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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/10/2018 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 4-7

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 121, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 9.424/2018.

O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO - SUBSTITUTO (DD), DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 8.955/2017, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, especificamente ao contido no Inciso III do art. 15, da referida Estrutura Regimental.

Considerando a definição de uma política de financiamento da reforma agrária com vistas a garantir moradia digna aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; e

Considerando a necessidade de apoiar os assentados do PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção e serviços para essa finalidade. resolve:

CAPÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1° Estabelecer a regulamentação quanto aos procedimentos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional para projetos criados ou reconhecidos pelo Incra, fundamentados nos seguintes atos:

I - Constituição Federal (Art. 189);

II - Lei n° 4.504/1964 (Estatuto da Terra);

III - Lei n° 8.629/1993;

IV - Lei n° 9.784/1999;

V - Lei n° 11.888/2008;

VI - Lei nº 13.001/2014;

VII - Decreto nº 8.738/2016

VIII - Decreto n° 8.955/2017

IX - Lei nº 13.465/2017; e

X - Decreto nº 9.424/2018.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES E OBJETIVOS

Art. 2º O Crédito Habitacional visa a construção de moradia na área da parcela rural recebida pelo beneficiário junto ao PNRA, sendo os recursos direcionados a aquisição de materiais de construção e pagamentos de serviços para essa finalidade, no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Art. 3° O Crédito Reforma Habitacional visa o reparo na moradia existente na parcela rural onde o beneficiário fora assentado, sendo os recursos direcionados a aquisição de materiais de construção e pagamentos de serviços no sentido de recuperar e/ou ampliar a referida moradia, no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

CAPÍTULO III

DOS PRERREQUISITOS GERAIS DO CRÉDITO INSTALAÇÃO

Art. 4º Os beneficiários do Crédito de Instalação deverão constar na Relação de Beneficiários (RB) do Sipra ou outro sistema que o Incra adote, e estar em situação de regularidade nesse sistema.

Art. 5º Para acessar essas modalidades, o beneficiário deverá ter o Contrato de Concessão de Uso - CCU, ou Concessão de Direito Real do Uso - CDRU, ou ainda, o Título de Domínio, emitido pelo Incra.

CAPÍTULO IV

DOS PRERREQUISITOS ESPECÍFICOS DAS MODALIDADES HABITACIONAL E REFORMA HABITACIONAL

Art. 6º Para fazer jus à modalidade habitacional ou reforma habitacional de que tratam os incisos VIII e IX do caput do art. 2º do Decreto 9.424/2018 os beneficiários deverão, cumulativamente:

I - terem seus dados atualizados junto ao Incra, nos termos previstos no art. 12 do Decreto 9.424/2018;

II - não terem recebido anteriormente o crédito de instalação nas modalidades de Habitação, Aquisição de Materiais de Construção e Recuperação / Materiais de Construção, cujo somatório do valor concedido não exceda ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seja de concessão efetuada diretamente pelo Incra, seja porventura realizada por meio de parcerias com a Caixa Econômica Federal - CEF;

III - não terem sido contemplados anteriormente pelo Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, sem prejuízo quanto ao atendimento dos beneficiários atendidos através de convênios firmados pelo Incra com a Caixa Econômica Federal nos exercícios de 2000 e 2001;

IV - serem atendidos por técnico habilitado e credenciado pelo Incra, o qual se responsabilizará, no caso de construção, pelo projeto completo de engenharia, e em caso de reforma, pelo laudo técnico indicando sua necessidade, bem como, também, pelo relatório técnico de acompanhamento e fiscalização da execução das obras nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional;

V - Serem atendidos por técnico habilitado, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, podendo este ser servidor do Incra, de suas prestadoras de assistência técnica ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, ou de entidades que representem os beneficiários que estabeleçam acordo de cooperação, convênio ou outro instrumento congênere;

VI - estarem inscritos no CadÚnico;

VII - não estarem inscritos em Dívida Ativa da União;

VIII - estarem com parcela do assentamento demarcada ou com pré-projeto de parcelamento aprovado ou área individual reconhecida pelo Incra;

IX - não sejam proprietários, cessionários ou promitentes compradores de imóvel residencial em qualquer localidade do país, que poderá ser comprovado por todos os meios disponíveis, a exemplo de certidão cartorial da comarca de localização do Projeto de Assentamento, ou declaração do beneficiário; e

X - terem o acesso que possibilite a entrega de materiais de construção quanto ao Crédito objetivado;

Art. 7º Para a operacionalização da modalidade de Crédito Reforma Habitacional, além do atendimento aos critérios estabelecidos nos Artigo 6º desta Norma, o beneficiário deve, cumulativamente:

I - ser detentor de moradia existente no Projeto de Assentamento, recebida pelo PNRA, e que esteja em condição de precariedade ou com dimensões insuficientes para abrigar sua família;

CAPÍTULO V

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 8º A utilização do Crédito de Instalação, nas Modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional será definida pelas famílias beneficiadas, com orientação de técnico habilitado, podendo ser servidor do Incra, ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ou de entidades que representem os beneficiários que estabeleçam acordo de cooperação, convênios ou outro instrumento congênere.

§ 1oA disponibilização do técnico habilitado se dará através de acordo de cooperação, convênios ou outro instrumento congênere e deverá ter a anuência das famílias beneficiárias, através de ata.

§ 2oAs ações voltadas à concessão das modalidades em referência, em especial as relativas às parcerias, devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de se evitar sobreposições e otimizar os resultados a serem obtidos.

§ 3oA priorização dos projetos de assentamento e dos beneficiários que podem acessar as modalidades de que trata este regulamento, será de responsabilidade das Superintendências Regionais do Incra;

§ 4oA liberação do crédito habitação deverá ser através de grupos de no mínimo 5 (cinco) beneficiários, sendo a sua execução coletiva.

Art. 9º Serão disponibilizados pelo Incra, modelos de projetos arquitetônicos para construção de moradias, facultado aos beneficiários apresentação de outros modelos.

Art. 10º Nos termos de parceria deverão constar a disponibilização, por parte do parceiro, de profissionais habilitados, sem prejuízo da fiscalização por parte do Incra.

§ 1oUma vez firmada a parceria, a convenente deverá indicar os nomes e qualificação dos profissionais, os quais deverão ser credenciados junto ao Incra.

§ 2oReferidos profissionais deverão ser orientados pelo Incra quanto aos objetivos a serem alcançados, assim como sobre as normas que regem a concessão dos créditos.

§ 3oO técnico habilitado orientará e gerenciará a execução das obras quanto ao modelo escolhido.

§ 4oEm qualquer das modalidades deverá ser exigida a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de elaboração de projeto, orçamento e execução.

Art. 11º O Incra não se responsabilizará por pagamentos de serviços ao técnico habilitado, previstos nesta norma.

Art. 12º Caberá ao técnico habilitado a divulgação e as informações sobre o programa às famílias beneficiárias, esclarecendo o papel de cada agente envolvido, seus direitos e deveres e o planejamento, em conjunto com as famílias, das etapas de execução das obras, definindo método, prazos e custos, bem como a forma de transferência dos recursos para pagamento de fornecedores de materiais e serviços.

Art. 13º A modalidade de Crédito Habitacional será dividida em três operações distintas, cada qual contemplando uma das fases da construção objetivada, sendo os percentuais aproximadamente iguais a:

a) Primeira fase - 40 % do valor da construção;

b) Segunda fase - 40 % do valor da construção;

c) Terceira fase - 20 % do valor da construção.

Art. 14º O recurso inerente à primeira fase será precedido da identificação e qualificação da demanda, escolha do modelo de moradia pelo beneficiário, definição quanto ao técnico habilitado, bem como gestão necessária junto ao Sistema Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito Instalação - SNCCI quanto ao pedido do Crédito, emissão e assinatura de contrato.

Art. 15º As liberações da segunda e terceira parcelas se darão após a verificação da conclusão da parcela anterior, por meio de laudos individualizados de acompanhamento realizado por técnico habilitado que ateste a fase da construção; declaração do beneficiário em relação à conclusão da fase anterior e aprovação por parte do Incra, o qual deverá ser anexado no SNCCI para fins de controle e prestação de contas.

Art. 16º O Incra fiscalizará a conclusão de cada fase por meio de amostragem obtida através de sorteio aleatório, realizado no âmbito do SNCCI ou outro Sistema, o qual recairá sobre o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos créditos concedidos, oportunidade em que será verificado se a execução do objeto indicado nessa etapa, corresponde ao projeto aprovado.

Art. 17º A modalidade de Crédito Reforma Habitacional será dividida em três operações distintas, cada qual contemplando uma das fases da construção objetivada, sendo os percentuais aproximadamente iguais a:

a) Primeira fase - 40 % do valor da construção;

b) Segunda fase - 40 % do valor da construção;

c) Terceira fase - 20 % do valor da construção.

Art. 18º O recurso inerente à primeira fase será precedido da identificação e qualificação da demanda; definição quanto ao técnico habilitado que acompanhará o desenvolvimento da reforma; elaboração de laudo indicando a necessidade da reforma; laudo técnico individual e planilha orçamentária, que indicarão a necessidade e os valores a serem investidos na reforma e/ou ampliação da moradia, bem como gestão necessária junto ao SNCCI quanto ao pedido do Crédito, emissão e assinatura de contrato.

Art. 19º As liberações da segunda e terceira parcelas se darão após a verificação da conclusão da parcela anterior, por meio de laudos individualizados de acompanhamento realizado por técnico habilitado que ateste a fase da construção; declaração do beneficiário em relação à conclusão da fase anterior e aprovação por parte do Incra, o qual deverá ser anexado no SNCCI para fins de controle e prestação de contas.

Art. 20º O Incra fiscalizará a conclusão de cada fase por meio de amostragem obtida através de sorteio aleatório, realizado no âmbito do SNCCI ou outro Sistema, o qual recairá sobre o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos créditos concedidos, oportunidade em que será verificado se a execução do objeto indicado nessa etapa, corresponde ao projeto aprovado.

Art. 21º A responsabilidade civil e penal quanto ao acompanhamento e execução da concessão das modalidades serão de inteira responsabilidade do profissional habilitado.

§ 1º. Constatada qualquer irregularidade na conduta do profissional habilitado durante a aplicação do credito, a Superintendência Regional, conforme a natureza e gravidade do fato, adotará as medidas necessárias à responsabilização penal, cível ou administrativa, quando for o caso.

§ 2º. Qualquer contestação da execução do projeto oriunda de órgãos da administração municipal, estadual, federal ou distrital, assim como de entidades representativas dos beneficiários, sujeitará em suspensão imediata do credenciamento e habilitação do profissional, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal.

CAPÍTULO VI

DO ACOLHIMENTO DOS PROJETOS E LAUDOSDE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇAO

Art. 22º Os projetos e laudos de acompanhamento elaborados pelos técnicos deverão ser entregues no protocolo da Superintendência Regional, onde serão digitalizados individualmente e encaminhados à Divisão de Desenvolvimento.

Art. 23º A Divisão de Desenvolvimento, ao recepcionar o projeto ou laudo técnico de acompanhamento de execução, deve verificar se os mesmos atendem aos requisitos mínimos exigidos:

I - se todos os itens do projeto ou laudo de acompanhamento da aplicação do crédito estão preenchidos;

II - se o projeto ou laudo está acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, paga e assinada pelo profissional habilitado;

III - existência de declaração do beneficiário em relação à conclusão da fase anterior;

IV - se o profissional que assina o projeto está credenciado e habilitado no Incra;

Art. 24º No caso de apresentação de projeto ou laudo que não atenda aos requisitos mínimos, a Divisão de Desenvolvimento deve comunicar a entidade ou órgão parceiro das inconsistências encontradas e solicitar as devidas correções, sem prejuízo de comunicar o beneficiário e o profissional.

Art. 25º No âmbito da Divisão de Desenvolvimento, os projetos ou laudos deverão ser vinculados aos processos individuais dos beneficiários.

Art. 26º Após a verificação dos requisitos mínimos exigidos quanto a projetos e laudos elaborados pelos técnicos, a Superintendência Regional dará seguimento à operacionalização do crédito via SNCCI - Sistema Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito de Instalação.

CAPITULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 27º São atribuições do Incra Sede:

I - Contratar o agente financeiro e gerenciar o contrato estabelecido com o mesmo para a concessão do Crédito de Instalação;

II - Enviar ao Agente Financeiro arquivo de dados cadastrais e de pagamento de créditos das demandas cadastradas e qualificadas, no SNCCI, pelas Superintendências Regionais;

III - Cadastrar no SNCCI as agências bancárias indicadas pelas Superintendências Regionais para a retirada dos cartões magnéticos pelos beneficiários;

IV - Supervisionar e acompanhar o Crédito de Instalação junto às Superintendências Regionais; e

V - Gerenciar o SNCCI.

Art. 28º São atribuições das Superintendências Regionais:

I - Designar, por Ordem de Serviço - OS, específica, os servidores responsáveis pela operacionalização e acompanhamento da aplicação do Crédito de Instalação, os quais ficarão sob a coordenação da Divisão de Desenvolvimento;

II - Solicitar à Coordenação Geral de Implantação - DTI, da Diretoria de Obtenção - DT, a senha para acesso ao CadÚnico;

III - Identificar e qualificar as demandas de acordo com os pré-requisitos de cada modalidade;

Art. 29º É imprescindível a atualização cadastral prevista no Decreto nº 9.424/2018, a qual o Incra realizará ações de ofício, cruzamentos de bancos de dados oficiais e chamamentos para participação ativa dos beneficiários do PNRA.

IV - Efetuar o cadastramento no SNCCI dos beneficiários qualificados;

V - Buscar parcerias junto aos municípios e outros órgãos públicos, no sentido de obter técnico habilitado para a elaboração de projetos e laudos necessários à construção e reforma de moradias, bem como de orientação, acompanhamento e fiscalização das obras para a concessão das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional;

VI - Divulgar e orientar os beneficiários e as prestadoras de ATER, quando for o caso, quanto aos critérios estabelecidos no Decreto nº 9.424/2018 e os preceitos fixados nesta Norma de Execução.

VII - Credenciar e orientar os profissionais habilitados, engajados no processo via parceria mediante acordo de cooperação técnica ou outro instrumento do gênero, os quais prestarão assessoria técnica quanto ao acompanhamento e na execução das obras quanto à concessão das modalidades Habitacional e Reforma habitacional.

VIII - Informar aos beneficiários o valor do crédito, o percentual do rebate, o prazo de carência de cada modalidade, contados a partir da data do Arquivo Retorno Crédito, constante no Relatório de Interação com Agente Financeiro - Riafi.

IX - Acompanhar junto ao SNCCI a gestão realizada pela Sede, quanto à emissão dos cartões e disponibilização de recursos.

X - Alertar os beneficiários quanto às consequências relativas ao atraso no pagamento do Crédito de Instalação, bem como quanto ao desvio de finalidade.

XI - Esclarecer os beneficiários quanto aos seguintes prazos:

a) Noventa dias a contar da data do recebimento dos cartões nas agências bancárias, indicadas pelo Incra, para retirada do cartão pelo próprio beneficiário;

XII - Esclarecer os beneficiários que em caso de perda, extravio, ou de não retirada do cartão no prazo de noventa dias, acarretará destruição automática deste e o beneficiário terá apenas a opção de pagar a segunda via do cartão ou efetuar saques no caixa.

XIII - Instruir processo dos beneficiários com as informações do Crédito de Instalação conforme Art. 36º do capítulo da instrução processual;

XIV - Emitir os contratos de Crédito de Instalação, via SNCCI, e colher as devidas assinaturas;

XV - Lançar no SNCCI a data de assinatura do contrato e anexá-lo, em sua íntegra, no Sistema;

XVI - Lançar no SNCCI o projeto arquitetônico escolhido pelo beneficiário para construção de sua moradia, ou em caso de reforma, a planta baixa da edificação existente, constando as demolições ou acréscimos pretendidos, assim como laudos de acompanhamento da execução da concessão dessas modalidades;

XVII - Coordenar e operacionalizar a aplicação do Crédito de Instalação no âmbito de sua jurisdição; e

XVIII - Realizar a prestação de contas, de acordo com a especificidade de cada modalidade em conformidade com os procedimentos definidos nos Arts. 45º e 46º desta Norma de Execução.

Art. 30º São atribuições das famílias beneficiárias:

I - Construir a casa em conjunto com o Incra, órgãos parceiros ou entidades representativas dos beneficiários e acompanhar a execução da obra;

II - Respeitar o projeto arquitetônico aprovado inicialmente;

III - Respeitar as decisões tomadas de forma coletiva, pela maioria das famílias.

Parágrafo único: O beneficiário que interromper ou não concluir a obra será responsabilizado e penalizado pelo Incra.

Art. 31º São atribuições dos Órgãos da Administração Pública ou Entidades representativas dos beneficiários que estabeleçam acordo de cooperação técnica:

I - Apresentar um Plano de Trabalho com as etapas da obra; o cronograma físico e financeiro construído de acordo com a realidade do assentamento e também um modelo de auto construção assistida, com regras claras de participação do beneficiário na construção de sua casa;

II - Realização de reuniões periódicas para discussão sobre o andamento da obra com envolvimento das famílias no processo;

III - Apresentar ata das famílias concordando com a parceria;

CAPÍTULO VIII

DO CREDENCIAMENTO E CAPACITAÇÃODE PROFISSIONAIS HABILITADOS

Art. 32º Os profissionais habilitados constantes em termos de parceria, deverão ser credenciados pelo Incra.

§ 1º. O credenciamento desses profissionais se dará da seguinte forma:

I - A Superintendência Regional firmará parceria com municípios ou outros órgãos públicos, tendo por finalidade o acompanhamento e fiscalização da execução de obras voltadas às concessões das modalidades de Crédito habitacional e Reforma Habitacional.

II - A responsabilidade pelo processo de credenciamento ficará a cargo das Divisões de Desenvolvimento das Superintendências Regionais.

III - Os profissionais habilitados deverão dirigir-se ao protocolo, nas Superintendências Regionais ou Unidades Avançadas, para preencher Formulário de Inscrição, devendo portar original e cópia da Carteira de Identidade Profissional ou a Certidão do Órgão de Classe, juntamente com documento de identificação pessoal.

IV - O serviço de protocolo deverá encaminhar o formulário de inscrição para a Divisão de Desenvolvimento da Superintendência Regional via Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

§ 2º. O controle e monitoramento dos profissionais participantes à habilitação, dar-se-á via "Planilha Eletrônica de Controle do Credenciamento de Profissionais", para preenchimento dos campos: N° do Processo, Nome, CPF, Formação, N° de Registro Profissional, Telefone, E-mail, Nome da Entidade/Empresa, CNPJ, Data de Inscrição, Data de Participação em Encontro de Capacitação.

Art. 33º O Incra deverá orientar os profissionais quanto aos objetivos do crédito de instalação e as normas aplicadas quanto à operacionalização, em encontro presencial, com caráter informativo e de capacitação em relação às Leis e Normativos referentes ao tema.

Art. 34º A Superintendência Regional deverá emitir um Certificado de Credenciamento, o qual valerá para habilitação do profissional em todo o território nacional pelo período de dois anos.

Parágrafo Único. A critério do Incra, havendo alteração normativa quanto ao Crédito de Instalação, a validade do Certificado de Credenciamento citado nocaputpoderá ser reduzida, bem como os técnicos já credenciados e habilitados, chamados para participação em encontro de capacitação complementar.

Art. 35º Ao final de cada encontro de orientação e capacitação, a Divisão de Desenvolvimento deverá lançar na planilha de monitoramento a data de participação do profissional no curso de credenciamento e enviá-la para a Diretoria de Desenvolvimento - DD, para publicação no site do Incra dos nomes dos profissionais habilitados.

CAPÍTULO IX

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Art. 36º O Processo Administrativo Individual do Beneficiário, para efeito de concessão das modalidades Habitacional e Reforma Habitacional, deverá ser acrescido dos documentos abaixo relacionados:

I - Contrato de Concessão de Uso - CCU, ou Contrato de Direito Real do Uso - CDRU, ou ainda, Título de Domínio, relativo ao beneficiário assentado pelo Incra.

II - Contrato de concessão de Crédito de Instalação, de cada modalidade disponibilizada, devidamente assinado pelo Superintendente Regional, beneficiário e técnico responsável pela coleta da assinatura, devendo no referido contrato constar a data de assinatura;

III - Espelho de Crédito emitido pelo SNCCI da concessão do Crédito de Instalação, no qual constará o valor da modalidade recebido e o efetivamente utilizado pelo beneficiário;

IV - O projeto de moradia escolhido pelo beneficiário na concessão do Crédito Habitacional, o projeto de reforma no caso do Crédito Reforma Habitacional, bem como os laudos de acompanhamento da execução das obras, emitido pelo profissional habilitado, que ateste a fase de sua execução, até o término desejado.

V - declaração de Quitação emitida pelo SNCCI.

VI - Relatório da Fiscalização por amostragem realizada por servidor do Incra no sentido de averiguar o laudo emitido pelo técnico habilitado e credenciado pelo Incra sobre o desenvolvimento da construção ou a reforma realizada com a concessão do Crédito.

CAPÍTULO X

DO FLUXO OPERACIONAL E PROCEDIMENTOS NO SNCCI

Art. 37º Obedecidos os critérios e procedimentos quanto a identificação e qualificação da demanda, a Superintendência Regional faz a solicitação, no SNCCI, da modalidade de crédito pretendido para os respectivos beneficiários, obedecendo os seguintes procedimentos:

I - A Superintendência Regional deverá informar ao Incra Sede o número da agência bancária e o nome do município, para cada projeto de assentamento ou área reconhecida. Mais de uma agência bancária poderá ser cadastrada para o mesmo Projeto de Assentamento, quando se fizer necessário.

II - A Superintendência Regional cadastra os beneficiários e solicita o crédito no SNCCI para a modalidade demandada;

III - O Incra Sede gera arquivo cadastro e envia os dados cadastrais dos beneficiários ao agente financeiro para emissão de cartão magnético;

IV - O Incra Sede recepciona o "arquivo cadastro retorno" do agente financeiro e registra no Relatório de Interação com o Agente Financeiro - RIAFI;

V - A Superintendência Regional verifica no RIAFI se o cartão magnético foi gerado e emite via SNCCI o contrato de crédito em duas vias;

VI - A Superintendência Regional deverá comunicar os beneficiários para retirada do cartão magnético na agência cadastrada no SNCCI, o qual deverá ser retirado em até 90 dias;

VII - Assinados os contratos pelo Superintendente Regional, pelos beneficiários e pelas testemunhas, bem como escolhido o modelo de moradia no caso da concessão do Crédito Habitacional, o responsável pela coleta das assinaturas deverá preencher seus dados pessoais no campo específico do contrato;

VIII - A Superintendência Regional entrega 1 (uma) via do contrato e do modelo de moradia escolhido - no caso da concessão do Crédito Habitacional, ao beneficiário e junta cópia desses ao processo individual do beneficiário e no SNCCI;

IX - No caso da concessão do Crédito Reforma Habitacional, deverá ser avaliada por técnico habilitado a necessidade de reforma e/ou ampliação e apresentado um laudo com a pretensão dessa, o qual será entregue ao beneficiário juntamente com o contrato da modalidade, para celebração;

X - Uma vez assinados, a Superintendência Regional registra no SNCCI a data da assinatura do contrato, digitalizando e anexando, o laudo indicando a reforma e/ou ampliação, bem como os laudos de acompanhamento junto ao SNCCI;

XI - O Incra Sede gera "arquivo envio crédito" para os beneficiários e remete ao agente financeiro para a liberação dos recursos financeiros nos cartões magnéticos;

XII - O Incra Sede recepciona o "arquivo retorno crédito" do agente financeiro e registra no RIAFI;

XIII - O Incra Sede recepciona os demais "arquivos retorno crédito" do agente financeiro e registra no RIAFI, para fins de prestação de contas.

Art. 38º Para a concessão das modalidades supracitadas é imprescindível que a Superintendência Regional registre e anexe no campo específico do SNCCI as informações inerentes ao projeto e ao acompanhamento da execução da obra realizada por técnico habilitado.

CAPÍTULO XI

DO ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE

Art. 39º O acompanhamento e o controle de todas as modalidades dar-se-á por meio do SNCCI, através do RIAFI.

Art. 40º A supervisão da concessão dessas modalidades dar-se-á por amostragem, obtida através de sorteio aleatório realizado no âmbito do SNCCI ou outro Sistema, a qual recairá sobre o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos créditos concedidos, onde será verificado não só a construção, mas se houve seguimento quanto ao objeto indicado no modelo ou laudo de reforma e/ou ampliação, apresentado anteriormente.

Art. 41º A verificação do cumprimento do objeto por parte do Incra dar-se-á verificando apenas se houve a construção da moradia - no caso do Crédito Habitacional; e se houve a reforma e/ou ampliação, no caso do Crédito Reforma Habitacional, na parcela rural do beneficiário.

Art. 42º Em caso de comprovado desvio de finalidade da modalidade concedida, esta informação deverá ser registrada no SNCCI.

Art. 43º Havendo modificação na situação de regularidade do beneficiário no decorrer do fluxo de concessão do Crédito de Instalação, a Superintendência Regional deverá imediatamente comunicar o caso ao Incra Sede, de forma a evitar emissão de cartão e pagamentos indevidos.

Art. 44º Todo apontamento de desvio de finalidade ou qualquer outra ocorrência que implique em prejuízo ao alcance da finalidade do Crédito deverá ser registrado no processo individual do beneficiário e no módulo cobrança do SNCCI, de forma que a Divisão de Administração, no ato de cobrança, considere a devolução integral dos Créditos concedidos.

CAPÍTULO XII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 45º Para as modalidades em foco a prestação de contas dar-se-á por meio do Espelho de Crédito emitido pelo SNCCI e do Laudo de Acompanhamento da Execução da obra.

Art. 46º Ao final da quitação das modalidades a Superintendência Regional deverá anexar ao processo individual do beneficiário a declaração de Quitação a ser extraído do SNCCI.

CAPÍTULO XIII

DA COBRANÇA

Art. 47º Para o Crédito de Instalação será cobrado à taxa efetiva de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano, contados da data da concessão, observadas as seguintes condições específicas:

a) reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de três anos, contado da data de liberação do crédito de instalação; e

b) rebate para liquidação - noventa e seis por cento sobre o saldo devedor atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o prazo de vencimento ou outro prazo estabelecido em ato do dirigente máximo do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento por situação não imputável aos beneficiários.

Art. 48º Em caso de pagamento não efetuado até a data de vencimento por situação não imputável aos beneficiários devidamente reconhecida pela Superintendência, a qual deverá realizar gestão afetas à Divisão de Desenvolvimento e Divisão de Administração no sentido fixar nova data para pagamento.

Art. 49º Em caso de inadimplência, será cobrado o valor total do crédito concedido sem desconto e com acréscimo de multa e juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, conforme previsto no Art. 37-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 50º Em caso de atraso onde o beneficiário pretenda questionar a responsabilidade quanto a perda do desconto de pontualidade, a Superintendência Regional deverá adotar os seguintes procedimentos:

I) O beneficiário deverá requerer pessoalmente na Sala de Cidadania da Superintendência Regional, novo prazo para pagamento com o rebate previsto para a modalidade. No requerimento deverá ser apresentada as evidências de que o atraso não foi imputável a ele e este deverá ser enviado a Divisão de Administração Regional que fará a análise prévia da solicitação.

II) A Divisão de Administração da Regional, deverá analisar o caso apresentar posicionamento quanto ao deferimento ou não do Requerimento e providenciar abertura de Processo Administrativo específico para o assunto.

III) A Divisão de Administração da Regional, após a abertura do processo, deverá remeter o processo para a Procuradoria Federal Especializada da Regional para análise e manifestação acerca da legalidade e pertinência da solicitação.

IV) Após parecer conclusivo da Procuradoria Federal Especializada da Regional, o processo deverá retornar a Divisão de Administração Regional que instruirá o processo com vistas ao Superintendente para deferimento ou indeferimento da solicitação. Em seguida, retornar a Divisão de Administração da Regional para efetivar via SNCCI a nova data de pagamento com o rebate, ou para arquivo no caso de indeferimento.

a) A GRU contendo a nova data para pagamento será disponibilizada no SNCCI via funcionalidade "Atualizar Valor de Crédito" sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao recebimento do processo na Divisão de Administração da Regional, e a data para pagamento será até o último dia útil do mês.

b) Se mais de um beneficiário, do mesmo Projeto de Assentamento perderem o prazo para pagamento, pelo mesmo motivo, os requerimentos poderão ser agrupados e aberto um único processo administrativo.

Art. 51º A cobrança será de exclusiva responsabilidade da Diretoria de Administração e suas correlatas nas Superintendências Regionais e dar-se-á por meio do módulo cobrança do SNCCI, devendo essas efetuarem a juntada do comprovante no processo individual do beneficiário.

Art. 52º Após o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, o setor responsável pela cobrança, deverá juntar no processo individual do beneficiário a Certidão de Quitação.

Art. 53º O boleto não deverá ser emitido antes de decorrido 120 (cento e vinte) dias da concessão do crédito.

CAPÍTULO XIV

DO DESVIO DE FINALIDADE E APLICAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO INSTALAÇÃO

Art. 54º Qualquer irregularidade na aplicação dos recursos do crédito de instalação acarretará, independentemente de outras medidas legais, na tomada das seguintes providências:

I - Se praticada pelo servidor do Incra, o Superintendente Regional, sob pena de responsabilidade, determinará a instauração imediata de processo disciplinar, sem prejuízo de ação penal e cível cabíveis;

II - Se praticada pelo beneficiário da Reforma Agrária, a Superintendência Regional adotará as medidas administrativas visando responsabilizá-lo pelo ato praticado, suspender a concessão de outros Créditos de Instalação enquanto durar o processo, com consequente juntada da documentação ao processo individual do beneficiário. Uma vez confirmada a irregularidade, o beneficiário deverá efetuar o ressarcimento da importância recebida, no prazo máximo de sessenta dias, contado da sua notificação atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e calculado a partir da data de liberação do recurso.

III - se praticada por terceiros ou instituição financeira, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

a) comunicação do fato à Superintendência da Polícia Federal;

b) representação perante o Ministério Público Federal;

c) adoção de medidas legais, visando reparação do dano causado ao erário;

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55º Para efeito de contagem de tempo para validação do recadastramento do beneficiário, nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.424 /2018, será considerado o início do ano civil.

Art. 56º Será emitido um único cartão magnético para cada beneficiário do crédito habitação.

§ 1º - Para qualquer movimentação dos recursos financeiros, o uso do cartão magnético é exclusivo do beneficiário, sendo vedado a utilização por terceiros;

§ 2º - No caso de extravio ou inutilização, por danos no cartão magnético, por parte do beneficiário, o eventual custo da emissão de uma segunda via será assumido pelo mesmo;

Art. 57º Deverão ser incluídos no processo do beneficiário qualquer documento de situação relevante referente a operacionalização do crédito - desvios, possíveis denúncias de irregularidades, entre outros.

Art. 58º As modalidades do Crédito de Instalação poderão ser concedidas ao sucessor, nos casos de transferência de titularidade da área ou parcela proveniente de retomada, sendo observada os pré-requisitos para concessão do Crédito de Instalação, bem como as condições porventura existentes quanto a moradia já existente.

Art. 59º O beneficiário contemplado com título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, não fará jus aos créditos de instalação nos termos do parágrafo 1º do art. 18-A da Lei nº 8.629/93.

Art. 60º A concessão do Crédito de Instalação fica limitada às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Orçamento Geral da União destinadas para essa finalidade.

Art. 61º A apresentação dos projetos de reforma e/ou ampliação, e os laudos previstos para as modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional exigirão do técnico habilitação nos órgãos de classe da categoria bem como ART, quando esse for o caso.

§ 1º. Os projetos previstos nocaputdeverão ser assinados pelos beneficiários, no sentido de comprovar sua concordância.

Art. 62º Os casos omissos na presente Norma de Execução são dirimidos pela Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento.

DOUGLAS SOUZA DE JESUS

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