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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/10/2018 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 841, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 111, de 10 de outubro de 2018, no que consta dos Processos nos50500.700093/2018-41 e 50510.017684/2018-34;

CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos 18 e 22 do Contrato de Concessão relativo ao Edital 006/2013, de 12 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação ANTT nº 523, de 14 de agosto de 2018, que aprovou a 3ª Revisão Ordinária e 5ª Revisão Extraordinária;

CONSIDERANDO o disposto na decisão proferida em 8 de outubro de 2018, relativa à Ação Cautelar n° 1014300-37.2018.4.01.3400 - 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, delibera:

Art. 1º Suspender os efeitos da Deliberação ANTT nº 523, de 14 de agosto de 2018, que aprovou a 3ª Revisão Ordinária, 5ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, do Contrato de Concessão da Rodovia BR-040: trecho Brasília-DF a Juiz de Fora-MG, explorado pela VIA 040 - CONCESSIONÁRIA BR 040 S.A., que altera a Tarifa de Pedágio de R$5,10, para restabelecer o valor de R$5,30.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

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