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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2018 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, as propostas habilitadas para análise pela Instituição Financeira, com vistas à contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00, nos termos da Instrução Normativa nº 12 de 7 de junho de 2018.

§1º As instituição financeiras oficiais federais deverão observar os seguintes prazos, contados a partir da data de publicação desta Portaria:

I - 30 (trinta) dias para que os proponentes apresentem toda a documentação necessária à análise das operações, improrrogáveis, sob pena de cancelamento automático da seleção; e

II - 60 (sessenta) dias para a contratação das operações.

§2º É vedada, em qualquer hipótese, a celebração de contratos com cláusulas suspensivas.

§3º O prazo máximo para início de obras das operações contratadas com base nesta Portaria será de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento automático do contrato, excetuadas as propostas de que trata o art. 12 da Portaria nº 367, de 7 de junho de 2018.

§4º O Agente Operador do FDS deverá encaminhar relatório analítico à Secretaria Nacional de Habitação, em periodicidade mínima quinzenal, que demonstre a situação de análise de todas as operações constantes do Anexo desta Portaria.

§5º Nos casos em que não restar comprovada a veracidade das informações apresentadas por ocasião da apresentação da proposta, e constatada má-fé, a entidade proponente ficará sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.

§6º Não será admitida a substituição de proponente para as propostas de que trata o Anexo.

§7º A contratação dos empreendimentos de código 46374143, 41879990 e 46041087 fica condicionada à conclusão dos empreendimentos Novo Pinheirinho (410 unidades habitacionais) e Santo Dias (500 unidades habitacionais).

Art. 2º As propostas listadas no Anexo que não observarem o disposto na Instrução Normativa nº 12 e Portaria nº 367, de 2018, os prazos constantes nesta Portaria e demais regulamentos que regem o PMCMV, ficam automaticamente desabilitadas, sem prejuízo de sua reapresentação em processos seletivos posteriores.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Habitação poderá, a qualquer tempo, suspender as contratações das operações de que trata o art. 1º, em função da disponibilidade orçamentária e financeira do PMCMV.

Art 4º Fica suspenso o recebimento de novas propostas com amparo na Portaria nº 367, de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES

RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS

Região

UF

Município

Código do Empreendimento

CNPJ_Entidade

Qtde de UH

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43185995

7182891000193

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43194420

5434230000182

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43194535

7382122000139

34

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43195125

7800381000132

22

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43195458

1946386000191

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43215940

6215509000138

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43216633

4119131000143

32

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43217439

4103314000170

22

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43217877

8144307000178

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43218560

7840757000132

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43246770

3269295000275

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43248373

3803703000146

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43249734

3842971000177

22

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43250198

8094562000153

22

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43251444

7754155000162

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43256899

2196049000197

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43182696

4169438000159

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43195781

4075600000170

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43218788

6207580000179

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43246332

7061586000143

22

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43248040

1008430000112

28

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43248605

3894570000160

26

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43251112

4922595000193

20

Centro-Oeste

DF

BRASÍLIA

43249848

7275762000140

22

Centro-Oeste

GO

LUZIANIA

49403106

8529206000115

432

Centro-Oeste

GO

LUZIÂNIA

47644205

8529206000115

300

Nordeste

BA

JOÃO DOURADO

49460658

13758081000135

100

Nordeste

CE

FORTALEZA

41168463

5068766000121

352

Nordeste

CE

FORTALEZA

42819720

12299963000117

272

Nordeste

CE

FORTALEZA

51649399

63476055000192

352

Nordeste

PB

JOÃO PESSOA

37683649

9369414000167

40

Nordeste

PB

SAPÉ

48833990

12916953000183

300

Nordeste

PE

IPOJUCA

51842832

5859096000161

288

Nordeste

PE

RECIFE

47099897

5859096000161

64

Nordeste

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

49257546

8387941000131

100

Nordeste

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

49262210

8387941000131

100

Nordeste

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

49372354

10820764000187

100

Nordeste

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

49373265

10820764000187

100

Nordeste

PI

OEIRAS

49307288

10274688000151

100

Nordeste

RN

CAICÓ

49218742

4262829000113

272

Nordeste

RN

CAICÓ

49222160

4262829000113

160

Nordeste

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

48925284

4820880000101

387

Norte

TO

BOM JESUS DO TOCANTINS

48552041

9424791000151

50

Norte

TO

CARRASCO BONITO

48754468

3875549000118

50

Norte

TO

CARRASCO BONITO

48754573

3875549000118

50

Norte

TO

PORTO NACIONAL

46933113

25062779000109

100

Norte

TO

PORTO NACIONAL

48759707

13154433000143

200

Norte

TO

PORTO NACIONAL

46924238

25062779000109

300

Norte

TO

XAMBIOÁ

45814182

25062779000109

50

Norte

TO

XAMBIOÁ

48591845

25062779000109

50

Norte

TO

XAMBIOÁ

48752646

11733857000137

50

Norte

TO

XAMBIOÁ

48753224

11733857000137

50

Sudeste

ES

VILA VELHA

49183457

36041341000152

448

Sudeste

MG

MARIPÁ DE MINAS

48680277

8976422000109

50

Sudeste

MG

PALMA

46043463

11288882000159

50

Sudeste

SP

IGARAPAVA

49021656

7582907000155

61

Sudeste

SP

IGARAPAVA

49020963

7582907000155

100

Sudeste

SP

IGARAPAVA

49020076

7582907000155

100

Sudeste

SP

RIBEIRÃO PRETO

49048734

19602510000167

160

Sudeste

SP

SAO PAULO

46398268

1237904000106

142

Sudeste

SP

SAO PAULO

49204078

2180865000102

131

Sudeste

SP

SAO PAULO

46339883

2180865000102

166

Sudeste

SP

SAO PAULO

46940613

66856683000191

61

Sudeste

SP

SÃO PAULO

46221996

6035650000159

227

Sudeste

SP

SÃO PAULO

46374143

7367387000168

117

Sudeste

SP

SERRANA

49083431

1798292000112

100

Sudeste

SP

TABOÃO DA SERRA

41879990

7367387000168

152

Sudeste

SP

TABOÃO DA SERRA

46041087

7367387000168

152

Sul

PR

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

31657145

7491671000141

32

Sul

PR

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

35816660

7491671000141

32

Sul

PR

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

51657364

7491671000141

32

Sul

PR

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

51657583

7491671000141

80

Sul

RS

CACHOEIRINHA

49322749

93240315000197

300

Sul

RS

CAMPO BOM

46462446

4943952000108

300

Sul

RS

CAXIAS DO SUL

48795212

6877014000174

32

Sul

RS

DOIS IRMÃOS

42254050

8294561000152

48

Sul

RS

IRAÍ

49062949

1876055000122

50

Sul

RS

PALMEIRA DAS MISSÕES

49081056

1876055000122

100

Sul

RS

PALMEIRA DAS MISSÕES

49054089

1876055000122

100

Sul

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

44524677

3902421000104

12

Sul

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

44525590

3902421000104

16

Sul

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

49058968

93849529000165

197

Sul

RS

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES

49054193

1876055000122

50

8.889

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.