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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2018 | Edição: 203 | Seção: 2 | Página: 42

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção

PORTARIA Nº 2.831, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

A SECRETÁRIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, no exercício das atribuições previstas no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, e considerando o que consta do Edital nº 58/2018, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2018, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção de entidades e organizações da sociedade civil para composição do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.

Art. 2º Comporão a Comissão, pelo prazo que perdurarem as atividades previstas no Edital nº 58/2018, os seguintes servidores:

Fábio Félix Cunha da Silva, na condição de presidente da Comissão;

Fabiana Cristina de Oliveira Fiorini;

Aureliano Vogado Rodrigues Junior;

Raquel de Souza Costa; e

Edward Lúcio Vieira Borba.

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:

analisar os documentos e comprovantes enviados pelas entidades ou organizações da sociedade civil no ato da inscrição;

requerer à entidade ou organização, a qualquer tempo, durante o processo seletivo, informações complementares sobre os dados apresentados no ato da inscrição;

validar as inscrições que atenderem aos requisitos do Edital nº 58/2018;

invalidar as inscrições que prestarem informações falsas, não atenderem aos requisitos ou incorrerem em vedações estabelecidas no Edital nº 58/2018;

atribuir pontuação aos projetos submetidos pelas entidades ou organizações da sociedade civil no ato da inscrição, considerando os critérios estabelecidos no Edital nº 58/2018;

aplicar os critérios de desempate previstos no Edital nº 58/2018;

elaborar e encaminhar para divulgação o resultado provisório da seleção;

recepcionar e julgar recursos referentes ao resultado provisório;

comunicar a entidade ou organização da sociedade civil selecionada em mais de uma categoria para que faça opção pela vaga que deseja ocupar;

elaborar e encaminhar para publicação o resultado definitivo do processo de seleção.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA TAYA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.