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PORTARIA Nº 3.094, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)

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PORTARIA Nº 3.094, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II Dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992 GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que Institui os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2018; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente abril, maio e junho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referente ao número as Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), na competência financeira julho de 2018, dos municípios constantes nos anexos desta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

AL

270320

IGREJA NOVA

0

0

0

0

0

0

0

1

 

TOTAL

1

0

0

0

0

0

0

0

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

AM

130260

MANAUS

0

0

0

0

0

0

1

0

AM

130340

PARINTINS

0

0

0

0

0

0

1

0

AM

130360

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

23

0

0

0

0

0

0

1

AM

130380

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

4

23

0

0

1

0

0

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

BA

290020

ABARÉ

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

290323

BARRO ALTO

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

290570

CAMAÇARI

8

0

1

0

0

0

0

0

BA

290650

CANDEIAS

17

0

0

0

0

0

0

0

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

291040

ENCRUZILHADA

5

1

0

0

0

0

0

0

BA

291150

GONGOGI

4

1

0

0

0

0

0

0

BA

291300

IBITIARA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

291360

ILHÉUS

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

291490

ITACARÉ

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

291535

ITAGUAÇU DA BAHIA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

291670

ITAQUARA

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

291800

JEQUIÉ

0

1

0

0

0

0

0

0

BA

292020

MALHADA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292110

MEDEIROS NETO

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292220

MUNIZ FERREIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292340

PALMAS DE MONTE ALTO

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292400

PAULO AFONSO

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292430

PIATÃ

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292660

RIBEIRA DO POMBAL

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

292690

RIO DO PIRES

0

1

0

0

0

0

0

0

BA

292740

SALVADOR

3

0

0

0

0

0

0

0

BA

293080

SOUTO SOARES

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

293110

TANQUINHO

2

0

0

0

0

0

0

0

BA

293280

UTINGA

3

0

0

0

0

0

0

0

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0

0

0

0

1

0

0

0

 

TOTAL

27

47

4

1

5

1

0

0

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

CE

230100

AQUIRAZ

1

0

0

0

0

0

0

0

CE

230450

FRECHEIRINHA

0

1

0

0

0

0

0

0

CE

230625

ITAITINGA

0

0

0

0

0

0

1

0

CE

230710

JARDIM

0

0

0

1

0

0

0

0

CE

230970

PACATUBA

8

2

0

0

0

0

0

0

CE

231040

PARAMOTI

0

0

0

0

0

0

0

1

CE

231410

VIÇOSA DO CEARÁ

0

0

0

0

0

0

0

1

 

TOTAL

7

9

3

0

1

0

0

1

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

DF

530010

BRASÍLIA

4

2

1

0

0

0

0

0

 

TOTAL

1

4

2

1

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

ES

320115

BREJETUBA

0

0

0

1

0

0

0

0

ES

320220

FUNDÃO

1

0

1

0

0

0

0

0

ES

320370

MUNIZ FREIRE

0

0

0

1

0

0

0

0

ES

320420

PIÚMA

30

5

3

0

0

0

0

0

 

TOTAL

4

31

5

4

2

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

GO

520055

ALTO HORIZONTE

0

0

0

1

0

0

0

0

GO

520450

CALDAS NOVAS

3

1

0

0

0

0

0

0

GO

520465

CAMPINAÇU

0

0

0

0

0

0

0

1

GO

520870

GOIÂNIA

0

0

0

0

1

0

0

0

GO

521225

LAGOA SANTA

2

1

1

0

0

0

0

0

GO

521850

QUIRINÓPOLIS

12

1

1

0

0

0

0

0

GO

521860

RIALMA

0

0

0

0

0

0

1

0

 

TOTAL

7

17

3

2

1

1

0

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MA

210050

ALTO PARNAÍBA

0

0

0

1

0

0

0

0

MA

210160

BARRA DO CORDA

0

0

0

0

0

0

1

0

MA

210232

BURITICUPU

4

0

0

0

0

0

0

0

MA

210240

CAJAPIÓ

3

0

0

0

0

0

0

0

MA

210280

CAROLINA

3

0

0

0

0

0

0

0

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

0

0

0

0

0

0

1

0

MA

210735

NOVA OLINDA DO MARANHÃO

1

0

0

0

0

0

0

0

MA

211027

SANTO AMARO DO MARANHÃO

0

0

0

1

0

0

0

0

MA

211065

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO

22

3

3

1

0

0

0

0

MA

211130

SÃO LUÍS

0

0

0

0

0

0

3

0

MA

211220

TIMON

6

1

1

0

0

0

0

0

 

TOTAL

11

39

4

4

3

0

0

5

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MG

310420

ARCOS

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

310470

ATALÉIA

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

311120

CAMPO BELO

2

0

0

0

0

0

0

0

MG

311200

CANDEIAS

2

0

0

0

0

0

0

0

MG

311205

CANTAGALO

6

1

1

0

0

0

0

0

MG

313030

IGUATAMA

3

1

1

0

0

0

0

0

MG

313130

IPATINGA

4

0

0

0

0

0

0

0

MG

313280

ITAMBÉ DO MATO DENTRO

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

313360

ITAPEVA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

313400

ITINGA

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

313930

MANGA

0

0

0

0

0

0

1

0

MG

313970

MARAVILHAS

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

314110

MATOZINHOS

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

314410

MUZAMBINHO

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

314460

NEPOMUCENO

4

1

0

0

0

0

0

0

MG

315120

PIRAPORA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

2

1

0

0

0

0

0

0

MG

315250

POUSO ALEGRE

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

315415

REDUTO

17

2

1

1

0

0

0

0

MG

315450

RIACHO DOS MACHADOS

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

315600

RIO VERMELHO

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

316370

SÃO LOURENÇO

0

0

0

0

1

0

0

0

MG

317020

UBERLÂNDIA

4

1

0

0

0

0

0

0

MG

317040

UNAÍ

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

317080

VÁRZEA DA PALMA

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

317120

VESPASIANO

0

8

0

0

0

0

0

0

MG

317130

VIÇOSA

0

1

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

27

48

16

3

6

1

0

1

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MS

500380

FÁTIMA DO SUL

0

0

0

1

0

0

0

0

MS

500520

LADÁRIO

4

1

1

1

0

0

0

0

MS

500560

MIRANDA

0

0

0

0

0

0

0

1

MS

500635

PARANHOS

5

0

0

0

0

0

0

0

MS

500769

SÃO GABRIEL DO OESTE

0

0

0

0

0

0

1

0

MS

500830

TRÊS LAGOAS

1

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

6

10

1

1

3

0

0

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XI

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MT

510080

APIACÁS

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510345

DENISE

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510380

FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510395

GLÓRIA D'OESTE

5

1

1

0

0

0

0

0

MT

510420

GUIRATINGA

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510515

JUÍNA

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510621

NOVA CANAÃ DO NORTE

8

1

1

0

0

0

0

0

MT

510625

NOVA XAVANTINA

1

0

0

0

0

0

0

0

MT

510675

PONTES E LACERDA

7

1

0

0

0

0

0

0

MT

510760

RONDONÓPOLIS

9

0

0

0

0

0

0

0

MT

510730

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510795

TANGARÁ DA SERRA

0

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

12

30

3

2

7

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PA

150130

BARCARENA

0

0

0

1

0

0

0

0

PA

150140

BELÉM

6

1

0

1

0

0

1

0

PA

150375

JACAREACANGA

0

0

0

0

0

0

0

1

PA

150440

MARAPANIM

6

1

1

0

0

0

0

0

PA

150475

MOJUÍ DOS CAMPOS

5

0

0

0

0

0

0

0

PA

150830

VISEU

4

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

6

21

2

1

2

0

0

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PB

250180

BAYEUX

6

1

0

0

0

0

0

0

PB

250330

CACHOEIRA DOS ÍNDIOS

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

250370

CAJAZEIRAS

3

1

0

0

0

0

0

0

PB

250400

CAMPINA GRANDE

0

0

0

4

0

0

0

0

PB

250600

ESPERANÇA

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

250620

FREI MARTINHO

0

0

0

1

0

0

0

0

PB

250630

GUARABIRA

2

1

1

0

0

0

0

0

PB

250905

MARCAÇÃO

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

251278

RIACHO DE SANTO ANTÔNIO

0

0

0

1

0

0

0

0

PB

251420

SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

1

1

1

0

0

0

0

0

 

TOTAL

10

15

4

2

6

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIV

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PE

260110

ARARIPINA

5

0

0

0

0

0

0

0

PE

260120

ARCOVERDE

0

0

0

1

0

0

0

0

PE

260290

CABO DE SANTO AGOSTINHO

7

1

0

0

0

0

0

0

PE

260600

GARANHUNS

1

0

0

0

0

0

0

0

PE

261250

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

10

2

1

0

0

0

0

0

PE

261640

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

4

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

6

27

3

1

1

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XV

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PI

220620

MIGUEL ALVES

0

0

0

0

0

0

0

1

PI

220810

PIMENTEIRAS

4

1

1

0

0

0

0

0

 

TOTAL

2

4

1

1

0

0

0

0

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVI

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PR

410020

ADRIANÓPOLIS

0

0

0

0

0

0

0

1

PR

410120

ANTONINA

1

1

0

0

0

0

0

0

PR

410140

APUCARANA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

410330

BORRAZÓPOLIS

6

1

0

1

0

0

0

0

PR

410580

COLOMBO

26

4

0

0

0

0

0

0

PR

410645

CORONEL DOMINGOS SOARES

0

0

0

0

0

0

0

1

PR

410680

CRUZ MACHADO

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412863

DOUTOR ULYSSES

0

0

0

0

0

0

0

1

PR

410760

FAXINAL

6

1

1

0

0

0

0

0

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

410975

IBEMA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

411070

IRATI

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

411220

JANIÓPOLIS

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

411320

LAPA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

411750

PAIÇANDU

0

0

1

0

0

0

0

0

PR

411820

PARANAGUÁ

0

3

0

0

0

0

0

0

PR

411920

PINHALÃO

1

0

0

0

0

0

0

0

PR

411940

PIRAÍ DO SUL

16

1

1

0

0

0

0

0

PR

411960

PITANGA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412050

PRIMEIRO DE MAIO

21

4

2

0

0

0

0

0

PR

412070

QUATIGUÁ

3

0

0

0

0

0

0

0

PR

412190

RIBEIRÃO DO PINHAL

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412382

SANTA LÚCIA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412385

SANTA MARIA DO OESTE

4

1

1

0

0

0

0

0

PR

412667

TAMARANA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412750

TIBAGI

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412785

TRÊS BARRAS DO PARANÁ

6

1

1

0

0

0

0

0

PR

412870

VITORINO

0

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

28

90

17

7

14

0

0

0

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

39

9

0

0

0

0

0

0

RJ

330060

BOM JESUS DO ITABAPOANA

1

0

0

0

0

0

0

0

RJ

330080

CACHOEIRAS DE MACACU

8

2

0

0

0

0

0

0

RJ

330200

ITAGUAÍ

1

0

0

0

0

0

0

0

RJ

330340

NOVA FRIBURGO

0

0

0

1

0

0

0

0

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

0

0

0

2

0

0

0

0

RJ

330415

QUISSAMÃ

0

0

0

1

0

0

0

0

RJ

330430

RIO BONITO

8

3

3

0

0

0

0

0

 

TOTAL

8

57

14

3

4

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVIII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

RN

240600

JOSÉ DA PENHA

0

0

0

1

0

0

0

0

RN

240640

LAGOA DE VELHOS

0

0

0

1

0

0

0

0

RN

240810

NATAL

6

1

1

0

0

0

0

0

RN

240970

PEDRO AVELINO

3

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

4

9

1

1

2

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIX

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

RO

110094

CUJUBIM

0

0

0

0

0

0

0

1

RO

110010

GUAJARÁ-MIRIM

0

0

0

0

0

0

0

1

RO

110013

MACHADINHO D'OESTE

0

0

0

1

0

0

0

0

RO

110015

OURO PRETO DO OESTE

7

1

0

0

0

0

0

0

RO

110149

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

1

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

5

8

1

0

1

0

0

0

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XX

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

RS

430085

ARAMBARÉ

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

430235

BOM PRINCÍPIO

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

430290

CACEQUI

6

1

1

0

0

0

0

0

RS

430510

CAXIAS DO SUL

0

0

0

0

0

0

0

1

RS

430520

CERRO LARGO

0

0

0

0

0

0

1

0

RS

430642

DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

431390

PANAMBI

4

1

1

0

0

0

0

0

RS

431410

PASSO FUNDO

16

5

0

0

0

0

0

0

RS

431490

PORTO ALEGRE

2

0

0

0

0

0

0

0

RS

431710

SANTANA DO LIVRAMENTO

2

0

0

0

0

0

0

0

RS

431810

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

2

1

0

0

0

0

0

0

RS

431830

SÃO GABRIEL

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

431915

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES

0

0

0

0

0

0

0

1

RS

431940

SÃO PEDRO DO SUL

17

3

0

0

0

0

0

0

RS

431980

SÃO VICENTE DO SUL

0

0

0

0

0

0

0

1

RS

432070

SOBRADINHO

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

432180

TRÊS DE MAIO

6

1

0

0

0

0

0

0

RS

432300

VIAMÃO

0

1

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

18

55

13

2

5

0

0

1

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXI

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

SC

420125

APIÚNA

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

420290

BRUSQUE

0

0

0

0

0

0

1

0

SC

420410

CAXAMBU DO SUL

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

420580

GARUVA

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

420590

GASPAR

0

1

0

0

0

0

0

0

SC

420660

GUARUJÁ DO SUL

1

0

0

0

0

0

0

0

SC

420780

IRANI

1

0

0

0

0

0

0

0

SC

420820

ITAJAÍ

5

1

0

1

0

0

2

0

SC

420850

ITUPORANGA

1

1

1

0

0

0

0

0

SC

420900

JOAÇABA

1

0

0

0

0

0

0

0

SC

421030

MAJOR VIEIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

421187

PAIAL

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

421190

PALHOÇA

8

4

0

1

0

0

0

0

SC

421620

SÃO FRANCISCO DO SUL

39

12

11

1

0

0

0

0

SC

421760

SIDERÓPOLIS

1

0

0

0

0

0

0

0

SC

421830

TRÊS BARRAS

36

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

17

93

19

12

9

0

0

3

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

SE

280350

LAGARTO

0

0

0

1

0

0

0

0

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

6

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

2

6

0

0

1

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXIII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

SP

350070

AGUDOS

6

1

0

0

0

0

0

0

SP

350270

APIAÍ

0

1

0

0

0

0

0

0

SP

350380

ARTUR NOGUEIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

350450

AVARÉ

5

1

0

0

0

0

0

0

SP

350540

BARRA DO TURVO

0

0

0

0

0

0

0

1

SP

350590

BATATAIS

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

350995

CANAS

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

351340

CRUZEIRO

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

351350

CUBATÃO

12

0

0

0

0

0

0

0

SP

351380

DIADEMA

1

0

0

0

0

0

0

0

SP

351500

EMBU

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

351620

FRANCA

0

0

0

0

1

0

0

0

SP

351760

GUAPIARA

1

0

0

0

0

0

0

0

SP

352115

IPIGUÁ

3

0

0

0

0

0

0

0

SP

352170

ITABERÁ

6

1

1

0

0

0

0

0

SP

352210

ITANHAÉM

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

352680

LENÇÓIS PAULISTA

23

0

0

0

0

0

0

0

SP

352690

LIMEIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

352700

LINDÓIA

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

353040

MIRASSOLÂNDIA

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

353180

MONTE MOR

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

353470

OURINHOS

4

0

0

0

0

0

0

0

SP

353760

PERUÍBE

1

1

0

0

0

0

0

0

SP

354075

POTIM

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

354180

QUEIROZ

5

1

1

0

0

0

0

0

SP

354780

SANTO ANDRÉ

0

0

0

4

0

0

0

0

SP

354800

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

2

2

0

0

0

0

0

0

SP

354805

SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

354850

SANTOS

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

354890

SÃO CARLOS

3

0

0

0

0

0

0

0

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

4

0

0

0

0

0

0

0

SP

355030

SÃO PAULO

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

355410

TAUBATÉ

0

0

0

0

0

0

1

0

SP

355470

TORRINHA

1

0

0

0

0

0

0

0

SP

355540

UBATUBA

5

1

0

0

0

0

0

0

SP

355640

VARGEM GRANDE DO SUL

1

1

0

0

0

0

0

0

SP

355660

VERA CRUZ

6

1

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

37

89

11

2

18

1

0

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXIV

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

TO

170770

FILADÉLFIA

0

0

0

0

0

0

0

1

TO

170930

GUARAÍ

0

0

0

1

0

0

0

0

TO

170950

GURUPI

5

1

0

0

0

0

0

0

TO

171200

LAJEADO

0

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

4

5

1

0

2

0

0

0

1

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Publicado em: 15/10/2018 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 37-41

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 3.094, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II Dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992 GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que Institui os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2018; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente abril, maio e junho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referente ao número as Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), na competência financeira julho de 2018, dos municípios constantes nos anexos desta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

AL

270320

IGREJA NOVA

0

0

0

0

0

0

0

1

 

TOTAL

1

0

0

0

0

0

0

0

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

AM

130260

MANAUS

0

0

0

0

0

0

1

0

AM

130340

PARINTINS

0

0

0

0

0

0

1

0

AM

130360

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

23

0

0

0

0

0

0

1

AM

130380

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

4

23

0

0

1

0

0

2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

BA

290020

ABARÉ

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

290323

BARRO ALTO

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

290570

CAMAÇARI

8

0

1

0

0

0

0

0

BA

290650

CANDEIAS

17

0

0

0

0

0

0

0

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

291040

ENCRUZILHADA

5

1

0

0

0

0

0

0

BA

291150

GONGOGI

4

1

0

0

0

0

0

0

BA

291300

IBITIARA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

291360

ILHÉUS

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

291490

ITACARÉ

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

291535

ITAGUAÇU DA BAHIA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

291670

ITAQUARA

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

291800

JEQUIÉ

0

1

0

0

0

0

0

0

BA

292020

MALHADA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292110

MEDEIROS NETO

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292220

MUNIZ FERREIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292340

PALMAS DE MONTE ALTO

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292400

PAULO AFONSO

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292430

PIATÃ

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292660

RIBEIRA DO POMBAL

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

292690

RIO DO PIRES

0

1

0

0

0

0

0

0

BA

292740

SALVADOR

3

0

0

0

0

0

0

0

BA

293080

SOUTO SOARES

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

293110

TANQUINHO

2

0

0

0

0

0

0

0

BA

293280

UTINGA

3

0

0

0

0

0

0

0

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0

0

0

0

1

0

0

0

 

TOTAL

27

47

4

1

5

1

0

0

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

CE

230100

AQUIRAZ

1

0

0

0

0

0

0

0

CE

230450

FRECHEIRINHA

0

1

0

0

0

0

0

0

CE

230625

ITAITINGA

0

0

0

0

0

0

1

0

CE

230710

JARDIM

0

0

0

1

0

0

0

0

CE

230970

PACATUBA

8

2

0

0

0

0

0

0

CE

231040

PARAMOTI

0

0

0

0

0

0

0

1

CE

231410

VIÇOSA DO CEARÁ

0

0

0

0

0

0

0

1

 

TOTAL

7

9

3

0

1

0

0

1

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

DF

530010

BRASÍLIA

4

2

1

0

0

0

0

0

 

TOTAL

1

4

2

1

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

ES

320115

BREJETUBA

0

0

0

1

0

0

0

0

ES

320220

FUNDÃO

1

0

1

0

0

0

0

0

ES

320370

MUNIZ FREIRE

0

0

0

1

0

0

0

0

ES

320420

PIÚMA

30

5

3

0

0

0

0

0

 

TOTAL

4

31

5

4

2

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

GO

520055

ALTO HORIZONTE

0

0

0

1

0

0

0

0

GO

520450

CALDAS NOVAS

3

1

0

0

0

0

0

0

GO

520465

CAMPINAÇU

0

0

0

0

0

0

0

1

GO

520870

GOIÂNIA

0

0

0

0

1

0

0

0

GO

521225

LAGOA SANTA

2

1

1

0

0

0

0

0

GO

521850

QUIRINÓPOLIS

12

1

1

0

0

0

0

0

GO

521860

RIALMA

0

0

0

0

0

0

1

0

 

TOTAL

7

17

3

2

1

1

0

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MA

210050

ALTO PARNAÍBA

0

0

0

1

0

0

0

0

MA

210160

BARRA DO CORDA

0

0

0

0

0

0

1

0

MA

210232

BURITICUPU

4

0

0

0

0

0

0

0

MA

210240

CAJAPIÓ

3

0

0

0

0

0

0

0

MA

210280

CAROLINA

3

0

0

0

0

0

0

0

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

0

0

0

0

0

0

1

0

MA

210735

NOVA OLINDA DO MARANHÃO

1

0

0

0

0

0

0

0

MA

211027

SANTO AMARO DO MARANHÃO

0

0

0

1

0

0

0

0

MA

211065

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO

22

3

3

1

0

0

0

0

MA

211130

SÃO LUÍS

0

0

0

0

0

0

3

0

MA

211220

TIMON

6

1

1

0

0

0

0

0

 

TOTAL

11

39

4

4

3

0

0

5

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MG

310420

ARCOS

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

310470

ATALÉIA

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

311120

CAMPO BELO

2

0

0

0

0

0

0

0

MG

311200

CANDEIAS

2

0

0

0

0

0

0

0

MG

311205

CANTAGALO

6

1

1

0

0

0

0

0

MG

313030

IGUATAMA

3

1

1

0

0

0

0

0

MG

313130

IPATINGA

4

0

0

0

0

0

0

0

MG

313280

ITAMBÉ DO MATO DENTRO

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

313360

ITAPEVA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

313400

ITINGA

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

313930

MANGA

0

0

0

0

0

0

1

0

MG

313970

MARAVILHAS

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

314110

MATOZINHOS

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

314410

MUZAMBINHO

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

314460

NEPOMUCENO

4

1

0

0

0

0

0

0

MG

315120

PIRAPORA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

2

1

0

0

0

0

0

0

MG

315250

POUSO ALEGRE

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

315415

REDUTO

17

2

1

1

0

0

0

0

MG

315450

RIACHO DOS MACHADOS

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

315600

RIO VERMELHO

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

316370

SÃO LOURENÇO

0

0

0

0

1

0

0

0

MG

317020

UBERLÂNDIA

4

1

0

0

0

0

0

0

MG

317040

UNAÍ

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

317080

VÁRZEA DA PALMA

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

317120

VESPASIANO

0

8

0

0

0

0

0

0

MG

317130

VIÇOSA

0

1

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

27

48

16

3

6

1

0

1

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MS

500380

FÁTIMA DO SUL

0

0

0

1

0

0

0

0

MS

500520

LADÁRIO

4

1

1

1

0

0

0

0

MS

500560

MIRANDA

0

0

0

0

0

0

0

1

MS

500635

PARANHOS

5

0

0

0

0

0

0

0

MS

500769

SÃO GABRIEL DO OESTE

0

0

0

0

0

0

1

0

MS

500830

TRÊS LAGOAS

1

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

6

10

1

1

3

0

0

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XI

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MT

510080

APIACÁS

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510345

DENISE

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510380

FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510395

GLÓRIA D'OESTE

5

1

1

0

0

0

0

0

MT

510420

GUIRATINGA

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510515

JUÍNA

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510621

NOVA CANAÃ DO NORTE

8

1

1

0

0

0

0

0

MT

510625

NOVA XAVANTINA

1

0

0

0

0

0

0

0

MT

510675

PONTES E LACERDA

7

1

0

0

0

0

0

0

MT

510760

RONDONÓPOLIS

9

0

0

0

0

0

0

0

MT

510730

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510795

TANGARÁ DA SERRA

0

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

12

30

3

2

7

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PA

150130

BARCARENA

0

0

0

1

0

0

0

0

PA

150140

BELÉM

6

1

0

1

0

0

1

0

PA

150375

JACAREACANGA

0

0

0

0

0

0

0

1

PA

150440

MARAPANIM

6

1

1

0

0

0

0

0

PA

150475

MOJUÍ DOS CAMPOS

5

0

0

0

0

0

0

0

PA

150830

VISEU

4

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

6

21

2

1

2

0

0

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PB

250180

BAYEUX

6

1

0

0

0

0

0

0

PB

250330

CACHOEIRA DOS ÍNDIOS

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

250370

CAJAZEIRAS

3

1

0

0

0

0

0

0

PB

250400

CAMPINA GRANDE

0

0

0

4

0

0

0

0

PB

250600

ESPERANÇA

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

250620

FREI MARTINHO

0

0

0

1

0

0

0

0

PB

250630

GUARABIRA

2

1

1

0

0

0

0

0

PB

250905

MARCAÇÃO

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

251278

RIACHO DE SANTO ANTÔNIO

0

0

0

1

0

0

0

0

PB

251420

SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

1

1

1

0

0

0

0

0

 

TOTAL

10

15

4

2

6

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIV

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PE

260110

ARARIPINA

5

0

0

0

0

0

0

0

PE

260120

ARCOVERDE

0

0

0

1

0

0

0

0

PE

260290

CABO DE SANTO AGOSTINHO

7

1

0

0

0

0

0

0

PE

260600

GARANHUNS

1

0

0

0

0

0

0

0

PE

261250

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

10

2

1

0

0

0

0

0

PE

261640

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

4

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

6

27

3

1

1

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XV

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PI

220620

MIGUEL ALVES

0

0

0

0

0

0

0

1

PI

220810

PIMENTEIRAS

4

1

1

0

0

0

0

0

 

TOTAL

2

4

1

1

0

0

0

0

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVI

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PR

410020

ADRIANÓPOLIS

0

0

0

0

0

0

0

1

PR

410120

ANTONINA

1

1

0

0

0

0

0

0

PR

410140

APUCARANA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

410330

BORRAZÓPOLIS

6

1

0

1

0

0

0

0

PR

410580

COLOMBO

26

4

0

0

0

0

0

0

PR

410645

CORONEL DOMINGOS SOARES

0

0

0

0

0

0

0

1

PR

410680

CRUZ MACHADO

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412863

DOUTOR ULYSSES

0

0

0

0

0

0

0

1

PR

410760

FAXINAL

6

1

1

0

0

0

0

0

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

410975

IBEMA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

411070

IRATI

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

411220

JANIÓPOLIS

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

411320

LAPA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

411750

PAIÇANDU

0

0

1

0

0

0

0

0

PR

411820

PARANAGUÁ

0

3

0

0

0

0

0

0

PR

411920

PINHALÃO

1

0

0

0

0

0

0

0

PR

411940

PIRAÍ DO SUL

16

1

1

0

0

0

0

0

PR

411960

PITANGA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412050

PRIMEIRO DE MAIO

21

4

2

0

0

0

0

0

PR

412070

QUATIGUÁ

3

0

0

0

0

0

0

0

PR

412190

RIBEIRÃO DO PINHAL

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412382

SANTA LÚCIA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412385

SANTA MARIA DO OESTE

4

1

1

0

0

0

0

0

PR

412667

TAMARANA

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412750

TIBAGI

0

0

0

1

0

0

0

0

PR

412785

TRÊS BARRAS DO PARANÁ

6

1

1

0

0

0

0

0

PR

412870

VITORINO

0

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

28

90

17

7

14

0

0

0

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

39

9

0

0

0

0

0

0

RJ

330060

BOM JESUS DO ITABAPOANA

1

0

0

0

0

0

0

0

RJ

330080

CACHOEIRAS DE MACACU

8

2

0

0

0

0

0

0

RJ

330200

ITAGUAÍ

1

0

0

0

0

0

0

0

RJ

330340

NOVA FRIBURGO

0

0

0

1

0

0

0

0

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

0

0

0

2

0

0

0

0

RJ

330415

QUISSAMÃ

0

0

0

1

0

0

0

0

RJ

330430

RIO BONITO

8

3

3

0

0

0

0

0

 

TOTAL

8

57

14

3

4

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVIII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

RN

240600

JOSÉ DA PENHA

0

0

0

1

0

0

0

0

RN

240640

LAGOA DE VELHOS

0

0

0

1

0

0

0

0

RN

240810

NATAL

6

1

1

0

0

0

0

0

RN

240970

PEDRO AVELINO

3

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

4

9

1

1

2

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XIX

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

RO

110094

CUJUBIM

0

0

0

0

0

0

0

1

RO

110010

GUAJARÁ-MIRIM

0

0

0

0

0

0

0

1

RO

110013

MACHADINHO D'OESTE

0

0

0

1

0

0

0

0

RO

110015

OURO PRETO DO OESTE

7

1

0

0

0

0

0

0

RO

110149

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

1

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

5

8

1

0

1

0

0

0

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XX

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

RS

430085

ARAMBARÉ

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

430235

BOM PRINCÍPIO

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

430290

CACEQUI

6

1

1

0

0

0

0

0

RS

430510

CAXIAS DO SUL

0

0

0

0

0

0

0

1

RS

430520

CERRO LARGO

0

0

0

0

0

0

1

0

RS

430642

DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

431390

PANAMBI

4

1

1

0

0

0

0

0

RS

431410

PASSO FUNDO

16

5

0

0

0

0

0

0

RS

431490

PORTO ALEGRE

2

0

0

0

0

0

0

0

RS

431710

SANTANA DO LIVRAMENTO

2

0

0

0

0

0

0

0

RS

431810

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

2

1

0

0

0

0

0

0

RS

431830

SÃO GABRIEL

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

431915

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES

0

0

0

0

0

0

0

1

RS

431940

SÃO PEDRO DO SUL

17

3

0

0

0

0

0

0

RS

431980

SÃO VICENTE DO SUL

0

0

0

0

0

0

0

1

RS

432070

SOBRADINHO

0

0

0

1

0

0

0

0

RS

432180

TRÊS DE MAIO

6

1

0

0

0

0

0

0

RS

432300

VIAMÃO

0

1

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

18

55

13

2

5

0

0

1

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXI

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

SC

420125

APIÚNA

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

420290

BRUSQUE

0

0

0

0

0

0

1

0

SC

420410

CAXAMBU DO SUL

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

420580

GARUVA

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

420590

GASPAR

0

1

0

0

0

0

0

0

SC

420660

GUARUJÁ DO SUL

1

0

0

0

0

0

0

0

SC

420780

IRANI

1

0

0

0

0

0

0

0

SC

420820

ITAJAÍ

5

1

0

1

0

0

2

0

SC

420850

ITUPORANGA

1

1

1

0

0

0

0

0

SC

420900

JOAÇABA

1

0

0

0

0

0

0

0

SC

421030

MAJOR VIEIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

421187

PAIAL

0

0

0

1

0

0

0

0

SC

421190

PALHOÇA

8

4

0

1

0

0

0

0

SC

421620

SÃO FRANCISCO DO SUL

39

12

11

1

0

0

0

0

SC

421760

SIDERÓPOLIS

1

0

0

0

0

0

0

0

SC

421830

TRÊS BARRAS

36

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

17

93

19

12

9

0

0

3

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

SE

280350

LAGARTO

0

0

0

1

0

0

0

0

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

6

0

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

2

6

0

0

1

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXIII

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

SP

350070

AGUDOS

6

1

0

0

0

0

0

0

SP

350270

APIAÍ

0

1

0

0

0

0

0

0

SP

350380

ARTUR NOGUEIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

350450

AVARÉ

5

1

0

0

0

0

0

0

SP

350540

BARRA DO TURVO

0

0

0

0

0

0

0

1

SP

350590

BATATAIS

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

350995

CANAS

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

351340

CRUZEIRO

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

351350

CUBATÃO

12

0

0

0

0

0

0

0

SP

351380

DIADEMA

1

0

0

0

0

0

0

0

SP

351500

EMBU

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

351620

FRANCA

0

0

0

0

1

0

0

0

SP

351760

GUAPIARA

1

0

0

0

0

0

0

0

SP

352115

IPIGUÁ

3

0

0

0

0

0

0

0

SP

352170

ITABERÁ

6

1

1

0

0

0

0

0

SP

352210

ITANHAÉM

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

352680

LENÇÓIS PAULISTA

23

0

0

0

0

0

0

0

SP

352690

LIMEIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

352700

LINDÓIA

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

353040

MIRASSOLÂNDIA

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

353180

MONTE MOR

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

353470

OURINHOS

4

0

0

0

0

0

0

0

SP

353760

PERUÍBE

1

1

0

0

0

0

0

0

SP

354075

POTIM

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

354180

QUEIROZ

5

1

1

0

0

0

0

0

SP

354780

SANTO ANDRÉ

0

0

0

4

0

0

0

0

SP

354800

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

2

2

0

0

0

0

0

0

SP

354805

SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

354850

SANTOS

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

354890

SÃO CARLOS

3

0

0

0

0

0

0

0

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

4

0

0

0

0

0

0

0

SP

355030

SÃO PAULO

0

0

0

1

0

0

0

0

SP

355410

TAUBATÉ

0

0

0

0

0

0

1

0

SP

355470

TORRINHA

1

0

0

0

0

0

0

0

SP

355540

UBATUBA

5

1

0

0

0

0

0

0

SP

355640

VARGEM GRANDE DO SUL

1

1

0

0

0

0

0

0

SP

355660

VERA CRUZ

6

1

0

0

0

0

0

0

 

TOTAL

37

89

11

2

18

1

0

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XXIV

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

TO

170770

FILADÉLFIA

0

0

0

0

0

0

0

1

TO

170930

GUARAÍ

0

0

0

1

0

0

0

0

TO

170950

GURUPI

5

1

0

0

0

0

0

0

TO

171200

LAJEADO

0

0

0

1

0

0

0

0

 

TOTAL

4

5

1

0

2

0

0

0

1

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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