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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2018 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério do Trabalho/Conselho Nacional de Imigração

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º A autorização de residência prévia poderá ser concedida pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, para o mesmo imigrante, a cada ano migratório, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, mediante a apresentação de carta-convite da empresa interessada atestando o vínculo entre o imigrante e o serviço, de caráter urgente, a ser prestado no Brasil.

§ 1º Em situação de emergência a ser informada pela empresa receptora, poderá ser concedida, em procedimento simplificado, a autorização prevista no art. 1º, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

........................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

Presidente do Conselho

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