Voltar

PORTARIA Nº 1.642, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

 

PORTARIA Nº 1.642, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o Artigo 107, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do dia seguinte, e:

Considerando o disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-30/STM/Nº3 de 14 de fevereiro de 2013; nº 11 de 22 de fevereiro de 2013; Nº 28 de 25 de fevereiro de 2014 e nº 34 de 31 de março de 2014;

Considerando os termos da Ata de 08 de abril 2015, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do INCRA SR-30 Santarém/Pará, que aprovou o referido Relatório Técnico;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-30/STM nº 54105.002172/2003-20, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo TININGU, a área de 3.857,8096 ha (três oitocentos e cinquenta e sete hectares, oitenta ares e noventa e seis centiares), no município de Santarém, estado do Pará.

Parágrafo 1º Os limites e confrontações do território quilombola TININGU são: ao norte Lago do Maicá; leste Aldeia Indígena Ipaupixuna; sul Aldeia Indígena Açaizal, oeste Território Quilombola Murumuru.

Parágrafo 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo Administrativo INCRA/SR-30/STM nº 54105.002172/2003-20 e no Acervo Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GÓES SILVA

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 15/10/2018 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

 

PORTARIA Nº 1.642, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o Artigo 107, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do dia seguinte, e:

Considerando o disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-30/STM/Nº3 de 14 de fevereiro de 2013; nº 11 de 22 de fevereiro de 2013; Nº 28 de 25 de fevereiro de 2014 e nº 34 de 31 de março de 2014;

Considerando os termos da Ata de 08 de abril 2015, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do INCRA SR-30 Santarém/Pará, que aprovou o referido Relatório Técnico;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-30/STM nº 54105.002172/2003-20, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo TININGU, a área de 3.857,8096 ha (três oitocentos e cinquenta e sete hectares, oitenta ares e noventa e seis centiares), no município de Santarém, estado do Pará.

Parágrafo 1º Os limites e confrontações do território quilombola TININGU são: ao norte Lago do Maicá; leste Aldeia Indígena Ipaupixuna; sul Aldeia Indígena Açaizal, oeste Território Quilombola Murumuru.

Parágrafo 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo Administrativo INCRA/SR-30/STM nº 54105.002172/2003-20 e no Acervo Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GÓES SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin