Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/10/2018 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 19-20

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 1.024, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e em conformidade com o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, em especial com vistas ao cumprimento de suas metas 3, 7, 11 e 19, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o apoio financeiro do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às escolas participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018, a ser realizado por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, regido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e destinado às escolas que cumprirem com os requisitos estipulados nesta portaria e na Resolução CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, do PDDE.

Art. 2º São elegíveis para receber o apoio financeiro as escolas públicas que:

I - tenham estudantes matriculados no ensino médio, conforme dados do censo escolar da educação básica publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; e

II - sejam mantidas por Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal - SEE que aderiram ao Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio; e

III - tenham sido selecionadas por sua respectiva SEE; e

IV - cumpram com os requisitos gerais de participação no PDDE; ou V - sejam participantes da ação de Avaliação de Impacto do EMTI, conforme a Portaria MEC nº 1.023, de 2018.

Parágrafo único. Não são elegíveis para receberem os recursos de que trata esta Portaria as escolas integrantes do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, participantes da Portaria MEC nº 1.145, de 10 de outubro de 2016 e da Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017 e as escolas definidas como garantidas na Portaria MEC nº 1.023, de 2018.

Art. 3º Para fins de recebimento dos recursos de que trata esta Portaria, a lista de escolas indicadas pela SEE deverá considerar, no mínimo, aquelas que:

I - participam do Centro Nacional de Mídias da Educação, ação no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído por meio do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017;

II - enquadram-se como escolas-piloto do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, selecionadas no âmbito da ação II, disposta no inciso II do artigo 2º e descritas na alínea "b", do inciso I do artigo 9º da Portaria MEC Nº 649, de 10 de julho de 2018.

Art. 4º A SEE deverá selecionar pelo menos uma escola para cada um dos grupos de critérios dos incisos abaixo, conforme dados do INEP:

I - atenda às modalidades de ensino educação escolar indígena, educação escolar quilombola ou educação do campo;

II - atenda a estudantes de Ensino Médio regular no período noturno;

III - apresente Indicador de Nível Socioeconômico - INSE baixo ou muito baixo, ou outro critério de vulnerabilidade social conforme disposto no documento orientador;

IV - seja a única a oferecer o ensino médio em seu município;

V - tenha até 130 estudantes matriculados no Ensino Médio.

Art. 5º A SEE cujas escolas receberem recursos por meio do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio deverá enviar ao MEC um Plano de Acompanhamento das Propostas de Flexibilização Curricular - PAPFC que contemple:

I - indicação dos fluxos e critérios utilizados para aprovação da Proposta de Flexibilização Curricular - PFC de cada unidade escolar;

II - orientações gerais para a elaboração e a execução da PFC, descrevendo os resultados esperados;

III - metodologia de acompanhamento da implementação das PFC, com cronograma e responsáveis;

IV - descrição dos apoios que a SEE ofertará às escolas para cada um dos elementos das PFC, conforme documento orientador do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio.

Art. 6º As escolas apoiadas que recebam recursos por meio do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio deverão elaborar Proposta de Flexibilização Curricular - PFC, cujas ações contribuam para a implementação do Novo Ensino Médio, que contemple:

I - formação continuada para os professores;

II - proposta de atividade curricular que apoie o desenvolvimento do projeto de vida dos estudantes;

III - proposta de atividade(s) curricular(es) com foco no desenvolvimento de competências socioemocionais, sob a ótica do protagonismo juvenil;

IV - identificação dos interesses dos estudantes para a oferta de itinerários formativos, conforme documento orientador;

V - definição das ações de flexibilização curricular, em 2019, que mobilizem conhecimentos de 2 (duas) ou mais áreas do conhecimento ou formação técnica profissional a seguir, com o intuito de construir as condições da oferta de itinerários formativos em 2020:

a) Linguagens e suas tecnologias;

b) Matemática e suas tecnologias;

c) Ciências da natureza e suas tecnologias;

d) Ciências humanas e sociais aplicadas; e

e) Formação técnica e profissional.

VI - plano para a utilização dos recursos no desenvolvimento da PFC;

VII - plano para o monitoramento e a avaliação dos resultados da PFC e indicação do responsável local pela coordenação e documentação das ações da PFC, incluindo a construção de nova matriz curricular e reelaboração do projeto pedagógico para sua implementação até 2020.

Parágrafo único. A PFC deverá contemplar as orientações do Plano de Acompanhamento das Propostas de Flexibilização Curricular - PAPFC, ser coerente com o projeto pedagógico da escola e com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM, e enfatizar as ações que contribuam diretamente para o aumento da aprendizagem e redução da evasão dos estudantes.

Art. 7º O MEC apoiará financeiramente as escolas elegíveis em número e com montante financeiro compatível com a dotação orçamentária disponível no exercício.

Parágrafo único. Caso haja mais escolas elegíveis do que comporte a dotação orçamentária do exercício, o MEC poderá definir com base em critérios de priorização a serem definidos em ato normativo específico ou Documento Orientador do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio .

Art. 8º O MEC poderá, a seu critério, suspender o apoio financeiro às escolas:

I - que deixem de cumprir com qualquer das condições de elegibilidade;

II - que deixem de cumprir com o proposto em sua PFC ou cuja PFC não atenda aos critérios desta portaria;

III - cuja SEE deixe de cumprir com as condições do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio.

Art. 9º O repasse de recursos às Unidades Executoras das escolas apoiadas obedecerá o disposto em resolução específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e se realizará em até três parcelas sendo:

I - a primeira no momento da adesão da escola;

II - a segunda condicionada à elaboração do PAPFC pela Secretaria e seu envio ao MEC e, à aprovação da PFC da escola, pela SEE, em sistema específico indicado pelo MEC;

III - a terceira condicionada à apresentação de nova matriz curricular e projeto pedagógico reelaborado, em sistema específico indicado pelo MEC.

Art. 10. O apoio financeiro a cada escola terá componente fixo, igual para todas as escolas apoiadas, e componente variável, definido a partir do número de estudantes regularmente matriculados na escola.

Parágrafo único. Receberão valor variável 10% superior às demais, as unidades escolares que:

I - tiverem INSE baixo ou muito baixo, conforme dados do INEP, ou outro critério de vulnerabilidade social conforme disposto no documento orientador;

II - tiverem carga horária anual inferior a 1.000 horas em 2018;

III - participarem do Centro Nacional de Mídias;

IV - oferecerem modalidades de ensino educação escolar indígena, educação escolar quilombola ou educação do campo, ou

V - sejam a única escola de seu município e tenham menos de 130 estudantes de ensino médio matriculados.

Art. 11. Compete ao MEC:

I - prestar assistência técnica às Unidades Executoras das unidades escolares participantes deste PDDE, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos dispostos nesta Portaria;

II - validar os Planos de Acompanhamento das Propostas de Flexibilização Curricular - PAPFC, remetidos pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, respeitadas as diretrizes dispostas nesta Portaria e a regulamentação específica do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

III - disponibilizar material formativo;

IV - criar e implementar mecanismos de monitoramento a serem incorporados à rotina das secretarias e gestão escolar, por meio de avaliações diagnósticas e formativas;

V - manter articulação com as SEE, para a realização de atividades de acompanhamento e avaliação, de maneira a garantir a boa e regular aplicação dos recursos em favor das escolas beneficiárias e o cumprimento das metas preestabelecidas;

VI - encaminhar ao FNDE a relação nominal das escolas que tiveram suas Propostas de Flexibilização Curricular aprovadas, dada a validação anterior das SEE; e

VII - Monitorar o andamento e o resultado do Programa em conformidade com o estabelecido nos artigos 5º e 6º.

Art. 12. Compete ao FNDE:

I - elaborar e divulgar as normas relativas aos procedimentos de adesão e habilitação e aos critérios de repasse, execução e prestação de contas dos recursos do programa;

II - providenciar, junto aos bancos parceiros, a abertura das contas destinadas à movimentação dos recursos repassados para a execução do programa;

III - repassar às Unidades Executoras, os recursos devidos às unidades escolares, mediante depósito nas contas abertas especificamente para essa finalidade;

IV - enviar aos órgãos do Poder Legislativo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e disponibilizar no sítio www.fnde.gov.br, informações relativas aos valores transferidos às Unidades Executoras;

V - manter dados e informações cadastrais, além de informações sobre prestação de contas das Unidades Executoras;

VI - acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PDDE; e

VII - receber e analisar as prestações de contas provenientes das Unidades executoras, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, acerca de sua aprovação.

Art. 13. Compete às SEE:

I - indicar à SEB/MEC um responsável para acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os recursos financeiros definidos no âmbito desta Portaria;

II - elaborar o Plano de Acompanhamento das Propostas de Flexibilização Curricular - PAPFC;

III - analisar e aprovar as PFC das unidades escolares participantes;

IV - estabelecer e articular ações para fortalecer a implementação do Novo Ensino Médio;

V - expandir a carga horária das escolas participantes para, no mínimo, 1.000 horas anuais em 2019;

VI - ofertar, para escolha dos estudantes das escolas apoiadas, pelo menos 2 itinerários formativos no máximo a partir de 2020, conforme documento orientador;

VII - orientar a reelaboração dos projetos pedagógicos e elaboração da nova matriz curricular das unidades escolares; e

VIII - disponibilizar informações e dados sobre a execução das ações desta Portaria sempre que solicitado pelo MEC e auxiliar as unidades escolares a manterem o sistema de monitoramento do Programa atualizado.

Art. 14. Compete às unidades escolares:

I - manifestar, em sistema específico indicado pelo MEC, a concordância com o desenvolvimento das ações nos termos desta Portaria;

II - elaborar Proposta de Flexibilização Curricular - PFC, de acordo com a PAPFC de sua SEE;

III - Participar de ações formativas desenvolvidas pela SEE ou pelo MEC no âmbito do Novo Ensino Médio;

IV - acompanhar sistematicamente a evolução da aprendizagem e permanência dos estudantes regularmente matriculados no ensino médio, além de planejar e implementar as intervenções pedagógicas necessárias;

V - cumprir, no âmbito de sua competência, ações para atingir as metas pactuadas pela rede de ensino a qual pertence;

VI - apresentar os resultados da execução das ações de sua PFC, o projeto pedagógico reelaborado e a nova matriz a ser implementada até 2020; e

VII - manter atualizado o preenchimento do sistema de monitoramento do Programa.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das disposições desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Educação Básica.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.