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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2018 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 789, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Determina à Corregedoria a instauração de correição extraordinária em processos relativos a requerimentos de registro sindical.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Determinar à Corregedoria a instauração de correição extraordinária nos processos relativos a requerimentos de registro sindical:

a) indicados pela Polícia Federal, relativos ao IPL 0694/2017-4-SR/PF/DF - DELEFAZ; e

b) referentes a procedimentos praticados nos últimos cinco anos que possam conter vícios ou irregularidades apontados em requerimentos devidamente fundamentados, protocolados em qualquer unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º A composição do Grupo de Correição Extraordinária - GCE ficará a cargo do Corregedor, que, para a consecução dos trabalhos, poderá convocar servidores de qualquer unidade deste Ministério.

Art. 3º Prorrogar até o dia 31 de janeiro de 2019 os efeitos da Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

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