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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/10/2018 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018, na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; nos Convênios de Cooperação Federativa; e

Considerando a solicitação do Excelentíssimo Senhor EDSON DUARTE, Ministro de Estado do Meio Ambiente, contida Aviso nº 58/2018-MMA, de 23 de maio de 2018 resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional, em caráter episódico e planejado, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nas ações de fiscalização das unidades de conservação federais, com ênfase no combate ao desmatamento na região amazônica.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão apoiado.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

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