de Sousa Brito, como então prefeito de Axixá do Tocantins - TO (gestão: 2009-2012), diante da execução apenas parcial dos Convênios 11.000/2009 e 25.000/2010 destinados à implantação de estradas vicinais em projetos de assentamentos, tendo a vigência dos ajustes sido fixada, respectivamente, para o período de 13/10/2009 a 17/10/2010 e de 31/12/2010 a 1º/2/2013, com a previsão do aporte de R$ 587.470,00 em recursos federais e de R$ 21.805,36 em recursos da contrapartida, para o primeiro ajuste, e do aporte de R$ 373.063,96 em recursos federais e de R$ 7.613,63 em recursos da contrapartida, para o segundo convênio;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Ruidiard de Sousa Brito e Ruberval Gomes da Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de Ruidiard de Sousa Brito e de Ruberval Gomes da Silva, nos termos dos arts. 16, III, "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas indicada até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da correspondente importância em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

Data

Valor

Natureza

03/09/2010

30.009,41

Débito

30/03/2012

3.681,86

Crédito

30/04/2012

3.681,86

Crédito

30/05/2012

4.086,84

Crédito

02/07/2012

4.149,95

Crédito

30/07/2012

4.149,95

Crédito

28/09/2012

8.691,34

Crédito

25/10/2012

69.932,42

Débito

9.3. aplicar ao Sr. Ruidiard de Sousa Brito e ao Sr. Ruberval Gomes da Silva, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10267-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10268/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.548/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Telmo Guimarães Santos (CPF 022.257.945-53).

4. Entidade: Município de Japoatã - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Telmo Guimarães Santos (gestão: 2009-2012), como então prefeito de Japoatã - SE, diante da impugnação dos dispêndios realizados, em 2012, com os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) sob o valor de R$ 42.458,31 para custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública residentes em área rural;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

9.1.1. promova a diligência junto à Prefeitura de Japoatã - SE e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com o intuito de obter a eventual documentação comprobatória sobre a regularidade dos dispêndios realizados com os aludidos recursos provenientes do Pnate, em 2012, e, especialmente, sobre os controles do cumprimento dos itinerários pelos veículos contratados, evidenciando a efetiva prestação de serviços com o valor inadequado em relação à original qualidade esperada;

9.1.2. promova, nos termos dos arts. 11 e 12, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, II, do RITCU, a citação de Telmo Guimarães Santos, entre outros gestores porventura responsáveis, em face dos indícios de irregularidade com prejuízo ao erário diante da ausência de comprovação sobre a adequação e a regularidade dos dispêndios realizados, em 2012, com os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), sob o valor de R$ 42.458,31, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a importância devida, com os devidos acréscimos legais, e/ou apresente as suas alegações de defesa em relação às seguintes irregularidades:

9.1.2.1. realização dos processos licitatórios, sob o Pregão Presencial 8/2011 e o Pregão Presencial 1/2012, sem o necessário registro da utilização dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para o pagamento dos correspondentes dispêndios;

9.1.2.2. utilização de veículos inadequados para o seguro transporte escolar, evidenciando a prestação de serviços com o valor inadequado em relação à original qualidade esperada;

9.1.2.3. ausência de controles sobre o cumprimento dos itinerários dos veículos contratados com os recursos do Pnate, evidenciando a prestação de serviços com o valor inadequado em relação à original qualidade esperada;

9.1.2.4. pagamentos realizados a preço fixo, sem levar em conta o tipo de veículo utilizado, a quilometragem percorrida e o valor por quilômetro, evidenciando a prestação de serviços com o valor inadequado;

9.1.2.5. edital de licitação do Pregão Presencial 1/2012 com a cláusula de vedação à participação de consórcios de empresas, mas sem a devida motivação para essa restrição, podendo resultar na restrição à competitividade no certame; e

9.1.2.6. pagamento de R$ 4.797,76 a prestador de serviço sem a contrato precedido de processo licitatório, em contrariedade à Lei 8.666, de 1993, podendo resultar na subsequente contratação a partir de proposta não vantajosa à administração pública.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10268-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10269/2018 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.196/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Alerta Segurança Eletrônica - Eireli (CNPJ 02.715.056/0001-58).

4. Entidade: Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado da Paraíba (Iphan-PB).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Alerta Segurança Eletrônica - Eireli sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 2/2018 promovido pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na Paraíba (Iphan-PB) para a contratação dos serviços de monitoramento por sistema eletrônico de segurança 24h (interior e exterior) sob o valor estimado de R$ 19.721,53;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, já que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la prejudicada, dando por prejudicado, também, o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado da Paraíba atente para a eventual necessidade de se abster de promover a superveniente prorrogação do contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 2/2018, passando a previamente realizar o novo procedimento licitatório para a seleção da proposta mais vantajosa à administração pública com o necessário respeito ao princípio da isonomia, sem prejuízo, contudo, de o Iphan-PB poder eventualmente demonstrar a efetiva correção de todos os correspondentes atos, por intermédio do recurso legalmente interposto em face do presente Acórdão, com o intuito de promover a aludida prorrogação contratual;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à ora representante e à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado da Paraíba, para ciência e eventuais providências; e

9.3.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10269-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10270/2018 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 035.925/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Suely de Melo Ribeiro (CPF 333.577.064-15) e Instituto Memorial do Trabalho (CNPJ 05.656.150/0001-71).

4. Entidade: Instituto Memorial do Trabalho - IMT.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor do Instituto Memorial do Trabalho - IMT e da Sra. Maria Suely de Melo, como então presidente da aludida entidade, diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio nº 113000/2003 destinado a "capacitar 725 (setecentos e vinte e cinco) gestores sociais, famílias assentadas, dirigentes e coordenadores das associações/cooperativas de 49 (quarenta e nove) Projetos de Assentamento, em 24 (vinte e quatro) municípios situados nos Estados de Alagoas, Minas Gerais, Paraíba e Pernambuco, contribuindo para a implantação de um sistema de desenvolvimento comunitário auto-sustentável, incluindo socialmente as famílias das áreas de reforma agrária", sob o montante de R$ 110.660,00, com R$ 100.600,00 em recursos federais e R$ 10.060,00 em recursos da contrapartida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Maria Suely de Melo e o Instituto Memorial do Trabalho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Suely de Melo e do Instituto Memorial do Trabalho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

19.379,70

3/3/2004

1.120,00

16/3/2004

1.600,00

22/3/2004

8.150,00

26/3/2004

2.500,00

29/3/2004

1.826,00

12/4/2004

672,00

15/4/2004

179,96

4/5/2004

2.137,00

6/5/2004

2.064,00

12/5/2004

672,00

14/5/2004

2.244,00

17/5/2004

33,00

18/5/2004

1.944,00

20/5/2004

1.560,00

26/5/2004

1.344,00

31/5/2004

400,00

1º/6/2004

892,00

2/6/2004

132,49

3/6/2004

25,24

3/6/2004

3.282,00

7/6/2004

2.140,00

8/6/2004

450,00

11/6/2004

120,00

16/6/2004

1.058,58

18/6/2004

2.400,00

28/6/2004

700,00

20/7/2004

209,80

29/7/2004

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2018 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10270-39/18-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 18 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 26 de outubro de 2018.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.