Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/10/2018 | Edição: 205 | Seção: 3 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

EDITAL Nº 392, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Edital de Chamamento Público Para Credenciamento de Entidades Aptas A Celebrar Acordo de Cooperação Técnica Para Atuação Nos Projetos de Assentamento do Incra

1. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia federal, vinculada à casa Civil da Presidência da República, instituída pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, por intermédio da Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Diretoria de Obtenção de Terras - DTM/DT, torna público que realizará credenciamento de entidades parceiras com vistas ao desenvolvimento de ações voltadas à gestão e regularização ambiental em assentamentos da reforma agrária.

I - DAS DIRETRIZES

2. As ações a serem desenvolvidas como objeto dos acordos de cooperação técnica a serem firmados com as entidades parceiras deverão estar enquadradas nas seguintes diretrizes:

a) Gestão e Regularização Ambiental - realizar e apoiar a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e o licenciamento de atividades dos assentamentos sob a responsabilidade do INCRA.

b) Valorização de Ativos Ambientais e de Atividades Produtivas - promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento socioeconômico e ambiental de assentados e assentamentos, o fortalecimento da autonomia e emancipação de gêneros e da juventude, o etnodesenvolvimento, o acesso aos Povos e Comunidades Tradicionais às políticas de produção, contribuindo com a reprodução do modo de vida rural e com a oferta de alimentos, produtos e serviços à sociedade, por meio da ampliação e qualificação dos sistemas de produção, do manejo florestal sustentável, de incentivos às iniciativas relevantes de geração de renda e do apoio às atividades culturais das comunidades dos assentamentos.

c) Recuperação de Áreas Degradadas com Geração de Renda - promover atividades de recuperação ambiental em assentamentos com geração de renda e a segurança alimentar às famílias assentadas, de acordo com os dispositivos legais vigentes.

d) Monitoramento Ambiental - proceder o monitoramento ambiental dos assentamentos, com objetivo de prevenir e/ou evitar o avanço de ilícitos ambientais, por meio da utilização de geotecnologias, de visitas e vistorias ambientais em assentamentos, termos de compromisso ambiental; analisar causas, tendências e propor atividades para evitar o desmatamento ilegal; e supervisionar, reorientar e propiciar as condições para a execução das atividades propostas.

3. As parcerias têm o potencial de coibir o desmatamento ilegal, promovendo ações de regularização ambiental e de desenvolvimento sustentável nos Assentamentos de Reforma Agrária.

4. A celebração das possíveis parcerias será antecedida pelo presente chamamento público, o qual visa selecionar organizações da sociedade civil, de modo que torne mais eficaz e transparente a execução de ações estabelecidas no presente instrumento, em âmbito nacional.

5. Em caso de propostas previamente selecionadas e financiadas por instituições públicas ou privadas que fomentem as ações estabelecidas neste edital, as entidades estarão automaticamente aptas a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o INCRA, atendidos os dispositivos legais vigentes.

II - DO OBJETO

6. O objeto desta Chamada Pública é o credenciamento e habilitação de entidades sem fins lucrativos para atuação nos projetos de assentamento criados ou reconhecidos pelo Incra, com vistas ao fortalecimento do Programa Nacional de Reforma Agrária - PRNA, em todos os Estados da Federação, para possível celebração de Acordos de Cooperação Técnica, com ênfase na regularização e gestão ambiental.

III - DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES

7. Em nenhuma hipótese a formalização da Cooperação Técnica contemplará transferências de recursos financeiros para a sua execução.

8. Poderão participar da Chamada Pública instituições sem fins lucrativos, de todos os Estados da Federação, que atendam às exigências de cadastramento, e que apresentem proposta contendo os requisitos mínimos descritos no presente edital. As entidades que venham a celebrar acordo de cooperação deverão comprovar:

a) o exercício, de no mínimo um ano, de atividades referentes ao objeto da parceria;

b) a sua qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do instrumento.

9. Não poderão se candidatar à celebração de acordo de cooperação técnica na presente Chamada Pública, as entidades privadas que:

a) não estejam habilitadas na forma do presente Edital;

b) tenham como dirigente agente político de Poder Público, do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental.

c) tenham, em suas relações anteriores com a Administração Pública Federal Direta ou Indireta, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas que deverão ser comprovadas mediante apresentação de certidões negativas do SICAF, SIAFI e SICONV:

c1) omissão no dever de prestar contas;

c2) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

c3) desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos;

c4) dano ao Erário; e

c5) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

10. Para o cadastramento, as instituições deverão estar em situação regular perante o Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, conforme a IN MPOG nº 02/2010, podendo o INCRA solicitar outras documentações e comprovações de regularidade fiscal e trabalhista exigidas em lei.

IV - DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO E CELEBRAÇÃO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA

IV.1 - CREDENCIAMENTO:

11. Credenciamento da Instituição através do preenchimento de formulário, conforme Anexo 01 e apresentação da documentação relacionada abaixo.

12. Para a realização do credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos será exigido:

I - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;

IV - declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental.

V - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, quando vier a celebrar o instrumento; e

VI - comprovante de experiência prévia de no mínimo 1 (um) ano, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes ao objeto do acordo pretendido ou de natureza semelhante.

13. Serão consideradas aptas as entidades sem fins lucrativos cujas exigências previstas no presente edital de credenciamento tenham sido aprovadas pelo INCRA.

14. Os critérios de escolha das Instituições credenciadas serão de acordo com os próprios interesses do INCRA.

IV.2 - CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

15. Após o credenciamento e habilitação da entidade sem fins lucrativos, o INCRA poderá, a seu juízo de discricionariedade e nos termos deste edital, celebrar Acordo de Cooperação Técnica com entidade credenciada.

16. A celebração de acordo de Cooperação Técnica será realizada mediante a apresentação, pela entidade interessada, de minutas dos respectivos ACT e Plano de Trabalho, submetendo-as ao INCRA para realização dos eventuais ajustes e aprovação final.

17. Os Acordos de Cooperação Técnica aprovados deverão abranger os objetivos e compromissos dos interessados (INCRA e entidade habilitada), evidenciando o mútuo interesse, bem como contemplar a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pela credenciada, bastando notificar a Administração, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

18. O Plano de Trabalho será analisado quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do Acordo.

19. A entidade habilitada deverá observar as informações contidas nos Anexos 02 (Plano de Trabalho), 03 (Operações, metas e tarefas) e 04 (Minuta de Acordo de Cooperação Técnica), comprometendo-se com metas e atividades factíveis e em sintonia com as ações institucionais do INCRA.

20. Os eventuais ajustes que se façam necessários durante a execução do objeto serão integrados ao Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pelo INCRA.

21. O INCRA poderá, a todo tempo, rescindir unilateralmente o Acordo de Cooperação Técnica, por razões de interesse público, desde que devidamente motivadas.

IV.3 - CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO E SELEÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA

22. Em caso de coincidência de objeto e área de abrangência por mais de uma instituição habilitada para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o INCRA no âmbito do presente Edital, e apenas nesse caso, será selecionada aquela que obtiver maior pontuação de acordo com a avaliação dos itens e critérios abaixo:

a) Da capacidade e experiência da instituição.

a1) A experiência comprovada da entidade no tema do objeto do ACT pretendido, que contemple as atividades previstas no Plano de Trabalho:

Pelo menos um ano (2 pontos);

Entre dois e cinco anos (4 pontos);

Acima de cinco anos (6 pontos).

a2) Capacidade e experiência da entidade, comprovadas, para lidar com o público beneficiário da Reforma Agrária, através da execução anterior de projetos:

Pelo menos um ano (2 pontos);

Entre dois e cinco anos (4 pontos);

Acima de cinco anos (6 pontos).

b) Da proposta apresentada.

b1) Coerência e objetividade da proposta técnica em relação às atividades objeto do acordo:

Regular (2 pontos);

Bom (4 pontos);

Excelente (6 pontos).

c) Da qualificação da equipe técnica

c1) Nível de formação da equipe técnica comprovada (média=somatório de pontuação/n):

superior (1 ponto);

superior com especialização (2 pontos);

superior com mestrado (3 pontos);

superior com doutorado (4 pontos).

superior com pós-doutorado (5 pontos).

c2) Experiência profissional comprovada da equipe técnica no tema do objeto do ACT pretendido (média=somatório de pontuação/n)

Pelo menos dois anos (2 pontos);

Entre dois e cinco anos (4 pontos);

Acima de cinco anos (6 pontos).

V - DO DESCREDENCIAMENTO

23. As entidades que na vigência do Acordo de Cooperação Técnica deixarem de cumprir as exigências para o credenciamento e habilitação, relacionadas neste Edital, serão descredenciadas pelo INCRA, acarretando a rescisão unilateral do ajuste, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

24. Também será motivo para o descredenciamento e rescisão unilateral o conhecimento de fatos que apontem para o descumprimento das exigências contidas neste Edital por parte das entidades credenciadas, mesmo que anteriores ao credenciamento, bem como que atentem contra os princípios e regras que orientam a Administração Pública, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

VI - DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS

25. As propostas deverão ser enviadas ao INCRA, atendendo ao previsto neste Edital, via SEDEX, carta registrada ou entregues diretamente no protocolo do INCRA, devidamente lacradas e identificadas, seguindo o modelo:

Edital de Chamamento Público para credenciamento de entidades aptas a celebrar acordo de cooperação técnica para atuação nos projetos de assentamento do Incra

EDITAL Nº 01/2018.

A/C Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco D

Edifício Palácio do Desenvolvimento, Sala 1616

CEP: 70.057-900 - Brasília/DF

26. Uma vez que o presente Edital é baseado em demanda espontânea, as propostas de credenciamento serão abertas e analisadas conforme a apresentação das solicitações, com prazo de 60 (sessenta) dias para análise, contados a partir do recebimento da documentação completa no setor responsável.

27. Os esclarecimentos acerca deste Chamamento Público poderão ser feitos através dos contatos abaixo:

Fones: (61) 3411-7625 / 3411-7427 - Correio eletrônico: coordenacao.meio-ambiente@incra.gov.br, divisao.recursos-naturais@incra.gov.br, ivana.sobral@incra.gov.br, ruberval.silva@incra.gov.br.

VII - DOS RECURSOS

28. Caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a ser processado e julgado pela Comissão de Seleção do Chamamento Público, das decisões sobre credenciamento e descredenciamento de entidades sem fins lucrativos.

29. Da decisão da Comissão de Seleção do Chamamento Público sobre recurso administrativo eventualmente interposto caberá recurso hierárquico, também no prazo de 10 (dez) dias, a ser dirigido ao Diretor da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DT.

LEONARDO GÓES SILVA

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA ATUAÇÃO NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DO INCRA nº 01/2018

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

OBJETO:

Entidade:

CNPJ:

Endereço:

Município:

UF:

CEP:

Telefone: ( )

Fax: ( )

correio eletrônico:

Dirigente:

Cargo:

CPF:

RG:

Telefone: ( )

Fax: ( )

correio eletrônico:

2. APRESENTAÇÃO DO PROPONENTE

2.1. Missão institucional:

2.2. Área de atuação:

2.3. Relação de experiências anteriores de atividades referentes ao objeto da parceria:

2.4. Já celebrou convênio(s), parcerias, cooperação técnica com o INCRA?

( ) NÃO

( ) SIM - Informar o nome do projeto, objeto, o valor (se for o caso), o número do(s) instrumento(s) celebrado e período.

2.5 Informar outras parcerias já firmadas com órgãos públicos (municipais, estaduais ou federais) para realização de trabalhos afins, abordando o nome do projeto, objeto, valor (se for o caso), número do instrumento celebrado e período.

NOME DO REPRESENTANTE DO PARTÍCIPE

Cargo e Instituição

ANEXO II

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO/ENTIDADE

CNPJ/CGC:

Endereço:

Cidade

UF

CEP

DDD/Telefone

(XX) xxxx-xxxx

correio eletrônico

Nome do Responsável

Cargo

ÓRGÃO/ENTIDADE

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ/CGC:

Endereço:

SBN QUADRA 1, BLOCO D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Sala 1616

Cidade

BRASÍLIA

UF

DF

CEP

70.057-900

DDD/Telefone

(61) 3411-7427 /

3411-7625

correio eletrônico

coordenacao.meio-ambiente@incra.gov.br

Nome da Responsável

LEONARDO GÓES SILVA

Cargo

PRESIDENTE

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

Identificação do Objeto

Período de Execução

Início

Término

Justificativa da proposição, para isso são propostas as seguintes ações:

1.

2.

3.

4.

5.

3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARA (META, ETAPA OU FASE)

META 1:

Resultados esperados

Prazos finais

Responsáveis

Atividades a serem desenvolvidas

Verificador

META 2:

Resultados esperados

Prazos

Responsáveis

Atividades a serem desenvolvidas

Verificador

META 3:

Resultados esperados

Prazos

Responsáveis

Atividades a serem desenvolvidas

Verificador

META 4:

Resultados esperados

Prazos finais

Responsáveis

Atividades a serem desenvolvidas

Verificador

META 5:

Resultados esperados

Prazos finais

Responsáveis

Atividades a serem desenvolvidas

Verificador

Local, ___/____/_______.

NOME DO REPRESENTANTE DO PARTÍCIPE

Cargo e Instituição

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF Nº:

Nome:

CPF Nº:

Brasília, ____/____/_______.

Aprovo o presente Plano de Trabalho.

ANEXO III

Modelos

OPERAÇÕES METAS E TAREFAS

As propostas apresentadas deverão conter informações seguindo os modelos abaixo, conforme as diretrizes constantes no item 1 do Edital de Credenciamento, com as adequações necessárias a cada ação específica:

Diretriz:

Projeto/Localização:

Operação 1 (Op1): REALIZAR

Meta: nº de assentamentos atendidos/nº de parcelas .../ nº de famílias atendidas.

Tarefa (T1): REALIZAR A

Diretriz:

Projeto/Localização:

Operação 1 (Op1): INCREMENTAR

Meta: nº de assentamentos atendidos/nº de famílias assistidas.

Tarefa (T1): IDENTIFICAR

Tarefa 2(T2): INCENTIVAR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.