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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2018 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 64-66

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 19, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

 

ATA 19, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 15 horas e 52 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Aroldo Cedraz, em missão oficial, o Ministro Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

 

O Tribunal Pleno homologou a Ata 17, referente à sessão extraordinária realizada em 12 de setembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO

Na apreciação do processo TC-020.714/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foram autorizadas as presenças na Sala das Sessões do Consultor-Geral da União Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos e do Advogado da União Fábio Henrique Sgueri.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2267 a 2272.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-011.624/2018-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-020.474/2017-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA

O processo TC-010.228/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, foi transferido para a pauta da sessão ordinária realizada nesta data.

 

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-012.650/2018-8 - Acórdão 2273

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-020.714/2016-5 - Acórdão 2274

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 2267, 2268, 2269, 2271 e 2272.

A parte dispositiva do acórdão de nº 2273 foi tornada pública, entretanto, o relatório e o voto que o fundamentam foram classificados com grau de sigilo reservado, em conformidade com o disposto nos arts. 6º e 9°, inciso VII e § 2°, inciso I, da Resolução TCU 294/2018, e constam do Anexo I desta Ata.

A parte dispositiva do acórdão de nº 2274 foi tornada pública, consoante decisão adotada por meio da comunicação da Presidência proferida na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 12 de dezembro de 2017, ata nº 26/2017, tendo em vista tratar-se de acompanhamento de acordo de leniência. O relatório e o voto que o fundamentam foram classificados com grau de sigilo reservado, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c § 6º do art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), e constam do Anexo I desta Ata.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2267, 2268, 2269, 2271 e 2272, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 2273 e 2274, apreciados de forma unitária.

RELAÇÃO Nº 36/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2267/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III, 169, inciso III, 234, 235 e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente e arquivar este processo, após a adoção das providências a seguir, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.933/2015-8 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Funai - Porto Velho/RO - MJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (SECEX-RO).

1.6. Representação legal: Holmes Nogueira Bezerra Naspolini (49.968/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.7. Determinar à Coordenação Regional da Funai de Ji-Paraná/RO que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

1.7.1. apure os indícios de irregularidade referentes à omissão do superior responsável quanto ao controle de presença do ex-servidor público João Francisco dos Anjos;

1.7.2. apure os indícios de irregularidade referentes à declaração fictícia em registro de presença do ex-servidor público João Francisco dos Anjos;

1.7.3. promova a adoção de medidas que visem à reposição ao erário de eventuais valores indevidos pagos ao ex-servidor público João Francisco dos Anjos, decorrentes do recebimento de remuneração sem o devido comparecimento ao serviço;

1.8. Encaminhar ao Ministério Público da União cópia do parecer do MP/TCU à peça 44, da instrução à peça 41 e dos documentos constantes das peças 2, 21 e 32-40, tendo em vista o possível enquadramento da irregularidade como ato de improbidade administrativa.

ACÓRDÃO Nº 2268/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; e 234 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o ingresso do denunciante e da unidade jurisdicionada como interessados, por não terem demonstrado razão legítima para intervir no feito, sem prejuízo de lhes assegurar o direito de vista e cópia; informar ao denunciante que os assuntos por ele relatados já haviam sido encaminhados a este Tribunal pela CPI dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados, tendo a matéria sido objeto do Acórdão 595/2018 - Plenário; e arquivar este processo, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.241/2017-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidades: Caixa Econômica Federal e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: SecexPrevidência

1.6. Advogados constituídos nos autos: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2269/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234 do Regimento Interno/TCU e com o art. 36 da Resolução 259/2014 e art. 8º da Resolução 265/2014, ACORDAM em conhecer da denúncia, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando-se ciência ao denunciante, e apensar os presentes autos ao TC 035.913/2016-9, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.700/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada

1.2. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2271/2018 - TCU - Plenário

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de denúncia;

Considerando que o denunciante não demonstra possuir legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, uma vez que não restou comprovado se tratar de cidadão, partido político, associação ou sindicato, ante a ausência de nome legível, qualificação e endereço do denunciante;

Considerando que a Portaria-Segecex 12/2016 dispõe, no item 12.1, que não poderá ser autuada denúncia anônima e que os documentos encaminhados poderão servir de base a representação da unidade instrutora, desde que atendidos os requisitos do item 27 deste Anexo;

Considerando que a peça inaugural sequer veio acompanhada de qualquer documento;

Considerando que a referida dispõe ainda, no item 13.3, inc. I, "d", que não se insere nas competências do TCU apreciar irregularidades na aplicação de recursos obtidos por estado ou município decorrentes de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sem que tenha havido complementação da União;

Considerando que a presente denúncia foi autuada com inobservância dos normativos vigentes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.974/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria do Governo do Distrito Federal

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à unidade instrutora que, em casos futuros e similares, observe as disposições da Portaria-Segecex 12/2016, que tem o intuito de uniformizar procedimentos atinentes à autuação, instrução e exame das denúncias e representações à luz da Resolução-TCU 259/2014, autuando como denúncia apenas quando a comunicação preencher os requisitos pertinentes.

RELAÇÃO Nº 25/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2272/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A., de acordo com o parecer emitido pela SecexEstatais:

1. Processo TC-016.353/2016-1 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

1.6. Representação legal: Isabela de Moura Braganca Lima (137.507/OAB-RJ) e outros, representando Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2273/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.650/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle 61/2015, aprovada por aquela Comissão, requerendo auditoria para examinar possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Câmara do Deputados e a empresa Kroll Advisory, celebrado no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ante o que consta nos autos, com fundamento no art. 17 da Resolução TCU 215/2008 e em resposta à Proposta de Fiscalização e Controle 61/2015, aprovada por aquela Comissão e encaminhada ao Tribunal de Contas da União nos termos do Ofício 32/2018/CFFC-P, de 25/4/2018, que a contratação da Kroll Advisory atendeu aos requisitos do arts. 25, inciso II, c/c 13, ambos da Lei 8.666/1993 e que não foram detectados indícios de dano ao erário em decorrência da mesma contratação;

9.2. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos dos arts. 17, inciso II, e 15, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.3. classificar o relatório e o voto que fundamentam este acórdão, bem como as peças 13-16 e 21 destes autos, como peças com grau de sigilo reservado, pelo prazo de cinco anos, de acordo com a classificação originalmente dada pela Câmara dos Deputados e em conformidade com o disposto nos arts. 6º e. 9°, inciso VII e § 2°, inciso I, da Resolução TCU 294/2018;

9.4. dar ciência da presente deliberação à deputada Eliziane Gama;

9.5. determinar o arquivamento dos presentes autos com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2274/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.714/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União (AGU); Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Wagner de Campos Rosario e outros, representando Ministério da Transparência e Controladoria-geral da União (vinculador); e Laura Fernandes de Lima Lira (32.720/OAB-DF) e outros, representando Advocacia-geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento de proposta de Acordo de Leniência entre a CGU e Pessoa Jurídica envolvida em atos lesivos previstos na Lei 12.846/2013 (LAC).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 4º, inciso VI, 5º, inciso III, 17 e 19 do Decreto 9.203/2017, determinar à CGU que, no prazo de 15 dias, informe se estão contemplados e tratados no mapeamento informado no Aviso nº 43/2018/GM/CGU, os riscos identificados neste processo, listados a seguir, suprindo tais lacunas, em caso negativo, ou encaminhando justificativa, no mesmo prazo de 15 dias, caso discorde que determinado evento não representa risco ao processo:

9.1.1. risco de descumprimento do princípio da celeridade, insculpido no inciso II do art. 16 da Lei 12.846/2013, pela condução das negociações sem prazo definido, com tempo excessivo para conclusão e sem exigências formais para que as pessoas jurídicas cumpram, de forma célere, os requisitos exigidos pela Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013;

9.1.2. risco na conciliação dos requisitos de publicidade e sigilo, contidos nas Leis 9.784/1999, 12.846/2013 e Lei 12.527/2011, especialmente pela não publicação tempestiva dos atos de suspensão de PAR, dos termos de resilição de memorandos de entendimento e o respectivo tempo de negociação;

9.1.3. risco de restrição irregular à atuação da CGU, dificultando a obtenção de informações valiosas às investigações, em afronta ao dispositivo constante do artigo 16 da Lei 12.846/2013, pela previsão de cláusula restritiva no memorando de entendimentos firmado com a pessoa jurídica, a desobrigando de fornecer informações e documentos relativos a sigilo fiscal, comercial, documentos que estejam protegidos por cláusula de confidencialidade ou não se relacionem com a sua responsabilidade objetiva;

9.1.4. risco de afronta ao disposto no inciso I do § 1º do artigo 16 da Lei 12.846/2013, pela não exigência da descrição, por parte das pessoas jurídicas, de todos os atos ilícitos nas manifestações de interesse (e no memorando de entendimentos, se houver);

9.1.5. risco de afronta ao disposto no inciso I, parágrafo 1º, da Lei 12.846/2013, pela não formalização quanto ao fato de a pessoa jurídica ser a primeira a se pronunciar sobre cada ato lesivo confessado e trazido aos autos;

9.1.6. risco de descumprimento dos prazos estipulados na IN-TCU 74/2015;

9.1.7. risco de ocorrência de conflito de interesse na atuação dos advogados que representam as pessoas jurídicas na negociação dos acordos de leniência;

9.2. determinar à Segecex que, com a urgência possível, analise o mapeamento disponibilizado pela CGU, por meio do Aviso nº 43/2018/GM/CGU, no âmbito do TC-005.093/2015-5, avaliando se riscos enumerados no subitem anterior foram contemplados;

9.3. determinar ao Ministério da transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno (RI/TCU), que no prazo de 30 dias encaminhem ao TCU cópia integral dos processos administrativos de responsabilização e de ressarcimento integral do dano referente à empresa proponente do acordo de leniência tratado nestes autos;

9.4. enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR/MPF); e à OAB;

9.5. juntar cópia desta deliberação e das peças que a SeinfraOperações entender necessárias ao TC 000.126/2018-7, a fim de contribuir para as discussões a respeito da atualização da IN TCU 74/2015;

9.6. classificar o relatório e o voto que fundamentam este acórdão com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c § 6º do art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), até a efetivação do respectivo acordo de leniência, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos, bem como aos órgãos e interessados que tenham sido reconhecidos como parte no processo;

9.7. determinar, em cumprimento à decisão adotada por meio da Comunicação da Presidência proferida na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 12/12/2017, ata nº 26/2017, publicada no DOU de 11/01/2018, à Secretaria das Sessões que torne público a parte dispositiva do presente Acórdão.

 

10. Ata n° 19/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/9/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo do acórdão proferido no seguinte processo:

Acórdão nº 2270, adotado no processo TC-028.509/2018-8, constante da Relação nº 35 da Ministra Ana Arraes.

 

Foi mantido o sigilo dos relatórios e votos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 2273, adotado no processo TC-012.650/2018-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

Acórdão nº 2274, adotado no processo TC-020.714/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes.

O acórdão de nº 2270, bem como os relatórios, votos e acórdãos de nº 2273 e 2274 constam do Anexo I desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 10 de outubro, a ser realizada logo após o encerramento da sessão ordinária, e, às 15 horas e 57 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 10 de outubro de 2018.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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