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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/10/2018 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 514, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho permanente no âmbito da Secretaria Nacional de Aviação Civil com a finalidade de coordenar as atividades relacionadas à elaboração do Plano de Ação para a redução das emissões de gases de efeito estufa da aviação civil.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art.87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal, art. 57, incisos VII e IX da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, art. 6º, inciso I, da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, c/c com o art. 1º, incisos VII e IX, art. 16, incisos II, IV e IX e art. 20, incisos II e VIII, do Anexo I do Decreto nº 9.000, de 08 de março de 2017; e

Considerando que a Resolução A37-19, da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), solicita aos Estados-Membros que submetam, de forma voluntária, seus Planos de Ação para a Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) da aviação civil internacional, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) permanente com a finalidade de elaborar e atualizar periodicamente proposta de Plano de Ação para a Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) da Aviação Civil Brasileira.

Art. 2º O objetivo principal do Plano é informar à OACI a respeito das ações de mitigação adotadas pelo Brasil para reduzir o impacto de sua aviação civil internacional na mudança do clima.

Parágrafo único. Impactos das medidas de mitigação relacionados à aviação doméstica também poderão ser relatados no Plano de Ação.

Art. 3º O Plano de Ação será elaborado com base nas metodologias descritas no material de orientação da OACI, levando em consideração:

I - A importância das ações para a redução do impacto da aviação na mudança do clima e a necessidade de adoção de políticas de longo prazo que confiram estabilidade ao setor aéreo;

II - A cesta de medidas definida pela OACI para mitigar o impacto da aviação civil na mudança do clima, composta por: melhorias operacionais, melhorias tecnológicas, investimentos em infraestrutura, combustíveis sustentáveis para aviação e medidas de mercado;

III - O potencial de crescimento da aviação civil brasileira e a importância da escolha de ações de mitigação com base em análises de custo-efetividade, para que a redução do impacto da aviação na mudança do clima ocorra de maneira eficiente, considerando o desenvolvimento sustentável do setor;

IV - A necessidade de alinhamento entre as ações domésticas para redução ou compensação de emissões de GEE da aviação e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e

V - A importância estratégica dos combustíveis sustentáveis de aviação no processo de estabilização das emissões de GEE do setor aéreo.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes efetivos das seguintes unidades vinculadas:

I - Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC);

II - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Art. 5º Poderão ser convidados a colaborar com o Grupo de Trabalho representantes:

I - Da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);

II - Do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica (DECEA);

III - Da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), e/ou representantes diretos das empresas aéreas que operam voos internacionais;

IV - Da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEA), e/ou representantes diretos das empresas administradoras de aeroportos;

V - Da Associação da Indústria Aeronáutica Brasileira (AIAB), e/ou representantes direto das fabricantes de aeronaves;

VI- De instituições envolvidas na pesquisa, desenvolvimento e/ou produção de combustíveis sustentáveis de aviação;

VII - De outras instituições privadas, órgãos e entidades públicas federais, estaduais, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema.

Art. 6º Os nomes dos representantes, efetivos e convidados, deverão ser encaminhados por correio eletrônico à Secretaria Nacional de Aviação Civil em até 15 dias da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A qualquer tempo, eventual alteração do nome do representante também deverá ser comunicada por meio do correio eletrônico citado no caput.

Art. 7º O Plano de Ação conterá o inventário de emissões de gases de efeito estufa da aviação brasileira e o relatório das medidas de mitigação adotadas ou planejadas pelo setor.

§ 1º O inventário a que se refere o caput será elaborado pela ANAC.

§ 2º O relatório de medidas de mitigação será realizado pelo GT, assim como o monitoramento dos impactos de cada medida na redução das emissões de GEE, sob a coordenação conjunta dos representantes da SAC e da ANAC.

Art. 8º Os documentos elaborados pelo GT não constituem plano setorial de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas da aviação doméstica, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 12.187/09.

Art. 9º O GT realizará reuniões periódicas, presenciais e/ou virtuais, a convite da SAC ou da ANAC.

Art. 10 O Plano de Ação deverá ser concluído em duas versões, nos idiomas português e inglês, até o mês de dezembro do ano precedente à realização da Assembleia Geral da OACI.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

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