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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2018 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 66-76

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 38, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

 

ATA 38, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

(Sessão Extraordinária)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 10 horas e 6 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

 

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 37, referente à sessão ordinária realizada em 26 de setembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 27 de setembro e 2 de outubro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 034.722/2018-1

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Recurso: 000.930/2005-0/R001

Recorrente: Maria Amélia Sabbag Zainko

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 012.600/2007-3/R001

Recorrente: Maria Catarina de Sousa

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 020.418/2007-1/R001

Recorrente: Roberto Smith

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 007.523/2008-0/R002

Recorrente: RAIMUNDO DE SOUSA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 022.359/2010-9/R001

Recorrente: IRDES PRADELLA CIGNACHI

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 029.522/2010-2/R003

Recorrente: Rita de Cássia Knabben

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 033.054/2010-0/R004

Recorrente: MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO

ANGRAPORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.054/2010-0/R005

Recorrente: ESTALEIRO MAUA S/A

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 031.912/2011-7/R001

Recorrente: Rita de Cássia Knabben

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 036.040/2012-6/R002

Recorrente: Carlo Busatto Junior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 002.702/2013-4/R001

Recorrente: MARIA GUIMARAES BIAGGI

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 007.682/2014-0/R003

Recorrente: Francisco Edilton Alencar

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 031.890/2014-8/R002

Recorrente: Jair Antonio Meneguelli

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 031.890/2014-8/R003

Recorrente: DOUGLAS MARTINS DE SOUZA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 031.890/2014-8/R004

Recorrente: Rogério Aurélio Pimentel

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 031.890/2014-8/R005

Recorrente: Marlene Araújo Lula da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 031.890/2014-8/R006

Recorrente: MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.169/2014-4/R003

Recorrente: BARROS E PUCHARELLI LTDA.-ME

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 033.169/2014-4/R004

Recorrente: L. R. FERREIRA BARROS LOCACOES - ME

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 000.533/2015-7/R001

Recorrente: Amara Cristina da Solidade Brandão

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 003.151/2015-8/R001

Recorrente: José Elias Macena de Lima

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 007.610/2015-7/R001

Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS DO ESTADO DO AMAPÁ - ABAV/AP / Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 007.951/2015-9/R001

Recorrente: Manuel Valente de Lima Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 013.766/2015-5/R001

Recorrente: Osmar de Jesus da Costa Leal

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 025.526/2015-4/R001

Recorrente: GILSON DA COSTA MASCARENHAS

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 026.593/2015-7/R002

Recorrente: LUDMILA RIBEIRO DA SILVA DE MATTOS

MARCUS ALAN FERREIRA DUARTE

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 026.593/2015-7/R003

Recorrente: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 031.684/2015-7/R002

Recorrente: ESTRUTURAL MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 031.684/2015-7/R003

Recorrente: DMDL MONTAGENS DE STANDS LTDA.

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 000.119/2016-4/R001

Recorrente: Edésio Volpato/ Adir Engel /FEAGRO-VALE FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO VALE DO BRAÇO DO NORTE E REGIÃO

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 000.383/2016-3/R001

Recorrente: Almir de Almeida

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 002.559/2016-1/R001

Recorrente: J. F. CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 002.559/2016-1/R003

Recorrente: Damião Carlos de Lima

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 003.365/2016-6/R001

Recorrente: RAIMUNDO FARO BITENCOURT

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 005.047/2016-1/R001

Recorrente: Gustavo Maciel Lins de Albuquerque

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 005.047/2016-1/R002

Recorrente: Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 005.541/2016-6/R001

Recorrente: CAETANO DE CARLI VIANA COSTA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 007.035/2016-0/R001

Recorrente: DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 008.557/2016-0/R001

Recorrente: Cláudio de Oliveira Torres

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 008.557/2016-0/R002

Recorrente: José Ubiratan Cardoso Matos

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 008.557/2016-0/R003

Recorrente: Deusdete Fagundes de Brito

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 008.987/2016-5/R001

Recorrente: Manoel da Silva Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 009.004/2016-5/R001

Recorrente: Ana Paula da Rosa Quevedo

IEC INSTITUTO EDUCAR E CRESCER

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 013.623/2016-8/R001

Recorrente: GEORGE LAURO RIBEIRO DE BRITO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 013.623/2016-8/R002

Recorrente: Flavilene Maria Bueno Coelho

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 013.749/2016-1/R001

Recorrente: ELIZABETE MARIA SILVA DE LIMA

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 017.735/2016-5/R002

Recorrente: CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 022.212/2016-7/R001

Recorrente: LUIZ DONIZETE SIFOLELI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 026.261/2016-2/R001

Recorrente: ALEXANDRE MONTEIRO DA CUNHA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 032.048/2016-5/R001

Recorrente: Daltro Fiuza

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 007.991/2017-7/R001

Recorrente: Mauricio Zuma Medeiros

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 007.991/2017-7/R002

Recorrente: Artur Roberto Couto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 007.991/2017-7/R003

Recorrente: SERGIO DIAS DE OLIVEIRA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 010.605/2017-7/R001

Recorrente: HASTA MARIA REMPEL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 010.723/2017-0/R001

Recorrente: YOLANDA GARCIA SILVA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 012.831/2017-4/R004

Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 012.831/2017-4/R006

Recorrente: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 020.725/2017-5/R001

Recorrente: José Alex Botelho de Oliva/ FRANCISCO JOSE ADRIANO/ HILARIO SEGUIN DIAS GURJAO/ CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA POCO/ CLEVELAND SAMPAIO LOFRANO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 025.529/2018-8/R001

Recorrente: IDENTIDADE PRESERVADA (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Atuação do Tribunal no acompanhamento dos leilões de petróleo realizados nos últimos 12 meses, com destaque para a 15ª Rodada de Concessões, bem como para a 4ª e a 5ª Rodadas de Partilha de Produção. O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para discutir a matéria.

Registro dos resultados alcançados pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) em 5 (cinco) meses de funcionamento. O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para discutir a matéria.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2275 a 2292.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.970/2014-1, TC-027.542/2015-7 e TC-034.218/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-011.645/2018-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-010.690/2016-6, TC-015.308/2015-4, TC-026.039/2010-9 e TC-030.236/2016-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-007.929/2017-0 e TC-023.481/2018-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-015.657/2018-3, TC-022.573/2005-1 e TC-024.301/2018-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-014.957/2018-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-005.868/2014-9, TC-008.683/2018-2, TC-012.093/2018-1, TC-020.856/2017-2, TC-026.768/2016-0, TC-032.239/2018-1 e TC-046.095/2012-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-011.060/2018-2 e TC-021.696/2013-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-031.703/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

Antes da exclusão do TC-023.481/2018-8, que trata de agravos interpostos contra o acórdão que deferiu medida cautelar com vistas a suspender a execução de contrato que tem como objeto a prestação dos serviços destinados ao programa Governo Eletrônico/Serviço de Atendimento ao Cidadão - Gesac, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor, o Ministro Bruno Dantas (art. 112 do RITCU), o Ministro Benjamin Zymler solicitou ao Presidente Raimundo Carreiro que examinasse a possibilidade de alterar a relatoria do referido processo, tendo em vista a conexão com a representação objeto do TC-022.981/2018-7. A Presidência decidiu pela alteração e submeteu sua decisão ao Plenário, que aprovou a proposta. O Ministro Benjamin Zymler manifestou a intenção de pautar os dois processos na sessão plenária do próximo dia 31 de outubro.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-023.563/2018-4, que trata de representação, com pedido de medida cautelar, contra atos praticados em pregão eletrônico que têm por objeto a contratação de serviços de tecnologia da informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, os Drs. Ricardo Barreto de Andrade e André Luis Garoni de Oliveira produziram sustentação oral em nome de CTIS Tecnologia S.A. e Produs Produtos e Soluções para Informática Ltda., respectivamente. Acórdão 2293.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-023.563/2018-4 - Acórdão 2293

O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-011.819/2017-0 - Acórdão 2294

TC-021.533/2017-2 - Acórdão 2295

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-030.251/2013-3 - Acórdão 2296

TC-031.652/2015-8 - Acórdão 2297

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-001.445/2014-6 - Acórdão 2298

O Ministro Aroldo Cedraz solicitou, durante a sessão, a inclusão de registro do seu impedimento para votar no processo.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-015.423/2013-1 - Acórdão 2299

TC-018.120/2018-0 - Acórdão 2300

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-005.760/2018-6 - Acórdão 2301

TC-017.365/2015-5 - Acórdão 2302

TC-028.487/2017-6 - Acórdão 2303

TC-028.589/2017-3 - Acórdão 2304

MINISTRA ANA ARRAES

TC-007.519/2014-1 - Acórdão 2305

TC-008.528/2016-0 - Acórdão 2306

TC-015.601/2009-0 - Acórdão 2307

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-031.461/2018-2 - Acórdão 2308 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-016.032/2018-7 - Acórdão 2309

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Vice-Presidente José Múcio Monteiro assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

TC-024.768/2017-0 - Acórdão 2310

O Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-028.650/2017-4 - Acórdão 2312

TC-028.620/2017-8 - Acórdão 2311

TC-028.677/2017-0 - Acórdão 2313

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-024.143/2018-9 - Acórdão 2314

TC-033.438/2018-8 - Acórdão 2315

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-001.054/2018-0 - Acórdão 2316

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-025.496/2018-2 - Acórdão 2317 - REFERENDO DE CAUTELAR

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2275 a 2292, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2293 a 2317, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 31/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2275/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 42, §§1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 245 do Regimento Interno/TCU, em fixar prazo de 15 dias para que o Município de Candeias, na pessoa de seu prefeito Pitágoras Alves da Silva Ibiapina (CPF 797.253.845-04), apresente a documentação e as informações solicitadas no Ofício de Requisição 1-97/2018-Secex-BA, reiteradas pelo Ofício de Requisição 2-97/2018-Secex-BA, ou informe expressamente a inexistência de tais documentos ou informações, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.738/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Allan Abbehusen de Santana (779.518.675-00); Francisco Silva Conceição (241.450.925-20); Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA) (09.056.851/0001-20); João Ricardo de Camargo Silva (780.317.965-72); Lúbia da Cunha Moraes Macedo (260.406.205-44); Manoel Eduardo Farias Andrade (117.600.285-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Candeias - BA; Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - Sesab

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2276/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 42, §§1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 245 do Regimento Interno/TCU, em fixar prazo de 15 dias para que o Município de Candeias, na pessoa de seu prefeito Pitágoras Alves da Silva Ibiapina (CPF 797.253.845-04), apresente a documentação e as informações solicitadas no Ofício de Requisição 1-98/2018-Secex-BA, reiteradas pelo Ofício de Requisição 2-98/2018-Secex-BA, ou informe expressamente a inexistência de tais documentos ou informações, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.739/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Allan Abbehusen de Santana (779.518.675-00); Carlos Alberto Dias (147.955.235-68); Centro Médico Aracajú Ltda Ep (06.070.413/0001-29); Eleide Rodrigues de Sena Portela (250.075.135-04); Fabiane Azevedo de Souza (009.768.885-13); Francisco Silva Conceição (241.450.925-20); Gustavo Silva de Araújo Góes (360.750.355-91); Heive Caroline Cunha Freitas Meireles (017.070.035-64); Lúbia da Cunha Moraes Macedo (260.406.205-44); Manoel Eduardo Farias Andrade (117.600.285-68); Maria Eugenia Barreto Silva (386.280.405-44); Terezinha de Jesus Bispo Santos (076.144.975-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Candeias - BA; Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - Sesab

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2277/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.833/2016-6 (Indisponibilidade de Bens)

1.1. Interessado: Construtora Queiroz Galvão S. A. (33.412.792/0001-60)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S. A.; Alfredo Manoel Ramiro Basto de Barros Costa (OAB/PE 1480-A), representando Nivaldo Rodrigues Machado Filho; Cézar Augusto Cacho Casanova (OAB/PE 19.360), representando Márcio Galuppo, Ruy Humberto Godoy de Mesquita, Solange Firmino Godoy de Mesquita e Rosa Maria Honorato Moury Fernandes; Gláucia Maria Pessoa Rosas (OAB/PE 45601), representando Márcio Vinícius Magalhães Dardenne.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. solicitar o levantamento da indisponibilidade de bens decretada pelo TCU sobre os apartamentos 202-B1, 302-B1, 1402-B1, 1501-B1, 1601-B1, 2102-B1 do Edifício Maria Paula, à av. Bernardo Vieira de Melo, 3.883, Bairro de Piedade, em Jaboatão de Guararapes/PE, registrado sob a matrícula 40639 no Cartório Eduardo Malta, no mesmo município, objeto da averbação AV-13-40639;

1.6.2. manter a indisponibilidade de bens decretada pelo TCU sobre o apartamento 1701-B1 do Edifício Maria Paula, à av. Bernardo Vieira de Melo, 3.883, Bairro de Piedade, em Jaboatão de Guararapes/PE, registrado sob a matrícula 40639 no Cartório Eduardo Malta, no mesmo município;

1.6.3. solicitar o levantamento da indisponibilidade de bens decretada pelo TCU sobre o apartamento 801 do Edifício Maria Dulce, à Av. Domingos Ferreira, 4.403, Boa Viagem, Recife/PE, registrado sob a matrícula 118.640 no RGI, no mesmo município, objeto da averbação AV-3-118.640;

1.6.4 encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, dando ciência acerca da possível venda dos apartamentos 202-B1, 302-B1, 1402-B1, 1501-B1, 1601-B1, 1701-B1, 2102-B1 do Edifício Maria Paula, à av. Bernardo Vieira de Melo, 3.883, Bairro de Piedade, em Jaboatão de Guararapes/PE, registrado sob a matrícula 40639 no Cartório Eduardo Malta, no mesmo município;

1.6.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Recife/PE, dando ciência acerca da possível venda do apartamento 801 do Edifício Maria Dulce, à Av. Domingos Ferreira, 4.403, Boa Viagem, Recife/PE, registrado sob a matrícula 118.640 no RGI, no mesmo município;

1.6.6. cientificar os interessados desta deliberação, enviando-lhes cópia dos pareceres que a fundamentam;

1.6.7. juntar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, no processo TC 009.199/2017-9.

RELAÇÃO Nº 33/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2278/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 250, inciso IV, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Secex/AL, tendo em vista a inexistência do perigo da demora, um dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; autorizar as audiências na forma proposta pela unidade técnica (peça 46), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-029.048/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde ¿ Maceió; Fundo Municipal de Saúde de Coruripe/AL; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Saúde (vinculador); Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103 Municípios); Secretaria Municipal de Saúde de Coruripe/AL; Secretaria Municipal de Saúde de Maceió/AL

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encaminhar cópia da peça 16 em anexo à audiência do Sr. Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde;

1.7.2. Encaminhar cópia dos autos à SecexSaúde, ao Ministério Público Federal em Alagoas e à Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, para conhecimento.

ACÓRDÃO Nº 2279/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 5), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-034.006/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Recomendar ao Hospital Federal Cardoso Fontes que, em seus próximos processos licitatórios, procure uniformizar textualmente as exigências contidas no edital e termo de referência para fins de habilitação, de forma a minimizar os eventuais riscos de comprometer o caráter competitivo do certame, em atendimento aos art. 3º, II e 4º, III da Lei 10520/2002 e ao art. 30, II e § 5º da Lei 8666/93, bem como evitar futuros questionamentos por parte das empresas participantes do certame;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal Cardoso Fontes e à representante

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inc. V, do Regimento Interno do Tribunal

RELAÇÃO Nº 33/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2280/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234; 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do Regimento Interno, e com o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como revogar a medida cautelar adotada pelo item 9.2 do Acórdão 1764/2018-TCU-Plenário, por perda superveniente dos pressupostos necessários para a sua adoção, e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 023.692/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: BDS Confecções Ltda. (84.512.037/0001-99).

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.6. Representação legal: Luciano de Almeida Souza Coelho (9919/OAB-AM) e outros, representando BDS Confecções Ltda.; Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (56543/OAB-MG) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar conhecimento deste Acórdão e dos pareceres que o fundamentam a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., BDS Confecções Ltda. e Vectra Work Industria e Comércio de Uniformes e EPIS Ltda.

RELAÇÃO Nº 37/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2281/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 1.858/2018 - TCU - Plenário, prolatado na Sessão de 15/8/2018, Ata nº 31/2018, relativamente ao item 8, para que, onde se lê "... Fernanda Vernalha Guimarães (OAB/PR 20.738) e outros, representando Profarma Speciality S.A." leia-se "...Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB/PR 20.738) e outros, representando Profarma Speciality S.A.", mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.826/2009-5 Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

1.1. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (ex-Superintendente de Administração e Finanças, CPF 194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (ex-Secretário, CPF 216.542.981-15); Profarma Speciality S.A. (nova denominação da Prodiet Farmacêutica Ltda., CNPJ 81.887.838/0001-40), ML Operações Logísticas Ltda. (nova denominação da Milênio Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda., CNPJ 03.553.585/0001-65), e Hospfar Ind. e Com de Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ 26.921.908/0001-21)

1.2. Recorrentes: Cairo Alberto de Freitas; Profarma Speciality S.A.; ML Operações Logísticas Ltda.; e Hospfar Ind. e Com de Produtos Hospitalares Ltda.

1.3. Unidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secex/GO e Serur.

1.8. Advogados constituídos nos autos: Fabrício David de Souza Gouveia (OAB/GO 22.784), representando ML Operações Logísticas Ltda.; Luiz Fernando Pereira (OAB/PR 22.076), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB/PR 20.738) e outros, representando Profarma Speciality S.A.; Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703), Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267) e outros, representando Hospfar Ind. e Com de Produtos Hospitalares Ltda.; Arthur Simas Pinheiro (48.314/OAB-DF), Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560), Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF 28.361) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas; Georges Louis Hage Humbert (OAB/BA 21.872), Sergio Tourinho Dantas (OAB/DF 22.163) e outros, representando Antônio Durval de Oliveira Borges

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

 

ACÓRDÃO Nº 2282/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 2.012/2017-Plenário e apensar o presente processo ao TC 021.001/2015-4, sem prejuízo de adotar a seguinte providência, conforme pareceres emitidos:

1. Processo TC-011.625/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao TRE-RJ de que a ausência de designação formal do fiscal do contrato ou a mera indicação do nome do representante da administração como gestor e/ou fiscal de contrato, em formulário inserido no processo, sem seu conhecimento, contraria o art. 67 da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 2283/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.393/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 20/6/2018, Ata 23/2018, relativamente ao item 3, mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.481/2017-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Rafael Santos de Souza (CPF 086.223.547-25), Prefeito de Magé/RJ, desde 7/4/2016; Antônio Manuel Morgado de Azevedo (CPF 460.278.077-68), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 8/4/2016 até 1/1/2017; Stela Mary da Silva Vidal (CPF 872.545.227-49), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 9/1/2017 a 5/5/2017; Miguelangelo Pereira Peligrino (CPF 615.773.167-20), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 5/5/2017 a 22/6/2017; Carine Ferreira Nogueira (CPF 055.671.597-73), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, desde 22/6/2017; Arlei de Faria Larrubia (CPF 852.093.927-91), fiscal do contrato com a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema, Ata de SRP s/n, de 1º/6/2015; Lucas dos Santos Carvalho (CPF 138.390.187-22), fiscal dos contratos 35/2016 e 14-A/2017; Ricardo Guimarães Campos (CPF 113.675.207-20), Pregoeiro da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Felipe dos Santos Peixoto (CPF: 012.905.387-27), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 5/1/2015 a 4/1/2016; Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior (CPF 023.199.537-79), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, desde 4/1/2016; Luciléa da Fonseca Félix (CPF 088.681.957-12), Assessora Especial da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento de Magé/RJ, de 1/1/2013 a 1/10/2017; Wesley Gonçalves Pereira (CPF 955.605.137-68), Prefeito de Itaguaí/RJ, de 1/4/2015 a 31/12/2016; Paulo Fernandes Gonzaga Cavallari (CPF 500.249.810-87), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/10/2015 a 16/1/2016; Edson Shoiti Hara Junior (CPF 033.641.637-74), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/1/2016 a 3/11/2016; Eduardo Biosca Lima de Oliveira (CPF 094.758.247-90), Secretário Municipal de Suprimentos de Seropédica/RJ, de 28/3/2016 a 15/6/2016; Camillo de Léllis Carneiro Junqueira (CPF 532.850.696-00), Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, em 27/10/2016; Sidney Cerqueira Couto (CPF 018.513.377-09), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 1/1/2014 a 30/3/2016; Paulo Vinicius de Souza Rodrigues (CPF 037.826.777-90), Consultor Jurídico da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Kademed Medicamentos Eireli (CNPJ 04.773.356/0001-19); e Avante Brasil Comércio Eireli - ME (CNPJ: 22.706.161/0001-38).

1.2. Unidades: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Magé/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ)

1.6. Advogados constituídos nos autos: Ricardo Xavier de Araújo Feio (59.083/OAB-RJ), representando Kademed Medicamentos Ltda.; Roberto Trigueiro Fontes (17.853/OAB-DF) e outros, representando Laboratório Novartis Biociências S.A.; Pedro Sérgio Fialdini Filho (137.599/OAB-SP) e outros, representando Bayer S/A

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

onde se lê:

"3. Responsáveis: Rafael Santos de Souza (CPF 086.223.547-25), Prefeito de Magé/RJ, desde 7/4/2016; Antônio Manuel Morgado de Azevedo (CPF 460.278.077-68), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 8/4/2016 até 1/1/2017; Stela Mary da Silva Vidal (CPF 872.545.227-4), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 9/1/2017 a 5/5/2017; Miguelangelo Pereira Peligrino (CPF 615.773.167-20), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 5/5/2017 a 22/6/2017; Carine Ferreira Nogueira (CPF 055.671.597-73), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, desde 22/6/2017; Arlei de Faria Larrubia (CPF 852.093.927-91), fiscal do contrato com a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema, Ata de SRP s/n, de 1º/6/2015; Lucas dos Santos Carvalho (CPF 138.390.187-22), fiscal dos contratos 35/2016 e 14-A/2017; Ricardo Guimarães Campos (CPF 113.675.207-20), Pregoeiro da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Felipe dos Santos Peixoto (CPF: 012.905.387-27), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 5/1/2015 a 4/1/2016; Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior (CPF 012.905.387-27), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, desde 4/1/2016; Luciléa da Fonseca Félix (CPF 088.681.957-12), Assessora Especial da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento de Magé/RJ, de 1/1/2013 a 1/10/2017; Wesley Gonçalves Pereira (CPF 955.605.137-68), Prefeito de Itaguaí/RJ, de 1/4/2015 a 31/12/2016; Paulo Fernandes Gonzaga Cavallari (CPF 500.249.810-87), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/10/2015 a 16/1/2016; Edson Shoiti Hara Junior (CPF 033.641.637-74), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/1/2016 a 3/11/2016; Eduardo Biosca Lima de Oliveira (CPF 094.758.247-90), Secretário Municipal de Suprimentos de Seropédica/RJ, de 28/3/2016 a 15/6/2016; Camillo de Léllis Carneiro Junqueira (CPF 532.850.696-00), Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, em 27/10/2016; Sidney Cerqueira Couto (CPF 018.513.377-09), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 1/1/2014 a 30/3/2016; Paulo Vinicius de Souza Rodrigues (CPF 037.826.777-90), Consultor Jurídico da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Kademed Medicamentos Eireli (CNPJ 04.773.356/0001-19); e Avante Brasil Comércio Eireli - ME (CNPJ: 22.706.161/0001-38). (...)"

Leia-se:

"3. Responsáveis: Rafael Santos de Souza (CPF 086.223.547-25), Prefeito de Magé/RJ, desde 7/4/2016; Antônio Manuel Morgado de Azevedo (CPF 460.278.077-68), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 8/4/2016 até 1/1/2017; Stela Mary da Silva Vidal (CPF 872.545.227-49), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 9/1/2017 a 5/5/2017; Miguelangelo Pereira Peligrino (CPF 615.773.167-20), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 5/5/2017 a 22/6/2017; Carine Ferreira Nogueira (CPF 055.671.597-73), Secretária Municipal de Saúde de Magé/RJ, desde 22/6/2017; Arlei de Faria Larrubia (CPF 852.093.927-91), fiscal do contrato com a empresa Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema, Ata de SRP s/n, de 1º/6/2015; Lucas dos Santos Carvalho (CPF 138.390.187-22), fiscal dos contratos 35/2016 e 14-A/2017; Ricardo Guimarães Campos (CPF 113.675.207-20), Pregoeiro da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Felipe dos Santos Peixoto (CPF: 012.905.387-27), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 5/1/2015 a 4/1/2016; Luís Antônio de Souza Teixeira Júnior (CPF 023.199.537-79), Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, desde 4/1/2016; Luciléa da Fonseca Félix (CPF 088.681.957-12), Assessora Especial da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento de Magé/RJ, de 1/1/2013 a 1/10/2017; Wesley Gonçalves Pereira (CPF 955.605.137-68), Prefeito de Itaguaí/RJ, de 1/4/2015 a 31/12/2016; Paulo Fernandes Gonzaga Cavallari (CPF 500.249.810-87), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/10/2015 a 16/1/2016; Edson Shoiti Hara Junior (CPF 033.641.637-74), Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, de 27/1/2016 a 3/11/2016; Eduardo Biosca Lima de Oliveira (CPF 094.758.247-90), Secretário Municipal de Suprimentos de Seropédica/RJ, de 28/3/2016 a 15/6/2016; Camillo de Léllis Carneiro Junqueira (CPF 532.850.696-00), Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, em 27/10/2016; Sidney Cerqueira Couto (CPF 018.513.377-09), Secretário Municipal de Saúde de Magé/RJ, de 1/1/2014 a 30/3/2016; Paulo Vinicius de Souza Rodrigues (CPF 037.826.777-90), Consultor Jurídico da Prefeitura de Magé/RJ, de 1/1/2015 a 8/4/2016; Kademed Medicamentos Eireli (CNPJ 04.773.356/0001-19); e Avante Brasil Comércio Eireli - ME (CNPJ: 22.706.161/0001-38). (...)"

ACÓRDÃO Nº 2284/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao representante com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.278/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Atlântico Engenharia Ltda. (14.355.750/0001-90)

1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e outros, representando Atlântico Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 29/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2285/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, já amplamente discutidas no âmbito deste processo;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Aldo Alves Ferreira (peça 74) em face do Acórdão 11.851/2016-TCU-2ª Câmara, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.197/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aldo Alves Ferreira (725.800.118-20); Marcos Roberto Marques da Silva (210.147.872-20).

1.2. Recorrente: Aldo Alves Ferreira (725.800.118-20).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2286/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em deferir a prorrogação de prazo, por mais 30 dias, solicitada pela Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, haja vista as justificativas apresentadas pela requerente, de forma a que o atendimento da recomendação 1.6.2 do Acórdão 1.309/2018-TCU-Plenário, comunicada por meio do Ofício 0886/2018-TCU/SElog, possa se dar até o dia 17/10/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.209/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2287/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a João Severiano da Fonseca Hermes (CPF 741.278.377-72) e Rodrigo Luiz Lima de Souza (CPF 073.369.40714), ante o recolhimento integral das multas que lhes foram impostas pelo Acórdão 3.204/2016-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.371/2010-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.690/2015-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Delta Construções S.a (10.788.628/0001-57); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); João Severiano da Fonseca Hermes (741.278.377-72); Márcio Acúrcio Pereira Benigno (844.567.527-34); Rodrigo Luiz Lima de Souza (073.369.407-14)

1.3. Interessado: Osvaldo Martins Rizzo (618.462.288-91)

1.4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia; Ministério da Saúde (vinculador)

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Cristovao Alexandre Vilas Boas Rosa Marques e outros, representando Delta Construções S.a; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF) e outros, representando Geraldo da Rocha Motta Filho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2288/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recursos de reconsideração, interpostos por Gleice Regina Balbino de Almeida, Paulo Roberto Dias Morales, Claudio Vinicius Costa Rodrigues e Washington Luiz de Paula, contra os itens 9.3, 9.4, 9.5 e subitens, 9.7.1, 9.9 e 9.11 do Acórdão 1.012/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou suas contas irregulares, imputando-lhes débito (peça 790).

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, regularmente notificado, em 6/6/2018 (peça 900), da deliberação recorrida, o Sr. Claudio Vinicius Costa Rodrigues somente compareceu aos autos em 10/7/2018, oportunidade em que protocolizou seu recurso de reconsideração (peça 1.018), restando, portanto, intempestivo;

Considerando que o conhecimento de recurso intempestivo, apresentado dentro do período de cento e oitenta dias, pressupõe a superveniência de fatos novos, caso em que não terá efeito suspensivo, conforme preconiza o art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que os argumentos apresentados pelo Sr. Claudio Vinicius Costa Rodrigues não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada;

Considerando que os documentos trazidos aos autos pelos Srs. Paulo Roberto Dias Morales e Washington Luiz de Paula possuem pertinência temática com a situação tratada no processo, podendo, em tese, impactar no julgamento de mérito dos presentes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Gleice Regina Balbino de Almeida (peça 885), suspendendo-se, para a recorrente, os efeitos dos itens 9.4, 9.5, 9.5.1, 9.7.1, 9.9 e 9.11 do Acórdão 1.012/2018-TCU-Plenário;

b) com relação ao efeito suspensivo mencionado no item anterior, estendê-lo a todos os responsáveis condenados em solidariedade com a Sra. Gleice Regina Balbino de Almeida;

c) conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Paulo Roberto Dias Morales e Washington Luiz de Paula, todavia sem atribuição de efeito suspensivo;

d) não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Claudio Vinicius Costa Rodrigues, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

e) comunicar aos órgãos/entidades eventualmente cientificados do acórdão recorrido acerca do efeito suspensivo concedido em face do recurso manejado pela Sra. Gleice Regina Balbino de Almeida;

f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos recorrentes;

g) encaminhar os autos à Serur para análise de mérito dos recursos interpostos por Gleice Regina Balbino de Almeida, Paulo Roberto Dias Morales e Washington Luiz de Paula, após a adoção da medida especificada na alínea "e" supra.

1. Processo TC-008.450/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgãos: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto Militar de Engenharia.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Carla Oggioni Riguetti (OAB/RJ 186.228), Tanara de Fatima Barcellos da Silva (OAB/RS 69.337), Gilmar Menezes da Silva Junior e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2289/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Marcelo Arantes Guedon e Rogerio Cetrim de Siqueira, ante o recolhimento das multas que lhes foram imputadas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/PI:

1. Processo TC-027.227/2014-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Antonio da Silva Calisto Neto (347.568.413-68); Fábio Barros de Sousa (828.781.613-00); José Gramoza Vilarinho Filho (006.873.093-44); Marcelo Arantes Guedon (842.552.267-68); Raimundo Elias Alves Nunes Junior (002.834.493-65); Rogerio Cetrim de Siqueira (981.036.527-68).

1.2. Órgão/Entidade: 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Marcelo Arantes Guedon

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 980/2018, proferido pelo Plenário, em Sessão de 2/5/2018, Ata 15/2018.

Data de origem da multa: 2/5/2018Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data do recolhimento: 12/7/2018Valor recolhido: R$ 5.020,00

Rogerio Cetrim de Siqueira

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 980/2018, proferido pelo Plenário, em Sessão de 2/5/2018, Ata 15/2018.

Data de origem da multa: 2/5/2018 Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data do recolhimento: 6/7/2018 Valor recolhido: R$ 10.040,00

RELAÇÃO Nº 23/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2290/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à responsável Sra. Inês da Silva Magalhães, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 3009/2016-TCU-Plenário:

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 23/11/2016.

Valor recolhido: R$ 10.417,00 Data do recolhimento: 3/5/2018.

1. Processo TC-019.676/2013-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50).

1.2. Interessados: Congresso Nacional; Município de Fortuna/MA (06.140.404/0001-67).

1.3. Órgão: Ministério das Cidades (vinculador).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Renata Maria Periquito Pontes Cunha e outros, representando Ministério das Cidades.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2291/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à responsável Inês da Silva Magalhães, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 2865/2016-TCU-Plenário:

Valor original da multa: R$10.000,00 Data de origem da multa: 9/11/2016.

Valor recolhido: R$ 10.159,00 Data do recolhimento: 5/6/2017.

1. Processo TC-019.677/2013-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50).

1.2. Interessados: Congresso Nacional; Município de Jatobá/MA (01.616.678/0001-66).

1.3. Órgão: Ministério das Cidades (vinculador).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Renata Maria Periquito Pontes Cunha (OAB/MT 18.628), representando Inês da Silva Magalhães; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB/PE 31.920), representando Ministério das Cidades.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2292/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à responsável Sra. Inês da Silva Magalhães, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 3298/2015-TCU-Plenário:

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 9/12/2015.

Valor recolhido: R$ 10.159,00 Data do recolhimento: 5/6/2017.

1. Processo TC-024.796/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 017.362/2015-6 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50).

1.3. Órgão: Ministério das Cidades (vinculador).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB/PE 31.920) e outros, representando Inês da Silva Magalhães e Ministério das Cidades.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2293/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.563/2018-4

2. Grupo I - Classe - VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: CTIS Tecnologia S.A. (CNPJ 01.644.731/0001-32)

3.1. Interessada: Produs Produtos e Soluções para Informática S.A. (CNPJ 63.270.797/0001- 88)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Rocha Pinheiro (OAB/DF 12.968); Ricardo Barreto de Andrade (OAB/DF 32.136); Maria Augusta Rost (OAB/DF 37.017); Mariana Mello Lombardi (OAB/DF 53.879)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa CTIS Tecnologia S.A acerca de supostas irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 09/2018 (UASG 70013), promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), para a contratação de serviços de tecnologia da informação, no que tange aService Deske sustentação de infraestrutura de tecnologia no âmbito do TRE/BA, em um período de 30 meses.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 45,caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235, 237 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente representação;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que anule o ato administrativo referente à inabilitação da empresa CTIS Tecnologia S.A. no Pregão 09/2018, permitindo-se o aproveitamento dos atos anteriores àquela inabilitação para o prosseguimento do referido certame, caso seja de seu interesse;

9.3. dar ciência desta decisão à representante, à Produs Produtos e Soluções para Informática Ltda. e ao TRE/BA;

9.4. determinar à Secex/BA que monitore o efetivo cumprimento da determinação supra.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2293-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2294/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.819/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Relatório de Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Comitê Paraolímpico Brasileiro (00.700.114/0001-44)

3.2. Recorrente: Autoridade de Governança do Legado Olímpico (27.702.127/0001-09).

4. Órgãos/Entidades: Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO); Ministério do Esporte (ME); Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (PMRJ) e Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Comitê Rio 2016).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico em desfavor do Acórdão 1.662/2017 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Esporte, à Casa Civil da Presidência da República, à Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO), à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (PMRJ), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-Rio).

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2294-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2295/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.533/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Luiz Sérgio Nogueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a indisponibilidade de bens do Sr. Luiz Sérgio Nogueira (566.485.378-68), decretada pelos Acórdãos 1.601/2017-Plenário e 2.310/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 274 do RI/TCU, manter a medida cautelar de indisponibilidade de bens do responsável, dando-lhe ciência desta decisão;

9.2. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao juízo da 7ª Vara de Família de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

9.3. retornar os autos à SeinfraOperações para a adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2295-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2296/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.251/2013-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Altemir Antônio Tortelli (402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (05.684.806/0001-60).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250) e outros, representando Altemir Antônio Tortelli e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Altemir Antônio Tortelli e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf/Sul) em face do Acórdão 2.903/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Altemir Antônio Tortelli e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf/Sul), com fulcro nos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2296-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2297/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.652/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Luiz Antônio de Medeiros Neto (028.411.168-67).

4. Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Raphael Augusto Pinheiro Anunciação (OAB/DF 25.291).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Luiz Antonio de Medeiros Neto contra o Acórdão 224/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2297-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

 

ACÓRDÃO Nº 2298/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.445/2014-6.

1.1. Apensos: TC-008.869/2009-8 e TC-000.879/2014-2

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (MI).

3.2. Responsáveis: Alexandre Navarro Garcia (CPF 385.346.061-53), Ângelo Rosa Ribeiro (CPF 101.033.171-04), Antônio Alberto Basílio (CPF 474.514.678-72), Giuseppe Vecci (CPF 186.921.411-00), Oton Nascimento Júnior (CPF 081.350.101-68), Ovídio Antônio de Angelis (CPF 052.931.541-68) e Wellington Carlos da Silva (CPF 004.621.521-20); Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (CNPJ 02.904.092/0001-60) e Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. (CNPJ 26.746.289/0001-86).

4. Unidade Jurisdicionada: Estado de Goiás, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás (Seplan/GO).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo em Goiás (Secex/GO).

8. Representação legal:

8.1. Marizete Carlos Inacio de Oliveira, CPF 956.004.181-91, representando Ovídio Antônio de Angelis (peça 30);

8.2. Ana Cristina da Costa, CPF 776.914.581-34 (peça 32) e David Levistone da Silva Souza, OAB/GO 11.750, (peça 51), representando Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (peça 32);

8.3. Luciana Daher Vieira, OAB/GO 16.528, e Murilo Nunes Magalhães, OAB/GO 22.558, representando Giuseppe Vecci (peça 41);

8.4. Sebastião Alves Pereira Neto, OAB/DF 16.467 (peça 56), com substalecimento para Débora Silva de Brito, OAB/DF 22.301, e outros (peça 57), representando Wellington Carlos da Silva;

8.5. Leonardo Lacerda Jube, OAB/GO 26.903, representando Oton Nascimento Júnior (peça 60);

8.6. Carlos Antônio de Macedo Silva, OAB/GO 5.685, e Tiago de Paiva Faleiro, OAB/GO 38.003, representando Ângelo Rosa Ribeiro (peças 71 e 72, p. 10);

8.7. Mário Márcio Ferreira da Silva, OAB/GO 9.882, e outros, representando Antônio Alberto Basílio (peças 98 e 101).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC 008.869/2009-8, determinada pelo Acórdão 3.401/2013-TCU-Plenário, o qual tratou de monitoramento do cumprimento de determinações contidas nos Acórdãos 670/2009 e 3.043/2009, ambos do Plenário, e 5.451/2009-2ª Câmara, prolatados no âmbito de fiscalizações realizadas nas obras de implantação do Projeto de Irrigação de Flores de Goiás (PIFG),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações que constam dos itens 9.5 (c/c a determinação 9.1.3 do Acórdão 970/2009-Plenário) e 9.6 do Acórdão 3.401/2013-TCU-Plenário, prolatado no TC 008.869/2009-8, apenso aos presentes autos;

9.2. acatar as alegações de defesa de. Ângelo Rosa Ribeiro (CPF 101.033.171-04), Oton Nascimento Júnior (CPF 081.350.101-68), Giuseppe Vecci (CPF 186.921.411-00) e da empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (CNPJ 02.904.092/0001-60);

9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa de. Antônio Alberto Basílio (CPF 474.514.67872), Ovídio Antônio de Angelis (CPF 052.931.541-68) e da empresa Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. (CNPJ 26.746.289/0001-86);

9.4. acolher parcialmente as razões de justificativa de Alexandre Navarro Garcia (CPF 385.346.061-53);

9.5. excluir do polo passivo processual o Sr. Wellington Carlos da Silva (CPF 004.621.521-20);

9.6. julgar regulares as contas dos senhores Ângelo Rosa Ribeiro (CPF 101.033.171-04), Oton Nascimento Júnior (CPF 081.350.101-68), Giuseppe Vecci (CPF 186.921.411-00) e da empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (CNPJ 02.904.092/0001-60), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;

9.7. julgar regulares com ressalva as contas dos senhores Antônio Alberto Basílio (CPF 474.514.678-72), Ovídio Antônio de Angelis (CPF 052.931.541-68) e as contas da sociedade empresária Manning Engenharia, Projetos e Obras Ltda. (CNPJ 26.746.289/0001-86),comfundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração Nacional.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2298-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2299/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.423/2013-1.

1.1. Apenso: 023.666/2015-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Rodolfo Peres Torelly (152.584.671-04)

3.2. Recorrentes: Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Carlo Roberto Simi (330.130.557-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Ferreira Morbeck (46994/OAB-DF) e outros, representando Ezequiel Sousa do Nascimento e Marcelo Aguiar dos Santos Sá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. Ezequiel Sousa Nascimento, Secretário da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE no período de 8/2/2008 a 11/4/2010, e Carlo Roberto Simi, Secretário da SPPE no período de 12/4/2010 a 3/6/2012, contra o Acórdão 2.838/2015-TCU-Plenário, o qual, entre outras medidas, aplicou-lhes multa pelo descumprimento da deliberação constante do item 9.3.5 do acórdão 1687/2009-TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1 conhecer dos Pedidos de Reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. em conformidade com o Enunciado de Súmula 145 desta Corte, retificar o erro material constante do item 9.6 do Acórdão 2.838/2015-TCU-Plenário, prolatado em 4/11/2015, de modo que, onde se lê "Sr. Ezequiel Sousa do Nascimento (CPF 152.584.671-04)", leia-se "Sr. Ezequiel Sousa do Nascimento (CPF 339.653.821- 87)";

9.3. alterar o valor da multa aplicada no item 9.4 do Acórdão 2.838/2015-TCU-Plenário ao sr. Carlo Roberto Simi para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

9.4. alterar o valor da multa aplicada no item 9.6 do Acórdão 2.838/2015-TCU-Plenário ao sr. Ezequiel Sousa do Nascimento para R$ 3.000,00 (três mil reais);

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2299-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2300/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.120/2018-0.

1.1. Apensos: TC 023.497/2018-1 e TC 029.997/2018-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Instituto Butantan (61.821.344/0001-56); Instituto de Tecnologia do Paraná - Tecpar (77.964.393/0001-88)

3.2. Responsável: Ricardo Jose Magalhaes Barros (424.789.799-34).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Luis Capelotto (47.259/OAB-SP), representando Instituto Butantan.

8.2. Maurício Ricardo Tinello (149.281/OAB-SP) e outros, representando Libbs Farmaceutica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam representação da unidade técnica a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS), relacionadas à aquisição do medicamento Trastuzumabe para utilização no Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito de Parceira para o Desenvolvimento Produtivo - PDP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no art. 106 da Resolução TCU 259/2014;

9.2. uma vez presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Saúde que:

9.2.1. adote todas as medidas necessárias, com a urgência que o caso requer, para evitar o desabastecimento do medicamento;

9.2.2. até ulterior decisão deste Tribunal, suspenda a execução da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo firmada com o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), por meio do Termo de Compromisso 12/2017, para a produção e fornecimento ao SUS do medicamento trastuzumabe, abstendo-se de realizar novos contratos ou aditivos no âmbito do acordo, ou efetivar aquisições por preço acima do de mercado;

9.2.3. retenha 27,39% de todas as despesas, pagas ou a pagar, em razão das parcelas já adimplidas ou a adimplir pela contratada, no âmbito do Contrato 61/2018, a título de excedente ao preço de mercado do medicamento;

9.3.em caráter excepcional,autorizar o Ministério da Saúde a adquirir, no âmbito da parceria ora suspensa conforme determinado no item 9.2.1 deste acórdão, 161.668 frascos-ampola do trastuzumabe 150mg junto ao Instituto de Tecnologia do Paraná, em complementação ao quantitativo adquirido por meio do Contrato 61/2018, quantidade que a SCTIE/MS (peça 58, p.3) informa ser necessário para o contínuo e regular abastecimento da rede,no curto prazo, nos termos mencionados na Nota Técnica 327/2018-CGCEAF/DAF/SCTIE/MS, adotando como preçomáximode referência, o valor da última aquisição realizada pelo Ministério da Saúde (R$ 938,94), devendo iniciar,de imediato, os procedimentos para a aquisição do referido fármaco para o período subsequente à aquisição ora autorizada;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Saúde e ao Instituto de Tecnologia do Paraná, bem como informar aos interessados que o relatório e o voto que a fundamentarem estarão disponíveis no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso exista interesse, o Tribunal poderá encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.5. restituir os autos à SecexSaúde para que adote as providências cabíveis e dê continuidade às análises com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2300-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2301/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.760/2018-6.

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. (CNPJ 80.043.904/0001-33)

3.1. Interessada: Digi Soluções de Comunicação Ltda. (CNPJ 06.126.611/0002-48)

4. Unidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secex/SP e Sefti

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada em face do Pregão Eletrônico 2017/04616, conduzido pelo Banco do Brasil S.A., para a contratação de serviços de manutenção e suporte técnico para a solução de infraestrutura tecnológica integrada para a Central de Atendimento do Banco do Brasil (CABB).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso IX, da CRFB/1988, combinado com o art. 45,caput, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 235,caput; 237, inciso VII, e parágrafo único; e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 87, § 1º, da Lei 13.303/2016, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Banco do Brasil adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão Eletrônico 2017/04616 (7421) e os atos dele decorrentes, informando a esta Corte, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.3. determinar ao Banco do Brasil que, caso opte pela reedição do Pregão Eletrônico 2017/04616 (7421), encaminhe ao Tribunal cópia do respectivo edital, previamente à sua publicação, indicando expressamente as modificações feitas nesse instrumento ou no respectivo termo de referência de forma a elidir as irregularidades observadas, e, especialmente, que:

9.3.1. se abstenha de incluir exigências para habilitação técnica relativas ao credenciamento junto aos fabricantes sem expressa justificativa no processo licitatório e sem prévio exame conclusivo e cabalmente demonstrado do impacto dessa exigência na restrição da competitividade do certame;

9.3.2. faça juntar aos autos do procedimento licitatório sua estimativa de custos; e

9.3.3. realize estudos e institua requisitos de qualificação técnica suficientes para resguardar os interesses da instituição sem que esses elementos venham causar restrição ao caráter competitivo do certame;

9.4. dar ciência deste acórdão à representante, à empresa Digi Soluções de Comunicação Ltda. e ao Banco do Brasil;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2301-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2302/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.365/2015-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica e Ministério de Minas e Energia

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SeinfraElétrica

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização, respeitante ao quinto estágio do processo de alienação do controle acionário da Celg Distribuição S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU e na Instrução Normativa TCU 27/1998, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidos os requisitos previstos no inciso V do art. 2º da Instrução Normativa TCU 27/1998 para a privatização da Celg-D;

9.2. dar ciência desta decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica e ao Ministério de Minas e Energia;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2302-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2303/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.487/2017-6

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Neusa Baldasso Pires da Costa (CPF 185.917.790-53), Nilo Manoel Mattia (CPF 030.866.070-68), Nívian Terezinha Fontoura de Barros (CPF 305.506.290-68), Norma Leal Podolsky Paes (CPF 160.737.700-49) e Paulo Ari Benício (CPF 010.213.620-34)

4. Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedidos de reexame interpostos por Neusa Baldasso Pires da Costa, Nilo Manoel Mattia, Nívian Terezinha Fontoura de Barros, Norma Leal Podolsky Paes e Paulo Ari Benício contra o Acórdão 2.881/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), que considerou legais seus atos de aposentadoria, mas determinou o ajuste dos proventos, com a cessação do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do item 9.2.1 do Acórdão 2.881/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler) enquanto estiver vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 35.498/DF;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 35.498/DF na Corte Suprema e, caso ocorra desfecho desfavorável aos recorrentes, faça cumprir, na íntegra, o acórdão prolatado por este Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. autorizar a Sefip a encaminhar informações à Consultoria Jurídica do TCU e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para a adoção das providências cabíveis acerca do processo judicial acima referido, nos termos da questão de ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2303-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2304/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.589/2017-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Hermelinda Marilia Pedrosa de Barros Macedo (CPF 243.573.913-34), José Gama de Queiroz Filho (CPF 045.398.183-68), José Glêbe Duarte Guedes (CPF 080.238.244-49) e Vitória Márcia Araújo Amâncio (CPF 266.832.883-72)

4. Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de pedidos de reexame interpostos por Hermelinda Marilia Pedrosa de Barros Macedo, José Gama de Queiroz Filho, José Glêbe Duarte Guedes e Vitória Márcia Araújo Amâncio contra o Acórdão 2.885/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Bejamin Zymler), que destacou o ato de aposentadoria de Vitória Márcia Araújo Amâncio e considerou legais os outros três atos de concessão, mas determinou o ajuste dos proventos dos referidos servidores, com a cessação do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do item 9.2.2 do Acórdão 2.885/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler) enquanto estiver vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 35.498/DF;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 35.498/DF na Corte Suprema e, caso ocorra desfecho desfavorável aos recorrentes, faça cumprir, na íntegra, o acórdão prolatado por este Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. autorizar a Sefip a encaminhar informações à Consultoria Jurídica do TCU e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para a adoção das providências cabíveis acerca do processo judicial acima referido, nos termos da questão de ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2304-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2305/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.519/2014-1

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes/Responsáveis:

3.1. Recorrentes: Edimar Gomes da Silva (CPF 134.463.088-06), Luiz Gustavo Machado (CPF 813.598.538-04) e Marcus André Almeida (CPF 778.995.121-15).

3.2. Responsáveis: Edimar Gomes da Silva (CPF 134.463.088-06), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável - Ibrasi (CNPJ 07.054.515/0001-13), Kerima Silva Carvalho (CPF 066.401.516-69), Luiz Gustavo Machado (CPF 813.598.538-04) e Marcus André Almeida (CPF 778.995.121-15).

4. Unidades: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável - Ibrasi e Ministério do Turismo - MTur.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Júlio Cesar Chaves Cocolichio (OAB/SP 303.423) e outros representando Luiz Gustavo Machado;

8.2. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e outros representando o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável;

8.3. Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197) e outros representando Edimar Gomes da Silva;

8.4. Lucas Ferreira Paz Rebuá (OAB/DF 28.950) e outro representando Marcus André Almeida;

8.5. Júlio Cesar Chaves Cocolichio representando Nathalia Paschoal Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração contra o acórdão 170/2017, mantido pelo acórdão 2.346/2017, ambos do Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Marcus André Almeida, Luiz Gustavo Machado e Edimar Gomes da Silva e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e aos demais comunicados da deliberação original.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2305-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2306/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.528/2016-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Recorrente: Carlos César Pereira (CPF 309.546.309-04).

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Carlos César Pereira contra o acórdão 1.967/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2306-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2307/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.601/2009-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Recorrente: Construtora Artec S/A (CNPJ 00.086.165/0001-28).

4. Unidade: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal (atual Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Henrique Neves da Silva (OAB/DF 7.505) e outros representando a Construtora Artec S/A; Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas (OAB/GO 14.282) e outros representando a ACJ - Construções e Incorporações S/A; Normando Augusto Cavalcanti Júnior (OAB/DF 13.454) e outros representando a Fahma Planejamento e Engenharia Ltda.; Tiago Camargo Thomé Maya Monteiro (OAB/DF 20.660) representando a Construtora Gautama Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Construtora Artec S/A contra o acórdão 2.851/2016 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SLTI/MPDG e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2307-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2308/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.461/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: Jaime Trentin (496.411.071-00)

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo sr. Jaime Trentin, administrador da empresa Jaime Trentin & Cia. Ltda. (CNPJ 08.914.393/0001-50), com fundamento no art. 113, § 1º da Lei 8.666/1993, noticiando possíveis irregularidades na contração decorrente do Pregão Presencial 12/2018, promovido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado de Mato Grosso (Senai/MT), para fornecimento de mobiliário no valor de até R$ 15,8 milhões;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho acostado à peça 10, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2308-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2309/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.032/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II -Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados: Senado Federal (vinculador) (00.530.279/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, enviada a esta Corte nos termos do Ofício 24/2018/CTFC, de 23/5/2018, do Senador Ataídes Oliveira, presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, por meio do qual encaminha o Requerimento 17/2018-CTFC, de autoria do Senador Pedro Chaves, no qual requisita "as cópias dos resultados de fiscalizações realizadas no âmbito do Relatório de Acompanhamento (Racom/TCU) em face dos contratos de concessões de ferrovias detidos pela Vale S/A e suas coligadas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária Extraordinária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os artigos 3º, inciso II, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar ao presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, com fundamento no art. 17 da Resolução TCU 215/2008 e em resposta ao Ofício 24/2018 que :

9.2.1. não houve, até o momento, qualquer apreciação de mérito do TCU a respeito da prorrogação antecipada dos contratos das ferrovias concedidas à Vale S.A., porque os estudos de que trata a Lei 13.448/2017, em fase de finalização no âmbito do poder concedente, ainda não foram remetidos ao Tribunal;

9.2.2. segundo o cronograma disponibilizado pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento vinculada à Presidência da República (SPPI/PR), os estudos da RUMO S.A. - Malha Paulista serão entregues a este Tribunal neste mês de outubro e os relativos às ferrovias sob gestão da Vale S.A. no mês de novembro, estes últimos a serem analisados no TC 027.963/2018-7;

9.2.3. no âmbito do TC 009.032/2016-9, foi realizada fiscalização no que tange à prorrogação antecipada da concessionária RUMO S.A. - Malha Paulista, na modalidade de acompanhamento, ainda pendente de apreciação pelo Tribunal, cujas temáticas tratadas são transversais a todos os processos futuros de prorrogação antecipada;

9.3. encaminhar ao presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal cópia do relatório de acompanhamento (peça 81 do TC-009.032/2016-9);

9.4. juntar cópia da presente deliberação ao TC-009.032/2016-9;

9.5. considerar atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17 da Resolução TCU 215/2008;

9.6. determinar à SeinfraPortoFerrovia que encaminhe ao Senador Pedro Chaves, autor do Requerimento 17/2018, informações sobre os estudos técnicos para a prorrogação antecipada de contratos de concessões de ferrovias concedidas à Vale S.A ou suas coligadas tão logo sejam analisados por esta Corte, bem como deliberações que vierem a ser adotadas por este Tribunal a respeito das prorrogações antecipadas das concessões da Vale S.A. e da RUMO S.A. - Malha Paulista;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Senador Pedro Chaves;

9.8. arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2309-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

 

ACÓRDÃO Nº 2310/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.768/2017-0.

1.1. Apensos: 006.906/2018-4; 011.725/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional com o objetivo de verificar os gargalos que impactam a eficiência dos portos brasileiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. no prazo de 180 dias, desenvolva metodologia de análise de denúncias sobre abusividade de preços e tarifas praticados por terminais e operadores portuários na movimentação de contêineres, com vistas a harmonizar objetivos de usuários e prestadores de serviço, preservado o interesse público, nos termos do art. 20 da Lei 10.233/2001;

9.1.2. no prazo de 180 dias, regulamente processo para a obtenção sistemática dos custos relativos à movimentação de contêineres, com vistas a subsidiar as análises de abusividade de preços e tarifas de terminais e operadores portuários, definindo referenciais de eficiência, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei 10.233/2001;

9.1.3. no prazo de 180 dias, estabeleça medidas para acompanhar, de forma sistemática, o comportamento dos preços e tarifas praticados no segmento de contêiner, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei 10.233/2001;

9.1.4. no prazo de 30 dias, apresente ao TCU plano de ação com vistas a evidenciar como se dará o atendimento às determinações acima, designando as tarefas a serem executadas, os responsáveis por tais medidas (nomes e cargos) e o prazo para implementação;

9.2. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno:

9.2.1. à Companhia Docas do Estado de São Paulo, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, que:

9.2.1.1. em conjunto com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, avalie a possibilidade de adotar a dragagem de manutenção em conjunto com outros portos, bem como considere a possibilidade de utilizar a dragagem de recuperação em virtude das enchentes ou outros fenômenos hidrológicos em seus contratos de dragagem de manutenção, à semelhança das realizadas em experiências internacionais mencionadas no relatório de auditoria (EUA e Austrália);

9.2.1.2. considere os parâmetros de eficiência propostos pelos operadores e terminais nas próximas licitações para dragagem de manutenção, de forma a reduzir períodos de interrupção das operações portuárias, bem como a possibilidade de instituir a remuneração variável de que trata a Lei 12.462/2011;

9.2.1.3. em conjunto com o ministério supervisor, elabore plano de ação para saneamento financeiro da estatal, em especial com relação às dívidas cíveis e trabalhistas, e encaminhe o referido plano ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para fins de análise e acompanhamento;

9.2.1.4. se articule com o ministério supervisor, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e o Ministério da Defesa a fim de definir os locais onde os equipamentos de VTMIS devem ser instalados;

9.2.1.5. reavalie a profundidade dos berços de atracação e promova a adequação dos respectivos projetos, tendo em conta a dragagem de manutenção tecnicamente viável e a profundidade de projeto dos canais de acesso, ou apresente justificativa fundamentada para a não adoção da medida, para os seguintes berços: AL 01, AL 02, AL 03, AL 04, BTP 01, BTP 02, BTP 03, AGEO 01, CS 01, VALONGO, ARM 10, ARM 11, ARM 13/14, ARM 15, ARM 16/17, ARM 19, CURVA 23, OUTEIRINHOS 03, OUTEIRINHOS 02(MB), OUTEIRINHOS 01(MB), ARM 33/34, 37 Pto 1 e 2, TERMAG, TGG, TECON 4, e TECON 3;

9.2.2. à Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, que:

9.2.2.1. em conjunto com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, avalie a possibilidade de adotar a dragagem de manutenção em conjunto com outros portos, bem como considere a possibilidade de incluir a dragagem de recuperação em virtude das enchentes ou outros fenômenos hidrológicos em seus contratos de dragagem de manutenção, à semelhança das realizadas em experiências internacionais mencionadas no relatório de auditoria (EUA e Austrália);

9.2.2.2. considere os parâmetros de eficiência propostos pelos operadores e terminais nas próximas licitações para dragagem de manutenção, de forma a reduzir períodos de interrupção das operações portuárias, bem como a possibilidade de instituir a remuneração variável de que trata a Lei 12.462/2011;

9.2.2.3. em conjunto com o ministério supervisor, elabore plano de ação para saneamento financeiro da estatal, em especial com relação às dívidas cíveis e trabalhistas, e encaminhe o referido plano ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para fins de análise e acompanhamento;

9.2.2.4. se articule com o ministério supervisor, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e o Ministério da Defesa a fim de definir os locais onde os equipamentos de VTMIS devem ser instalados.

9.2.3. à Companhia Docas do Pará, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, que:

9.2.3.1. em conjunto com o ministério supervisor, elabore plano de ação para saneamento financeiro da estatal, em especial com relação à folha de pagamentos e às dívidas cíveis e trabalhistas, e encaminhe o referido plano ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para fins de análise e acompanhamento; e

9.2.3.2. elabore estudo de viabilidade técnica e econômica para a dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Belém, a fim de que possa adequá-lo à profundidade necessária às operações aquaviárias;

9.2.4. à Superintendência do Porto de Itajaí, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, que:

9.2.4.1. em conjunto com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, avalie a possibilidade de adotar a dragagem de manutenção em conjunto com outros portos, bem como considere a possibilidade de incluir a dragagem de recuperação em virtude das enchentes ou outros fenômenos hidrológicos em seus contratos de dragagem de manutenção, à semelhança do realizado em experiências internacionais mencionadas no relatório de auditoria (EUA e Austrália);

9.2.4.2. considere os parâmetros de eficiência propostos pelos operadores e terminais nas próximas licitações para dragagem de manutenção, de forma a reduzir períodos de interrupção das operações portuárias, bem como a possibilidade de instituir a remuneração variável de que trata a Lei 12.462/2011;

9.2.5. à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, que:

9.2.5.1. adote providências no sentido de integrar o sistema de peticionamento eletrônico para emissão do licenciamento da importação ao Portal Único do Comércio Exterior, articulando-se, para tanto, com a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9.2.5.2. aprimore o processo de emissão de Licenciamento de Importação (LI), considerando os seguintes aspectos:

9.2.5.2.1. adoção de critérios e orientações padronizadas para a definição de realização de inspeções físicas;

9.2.5.2.2. adoção da gestão de risco para análise dos processos de emissão de LI, considerando, ao menos, as particularidades dos produtos importados e do importador;

9.2.5.2.3. estabelecimento de procedimentos operacionais padrão e/ou manuais operacionais, de modo que as ações relacionadas aos licenciamentos de importação sob vigilância sanitária sejam realizadas de forma padronizada, à exceção dos casos com particularidades comprovadamente justificadas; e

9.2.5.2.4. adoção de rotina para aferição da qualidade das análises realizadas nos processos de emissão de LI, utilizando as informações geradas como instrumento parafeedbacke treinamento permanente do corpo de fiscais.

9.3. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Companhia Docas do Estado de São Paulo, à Companhia Docas do Rio de Janeiro, à Companhia Docas do Pará, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que encaminhem a este Tribunal, no prazo de 30 dias, plano de ação, com indicação de cronograma, etapas intermediárias, atividades e responsáveis, para a implementação das recomendações contidas no item 9.2 e seus subitens, conforme a competência de cada entidade, ou justificativa sobre a decisão de não implementar tais recomendações;

9.4. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e, no que respeita à supervisão ministerial, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que a Resolução-Antaq 2.389/2012 não tem se mostrado efetiva para assegurar um dos principais objetivos de regulação setorial a cargo da Agência, em desatenção à Lei 10.233/2011, art. 20, inc. II, alíneas "a" e "b", especialmente no que respeita à modicidade das tarifas, ao cumprimento de padrões de eficiência e à harmonização dos objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, de forma a arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, à Companhia Docas do Estado de São Paulo, à Companhia Docas do Rio de Janeiro, à Companhia Docas do Pará, à Superintendência do Porto de Itajaí, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

9.6. autorizar a SeinfraPortoFerrovia a monitorar implementação das deliberações deste acórdão em processo específico;

9.7. determinar à SeinfraPortoFerrovia que autue processo apartado para dar continuidade ao exame dos indícios de irregularidades identificados neste processo relacionados a tarifas e preços praticados em terminais de contêineres, observando a atuação da Antaq na prevenção de riscos e eventos decorrentes de competição imperfeita ou infração da ordem econômica em prejuízo do usuários;

9.8. autorizar, no âmbito do processo apartado mencionado no subitem 9.7, as medidas necessárias à adequada instrução processual (diligências, oitivas e inspeção), conforme escopo a ser definido pela unidade instrutora envolvendo os seguintes aspectos:

9.8.1. ocorrência de abusividade na cobrança de preços pelos terminais de contêineres e critérios de reajuste;

9.8.2. legalidade da cobrança de tarifas e/ou preços por meio de alíquotaad valorempara armazenagem e movimentação de contêineres, bem como a possível caracterização de duplicidade de taxação sobre o serviço, tendo em conta o princípio de pagamento pelo usuário por custos dos serviços em regime de eficiência e o princípio da modicidade tarifária;

9.8.3. imprecisão dos contratos de arrendamento quanto à definição dos serviços (indispensáveis, acessórios e complementares) no ciclo de importação e exportação de contêineres por terminais arrendados.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2310-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2311/2018 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 028.620/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Mara Helena Resende Gomes (323.558.746-20); Maria Lúcia Campos da Silva (487.215.656-00).

3.1. Interessados: Mara Helena Resende Gomes (323.558.746-20); Maria Helena Jerônimo Pinto (191.344.366-34); Maria Lúcia Campos da Silva (487.215.656-00); Maria Lúcia Macedo Antunes (455.972.516-00); Maria Margarida Vasconcelos Lima (445.072.676-68).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005 e OAB/SP 389.410) e outros, representando Mara Helena Resende Gomes; Alessandra Damian Cavalcanti (OAB/DF 17.717) e outros, representando o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e Maria Lúcia Campos da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Mara Helena Resende Gomes, Maria Lúcia Campos da Silva e pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil contra o Acórdão 2.761/2017-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal considerou legais os atos de aposentadoria dos interessados e determinou a exclusão da vantagem do Bônus de Eficiência e Produtividade dos seus proventos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária Extraordinária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos presentes pedidos de reexame;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.761/2017-TCU-Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas no âmbito dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500, em trâmite no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais que acompanhe os Mandados de Segurança referidos no subitem anterior e, em caso de decisão desfavorável à entidade representativa das carreiras dos interessados, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.761/2017-TCU-Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2311-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2312/2018 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 028.650/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Jose Maria Lopes da Cunha (718.408.778-04); José Antonio Homem (536.885.036-00); José Fernando Pereira de Almeida (006.600.408-08).

3.1. Interessados: Jose Maria Lopes da Cunha (718.408.778-04); Jose Roberto Martinez (727.870.408-10); José Antonio Homem (536.885.036-00); José Fernandes Barbosa (832.617.028-34); José Fernando Pereira de Almeida (006.600.408-08); José Rubens Gomes Carneiro (966.629.648-91).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005 e OAB/SP 389.410) e outros, representando José Fernando Pereira de Almeida, José Antonio Homem e Jose Maria Lopes da Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Jose Maria Lopes da Cunha, José Antonio Homem e José Fernando Pereira de Almeida contra o Acórdão 112/2018-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal considerou legais os atos de aposentadoria dos interessados e determinou a exclusão da vantagem do Bônus de Eficiência e Produtividade dos seus proventos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária Extraordinária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos presentes pedidos de reexame;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 112/2018-TCU-Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas no âmbito dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500, em trâmite no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que acompanhe os Mandados de Segurança referidos no subitem anterior e, em caso de decisão desfavorável à entidade representativa das carreiras dos interessados, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do Acórdão 112/2018-TCU-Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2312-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2313/2018 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 028.677/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Maria Luisa do Rego Monteiro Bomfim (481.768.429-15); Marilene da Silva Alvarenga (415.930.819-87); Marisa Soares Mondadori (365.430.550-49); Mercedes Jacinta Andrade Calazans (416.999.809-00).

3.1. Interessados: Maria Luisa do Rego Monteiro Bomfim (481.768.429-15); Marilene da Silva Alvarenga (415.930.819-87); Marisa Soares Mondadori (365.430.550-49); Mercedes Jacinta Andrade Calazans (416.999.809-00); Nanci Rateke Ramos (399.329.239-15).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005 e OAB/SP 389.410) e outros, representando Mercedes Jacinta Andrade Calazans, Marilene da Silva Alvarenga e Maria Luisa do Rego Monteiro Bomfim; Alessandra Damian Cavalcanti (OAB/DF 17.717) e outros, representando o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Maria Luisa do Rego Monteiro Bomfim, Marilene da Silva Alvarenga, Marisa Soares Mondadori, Mercedes Jacinta Andrade Calazans e pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil contra o Acórdão 2.769/2017-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal considerou legais os atos de aposentadoria das interessadas e determinou a exclusão da vantagem relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade dos seus proventos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária Extraordinária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos presentes pedidos de reexame;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.769/2017-TCU-Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas no âmbito dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500, em trâmite no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina que acompanhe os Mandados de Segurança referidos no subitem anterior e, em caso de decisão desfavorável à entidade representativa das carreiras das interessadas, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.769/2017-TCU-Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2313-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2314/2018 - TCU - Plenário

1. Processo 024.143/2018-9.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, com a finalidade de prorrogar o prazo para encaminhamento ao TCU de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Secretaria de Economia e Finanças - Sefa, por meio da Portaria Sefa 131 Ajur, de 26/12/2017 (peça 9).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, nos termos do art. 11, § 3º, da IN/TCU 71/2012;

9.2. autorizar que o Centro de Controle Interno da Aeronáutica conclua e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, o processo de Tomada de Contas Especial deflagrado pela Portaria Sefa 131 Ajur, de 26/12/2017, devendo o interessado empreender esforços para tal mister no prazo ora deferido;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2314-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

 

ACÓRDÃO nº 2315/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.438/2018-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno do Exército, com a finalidade de prorrogar o prazo, por 90 (noventa) dias, para encaminhamento ao TCU de quatro tomadas de contas especial instauradas pelas Portarias 376 a 379, todas de 15/3/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, o prazo até 10/12/2018 para que o Centro de Controle Interno do Exército/Comando do Exército encaminhe ao TCU os processos de tomada de contas especial deflagrados pelas Portarias 376 a 379, todas de 15/3/2018, respectivamente, no Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército, na Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar, no 7º Depósito de Suprimento e no 9º Batalhão de Engenharia de Construção;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2315-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2316/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.054/2018-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração.

3. Embargantes: Marcelo José Salles de Almeida (CPF 738.146.287-72); Michel Fonseca Alexandre (CPF 094.630.367-33); Rodolfo Serpa Filho (CPF 071.622.847-52); Rogéria da Silva Savelli Guimarães (CPF 771.157.247-68).

4. Entidades: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc-ARRJ e Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro - Senac-ARRJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. José Roberto Borges (OAB-RJ 56.635) e outros, representando Marcelo José Salles de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Marcelo José Salles de Almeida, Michel Fonseca Alexandre, Rodolfo Serpa Filho e Rogéria da Silva Savelli Guimarães em face do Acórdão 1.678/2018 proferido pelo Plenário do TCU, diante de possíveis irregularidades na Concorrência Conjunta Sesc-ARRJ e Senac-ARRJ nº 2/2017 para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação de TV institucionais em prol do Sesc-ARRJ e do Senac-ARRJ, contemplando a instalação com a manutenção das telas, o suporte e o eventual desenvolvimento de conteúdo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU; e

9.2. dar ciência da presente deliberação aos ora embargantes.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2316-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

 

ACÓRDÃO Nº 2317/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.496/2018-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

3.2. Representante: Construrban Logística Ambiental Ltda.

4. Entidade: Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: Paula Keiko Iwamoto Poloni (177.336/OAB-SP), representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Monica Lima dos Santos (254367/OAB-SP), representando Construrban Logistica Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Construrban Logística Ambiental Ltda. noticiando possíveis irregularidades no edital de chamamento 01/20018 (processo 046/2017) de convocação de organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) interessadas na celebração de termo de parceria e fomento para implantação, manutenção e operacionalização de usina de destruição de resíduos orgânicos derivados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 26 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho.

10. Ata n° 38/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2317-38/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

O Vice-Presidente José Múcio Monteiro lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 10 de outubro, logo após o encerramento da sessão ordinária e, às 11 horas e 52 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 10 de outubro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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