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ATA Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

ATA Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 39 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como a Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 34, referente à sessão ordinária realizada em 5 de setembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 6 e 12 de setembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 015.767/2018-3

Interessado: L3 Informatica LTDA ­ EPP

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 024.412/2016-3

Interessado: Nildes Maria Leite da Silva

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 029.945/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 033.610/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Recurso: 009.729/2004-0/R003

Recorrente: Clairton Martins

Luiz Francisco de Assis Salgado

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 022.244/2010-7/R002

Recorrente: Claudio Vinicius Costa Rodrigues

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.431/2011-0/R001

Recorrente: Anna Maria Berno Netto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 011.877/2012-0/R001

Recorrente: Antonio Cesar Coe Pinto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 011.877/2012-0/R002

Recorrente: Arthemisio Asevedo Junior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 011.877/2012-0/R003

Recorrente: Expedito Ferreira da Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 046.390/2012-0/R002

Recorrente: Eliezer Mouta Tavares

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 046.846/2012-3/R002

Recorrente: Rômulo Soares Polari

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 034.228/2013-6/R003

Recorrente: Márcio Sauerbronn de Carvalho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 016.938/2014-3/R002

Recorrente: Ibrahim Dawa

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 024.306/2014-2/R003

Recorrente: José Acreano Brasil Júnior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 024.306/2014-2/R004

Recorrente: Marco Apolo Santana Leão

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R003

Recorrente: José Roberto Tadros

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R004

Recorrente: Lamisse Said da Silva Cavalcanti

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R005

Recorrente: Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R006

Recorrente: Mauricio Aucar Seffair

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R007

Recorrente: Aécio Flávio Ferreira da Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 032.956/2014-2/R003

Recorrente: Sindicato do Comercio Varejista de São Jose Dos Campos

Jose maria de faria

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 001.607/2015-4/R001

Recorrente: Maria Stella Freire da Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 002.577/2015-1/R001

Recorrente: Braz Santos da Costa - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 007.404/2015-8/R001

Recorrente: Joaquim Guedes Martins Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 007.404/2015-8/R002

Recorrente: José Wanks Meireles Sales

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.442/2015-0/R001

Recorrente: Paulo Roberto Dias Morales

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 008.442/2015-0/R002

Recorrente: Marcio Landvoigt

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 008.442/2015-0/R003

Recorrente: Claudio Vinicius Costa Rodrigues

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 017.074/2015-0/R002

Recorrente: E. S. de Andrade Peças - EPP

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 018.379/2015-0/R001

Recorrente: Antonio Marcos de Abreu Peixoto

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 019.388/2015-2/R001

Recorrente: Francisco Erivaldo de Souza

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 019.388/2015-2/R002

Recorrente: Herlanilson Antonio de Figueiredo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 019.388/2015-2/R003

Recorrente: Associação Desportista e de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 023.691/2015-8/R002

Recorrente: Confederação Brasileira de Voleibol

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 030.021/2015-4/R004

Recorrente: Edson Edinho Coelho Araujo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 030.942/2015-2/R002

Recorrente: Jairo Jorge da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 033.319/2015-4/R002

Recorrente: Gilvan Magela Caldeira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 018.122/2016-7/R002

Recorrente: Dalvio Pina Leite

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 024.246/2016-6/R003

Recorrente: Talento Produções Ltda - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 024.246/2016-6/R004

Recorrente: Jose Diogo Drumond Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 028.544/2016-1/R001

Recorrente: Silomar Elias de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 028.544/2016-1/R002

Recorrente: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 031.992/2016-1/R001

Recorrente: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 018.678/2018-1/R001

Recorrente: Luiz Almeida Sociedade Individual de Advocacia

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência:

Apresentação do relatório elaborado pelo grupo de trabalho constituído mediante a Ordem de Serviço-TCU nº 5/2018, com o objetivo de propor soluções para otimizar a eficiência da Segecex.

Abertura de prazo de 15 dias para serem apresentadas sugestões acerca das conclusões oriundas do referido trabalho. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para discutir a matéria.

Proposta de exclusão, nos termos da Portaria-TCU n° 548/2017, do Levantamento nas Políticas Culturais do Governo Federal do Plano da SecexEducação, a fim de viabilizar as ações de controle da Segecex em face do incêndio ocorrido no Museu Nacional na cidade do Rio de Janeiro. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Os Ministros Augusto Nardes e Walton Alencar Rodrigues usaram da palavra para discutir a matéria.

Entre as fiscalizações iniciadas recentemente, destaque para a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) no Transporte Escolar, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (TC 031.841/2018-0). (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Determinado ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) que elabore publicação que retrate a atuação do TCU nos 30 anos da Constituição Federal, intitulada "O Tribunal de Contas da União e os 30 anos da Constituição Federal de 1988", onde se procurou analisar e registrar, gestão a gestão, as transformações processadas no TCU em virtude da nova ordem constitucional. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realizada, no último dia 10, no Gabinete da Presidência, audiência com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia, com a presença dos ministros José Múcio Monteiro, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes; dos ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva. Na oportunidade, a Presidente Carmen Lúcia entregou o Relatório de Gestão - Prestação Jurisdicional referente ao período de sua Presidência no STF (12/9/2016 a 12/9/2018); o Relatório de sua gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça; bem como a publicação Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - Cadastro Nacional de Presos, que foram encaminhados por esta Presidência às unidades técnicas pertinentes. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realização, no próximo dia 13 de setembro, no Instituto Serzedello Corrêa, de oficina interna para discutir tanto as premissas adotadas pela Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, quanto os comandos normativos que ensejam maior controvérsia, o evento ocorrerá sob coordenação científica da Conjur e coordenação técnica da Segepres. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Lançada, no último dia 10, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a Pesquisa de Clima Organizacional 2018. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Distribuído o Memorando-Circular n° 1 - Presidência, constante no Anexo I desta Ata, que determina às unidades técnicas do Tribunal a adoção de procedimentos a fim de aprimorar a rotina de trabalho relativa ao tratamento dado às correspondências de caráter relevante endereçadas ao Presidente do TCU.

O Ministro Augusto Nardes usou da palavra para apoiar a decisão da Presidência e acrescentar que é necessário que também se tome cuidado com relação à análise do nível de compatibilidade das assinaturas nas correspondências emitidas pelo Tribunal às autoridades.

Do Ministro Benjamin Zymler (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Solicitação à Segecex que oriente as unidades técnicas deste Tribunal para que verifiquem, em eventuais trabalhos envolvendo licitações e contratos de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, a plena utilização do regime da Lei 13.303/2016, do Decreto 8.945/2016 e respectivos regulamentos internos.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Homenagem aos AUFC Ivo Montenegro, constante no Anexo I desta Ata, e Daniel Dias Pereira, por ocasião das respectivas aposentadorias.

O Ministro Benjamin Zymler, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Presidente Raimundo Carreiro se associaram à homenagem.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2105 a 2125.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-005.261/2015-5 e TC-036.521/2011-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.904/2011-2 e TC-001.445/2014-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-015.423/2013-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-018.515/2014-2 e TC-028.049/2016-0, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-008.725/2018-7 e TC-023.481/2018-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-026.071/2017-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-029.073/2018-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-011.011/2018-1, TC-023.301/2015-5 e TC-036.133/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-033.864/2016-0, que trata de consulta acerca da possibilidade de aplicação do entendimento manifestado em Acórdão do TCU que autorizou a contagem do serviço público prestado às Forças Armadas, para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-028.049/2016-0, que trata de auditoria com o objetivo de analisar o processo licitatório, a execução contratual e a realização de pagamentos para a prestação de serviços de publicidade e outsourcing de impressão, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, o Dr. Igor Folena Dias da Silva produziu sustentação oral em nome de Flávio Decat de Moura, Pedro Cardoso Franco, Leandro Coelho Rosa e Franca Di Sabato Guerrante. Após a sustentação oral, o processo foi excluído de pauta, a pedido do relator.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-006.542/2013-1 (Ata nº 28/2014), que trata de consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral acerca da amplitude dos efeitos de eventual renúncia a aposentadoria estatutária e consequente averbação de tempo de serviço anterior para fins de nova inativação, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 2126.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-006.542/2013-1 - Acórdão 2126

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-000.503/2018-5 - Acórdão 2127

TC-017.021/2017-0 - Acórdão 2128

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-013.384/2017-1 - Acórdão 2135

TC-029.536/2016-2 - Acórdão 2136

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-005.903/2015-7 - Acórdão 2129

TC-007.860/2015-3 - Acórdão 2130

TC-014.913/2018-6 - Acórdão 2131

TC-016.158/2015-6 - Acórdão 2132

TC-021.206/2018-0 - Acórdão 2133 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-028.573/2017-0 - Acórdão 2134

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-008.299/2016-1 - Acórdão 2138

TC-012.062/2014-6 - Acórdão 2139

TC-032.203/2017-9 - Acórdão 2140

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-008.652/2015-5 - Acórdão 2137

MINISTRA ANA ARRAES

TC-010.448/2017-9 - Acórdão 2141

TC-024.631/2016-7 - Acórdão 2142

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-001.375/2014-8 - Acórdão 2143

TC-002.028/2015-8 - Acórdão 2144

A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e o Ministro Augusto Nardes usaram da palavra para discutir a matéria. A Ministra Ana Arraes apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do colegiado.

TC-017.896/2015-0 - Acórdão 2145

TC-021.542/2016-3 - Acórdão 2146

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-018.242/2017-0 - Acórdão 2147

TC-021.438/2008-7 - Acórdão 2148

TC-028.326/2014-8 - Acórdão 2149

TC-029.649/2013-7 - Acórdão 2150

TC-030.981/2011-5 - Acórdão 2151

O Ministro Bruno Dantas e o Presidente Raimundo Carreiro, nos termos do art. 107 do RITCU, usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-001.634/2013-5 - Acórdão 2152

TC-031.563/2016-3 - Acórdão 2153

O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para discutir a matéria. A Presidência se associou aos elogios prestados pelo relator aos servidores envolvidos no trabalho realizado.

TC-034.935/2015-0 - Acórdão 2154

Os Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e José Múcio Monteiro usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-012.191/2018-3 - Acórdão 2155 - REFERENDO DE CAUTELAR

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2105 a 2125, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2126 a 2155, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2105/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação 9.11.2.4 do Acórdão 1.221/2014-TCU-Plenário; considerar que a determinação 1.6.1 do Acórdão 549/2018-TCU-Plenário perdeu o objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-012.655/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;

1.6.2. Encerrar os presentes autos, apensando-os ao TC 009.763/2013-9, no qual foi proferido o Acórdão 1.221/2014-TCU-Plenário, nos termos do art. 169, V, do RITCU c/c inciso II do art. 5º da Portaria Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 2106/2018 - TCU - Plenário

Trata-se do segundo monitoramento das decisões proferidas no âmbito do Acórdão 1457/2012-TCU-Plenário, referente à Auditoria de Natureza Operacional realizada com o objetivo de avaliar o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - PRSF, com foco nas ações de recuperação e controle de processos erosivos.

Considerando que teve início a construção de instrumento de integração dos vários planejamentos existentes (MacroZEE, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável- ODS, PLANSAB, entre outros) e que o trabalho se encontra em desenvolvimento, convergindo para a definição de carteira e proposição de uma cesta de indicadores;

Considerando que foi editado o Decreto de conversão de Multas do IBAMA (Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017), com o qual devem ser destinados mais de R$ 2,5 bilhões ao programa ao longo de 20 anos, havendo previsão de R$ 450 milhões para o biênio 2018/2019;

Considerando a recente instalação do Comitê Gestor (24/4/2018);

Considerando a manifestação da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental), unidade técnica deste Tribunal responsável pelo monitoramento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno desta Casa em: autorizar a SecexAmbiental a proceder novo monitoramento das deliberações prolatadas no Acórdão 3316/2015-TCU-Plenário e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-025.708/2016-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 029.262/2016-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2107/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade realizada pela Secex-PA na Secretaria Estadual de Saúde do Pará (Sespa) e na Secretaria de Saúde dos municípios de Barcarena/PA e de Marituba/PA, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), na modalidade relatórios individualizados, cujo objetivo foi avaliar a aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e as realizadas pelas secretarias de saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais.

Considerando que foi examinado aspectos relativos aos certames licitatórios, sobretudo quanto a restrições à ampla competitividade, adequada elaboração dos preços contidos nos termos de referência e aspectos concernentes à efetiva entrega dos medicamentos pelas empresas fornecedoras, sua guarda pelos entes federativos e, em menor medida, posterior saída para as unidades de saúde com vistas à distribuição aos beneficiários finais;

Considerando que os preços pagos na aquisição de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do Pará (Sespa) mostraram-se dentro de limites aceitáveis dos preços de referência, que não foi observado nada que viesse a caracterizar favorecimentos ilícitos ou restrições ao caráter competitivo inerente às licitações conduzidas pela citada secretaria, exceto pela impropriedade de exigir apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, com fulcro em norma infralegal (art. 5º, inciso III, da Portaria MS 3.765/98);

Considerando que a auditoria em processo licitatório conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA encontrou irregularidades graves, entre as quais: restrição à competitividade; adoção de inadequada modalidade de licitação; divulgação, no edital, do critério de aceitabilidade de preço; reajuste indevido de preços unitários; ausência de justificativas quanto a não utilização do sistema Hórus do Ministério da Saúde; ata de registro de preços com validade superior a doze meses; prejuízo ao erário em decorrência de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte; entradas de medicamentos sem a adequada comprovação; desvio de grande quantidade de medicamentos (ausência de comprovação de destino) e pagamentos de um determinado insumo cuja entrega não foi devidamente comprovada;

Considerando que a auditoria em processos licitatórios conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Marituba/PA encontrou irregularidades graves e impropriedades, entre as quais: superfaturamento quantitativo (quantidade entregue/realizada inferior à quantidade contratada); adoção de inadequada modalidade de licitação; controle inadequado de estoques de medicamentos; não realização de inventários de estoque periódicos no almoxarifado central; desvio de medicamentos (ausência de comprovação de destino); pagamentos devidos a notas fiscais sem a indicação dos números dos lotes dos medicamentos; e ausência de ferramentas voltadas à gestão dos medicamentos, de comprovação de ingresso/saída de medicamentos no almoxarifado central, de registro de aquisições contratualmente desconformes e de justificativas para a não utilização do sistema Hórus do Ministério da Saúde;

Considerando que a equipe de auditoria identificou como boas práticas o procedimento de controle de estoque de medicamentos na gestão da farmácia da Unidade de Saúde da Família Nova Marituba;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso III, 202, inciso II, 230, 250, incisos III e IV, e 252 do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 211 e 212), em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no subitem 1.3 do tópico VII (Proposta de Encaminhamento) do relatório de fiscalização (peça 211), determinar a constituição dos sete processos de tomada de contas especiais listados nas tabelas 14 e 16 do citado relatório para que se promova a devida citação dos responsáveis, nos termos propostos no item 7 do tópico VI (Conclusão) e do subitem 1.2 do tópico VII (Proposta de Encaminhamento) do relatório da unidade técnica (peça 211), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação e de enviar, anexo aos ofícios de citação e de audiência, cópia desta deliberação e do Relatório de Fiscalização de peça 211.

1. Processo TC-023.262/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Bianca Martins Ribeiro Vergolino (028.449.846-73); Eduardo da Silva Tuma (045.177.502-30); Eugenia Janis Chagas Teles (607.708.722-04); Fundo Municipal de Saúde de Barcarena (12.710.978/0001-26); Helen Lucy Mendes Guimaraes Begot (374.038.422-00); Jhordan Laranjeiras de Oliveira Mendes Amaral (012.635.802-89); Jose Quintino de Castro Leão Junior (268.627.782-34); Manoel Paixão da Silva (643.952.278-72); Renato Ferreira da Silva (060.886.272-04); Roberto Farias de Oliveira (755.131.022-34); Ronaldo Machado Progenio (116.680.242-68); Secretaria Municipal de Saúde de Marituba (10.299.375/0001-58); Vitor Manuel Jesus Mateus (115.956.472-87) e Waldemar Cardoso Nery Junior (689.102.662-87).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará; Prefeitura Municipal de Barcarena/PA e Prefeitura Municipal de Marituba/PA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomentar à Secretaria Municipal de Saúde de Marituba/PA a disseminação para todas as suas unidades de saúde da família das boas práticas relacionadas ao controle de estoque de medicamentos observadas pela equipe de auditoria na gestão da farmácia da Unidade de Saúde da Família Nova Marituba;

1.7.2. Autorizar a audiência dos responsáveis Waldemar Cardoso Nery Junior, Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA (de 19/02/2015 até 27/02/2015) e Bianca Martins Ribeiro Vergolino, Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA (desde 26/03/2014), para que apresentem suas razões de justificativa sobre o prejuízo potencial decorrente de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (subitem IV.11 do relatório de fiscalização, peça 211);

ACÓRDÃO Nº 2108/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade realizada pela Secex-ES na Secretária de Saúde dos municípios de Jaguaré/ES, Linhares/ES, Guarapari/ES e Vitória/ES, cujo objetivo foi avaliar a regularidade dos processos de aquisição de medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica, mediante transferência de recursos financeiros aos citados municípios, com enfoque em potenciais falhas na fixação de preços de referência e condução de processos licitatórios.

Considerando que Secex-ES coordena, no âmbito do Fórum de Combate à Corrupção no Estado do Espirito Santo (FOCCO/ES), grupo de trabalho criado com o objetivo de realizar auditoria conjunta, do qual participam também o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCE/ES) e a Controladoria Geral da União/ES;

Considerando que esse grupo de trabalho escolheu para fiscalizar o tema "aquisição de medicamentos da assistência farmacêutica";

Considerando que Controladoria Geral da União/ES (CGU/ES) realizou a fiscalização no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde;

Considerando que Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo realizou a fiscalização na Secretária de Saúde dos municípios de Presidente Kennedy/ES, Marataízes/ES e São Mateus/ES;

Considerando que os relatórios gerados a partir dos achados encontrados serão apreciados no âmbito dos respectivos órgãos de controle;

Considerando que os exames realizados pela equipe de auditoria da Secex-ES na Secretária de Saúde dos municípios de Jaguaré/ES, Linhares/ES, Guarapari/ES e Vitória/ES identificaram diversos indícios de irregularidade nos processos de aquisição de medicamentos, entre os quais: aquisição de medicamentos por preços superiores aos praticados no mercado; aquisição de medicamentos sem a devida desoneração do ICMS; formatação inadequada de preços de referência; uso da modalidade pregão presencial sem a devida justificativa plausível para a inviabilidade de realização de pregão eletrônico; exigências e práticas restritivas ao caráter competitivo de certames, que resultaram em compras antieconômicas; desclassificação indevida de licitante; adjudicação de medicamento a empresa que não apresentou o menor preço, caracterizando direcionamento na licitação; ausência de identificação do número de lote e do prazo de validade nas notas fiscais dos medicamentos e deficiência na gestão dos estoques e descartes de medicamentos;

Considerando que a amostra pesquisada não é suficiente para demostrar, em toda a sua extensão, os casos de sobrepreço e de superfaturamento ocorridos no âmbito dos pregões analisados, fazendo-se necessário, portanto, a instauração de processo específico de tomada de contas especial para o deslinde dessa questão;

Considerando que não se dispõe de informação indicando que os preços dos medicamentos incluídos no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) e utilizados como referência para apuração de sobrepreço e superfaturamento encontram-se desonerados do ICMS;

Considerando que não foi possível fazer uma análise exclusiva das aquisições de medicamentos destinadas à assistência farmacêutica custeadas somente com recursos federais, visto que a rubrica orçamentária 1203 (Recursos do SUS) engloba tanto recursos repassados pela União quanto pelo Estado, e as bases de dados disponibilizadas para a equipe de auditoria não continham de forma detalhada estas informações;

Considerando que deverá ser constituído processo específico de tomada de contas especial com vistas à apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, decorrente das irregularidades constatadas no processo de aquisição de medicamentos, caso a realização de audiências quanto a aquisição de medicamentos por preços acima dos praticados no mercado não elida a irregularidade apontada pela equipe técnica;

Considerando que a expedição de orientações para os entes fiscalizados com objetivo de aprimorar os procedimentos de aquisição e recebimento de medicamentos pode sanear parte das falhas encontradas durante a fiscalização;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso III, 230 e 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no subitem VI.1 do relatório de fiscalização (peça 82), e em mandar fazer as determinações/recomendações/orientações descritas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 82-84).

1. Processo TC-025.709/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Aurelice Vieira Souza (727.517.117-15); Dayana Mara dos Santos Silva Bizi (900.060.701-91); Gustavo Maioli Tostes (800.415.157-49); Jose Roberto Macedo Fontes (641.102.576-20); Maria Bernadete Braz Pereira (015.440.147-16); Orly Gomes da Silva (342.924.467-68); Otavio Junior Rodrigues Postay (122.915.567-89); Pedro Jadir Bonna (474.796.127-53) e Rogério Feitani (031.761.907-19).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Espírito Santo (78 Municípios) e Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomendar ao município de Jaguaré/ES, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º da Resolução-TCU 265/2014, que avalie a conveniência e a oportunidade de ampliar as funcionalidades do sistema de gestão de estoques de medicamentos em uso, e que, na impossibilidade, adote outro sistema informatizado de gestão de estoques, que contemplem pontos críticos de estoque, a formação e o histórico de preços dos itens, os saldos disponíveis das atas de registro de preço em andamento e informações sobre toda a movimentação do item, desde a retirada do almoxarifado até a dispensação e o envio para as unidades solicitantes, com vistas a tornar mais eficiente e eficaz o processo de aquisição e controle de medicamentos e materiais hospitalares (subitem III.11 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2. Dar ciência sobre as seguintes irregularidades, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.2.1. à Prefeitura Municipal de Jaguaré/ES:

1.7.2.1.1. falta de previsão de desoneração do ICMS nos editais dos Pregões nºs13/2015 e 29/2016, para a aquisição de medicamentos contemplados no Anexo Único do Convênio 87/2002 e suas respectivas alterações, em inobservância aos princípios da competitividade e isonomia entre licitantes, estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450/2005 (subitem III.7 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.1.2. deficiência nos processos de formatação de preços de referência verificada nos Pregões nºs29/2015, 13/2016 e 42/2015, em desacordo com os arts. 15, inciso V, e § 1º, e 43, inciso IV, da Lei 8666/1993, art. 3º, inciso III, da Lei 10520/2002 e Acórdãos TCU 2.150/2015 e 2.901/2016, ambos do Plenário (subitem III.3 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.1.3. inclusão, no edital do Pregão nº 13/2016, de cláusula restritiva - Exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Distribuição (CBPF), em desacordo com as disposições constantes da Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31, e Acordão 4.788/2016-TCU-1ª Câmara (subitem III.5 do Relatório de Fiscalização de peça 82); e

1.7.2.1.4. realização de licitação na modalidade pregão presencial, em detrimento à forma eletrônica, identificada nos processos nºs29/2015, 42/2015 e 13/2016, sem que fossem apresentadas justificativas que comprovassem a inviabilidade de realização do pregão eletrônico, contrariando o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e no Acórdão 247/2017-TCU-Plenário (subitem III.4 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.2. À Prefeitura Municipal de Guarapari /ES:

1.7.2.2.1. inclusão, no edital do Pregão nº 132/2014, de cláusula restritiva - Exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Distribuição (CBPF), em desacordo com as disposições constantes da Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31, e Acordão 4.788/2016-TCU- 1ª Câmara (subitem III.5 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.2.2. falta de previsão de desoneração do ICMS no edital do Pregão nº 132/2014, para a aquisição de medicamentos contemplados no Anexo Único do Convênio 87/2002 e suas respectivas alterações, em inobservância aos princípios da competitividade e isonomia entre licitantes, estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450/2005 (subitem III.7 do Relatório de Fiscalização de peça 82); e

1.7.2.2.3. deficiência nos processos de formatação de preços de referência verificada no Pregão nº 132/2014, em desacordo com os arts. 15, inciso V, e § 1º, e 43, inciso IV, da Lei 8666/1993, art. 3º, inciso III, da Lei 10520/2002 e Acórdãos TCU 2.150/2015 e 2.901/2016, ambos do Plenário (subitem III.3 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.3. À Prefeitura Municipal de Linhares/ES:

1.7.2.3.1. falta de previsão de desoneração do ICMS nos editais dos Pregões nºs3/2015, 8/2015, 30/2015 e 37/2016, para a aquisição de medicamentos contemplados no Anexo Único do Convênio 87/2002 e suas respectivas alterações, em inobservância aos princípios da competitividade e isonomia entre licitantes, estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450/2005 (subitem III.7 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.3.2. deficiência nos processos de formatação de preços de referência verificada nos Pregões 8/2015, 30/2015 e 37/2016, em desacordo com os arts. 15, inciso V, e § 1º, e 43, inciso IV, da Lei 8666/1993, art. 3º, inciso III, da Lei 10520/2002 e Acórdãos TCU 2.150/2015 e 2.901/2016, ambos do Plenário (subitem III.3 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.3.3. realização de licitação na modalidade pregão presencial, em detrimento à forma eletrônica, identificada nos processos nºs3/2015, 8/2015, 30/2015 e 37/2016, sem que fossem apresentadas justificativas que comprovassem a inviabilidade de realização do pregão eletrônico, contrariando o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e do Acórdão 247/2017-TCU-Plenário (subitem III.4 do Relatório de Fiscalização de peça 82); e

1.7.2.3.4. inclusão, nos editais dos Pregões nºs3/2015, 8/2015, 30/2015 e 37/2016, de cláusula restritiva - Exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Distribuição (CBPF), em desacordo com as disposições constantes da Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31, e Acordão 4.788/2016-TCU- 1ª Câmara (subitem III.5 do Relatório de Fiscalização de peça 82).

1.7.2.4. à Prefeitura Municipal de Vitória/ES acerca da inclusão, no edital do Pregão nº 300/2015, de cláusula restritiva - Exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Distribuição (CBPF), em desacordo com as disposições constantes da Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31, e Acordão 4.788/2016-TCU- 1ª Câmara (subitem III.5 do Relatório de Fiscalização de peça 82).

1.7.2.5. À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a respeito da emissão de notas fiscais pelas empresas distribuidoras de medicamentos Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e TS Farma Distribuidora Eireli - EPP, sem a devida especificação dos números de lotes e/ou datas de validade dos medicamentos adquiridos em decorrências dos Pregões nº 29/2015 (Município de Jaguaré/ES) e nºs8/2015, 30/2015 e 37/2016 (Município de Linhares/ES), em desacordo com o disposto na Portaria Anvisa 802/1998, art. 2º, e na Resolução Anvisa RDC 320/2002, art. 1º, inciso I, e nos Acórdãos TCU 5.161/2014, 2ª Câmara e 9.301/2017, 1ª Câmara (subitem III.10 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.6. À Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, para que adote as providências que considerar cabíveis, a respeito da recomposição dos danos apurados em decorrência da incidência de ICMS nas aquisições de medicamentos, no âmbito nos Pregões nºs13/2016, 29/2015, 42/2015 (Jaguaré/ES), 30/2015, 37/2016, 8/2015 (Linhares/ES) e 132/2014 (Guarapari/ES), em desacordo com o disposto no Anexo Único do Convênio Confaz 87/2002 (subitem III.2 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.7. Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) de que a Prefeitura de Jaguaré/ES, utilizando-se de recursos próprios para aquisição de medicamentos - Fonte 1201, no âmbito do Pregão Presencial nº 42/2015:

1.7.2.7.1. não especificou, no Termo de Referência (documento que integra o processo administrativo da contratação), os itens que seriam licitados, com o respectivo orçamento detalhado, contrariando o disposto no art. 15, § 7º, incisos I e II, da Lei 8666/1993 e no art. 3º, incisos I e II, da Lei 10.520/2002 (subitem III.6 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.7.2. desclassificou indevidamente licitantes em razão da ausência de documentação prevista no item 10 do edital, relacionada abaixo, sem que para tanto fosse concedido prazo para que as empresas pudessem sanear as omissões verificadas, contrariando as disposições contidas no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005 (item IV.2 do Relatório de Fiscalização de peça 82):

1.7.2.7.2.1. declaração da licitante, comprometendo-se a informar, a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de contratação e habilitação com a administração pública; e

1.7.2.7.2.2. declaração informando que o(s) integrantes(s) do quadro societário da empresa não é(são) servidor(es) público(s) da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

1.7.2.7.3. adquiriu medicamentos fornecidos pela Drogaria Jaguarefarma Ltda. por preços acima dos praticados no mercado, em desacordo com os arts. 15, incisos V, 43, inciso IV, e 96, incisos I e V, da Lei 8.666/1993 (subitem III.1 do Relatório de Fiscalização de peça 82); e

1.7.2.7.4. aceite de medicamentos fornecidos pela Drogaria Jaguarefarma Ltda. sem a devida especificação dos números de lotes de fabricação e das datas de validade dos produtos farmacêuticos nas notas fiscais, o que impede o monitoramento de perdas por validade, dificulta o planejamento e a execução da adequada distribuição dos medicamentos à população, e, ainda, pode impedir o rastreamento da efetiva entrega dos produtos, em desacordo com as disposições constantes da Portaria Anvisa 802/1998, (subitem III.10 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.7.5. À todos os municípios do estado do Espírito Santo/ES acerca da obrigatoriedade da alimentação do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) a partir da expedição da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT 18, de 20/6/2017 (subitem III.3 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.3. Encaminhar cópia desta deliberação e do Relatório de Fiscalização de peça 82 aps responsáveis, à Secretária de Saúde dos municípios de Jaguaré/ES, Linhares/ES, Guarapari/ES e Vitória/ES, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) e à Controladoria Geral da União/ES.

ACÓRDÃO Nº 2109/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 29), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, autorizar a revogação da suspensão cautelar da Concorrência 001/2018-DA/L (Processo 59400.002743/2018-) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) 59400.002743/2018-), de modo a possibilitar a continuidade do certame público visando a seleção de empresa para a execução das obras e serviços de implantação da barragem Barbosa, no município de Lavras da Mangabeira, no estado do Ceará; encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução de peça 29, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs); comunicar à representante, no caso a empresa licitante PJF Almeida Construções e Serviços Eireli - ME (CNPJ 13.777.403/0001-93), o teor desta deliberação; e arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RI-TCU.

1. Processo TC-018.086/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2110/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao Ministério da Fazenda e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1. Processo TC-035.852/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Senado Federal (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2111/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1957/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 22/8/2018, inserido na Ata nº 32/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 9.2, onde se lê: "(...) Deputado Zé Elias, (...)", leia-se: "(...) Deputado Zé Silva, (...)" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.777/2018-9 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2112/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 711/2018 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-019.638/2007-2, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.710/2013-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.5. Representação legal: Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador-Geral Adjunto do Bacen (OAB/DF 31.580), e Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, Procurador-Geral do Bacen (OAB/DF 16.400).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2113/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 3.195/2016 - TCU - Plenário, e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.735/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda, representando Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Fabrini Muniz Galo (108.596/OAB-RJ) e outros, representando Empresa de Pesquisa Energética.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 33/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2114/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da consulta formulada por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando-se ciência do decidido ao interessado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.007/2018-6 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Marcos Antônio Garapa de Carvalho (CPF 503.627.555-15), Juiz Federal

1.2. Unidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/SE - TRF-5

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/SE

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2115/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em considerar atendida a determinação constante no item 9.2 do Acórdão 493/2017 - Plenário, autorizando, em consequência, o encerramento dos autos mediante apensamento em definitivo ao processo originário, TC 019.808/2014-3, conforme pareceres emitidos, após dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil S.A.:

1. Processo TC-011.446/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: SecexFazenda

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2116/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 235; 237, inciso VII; e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação e considera-la, no mérito, improcedente, indeferindo-se, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, sem prejuízo de adotar a seguinte providência, sugerida nos pareceres emitidos nos autos, e arquivar o processo, após cientificar a representante e a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-023.373/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Zau Serviços de Manutenção Eireli (CNPJ 08.321.957/0001-41)

1.2. Unidade: Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Caio Costa e Paula (OAB/SP 234.329).

1.7. Dar ciência à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, de modo a evitar a repetição de falha similar, que, em seus futuros editais de licitação, especifique que estão impedidas de participar da licitação as empresas que tenham sido sancionadas com base no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, somente pela própria Delegacia, nos termos decididos pelo Tribunal, entre outros, nos Acórdãos 3243/2012, 3.439/2012, e 842/2013, todos do Plenário.

RELAÇÃO Nº 26/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2117/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Pedro Serafim de Souza Filho em face do Acórdão 1.589/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 19).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que a documentação anexa ao presente recurso já constava dos autos e foi objeto de análise quando do recurso de reconsideração interposto (Acórdão 7.966/2017-TCU-2ª Câmara);

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Considerando, in casu, que entre o início do prazo do prazo prescricional e a citação do ora recorrente, transcorreram-se menos de dez anos, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva não merece prosperar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Pedro Serafim de Souza Filho, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU;

b) dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-006.011/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68).

1.2. Recorrente: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca - PE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Ministra que se declarou impedida na sessão: Ana Arraes;

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Amaro Alves de Souza Netto (OAB/PE 26.082) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2118/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 3.1 do Acórdão 1.669/2014-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 25/6/2014- Ordinária, Ata 23/2014-Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"3.1. Responsáveis: (...) Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 03.170.243/0001-66) (...)"

Leia-se:

"3.1. Responsáveis: (...) Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 23.704.778/0001-87) (...)"

1. Processo TC-020.530/2004-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Vale do Itapecuru Ltda (23.704.778/0001-87); Eliseu Jose Lopes Barroso (217.087.033-49); Hieron Barroso Maia (089.036.703-53); Moacir Rocha de Sousa (032.327.863-91); Raimundo Gomes da Rocha Neto (249.384.403-34); Wellington Manoel da Silva Moura (170.199.582-49).

1.2. Recorrentes: Eliseu Jose Lopes Barroso (217.087.033-49); Hieron Barroso Maia (089.036.703-53).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.8. Representação legal: Walmir Azulay de Matos (OAB/MA 5.550); Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4.835); Jose Norberto Lopes Campelo (OAB/PI 2.594) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2119/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, formulada pela Procuradoria Jurídica do Município de Campo Belo/MG, a respeito de possíveis irregularidades na atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo, em prejuízo aos seus associados, no que tange à cobrança de honorários a servidores sindicalizados, monopolização da representação judicial dos servidores, confusão entre o advogado particular e advogado do Sindicato e perpetuidade e hereditariedade no controle do Sindicato.

Considerando que o cerne da questão da questão denunciada envolve contratos advocatícios de adesão celebrado para o patrocínio, pelo sindicato, de ações contra o município, bem como abarca afirmações genéricas de nepotismo, perpetuidade e hereditariedade no controle do Sindicato;

Considerando que a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, não se inclui entre as competências constitucionais do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, e 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-019.901/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo e Região (23.783.673/0001-60).

1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Campo Belo - MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2120/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pela Exma. Sra. Senadora da República Kátia Abreu, por meio do Ofício 0491/2018-GSKAAB, de 16/7/2018 (peça 1), em que requer que o TCU produza uma recomendação ao Congresso Nacional relacionada aos passivos das desonerações em vigor que não possuem prazo de validade nem avaliação de resultados.

Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, são legitimados a solicitar informação em nome do Congresso Nacional os presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissões técnicas ou de inquérito, quando por elas aprovada. Assim, verifico que inexistem os requisitos de legitimidade necessários para solicitação de informação ou para a realização de auditoria junto a esta Corte em sede de Solicitação do Congresso Nacional (SCN);

Considerando, no entanto, que o art. 4º, inciso VII, alínea "b", da Resolução TCU 249/2012, garante a qualquer interessado o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo Tribunal, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, razão pela qual o presente requerimento deve ser conhecido como solicitação;

Considerando que, ciente da relevância do tema e em sintonia com a preocupação manifestada pela Exma. Senadora, este Tribunal tem atuado sistematicamente no intuito de ampliar a transparência e os controles sobre os benefícios tributários e, também, de fomentar a avaliação de resultado dessas políticas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, § 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da solicitação, por preencher o requisito de admissibilidade previsto no art. 4º, inciso VII, alínea "b", da Resolução-TCU 249/2012;

b) encaminhar à Exma. Sra. Senadora da República Kátia Abreu cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica e dos Acórdãos 747/2010, 809/2014, 1.205/2014, 384/2016, 793/2016 e 1.270/2018, todos do Plenário, visando fornecer informações sobre a atuação do TCU na fiscalização das renúncias tributárias, especialmente sobre os achados que se relacionam diretamente à atuação do Congresso Nacional; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do RITCU.

1. Processo TC-023.826/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 38/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2121/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial convertida a partir de representação versando sobre irregularidades na prefeitura de Codó/MA, no exercício de 1998, na aplicação de recursos do Fundef e da merenda escolar.

Considerando que, por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1384/2011-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 2472/2013-TCU-Plenário, foi aplicada multa ao Sr. Idelmar Borges Coelho;

Considerando que, conforme a certidão de óbito à peça 156, p. 2, o Sr. Idelmar Borges Coelho faleceu em 24/12/2012;

Considerando que na data de falecimento do responsável ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório, tendo em vista que ainda não havia sido prolatado o Acórdão 2472/2013-TCU-Plenário, por meio do qual foi determinada nova notificação do responsável, informando o valor correto da multa imputada pelo Acórdão 1384/2011-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em revisar de ofício o Acórdão 1384/2011-TCU-Plenário, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, tornando insubsistente a multa aplicada ao Sr. Idelmar Borges Coelho por meio do item 9.3 daqueledecisum, em razão do falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1. Processo TC-024.570/2007-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 032.681/2012-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.566/2000-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: A. J. Aguiar Comércio e Representações (00.239.221/0001-17); Anizio Romanholo (543.384.098-00); Anna Paola Novaes Stinchi (104.782.738-78); Antonio Neves Cavalcante (181.232.443-04); Antonio Raimundo Ferreira Lima (330.236.203-00); Arimatéia Comércio e Representações Ltda. (02.597.601/0001-59); Carlos Antonio Ferreira Lima (297.490.853-53); Guanabara Comércio e Representação Importação e Exportação Ltda. (01.604.808/0001-40); Idelmar Borges Coelho (257.607.773-00); Inez Guilhon Lima (417.571.653-04); J. Carnib Comércio e Representações Ltda (02.195.398/0001-94); Jairo Xavier Reis Carnib (104.301.214-15); Lila Magazine Comércio e Representações Ltda (00.686.617/0001-02); Paulo Roberto Moreira da Silva (112.379.107-49); Prefeitura Municipal de Codó - MA (06.104.863/0001-95); Ricardo Antônio Archer (174.698.647-68); Sonia Maria Arimateia Carnib (149.198.183-00); Tipizal Comercio e Representacoes Ltda - Me (02.401.150/0001-32)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Codó - MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.7. Representação legal: Isadora Gonçalves Fonseca e outros, representando Banco do Brasil S/a - Superintendência Regional No Maranhão; Emmanuel Almeida Cruz (3806/OAB-MA) e outros, representando Anizio Romanholo, Antonio Neves Cavalcante e Ricardo Antônio Archer.

ACÓRDÃO Nº 2122/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Consulta, apresentada pelo Sr. Oldemir Lopes Felix, Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região (MT e MS), acerca de qual seria a forma correta de previsão, em sua Proposta Orçamentária para o Exercício de 2018, do montante de receitas a serem auferidas com o recebimento de anuidades de profissionais e instituições inscritas junto àquele conselho profissional, tendo em vista as divergências de entendimento, quanto a isso, entre aquela regional e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - Conter,

Considerando, no entanto, as ponderações da Secex/AM quanto à ausência de legitimidade da autoridade em questão para formular consultas a este Tribunal (fl. 1, peça 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente Consulta, tendo em vista a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade previsto no art. 264 do Regimento Interno;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão ao interessado;

c) arquivar estes autos, nos termos parágrafo único do art. 265 do Regimento Interno e do art. 102 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-020.286/2018-0 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Oldemir Lopes Felix, Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região (MT e MS).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região (MT e MS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/MS.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2123/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Consulta, apresentada pelo Sr. Haruo Takatani, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM, em relação a qual seria o regime jurídico apropriado, se estatutário ou celetista, na organização administrativa de seus recursos humanos,

Considerando as ponderações da Secex/AM quanto à ausência de legitimidade da autoridade em questão para formular consultas a este Tribunal (fl. 1, peça 2);

Considerando, de todo modo, a iniciativa daquela unidade instrutiva de, em caráter pedagógico e sem que isso configure qualquer prejulgamento de tese, indicar decisões deste Tribunal sobre a matéria (fl. 1, peça 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente Consulta, tendo em vista a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade previsto no art. 264 do Regimento Interno;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão, bem como da instrução constante da peça 2, ao interessado;

c) arquivar estes autos, nos termos parágrafo único do art. 265 do Regimento Interno e do art. 102 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-029.674/2018-2 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Haruo Takatani, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/AM.

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2124/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. Edinaldo Nelson dos Santos Silva (CPF 122.891.752- 34), diante do recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 1.330/2005 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 31/8/2005 (Ata nº 33/2005), sem prejuízo de proferir as determinações abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 2.000,00 / Data de origem da multa: 31/8/2005

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 2.977,20

10/05/2013

R$ 1.627,07

31/10/2013

R$ 1.627,07

29/11/2013

1. Processo TC-006.898/2005-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2004)

1.1. Apensos: TC-010.894/2004-7 (ACOMPANHAMENTO) e TC-006.546/2004-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO).

1.2. Responsáveis: Almir Carlos Batista Graça (CPF 027.303.402-20); Aristeu Dácio Alves Filho (CPF 630.986.287-15); Carlos Cristiano Lemos Dias (CPF 120.687.628-03); Celma Maria Alfaia de Barros (CPF 048.315.002-91); Edinaldo Nelson dos Santos Silva (CPF 122.891.752-34); Eleilza de Castro Litaiff (CPF 570.169.682-00); Eliana Yukiko Takenaka (CPF 210.645.551-87); Fernando Freitas Melo (CPF 092.945.541-04); Francisco Holanda dos Santos (CPF 299.865.162-34); José Antônio Alves Gomes (CPF 400.802.930-34); Maria Diana Fernandes da Silva (CPF 114.454.592-72); Micherlangela Barroso Rocha (CPF 630.159.862-87); Ronaldo Mota Sardenberg (CPF 075.074.884-20); Rosenira Rocha Martins (CPF 134.470.252-04) e Silvio Jardim de Oliveira Silva (CPF 077.502.182-20).

1.3. Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar:

1.8.1. ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) que adote as seguintes medidas:

1.8.1.1. promova o desconto integral ou parcelado, em folha de pagamento, do saldo devedor no valor de R$ 3.822,01 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e um centavo) inerente à multa individual aplicada em desfavor do servidor José Antônio Alves Gomes (CPF 400.802.930-34) por força do Acórdão 1.330/2005-TCU-Plenário, na Sessão Ordinária de 31/8/2005 (Ata nº 33/2005), observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

1.8.1.2. dê continuidade, em atendimento ao item 1.8.1.1 do Acórdão 484/2013-TCU-Plenário, ao desconto integral, em folha de pagamento, do saldo devedor no valor de R$ 87,08 (oitenta e sete reais e oito centavos) inerente à multa individual aplicada em desfavor da servidora Rosenira de Oliveira Rocha (CPF 134.470.252-04) por força do Acórdão 1.330/2005-TCU- Plenário, na Sessão Ordinária de 31/8/2005 (Ata nº 33/2005), observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

1.8.2. à Secex-AM que adote as seguintes medidas:

1.8.2.1. informe ao Sr. Edinaldo Nelson dos Santos Silva (CPF 122.891.752- 34) que, em razão do recolhimento a maior para a sua dívida inerente à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aplicada por meio do Acórdão 1.330/2005-TCU-Plenário, subsiste o crédito em seu favor perante o Tesouro Nacional, sob o valor de R$ 4.378,20 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), podendo ser requerida a correspondente repetição do indébito ao TCU por meio de petição administrativa;

1.8.2.2. encaminhe ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), como anexo ao ofício de notificação previsto nos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do presente Acórdão, a cópia dos demonstrativos de débito afetos ao Sr. José Antônio Alves Gomes e à Sra. Rosenira de Oliveira Rocha;

1.8.2.3. promova o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 deste Acórdão; e

1.8.2.4. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, a Edinaldo Nelson dos Santos Silva, José Antônio Alves Gomes e Rosenira de Oliveira Rocha e ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).

ACÓRDÃO Nº 2125/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de fiscalização, sob a modalidade de levantamento, realizada pela SecexPrevidência em conjunto com a SecexAdministração sobre o Instituto Nacional do Seguro Social, a Advocacia-Geral da União, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública da União com vistas a identificar os riscos relacionados com a judicialização dos benefícios provenientes do INSS;

Considerando que, em 22 de agosto de 2018, foi realizada no Gabinete no Ministro-Relator a reunião técnica sobre o correspondente relatório de levantamento (Peça nº 66), com a presença dos dirigentes da SecexPrevidência e da SecexAdministração, além dos integrantes das respectivas equipes de fiscalização;

Considerando que, ao final da referida reunião técnica, foi suscitada a oportunidade de se promover a prévia audiência pública sobre as questões inerentes ao aludido levantamento;

Considerando que, diante disso, por meio do despacho acostado à Peça nº 69, foi determinado o retorno dos autos à unidade técnica para se manifestar sobre os parâmetros a serem fixados em relação à referida audiência pública, apresentando o cronograma das atividades e a lista das possíveis instituições públicas e/ou privadas convidadas, entre outros elementos necessários;

Considerando que, no seu parecer acostado à Peça n° 70, a SecexPrevidência apresentou as suas sugestões para o efetivo desenvolvimento da aludida audiência pública;

Considerando, enfim, que, no aludido parecer, a unidade técnica anotou a necessidade de as instituições convidadas terem acesso ao relatório de levantamento acostado à Peça 66, suscitando a necessidade, assim, de o TCU promover a baixa do sigilo para o presente processo, com exceção para as peças classificadas individualmente como sigilosas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com o parecer da unidade técnica, em:

a) promover a baixa do sigilo para o presente processo, com exceção para as peças classificadas individualmente como sigilosas;

b) autorizar o prévio envio do relatório de fiscalização acostado à Peça nº 66 para as instituições convidadas a participar da aludida audiência pública; e

c) autorizar a realização da referida audiência pública sobre a judicialização de benefícios provenientes do INSS em sintonia com os parâmetros porventura fixados posteriormente pelo Ministro-Relator a partir das seguintes diretrizes iniciais:

(i) objetivos principais:

(a) apresentar aos atores envolvidos as principais conclusões do relatório de levantamento;

(b) registrar a percepção sobre as medidas propostas no aludido relatório; e

(c) registrar as sugestões com as medidas necessárias para lidar com os principais fatores tendentes a resultar na elevada judicialização dos benefícios provenientes do INSS;

(ii) instituições previamente selecionadas e convidadas a enviar representantes ao evento:

(a) Conselho Nacional de Justiça;

(b) Conselho da Justiça Federal;

(c) Defensoria Pública da União;

(d) Advocacia Geral da União;

(e) Instituto Nacional do Seguro Social;

(f) Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;

(g) Ministério do Desenvolvimento Social;

(h) Ministério Público Federal;

(i) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

(j) Casa Civil da Presidência da República;

(k) Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais;

(iii) cronograma originalmente previsto para as atividades:

(a) envio de convites aos interessados envolvidos diretamente no feito: 13/9/2018;

(b) publicação de chamamento público no site do TCU: 13/9/2018;

(c) prazo para o pedido de eventual participação adicional no evento: de 14 a 19/9/2018;

(d) seleção para a adicional inscrição de outros interessados no evento: 20/9/2018;

(e) divulgação no site do TCU sobre os demais selecionados para o evento: 21/9/2018; e

(f) realização da audiência pública: 26/9/2018 das 08h30 às 12h00.

(d) seleção para a adicional inscrição de outros interessados no evento: 20/9/2018;

(e) divulgação no site do TCU sobre os demais selecionados para o evento: 21/9/2018; e

(f) realização da audiência pública: 26/9/2018 das 08h30 às 12h00.

1. Processo TC-022.354/2017-4 (LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: TC-029.488/2016-8 (REPRESENTAÇÃO) e TC-029.485/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Defensoria Pública da União; Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério do Desenvolvimento Social.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar que, com o apoio da SecexAdministração e das demais unidades operacionais e administrativas da Secretaria do TCU, a SecexPrevidência adote as medidas cabíveis para a realização da aludida audiência pública sobre a judicialização dos benefícios provenientes do INSS, em consonância com as diretrizes iniciais anunciadas por este Acórdão e com os parâmetros porventura fixados posteriormente pelo Ministro-Relator, ficando autorizada a atribuição de ampla publicidade ao relatório de levantamento acostado à Peça 66, com exceção para as peças classificadas individualmente como sigilosas.

ACÓRDÃO Nº 2126/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.542/2013-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

4. Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pela então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos: "Na hipótese de servidor público federal aposentado, que renuncia à sua aposentadoria para averbar o correspondente tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, para obtenção de nova aposentadoria, quais são os efeitos produzidos por essa averbação em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990, o qual, sem estabelecer regras de exceção, determina a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos?"

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 264, inciso V, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;

9.2. esclarecer à consulente que:

9.2.1. até o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;

9.2.2. em face do referido julgamento do STF, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não é possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral.

9.2.3. esclarecer quanto à possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral);

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2126-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2127/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.503/2018-5.

1.1. Apenso: 007.089/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: Basis Tecnologia da Informação S.A.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: Graziela Marisa Curado de Oliveira (OAB/DF 24.565), representando Basis Tecnologia da Informação S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da representação formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., tratando de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 3/2018, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a matéria objeto desta representação, tendo em vista a revogação do Edital de Pregão Eletrônico 3/2018-Inep;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação que avalie o Edital do Pregão Eletrônico 23/2018 e as providências adotadas pelo Inep em razão das recomendações propostas na instrução transcrita no relatório, representando ao Relator, caso identificadas ocorrências que justifiquem a atuação desta Corte de Contas;

9.3. autorizar o acesso eletrônico aos presentes autos aos procuradores membros da Procuradoria Federal junto ao Inep, com fulcro no art. 17, inciso I, da Lei Complementar 73/1993, em atendimento ao requerimento formulado à peça 52;

9.4. dar ciência desta decisão à representante e ao Inep;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2127-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2128/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.021/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Fundação Hospitalar de Montes Claros; Hospital Federal da Lagoa; Hospital Central da Marinha; Hospital Central do Exército; Hospital Clementino Fraga Filho; Hospital Clinicas/UFMG; Hospital Federal Ipanema; Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Naval Marcílio Dias; Hospital Universitário Antonio Pedro da UFF; Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia; Instituto Nacional do Câncer.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado por meio do Portal de Compras do Governo Federal junto a unidades federais da área de saúde instaladas na região Sudeste;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. Determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso ainda não tenha feito, que, no prazo de noventa dias, contados da ciência, impossibilite a utilização de códigos genéricos para o cadastramento de insumos hospitalares a serem adquiridos por meio do Portal de Compras Governamentais;

9.2. determinar ao Departamento de Gestão Hospitalar (DGH), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no âmbito dos esforços de padronização levados a efeito pela Câmara de Padronização de Produtos e Tecnologias para a Saúde, assegure que as especificações dos itens a serem licitados observem a descrição complementar do correspondente código "catmat" e, quando necessário, adote providências junto ao órgão responsável pela base de dados do "catmat" para a criação de novo código específico;

9.3. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que expeça, no prazo de trinta dias, orientação às unidades hospitalares a ela vinculadas quanto ao cumprimento dos ditames do Decreto 5.450/2005, em específico o previsto no art. 25, para que não ocorra o verificado no pregão 50/2014, conduzido pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, em que a proposta vencedora do insumo "lidocaína cloridrato, dosagem 2%, apresentação injetável, unidade de fornecimento frasco de 20 ml", foi homologada no valor de

R$ 6,64, não obstante o valor estimado para o item ter sido de R$ 1,25;

9.4. recomendar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa que, em vista da competência estabelecida no art. 24, inciso II, do Anexo I do Decreto 7.974/2013, expeça, por intermédio dos respectivos comandos das três Forças, orientação aos hospitais militares subordinados no sentido de avaliarem a implementação conjunta de sistemática de padronização de grades de insumos hospitalares, nos moldes da iniciativa capitaneada pelo Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde, de forma a assegurar que as características dos insumos hospitalares adquiridos sejam homogêneas, com registros de preços fidedignos, a fim de garantir menores custos para as aquisições;

9.5. recomendar à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação que, em vista da competência estabelecida no art. 4º, inciso II, do Anexo I do Decreto 9.005/2017, expeça orientação aos hospitais universitários, por intermédio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, quando for o caso, no sentido de avaliarem a implementação conjunta de sistemática de padronização de grades de insumos hospitalares, nos moldes da iniciativa capitaneada pelo Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde, de forma a assegurar que as características dos insumos hospitalares adquiridos sejam homogêneas, com registros de preços fidedignos, a fim de garantir menores custos para as aquisições;

9.6. recomendar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, em vista da competência estabelecida no Decreto 8.901/2016, adote a sistemática de padronização de grades de insumos hospitalares e de serviços capitaneada pelo Departamento de Gestão Hospitalar como boa prática de governança e amplie sua abrangência, incorpore-a às demais unidades hospitalares e aos institutos vinculados ao Ministério da Saúde, valendo-se, para economia de esforços e ganhos gerenciais conjuntos, de informações, estudos e procedimentos já desenvolvidos no âmbito daquele departamento;

9.7. encaminhar aos destinatários das recomendações acima, para subsídio dos medidas propostas, os documentos juntados à peça 6, p. 10-20, referentes às explanações acerca da implementação das grades de insumos hospitalares no âmbito dos hospitais e institutos federais situados no Estado do Rio de Janeiro;

9.8. recomendar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que promova os estudos necessários para introduzir, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, sistemática capaz de suportar a obrigatória inclusão do código Anvisa do produto ofertado pelo fornecedor do insumo hospitalar, seja pelo licitante em sua proposta ou pela própria Unidade Administrativa de Serviços Gerais (Uasg) nas contratações diretas.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2128-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2129/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.903/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

4. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Daniel Ivo Odon (OAB/DF 18.163).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação noticiando irregularidades no pagamento de funções gratificadas a empregados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), tendo em vista a ilegalidade das Resoluções Administrativas Conab nºs 10/2011, 11/2011, 6/2013 e 14/2013, que regulam a matéria no âmbito daquela entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em,

9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Companhia Nacional de Abastecimento que:

9.2.1. no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, adote providências para anular a incorporação de função dos 356 empregados relacionados à peça 18 dos autos, bem como de outros que porventura se encontrem em situação similar, de forma a excluir a rubrica Siape "82552 Gratificação Incorporada" dos vencimentos dos empregados que a recebem;

9.2.2. no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, verifique o pagamento cumulativo de parcela incorporada e de função comissionada à empregada Ludmila Brandão (CPF 908.841.081-04), providenciando a correção da remuneração da interessada no Siape, de forma a evitar a retribuição cumulativa da função;

9.2.3. garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa aos empregados eventualmente atingidos com as determinações contidas nos precedentes subitens 9.2.1 e 9.2.2, previamente à implementação das medidas que lhes afetem diretamente;

9.2.4. abstenha-se de conceder vantagens a seus funcionários sem a prévia autorização do Ministério do Planejamento ou, alternativamente, sem a concordância do Secretário-Executivo do Ministério ou do Diretor do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação de competência, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 3.735/2001;

9.2.5. alertar à Conab que observe o disposto no § 2º do Decreto 3.735/2001, o qual condiciona a autorização de qualquer melhoria salarial aos seus funcionários à existência de prévia dotação orçamentária;

9.2.6. no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, comunique aos empregados/interessados atingidos com a presente decisão do seu inteiro teor, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.7. comunique ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento das determinações anteriores, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8o, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do enunciado da Súmula TCU nº 249, até a ciência da presente decisão pela entidade gestora;

9.4. recomendar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que avalie a conveniência e oportunidade de incluir fiscalizações de folhas de pagamento em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, a exemplo da Conab, a fim de verificar a legalidade de vantagens concedidas aos funcionários dessas estatais, bem como para aferir o cumprimento às exigências previstas no Decreto 3.735/2001, no que concerne à concessão de benefícios e vantagens a seus funcionários e à autorização prévia por parte dos órgãos responsáveis, além da existência de prévia dotação orçamentária;

9.5. determinar à Sefip que promova o monitoramento das determinações acima, representando ao Tribunal em caso de descumprimento por parte da entidade; e

9.6. dar ciência desta deliberação à representante e aos interessados.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2129-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2130/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.860/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Edlane Karina Mendes da Silva (042.392.604-77); Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda - ME (07.158.872/0001-21); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39); Ricardo Lima da Silva (030.480.644-78).

3.3. Recorrente: Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda - ME (07.158.872/0001-21).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Julio W. Neres Magalhães (30.570/OAB-GO), Fábio Santos Martins (21.828/OAB-GO) e outros, representando Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda - ME.

8.2. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME em face do Acórdão 1.568/2018 - TCU - Plenário, que deliberou a respeito de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur), em razão de irregularidades ocorridas no Convênio 1280/2008 (SICONV 700391),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao ora embargante e ao seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do RITCU.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2130-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2131/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.913/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada nas obras do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), coordenadas pelo Ministério da Integração Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, observado o contraditório e a ampla defesa das empresas contratadas:

9.1.1. compatibilize a composição de preço unitário e o critério de medição do serviço "escavação de material de 3ª categoria em pilha de estoque heterogênea, carga e transporte até 1,00 km" no âmbito do Contrato 75/2013-MI, no prazo de 90 (noventa) dias, notadamente quanto ao fator de conversão do material escavado, de forma que os quantitativos medidos do serviço reflitam os quantitativos efetivamente executados, em cumprimento ao art. 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964;

9.1.2. reavalie os seus quantitativos dos serviços "limpeza de rebrota" e "limpeza de reservatório" no âmbito do Contrato 75/2013-MI, antes de autorizar suas execuções, de forma a refletir as metodologias a serem efetivamente utilizadas, repactuando o Contrato 75/2013-MI, caso necessário, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em observância ao art. 65, inciso II, alínea "b", da Lei 8.666/1993;

9.1.3. promova a revisão dos Contratos 9/2017-MI e 12/2018-MI e realize a glosa dos valores eventualmente pagos indevidamente, no prazo de 90 (noventa) dias, em cumprimento ao art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei 8.666/1993, ante à previsão de horas in itinere no item Administração Local, despesa que não é mais devida com o advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017;

9.1.4. analise a pertinência do ressarcimento dos custos de recomissionamento das estações de bombeamento EBI1 e EBI2 e das subestações de energia N1, N2 e N3, no prazo de 90 (noventa) dias, no âmbito do encontro de contas da rescisão do Contrato 14/2013-MI, celebrado com a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., em observância ao art. 80, inciso III, da Lei 8.666/1993 e ao Acórdão 1.182/2018-TCU-Plenário; e

9.1.5. encaminhe ao TCU documentação comprobatória das medidas adotadas em cumprimento às determinações contidas nos subitens anteriores, nos mesmos prazos estipulados;

9.2. dar ciência ao Ministério da Integração Nacional, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre a celebração do Contrato 12/2018-MI sem a devida comprovação da capacidade técnica da contratada para a execução do objeto, com vistas à adoção de providências internas que previnam ocorrências futuras semelhantes, tendo em vista que:

9.2.1. a Decisão Plenária 1.067/1997 do Confea se refere à capacitação técnico-profissional e não à capacitação técnico-operacional, à luz do que dispõem a Resolução 1.025/2009 do Confea e o Acórdão 2.208/2016-TCU-Plenário; e

9.2.2. a adoção de critério de habilitação distinto daqueles constantes no edital fere os princípios da isonomia, da legalidade, da publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório previstos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.4. autuar processo de monitoramento das determinações contidas neste acórdão, nos termos do art. 35 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2131-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2132/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.158/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Cláudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - ME (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

3.3. Recorrentes: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); e Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil;

8.2. Elcio Berqúo Curado Brom (12.000/OAB-GO), Pedro Paulo Guerra de Medeiros (18.111/OAB-GO) e outros, representando 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por 2 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, Leandro Rabelo Chaer e Alessandro Nascimento Junqueira em face do Acórdão 1.356/2018-TCU-Plenário, decorrente de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não aprovação das prestações de contas relativas aos convênios 144/2009 (SICONV 703217), 745/2009 (SICONV 704195), 629/2009 (SICONV 704009), 660/2009 (SICONV 704055) e 706/2009 (SICONV 704124),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes e ao seus representantes legais, nos termos do art. 179, §7º, do RITCU.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2132-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2133/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.206/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Linkcon Ltda - Epp (05.323.742/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Albertina de Almeida Noberto (OAB/DF nº 34.654) e outros, representando Basis Tecnologia da Informação S.A.;

8.2. Alexandre Henrique Coelho de Melo (AOB/PE nº 20.582) e outros, representando Linkcon Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de medida cautelar, formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., dando conta de supostas irregularidades na condução do procedimento licitatório afeto a Concorrência Pública Pregão Eletrônico (PE) 6/2018 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, na modalidade de Fábrica deSoftware(FSW).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar, com fundamento no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar por mim adotada por meio do despacho contido na peça 41 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e às empresas Basis Tecnologia da Informação S.A. e Linkcon Eireli.

9.4. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2133-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2134/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.573/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Eliana Azevedo Lima Torres (550.621.056-68); Elias Pereira Filho (275.359.836-34); Fernando Silvestre Dayrell (115.761.036-68); Flavio Correa Araujo (488.897.416-00) e Francisca Clivaneide Ferreira (131.093.596-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Flavio Correa Araujo, Fernando Silvestre Dayrell, Francisca Clivaneide Ferreira e Eliana Azevedo Lima Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos contra o acórdão 2.883/2017 - Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria de Eliana Azevedo Lima Torres (550.621.056-68); Elias Pereira Filho (275.359.836-34); Fernando Silvestre Dayrell (115.761.036-68); Flavio Correa Araujo (488.897.416-00) e Francisca Clivaneide Ferreira (131.093.596-34) e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer deste recurso e dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.1 do acórdão 2.883/2017 - Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.1 do acórdão 2.883/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2134-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2135/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.384/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Adjair da Cunha dos Santos (353.060/OAB-SP), José Roberto de Castro Neves (85.888/OAB-RJ), João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Engevix Engenharia e Projetos S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo apartado do TC 016.119/2016-9, com o objetivo de dar celeridade e proporcionar maior clareza ao exame da manifestação da empresa Engevix Engenharia e Projetos S.A. quanto à sua responsabilização apontada nos autos do processo originário, concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Engevix Engenharia e Projetos S.A.;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31), pelo prazo de 3 (três) anos, para participar de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.3. dar ciência deste acórdão:

9.3.1. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a inscrição da empresa indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.3.2. à empresa responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná e à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2135-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2136/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.536/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexsandro Arruda da Rocha (080.200.047-93); Eliziário da Costa Neto (222.631.011-87); João Carlos Ramos Pereira (432.062.477-72); João Ruy Flores (486.770.780-53); Juliane Teodoro Guimaraes Pires (994.809.051-91); Leonardo da Silva Gomes (024.070.061-94); Paulo Tonis Aguiar da Silva (043.396.101-51); Tania Alves Gomes (264.297.641-68); Túlio Fonseca Chebli (329.222.216-87); Washington Luiz Lima Teixeira (599.922.637-68).

4. Órgãos/Entidades: Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas; Hospital das Forças Armadas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Hospital das Forças Armadas - HFA, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de detectar a ocorrência de irregularidades em contratações públicas selecionadas conforme modelo probabilístico de análise de dados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs. Eliziário da Costa Neto (CPF 222.631.011-87), João Ruy Flores (CPF 486.770.780-53), João Carlos Ramos Pereira (CPF 432.062.477-72), Leonardo da Silva Gomes (CPF 024.070.061-94), Paulo Tonis Aguiar da Silva (CPF 043.396.101-51), Alexsandro Arruda da Rocha (CPF 080.200.047-93), Túlio Fonseca Chebli (CPF 329.222.216-87), Washington Luiz Lima Teixeira (CPF 599.922.637-68) e das Sras. Juliane Teodoro Guimarães Pires (CPF 994.809.051-91) e Tânia Alves Gomes (CPF 264.297.641-68);

9.2. dar ciência ao Hospital das Forças Armadas - HFA sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. realização de contratações com base em estimativas inadequadas de quantitativos, como as observadas nos presentes autos, o que afronta os arts. 15, §7º, inciso II, e 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993; e

9.2.2. falta de planejamento adequado das aquisições e de providências tempestivas para a realização de certame, como observado na celebração do Contrato 31/2014, o que afronta o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.3. recomendar ao Hospital das Forças Armadas - HFA que no planejamento de suas futuras contratações observe as orientações da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em especial aquelas previstas no Capítulo III que trata "Do Planejamento do Contratação".

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2136-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2137/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.652/2015-5

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: Sérgio de Oliveira Silva, Diretor de Obras Estruturantes da Conder (CPF 648.234.315-53)

4. Unidades: Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Sérgio de Oliveira Silva contra o Acórdão 1569/2017-Plenário, que lhe aplicou multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame de Sérgio Oliveira Silva e dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente a multa imputada a Sérgio de Oliveira Silva por meio do item 9.3 do Acórdão 1569/2017-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2137-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2138/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.299/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em face de possíveis irregularidades identificadas na folha de pagamento do Senado Federal, relativamente à extrapolação do teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários 602.043 e 612.975, em sede de repercussão geral;

9.2. determinar o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2138-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2139/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.062/2014-6

2. Grupo I - Classe - I - Pedidos de Reexame (em processo de Representação).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: ADL Distribuidora e Prestadora de Serviços Ltda. - ME (CNPJ 12.002.287/0001-78), AXG Construções e Reformas (CNPJ 15.656.953/0001-80), Carlos Eduardo Barbosa da Costa (CPF 007.617.267-80), Employ Comércio e Serviço (CNPJ 10.974.412/0001-86), Força Total Distribuidora e Serviços Especializados Ltda. - ME (CNPJ 15.776.968/0001-81), Janira Santos Arte Decore (CNPJ 04.773.264/0001-39), Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP (CNPJ 16.964.434/0001-41), Papelite Material Escritório e Informática - EPP (CNPJ 73.839.615/0001-80), Pedro de Barros Montanha (CPF 127.834.007-66), Pedro Paulo Borges Popovitch (CPF 115.350.967-99) e Osmane Salles Cabral (CPF 041.372.316-05).

3.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

3.3. Recorrentes: Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP (CNPJ 16.964.434/0001-41) e Papelite Material Escritório e Informática - EPP (CNPJ 73.839.615/0001-80).

4. Órgãos/Entidades: 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola, vinculado ao Comando Militar do Leste.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1. Representando a empresa Employ Comércio e Serviço (procuração à peça 126): Dennys Portugal Ribeiro (OAB/RJ 117.610);

8.2. Representando a empresa ADL Distribuidora e Prestadora de Serviços Ltda. - ME (procuração à peça 127): Dennys Portugal Ribeiro (OAB/RJ 117.610);

8.3. Representando a empresa Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP (procuração à peça 136): Rachel Lopes de Freitas (OAB/RJ 184.924) e Rafael Longo (OAB/RJ 195.669-E);

8.4.Representando a empresa Papelite Material Escritório e Informática - EPP (procuração e substabelecimentos às peças 137, 179, 202): Chrisóstomo Telésforo (OAB/RJ 154.100), Murilo da Mota Contaiffer (OAB/RJ 170.311), Pedro Pagano Blinder (OAB/RJ 201.549-E) e Rafael Longo (OAB/RJ 195.669-E).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Pedidos de Reexame interpostos pelas empresas Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP e Papelite Material Escritório e Informática - EPP contra o Acórdão 2.273/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 285 e 286 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame em tela, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às empresas recorrentes, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à 5ª Procuradoria da Justiça Militar naquele mesmo Estado, ao Comandante do 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola, ao Chefe do Centro de Controle Interno do Exército e à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, fazendo remissão, no caso desses cinco últimos destinatários, respectivamente aos Ofícios 2.958/2016, 2.959/2016, 2.955/2016, 2.956/2016 e 2.957/2016 emitidos pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro em 16/9/2016 (peças 224, 225, 227, 229 e 230).

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2139-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2140/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.203/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gonçalves Neto Engenharia e Consultores Associados S.S. Ltda. (CNPJ 38.045.241/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Barbosa Antunes (46529/OAB-DF) e outros, representando Gonçalves Neto Engenharia e Consultores Associados S.S. Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Gonçalves Neto Engenharia e Consultores Associados S.S. Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência CC-012-7-0044 promovida pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para os empreendimentos da estatal de energia pertencentes ao Sistema de Transmissão de Energia Elétrica do Estado do Pará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela Relator, em:

9.1. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, por perda de objeto;

9.2. dar ciência desta deliberação à Eletronorte e ao interessado;

9.3. arquivar a presente Representação.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2140-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2141/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.448/2017-9

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Amazonas - Sesi/AM (CNPJ 03.766.415/0001-69).

4. Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Amazonas - Sesi/AM.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Júlio César Moreira Barbosa (OAB/DF 22.138) e Letícia de Oliveira Lourenço (OAB/MG 104.144) representando o Sesi/AM; Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB/AM 2.024) e outros representando a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda.; Manuel Luís da Rocha (OAB/CE 7.479) e outros representando a Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, interpostos pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Amazonas - Sesi/AM contra o acórdão 1.635/2018 - Plenário, que negou provimento a pedido de reexame em face do acórdão 1.414/2017 - Plenário, o qual, por sua vez, determinara ao Sesi/AM a anulação da concorrência 4/2016, com todos os atos dela decorrentes, incluído o contrato celebrado com a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2141-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2142/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.631/2016-7

1.1. Apensos: Apensos: TC 025.479/2016-4, TC 035.163/2017-8, TC 027.222/2017-9, TC 020.588/2017-8 e TC 025.989/2017-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Representação).

3. Embargantes: Advocacia-Geral da União (CNPJ 26.994.558/0069-11), Libra Terminais S/A (CNPJ 33.813.452/0001-41) e Libra Terminal Santos S/A (CNPJ 02.373.383/0001-79).

4. Unidades: Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Alexandre José Garcia de Souza (OAB/DF 17.047) e outros representando Libra Terminais S.A. e Libra Terminal Santos S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela União, por meio da Advocacia-Geral da União, e por Libra Terminais S/A e Libra Terminal Santos S/A contra o acórdão 1.171/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. esclarecer aos embargantes que, aliado à declaração de nulidade determinada pelo subitem 9.2 do acórdão 1.171/2018-Plenário, a ser feita em até 15 (quinze) dias, pode ser admitida, se necessária, a vigência precária do segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98 até que seja concluído novo processo licitatório, tendo como data-limite 16/05/2020, consoante autorizado pelo subitem 9.5 do acórdão 1.171/2018-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Companhia Docas do Estado de São Paulo, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2142-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2143/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.375/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Pensão civil).

3. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

4. Embargante: Sergio Victor Mendes de Alcântara (816.730.005-68).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luciana de Assis Mendes Alcântara (785.042.015-20), representando Sergio Victor Mendes de Alcântara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Sergio Victor Mendes de Alcântara perante o Acórdão 1.772/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, na pessoa da representante legalmente constituída nos autos.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2143-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2144/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.028/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Humberto Carlos Parro (121.065.008-82); Instituto Nacional de Saúde no Trabalho - Inst (59.988.352/0001-40); João Vaccari Neto (007.005.398-75); Remígio Todeschini (764.403.628-87); Vicente Paulo da Silva (129.953.984-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Roberto de Oliveira Júnior (14.982/OAB-DF) e outros, representando Remígio Todeschini, Instituto Nacional de Saúde No Trabalho - Inst.

8.2. Luciano Lazzarini (192.127-E/OAB-SP), representando Humberto Carlos Parro.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1404/1998 (Siafi 373754), celebrado com o Instituto Nacional de Saúde no Trabalho (Inst), organização não-governamental (Ong) vinculada à Central Única dos Trabalhadores (Cut),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Vicente Paulo da Silva e João Vaccari Neto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Vicente Paulo da Silva, de João Vaccari Neto, de Remígio Todeschini e do Instituto Nacional de Saúde no Trabalho - Inst, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar quitação ao Instituto Nacional de Saúde no Trabalho, a João Vaccari Neto, a Vicente Paulo da Silva e a Remigio Todeschini, tendo em vista o recolhimento, aos cofres da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), do débito integral, no valor de R$ 863.386,91, em 19/11/2015;

9.4. julgar irregulares as contas de Humberto Carlos Parro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar à Segecex que adote os procedimentos necessários à adequação do modelo de ofício citatório deste Tribunal ao entendimento consignado neste acórdão;

9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Fundacentro e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2144-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra com voto vencido: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2145/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.896/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de Araripina/PE (11.040.854/0001-18); Venilton Carlos de Macedo Cardoso (031.194.634-85).

4. Entidade: Município de Araripina/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior (17301/OAB-PE) e outros, representando o município de Araripina/PE.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1.2 do Acórdão 2.789/2014-TCU-Plenário (TC 028.499/2010-7) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde do município de Araripina/PE, no período de 2009 a 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Araripina/PE, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

74.875,59

9/2/2009

233.440,00

5/3/2009

160.000,00

27/3/2009

67.453,74

6/4/2009

85.000,00

24/4/2009

200.000,00

30/4/2009

72.625,00

14/5/2009

116.000,00

1o/6/2009

130.000,00

1o/6/2009

7.245,16

9/6/2009

72.188,99

17/6/2009

11.227,13

6/7/2009

250.000,00

14/7/2009

73.000,00

14/7/2009

6.900,00

22/7/2009

51.000,00

7/8/2009

135.000,00

12/8/2009

73.206,00

19/8/2009

10.000,00

20/8/2009

15.000,00

21/8/2009

51.000,00

8/9/2009

150.000,00

15/9/2009

84.000,00

21/9/2009

48.000,00

9/10/2009

150.000,00

19/10/2009

83.430,24

23/10/2009

135.000,00

17/11/2009

22.600,00

25/11/2009

80.641,10

25/11/2009

34.500,00

27/11/2009

119.000,00

14/12/2009

82.026,00

18/12/2009

81.123,45

21/12/2009

6.800,00

30/12/2009

100,00

15/1/2010

118.000,00

21/1/2010

77.080,18

27/1/2010

10.500,00

12/2/2010

108.000,00

19/2/2010

136.590,74

3/3/2010

79.300,00

18/3/2010

199.000,00

23/3/2010

199.000,00

23/3/2010

82.300,00

20/4/2010

139.500,00

26/4/2010

76.500,00

26/4/2010

84.500,00

19/5/2010

193.000,00

21/5/2010

468,55

4/6/2010

200.700,00

23/6/2010

75.850,00

5/7/2010

118.600,00

12/7/2010

149.900,00

21/7/2010

82.090,00

12/8/2010

118.656,00

13/8/2010

77.150,00

23/8/2010

12.006,86

6/9/2010

118.660,00

10/9/2010

170.826,00

15/9/2010

7.167,73

28/9/2010

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Venilton Carlos de Macedo Cardoso, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.353,90

25/2/2009

54.788,66

28/7/2009

60.401,26

1º/10/2009

61.112,20

6/11/2009

2.476,77

1º/12/2009

6.000,00

25/1/2010

5.707,29

25/2/2010

5.047,13

9/4/2010

36.875,31

12/4/2010

5.791,09

14/4/2010

36.954,14

14/4/2010

50.000,00

19/5/2010

7.950,41

16/6/2010

9.310,89

21/6/2010

40.388,11

12/7/2010

4.394,05

16/7/2010

7.888,63

19/7/2010

39.970,85

10/8/2010

4.327,66

12/8/2010

3.000,00

13/8/2010

29.317,72

17/9/2010

7.062,61

21/9/2010

1.773,82

19/10/2010

38.226,18

19/10/2010

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Venilton Carlos de Macedo Cardoso multa no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, aplicar a Venilton Carlos de Macedo Cardoso multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Pernambuco, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde de Araripina/PE e aos responsáveis.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2145-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2146/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.542/2016-3.

1.1. Apensos: 001.865/2017-0; 021.694/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: AF-Consult Ltd (15.702.776/0001-20); Eletrobras Termonuclear S.A. (42.540.211/0001-67); Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando Eletrobras Termonuclear S.A.;

8.2. Alana Abilio Diniz Vila Nova (OAB/DF 35.470) e outros, representando Engevix Engenharia e Projetos S.A.;

8.3. Alex Corrêa Sampaio (OAB/RJ 157.061) e outros, representando AF-Consult Ltd;

8.4. Ana Paula Imbroisi Rebello (OAB-RJ 75.866) e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada por equipe de inspeção da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) acerca de indícios de irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 29 da Resolução-TCU 280/2016, comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que a Eletrobrás Eletronuclear S.A. procedeu à anulação dos contratos GAC.T/AS-4500160692 e GAC.T/CT-4500146846, ambos firmados com a Engevix Engenharia e Projetos S.A. para o desenvolvimento dos projetos da Usina Nuclear de Angra 3, restando, assim, saneados os Indícios de Irregularidade Graves com recomendação de Paralisação (IGP) tratados no item 9.1 do Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, em razão da perda de seu objeto;

9.2. restituir os autos à SeinfraOperações para que a conclua a comunicação determinada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator dos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, conforme despacho à peça 380.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2146-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2147/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.242/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), CPI-FUNAI-INCRA 2, na Câmara dos Deputados.

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal: Juliana Calixto Pereira (OAB/RJ 130.070).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em virtude de solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito Funai-Incra 2 da Câmara dos Deputados e autorizada por este Tribunal mediante o Acórdão 2.453/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que apresente ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas para a regularização da questão atinente ao Contrato 13.2.1297.1, especificamente com relação aos valores a serem reembolsados ao Fundo Amazônia pelo Governo do Estado do Pará;

9.2. recomendar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que:

9.2.1. mantenha atualizadas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso II e art. 8º, § 3º, inciso VI, da Lei 12.527/2011, as informações disponíveis para acesso nowebsitedo Fundo Amazônia, no tocante aos desembolsos e prazos de vigência dos ajustes contratuais;

9.2.2. avalie, quando das aquisições de bens e serviços, na ocasião de repasse dos mesmos para as comunidades, a pertinência de ser anexada, às notas fiscais/faturas ou outros instrumentos, declaração de recebimento com a identificação do signatário, incluindo a comunidade que representa e a que contrato de financiamento do Fundo Amazônia pertence;

9.2.3. avalie a possibilidade de que, nas contratações de serviços de auditoria externa no âmbito do Fundo Amazônia, seja contemplada, ainda que em caráter amostral, a verificação da correta aplicação dos recursos financeiros desembolsados à conta dos projetos em andamento;

9.2.4. avalie a possibilidade de incluir de forma periódica, ainda que em caráter amostral, no Plano de Fiscalização do controle interno (PAINT) ações de controle no Fundo Amazônia;

9.3. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social da ocorrência de descumprimento das normas de acompanhamento estabelecidas na Resolução Diretoria BNDES 2.201/2011, no tocante à emissão dos relatórios de acompanhamento estabelecidas no art. 61, § 2º, da Resolução, apuradas no Programa Bolsa Floresta (Renda e Associação), firmado por meio do Contrato 09.2.1336.1 com a Fundação Amazonas Sustentável e Projeto Sociobiodiversidade Produtiva no Xingu, firmado por meio do Contrato 13.2.1266.1 com o Instituto Socioambiental;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, bem assim das peças 145 a 148, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e

9.5. considerar integralmente atendida a presente solicitação.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2147-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2148/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.438/2008-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Isaac Romeu Moreira Ribeiro (108.160.385-20).

4. Entidades: Município de Itabuna/BA e Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Harrison Ferreira Leite (OAB/BA 17.719) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interposto pelo Sr. Isaac Romeu Moreira Ribeiro, ex-Secretário de Saúde do Município de Itabuna (BA), contra o Acórdão 2.650/2017-TCU-Plenário, que rejeitou embargos de declaração anteriores;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos do Sr. Isaac Romeu Moreira Ribeiro para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar ao embargante que a oposição de novos embargos com caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do RITCU, sem efeito suspensivo, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.256/2015 - Código de Processo Civil; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2148-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2149/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.326/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII (Representação).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Órgãos do Governo do Estado do Piauí; Instituto Civitas (05.948.089/0001-36).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Representação legal: Juarez Chaves de Azevedo Júnior (OAB/PI 8.699), representando Instituto Civitas - Cidadania e Políticas Públicas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuados por determinação do item 9.8 do Acórdão 2.982/2016-TCU-Plenário para apuração de eventuais prejuízos ocorridos na execução do Contrato 177/2010 firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Piauí e o Instituto Civitas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. converter o presente processo em tomada de contas especial, com base nos arts. 47 e 10, §1º, da Lei 8.443/92;

9.2. com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, realizar a citação da Sra. Maria Pereira da Silva Xavier (CPF 306.431.713-04), ex-secretária da Seduc/PI, e do Instituto Civitas (CNPJ 05.948.089/0001-36), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da glosa dos pagamentos por conta do Contrato 177/2010, de 28/10/2010, celebrado entre o estado do Piauí, por meio da sua Secretaria de Educação e Cultura (Seduc/PI), e o Instituto Civitas, relacionada à execução de despesas não permitidas pelos termos contratuais:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

147.324,02

31/1/2011

9.3. informar os responsáveis identificados no subitem anterior que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU;

9.4. em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, encaminhar aos responsáveis, em anexo ao expediente citatório, CD-R contendo cópia digitalizada dos autos;

9.5. determinar à Secex-PI que, em sua análise de mérito sobre as alegações de defesa a serem colhidas dos responsáveis, manifeste-se conclusivamente sobre quais das despesas inquinadas guardam correlação com o objeto contratado, ainda que efetuadas sem a formal cobertura contratual;

9.6. cientificar o Ministro de Estado da Educação acerca da presente deliberação, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador da República no Estado do Piauí Kelston Pinheiro Lages, autor do processo de representação originador do presente feito (TC 017.877/2011-3), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí e à Procuradoria-Geral no Estado do Piauí.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2149-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2150/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.649/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por meio do Ofício 183/2013/CMA, de 8/10/2013, do então Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, Exmo. Senador Blairo Maggi, com base no requerimento do Exmo. Senador Aloysio Nunes Ferreira (AMA 28/2012 e 1/2013), para que esta Corte de Contas encaminhe periodicamente informações quanto ao cumprimento dos Acórdãos 2.394/2012 e 100/2013-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) cópia da presente decisão e dos Acórdãos 569/2017-TCU-Plenário e 1.235/2018-TCU-Plenário, acompanhados do relatório e voto que os fundamentam;

9.2. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008 e do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2150-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2151/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.981/2011-5.

1.1. Apenso: 017.245/2007-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados: Aldo Antonio Borotto (024.407.251-53); Ana Maria Cavalcante Vidal (066.407.023-04); Angela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68); Antonia Atarciza Ferreira Nunes (386.310.081-68); Antonio Mauricio Ferreira Neto (698.112.538-20); Augusto Galvão Rogério de Souza (049.529.365-20); Claudia Maria Richmond (506.567.248-20); Domingos Marques Junior (439.885.477-00); Eliana de Freitas Martins Fonseca (271.817.827-20); Emanuel Américo de Lima (185.356.311-00); Ernesto Mainardi (798.420.388-15); Eunice Nessi Papaleo (021.140.468-34); Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Fernando Ouriques de Vasconcelos (046.474.831-34); Fleuripes Oliveira Sabino (029.162.581-91); Gustavo Henrique Lontra Neto (042.519.621-68); Hilton César Falcone (064.542.919-87); Hulmes Franca Lessa (024.113.341-68); Ines Cecilia de Melo Morais (067.071.733-91); Irisdalva Vidal Martins Machado Rocha (047.268.473-68); José Carlos Colens Meziat (046.762.387-20); José Vigilato da Cunha Neto (023.490.001-68); João Luiz Correa Burigo (098.991.620-00); Maria de Lourdes Sabino (018.962.339-02); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67); Newton de Castro (003.400.901-97); Nélio Rocha (209.776.207-78); Olga Maria Goncalves Lomba D Oliveira (871.523.127-53); Paulo César de Campos Fonseca (220.232.757-68); Paulo Sérgio Roquette Camargos (275.971.561-20); Ricardo Barbosa de Medeiros (606.566.897-49); Roberto Zaidan (058.226.374-34); Salomé Eliasquevitch Mantovani (331.679.908-72); Sebastião Maia Cândido (013.418.122-00); Sergio Gandon da Rosa (148.385.240-72); Sonia Espindola (305.656.349-68); Sérgio Lahude Silva (001.889.210-87).

3.2. Embargantes: José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475) e Camila Hosken Cunha (OAB/DF 38.967).

4. Órgão: Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), Alexandre Silveira Marinho Falcão (OAB/PE 23.478), José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Dr. José Vigilato da Cunha Neto e pela Dra. Camila Hosken Cunha em face do Acórdão 1.468/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou os embargos de declaração apresentados contra o Acórdão 948/2018-TCU-Plenário, decisão esta que, ao realizar monitoramento das determinações proferidas no Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, sobrestou os presentes autos até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 33.702, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir a suposta omissão alegada;

9.2. alertar aos embargantes que a oposição de novos embargos com caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do RITCU, sem efeito suspensivo, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2151-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2152/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.634/2013-5.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Procuradoria da República/AP - MPF/MPU (26.989.715/0009-60).

4. Órgãos/Entidades: Senat - CONS. REG. NORTE (AM, PA, AC, RR, AP) - MTE; Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte (AM, PA, AC, RR, AP).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Magaldi Messetti (30.373/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte (AM, PA, AC, RR, AP).

8.2. Jackelene Rubem de Macedo Patricio (44.292/OAB-DF) e outros, representando Senat - Cons. Reg. Norte (AM, PA, AC, RR, AP) - MTE e Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte (AM, PA, AC, RR, AP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por membro do Ministério Público Federal, relatando possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) - Unidade Administrativa no Amapá, relacionadas a contratação e pagamento de pessoal, contratação e pagamento de despesas, pagamento sem a correspondente liquidação da despesa, e possível desvio de recursos públicos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. converter estes autos em Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU;

9.3. realizar a citação, em solidariedade, da Sra. Ana Quadros da Silva (CPF 240.755.312-87), Coordenadora do Sest/Senat/AP à época dos fatos, e do Sr. Orimar da Silva Luz (CPF 095.207.837-68), beneficiário dos pagamentos a seguir listados, em razão dos pagamentos sem a correspondente contraprestação de serviços, caracterizando desvio de valores monetários dos cofres do Sest/Senat/AP:

Data

Valor (R$)

10/8/2006

1.300,00

3/10/2006

1.250,00

4/12/2006

1.500,00

3/1/2007

1.500,00

6/2/2007

1.500,00

10/4/2007

1.500,00

3/5/2007

1.500,00

4/6/2007

1.500,00

3/7/2007

1.500,00

3/8/2007

1.500,00

4/9/2007

1.500,00

2/10/2007

1.500,00

5/11/2007

1.500,00

3/12/2007

1.500,00

3/1/2008

1.500,00

3/1/2008

1.500,00

17/1/2008

1.500,00

1/2/2008

1.500,00

1/2/2008

1.500,00

6/3/2008

2.200,00

6/3/2008

2.200,00

6/5/2008

1.500,00

2/7/2008

1.500,00

4/8/2008

1.500,00

2/9/2008

1.500,00

2/10/2008

1.500,00

4/11/2008

1.500,00

26/11/2008

1.500,00

4/12/2008

4.449,15

17/12/2008

1.634,00

9/1/2009

1.650,00

9/1/2009

1.650,00

5/2/2009

1.650,00

5/2/2009

1.650,00

4/3/2009

2.400,00

4/3/2009

2.400,00

6/4/2009

3.300,00

5/5/2009

1.650,00

5/5/2009

1.650,00

2/6/2009

1.650,00

31/7/2009

1.650,00

3/9/2009

1.650,00

5/11/2009

1.765,50

2/12/2009

3.531,00

2/3/2010

1.500,00

2/3/2010

1.800,00

9/4/2010

3.300,00

2/8/2010

3.800,00

2/2/2011

1.800,00

8/6/2011

1.850,00

8/6/2011

1.850,00

4/7/2011

1.850,00

4/7/2011

1.850,00

9.4. determinar à Secex-AP que:

9.4.1. promova, com a urgência que o caso requer, a verificação dos pagamentos constantes das tabelas 2 a 12 da peça 148, antes de proceder à citação dos responsáveis, com vistas a confirmar a conciliação realizada entre processos de pagamento, números de cheque e respectivo beneficiário efetivo;

9.4.2. promova a citação dos responsáveis, em razão dos indícios de desvio de valores monetários dos cofres do Sest/Senat/AP, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, após a etapa mencionada no item 9.3.1. supra, consoante indicado nos itens 27, 31, 34, 36, 40, 47 e 48 do Voto que fundamenta esta deliberação;

9.4.3. realize a audiência da Sra. Ana Quadros da Silva, Coordenadora do Sest/Senat/AP à época dos fatos, pelas seguintes ocorrências:

9.4.3.1. contratação do Sr. Orimar da Silva Luz, seu companheiro à época dos fatos, no período de agosto/2006 a julho/2011, em desobediência aos princípios definidos nocaputdo art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e manutenção desta situação em desatenção ao disposto no item 21 do Manual de Procedimentos do Sest/Senat e às recomendações exaradas por auditoria empreendida pelo próprio Sest/Senat em outubro de 2009;

9.4.3.2. simulação na contratação da empresa Corrêa Sodré Ltda., a qual resultou, entre outras, na emissão da nota fiscal 308, em 10/10/2009, no valor de R$ 6.898,00;

9.5. dar ciência desta decisão ao Ministro do Trabalho, consoante art. 198, parágrafo único, do RI/TCU;

9.6. recomendar à Direção Nacional do Sest/Senat que realize minuciosa auditoria na Unidade de Macapá, relativos aos exercícios de 2006 a 2011, comunicando imediatamente ao Tribunal as conclusões e providências adotadas;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amapá, tendo em vista a existência do Inquérito Civil Público 1.12.000.001062/2011-23, e nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, solicitando o encaminhamento ao TCU de eventuais resultados do procedimento em epígrafe;

9.8. dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público do Trabalho no Estado do Amapá, encaminhando-se os elementos de prova relacionados à seção II do Voto, para a adoção das providências que julgar pertinentes; e

9.9. dar ciência deste Acórdão à unidade regional e à Direção Nacional do Sest/Senat.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2152-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2153/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-031.563/2016-3

1.1. Apenso: TC-032.626/2017-7

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades/Unidades: Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, destinado a avaliar os controles internos no Ministério da Cidades e na Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços àquele ministério e de mandatária da União nas políticas objeto de exame,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério das Cidades, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.1.1. adote providências com vistas a implementar sistemática de gestão de riscos e controles, consistente nas atividades de identificar, avaliar e gerenciar os mais relevantes eventos que possam afetar a organização, com o objetivo de fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, tal qual definido no Decreto 9.203/2017, art. 2º, IV, e no art. 13 da IN 01/2016-MP/CGU;

9.1.2. apresente semestralmente ao TCU relatório acerca do andamento das providências determinadas e recomendadas por meio do presente acórdão;

9.2. recomendar ao Ministério das Cidades a adoção de medidas com vistas a:

9.2.1. racionalizar e padronizar, com a abrangência e a divulgação possíveis, a forma de atuação das secretarias finalísticas no acompanhamento dos empreendimentos atinentes às transferências obrigatórias do PAC, adotando, preferencialmente, quando cabíveis, procedimentos uniformes entre as secretarias;

9.2.2. revisar a sistemática de disponibilização de informações nainternetreferentes a empreendimentos objetos de repasses do PAC, de modo que se passe a disseminar dinamicamente, além do que já se informa (executor, município, unidade federativa, valor e estágio), descrição resumida do objeto, a data da celebração do instrumento de repasse, a data prevista para a conclusão do objeto, o percentual executado, pendências a sanear com responsável pelo saneamento, dentre outras julgadas pertinentes para viabilizar o efetivo exercício do controle social;

9.2.3. instituir sistema de gestão de macroprocessos e processos, passando-se a proceder, com regular periodicidade, à atualização da cadeia de valor, mapas de processo, formulários e modelos, sistemas de TI de suporte ao desempenho, procedimentos operacionais padrão,checklistse outras ferramentas de gerenciamento e de controles internos de gestão julgadas adequadas;

9.2.4. revisar seus planos de alcance estratégico, tático e operacional, mantendo-os adaptados e compatíveis às mudanças significativas, tais como a superveniência de constrição orçamentária responsável por recentes reorientações relevantes consubstanciadas nas diretrizes atuais de redução drástica da carteira de empreendimentos já contratados e de priorização de objetos já iniciados;

9.2.5. instituir sistemáticas de acompanhamento de empreendimentos diferenciadas em função de critérios de risco, considerando, por exemplo, intervenções em cidades com indicadores mais desfavoráveis, retrospecto do ente proponente, materialidade do investimento, complexidade e capilaridade, situação da obra em conselho profissional, condições de atraso ou de avanço do objeto e relevância social da iniciativa;

9.2.6. incluir na sistemática de gestão dos empreendimentos, de forma associada aos cronogramas de projeto, marcos e/ou pontos de controle que permitam o efetivo acompanhamento dos empreendimentos, como por exemplo, "apresentação de projeto", "homologação de licitação", "início dos serviços", "liberação de parcela", "conclusão de etapa", "término do empreendimento";

9.2.7. estabelecer rotinas de contingência a serem "disparadas" nos casos de verificação de riscos críticos ou de atrasos de etapa de cronograma, de modo a atribuir sentido e consequência práticos à atividade de acompanhamento;

9.2.8. aperfeiçoar a sistemática de acesso às verbas federais a serviço dos objetivos do MCidades, a fim de possibilitar a apresentação de projetos viáveis e tecnicamente adequados, seja pela implementação de ações diretamente voltadas ao apoio ao planejamento urbano e à capacidade de proposição de projetos dos interessados, seja pela modificação da sistemática de chamamentos, com ou sem a formação de "banco de projetos";

9.2.9. instituir instrumentos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas a seu cargo, contemplando mecanismos para monitorar a necessidade e a demanda por saneamento básico, urbanização de favelas e mobilidade urbana, para comparação com o volume já contratado, a qualidade dos projetos e dos planos locais e regionais e a capacidade administrativa do ente interessado, de modo a desenhar programas que, de fato, maximizem o impacto dos aportes federais na melhoria dos indicadores nacionais de desenvolvimento humano, adotando-se, ainda que continuada a prática dos chamamentos públicos:

9.2.9.1. critérios mínimos de enquadramento que garantam com razoável segurança o atendimento a todos os aspectos normativamente previstos, em especial nos manuais do Programa Moradia Digna (Urbanização de Favelas), do Programa Saneamento Básico (sistemática 2012) e do Programa Mobilidade Urbana e Trânsito;

9.2.9.2. divulgação e manutenção, em arquivo oficial, do resultado da avaliação das propostas, pontuações aplicadas para fins de hierarquização das propostas.

9.2.10. em seu processo de planejamento, em especial quando da revisão do PPA, buscar o estabelecimento de objetivos coerentes com sua missão, para os programas sob sua responsabilidade, com sua razão de existir, e adotar metas que conduzam à realização dos objetivos, que sejam específicas, quantificáveis, expressem produtos, ações, tarefas, resultados, evitando-se assim, o uso de expressões imprecisas tais como "apoiar" e "fortalecer a implementação";

9.2.11. inserir nos procedimentos padrão, ações de comunicação interna, sistemas de TI,checklistse treinamentos, a orientação aos colaboradores da Pasta sobre a necessidade de emissão de parecer conclusivo como condição essencial para recepção de licitação pretérita, conforme consolidado na jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.099/2011 c/c 2.063/2012, ambos do Plenário);

9.2.12. instituir rotinas prevendo, ao menos nos casos de maior risco, a obrigatoriedade de revisão e manifestação por parte dos ocupantes dos cargos de maior hierarquia sobre atividades e análises realizadas por seus subordinados;

9.2.13. revisar a atuação de sua Assessoria de Especial de Controle interno, dotando-as dos recursos necessários e deixando de incumbi-la de atividades típicas de outras funções, de modo a possibilitar que se dedique, de fato, à gestão de riscos e controles e outras funções compatíveis com sua natureza de unidade de controle;

9.2.14. dotar sua estrutura organizacional de unidades especializadas nas funções de ouvidoria e outras atualmente a cargo da Assessoria Especial de Controle Interno;

9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que finalize de forma completa, com a urgência possível, a regulamentação dos contratos de prestação de serviço dos mandatários da União não contemplados pela IN MP nº 02/2018;

9.4. dar ciência ao Ministério das Cidades sobre as situações adiante relacionadas, identificadas no processo de seleção de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. seleção e contratação das obras do Corredor de ônibus do Distrito Federal, no valor de R$ 148 milhões, com base em objeto com definição deficiente (processo SEI 80000.016986/2011-30);

9.4.2. seleção e contratação das obras do sistema de esgotamento sanitário no Estado de Roraima, de valor estimado em R$ 155 milhões, a despeito de haver parecer técnico com manifestação desfavorável à sua contratação, sem justificativa (processo SEI 80000.045466/2013-04); e

9.4.3. seleção das obras do Corredor Radial Leste, em São Paulo/SP, no valor de R$ 3,1 bilhões, anteriormente à apresentação da respectiva proposta do ente municipal e do devido pronunciamento pelo Ministério das Cidades (processo SEI 80020.005985/2013-93);

9.5. recomendar à Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que adote providências com vistas a:

9.5.1. aprimorar seus modelos padronizados para análise de engenharia, bem como seus sistemas informatizados compartilhados com o Ministério das Cidades, para que contenham as informações mínimas necessárias em relação à:

9.5.1.1. análise de funcionalidade de cada etapa, tanto no formulário do Laudo de Análise de Engenharia (LAE) como na Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e nos sistemas informatizados, quando houver divisão de objeto em etapas;

9.5.1.2. análise para verificar se a licença ambiental existente engloba todo o objeto e está dentro de seu prazo de validade, tanto no formulário do Laudo de Análise de Engenharia (LAE) como na Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sistemas informatizados, deixando-se de tão somente registrar sua existência e a situação de atendimento de condicionantes;

9.5.1.3. existência de plano de reassentamento de famílias, tanto no formulário do Laudo de Análise de Engenharia (LAE) como na Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sistemas informatizados, deixando-se de apenas registrar a identificação das unidades a serem removidas e/ou realocadas;

9.5.1.4. análise da titularidade das áreas, no formulário da Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sistemas informatizados, para mitigar o risco de o Ministério autorizar o início das obras em locais com pendências nesse sentido; e

9.5.1.5. discriminação das cláusulas suspensivas que incidem em cada etapa, tanto no formulário do Laudo de Análise de Engenharia (LAE) como na Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sistemas informatizados, com indicação das providências que estão sendo adotadas para o saneamento destas e seus possíveis reflexos no cronograma previsto;

9.5.2. aprimorar os modelos padronizados utilizados no acompanhamento de engenharia, de modo que passem a contemplar as informações mínimas necessárias à verificação da compatibilidade do andamento das obras com os cronogramas vigentes;

9.5.3. aprimorar seus modelos padronizados para análise de reprogramação para que contenham as informações mínimas necessárias em relação às condições que se enquadrem como alteração substancial de objeto e que ensejem, portanto, a emissão de nova Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sua submissão ao Ministério das Cidades, de modo a diminuir o risco de reprogramar instrumento de repasse sem autorização do concedente;

9.5.4. alterar seus normativos internos com vistas a estabelecer procedimento para que seu corpo técnico obtenha junto aos fiscais de obra,in loco, as aferições quantitativas de serviços relevantes que se mostrarem possíveis e necessárias, atendendo-se ao disposto no art. 6º, inciso II, alínea "f", da Portaria Interministerial 424/2016;

9.5.5. instituir rotinas prevendo, ao menos nos casos de maior risco, a obrigatoriedade de revisão e manifestação por parte dos ocupantes dos cargos de maior hierarquia sobre atividades e análises realizadas por seus subordinados na operacionalização das transferências de recursos, em especial, as relacionadas ao Laudo de Análise de Engenharia (LAE), Síntese do Projeto Aprovado (SPA), Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE) e Parecer de Reprogramação, com vistas a fortalecer sua primeira linha de defesa; e

9.5.6. passar a incluir regularmente em seu plano de auditoria a avaliação da gestão de risco e dos controles internos relativos às operações de transferências intergovernamentais, de modo a fortalecer tal processo;

9.6. recomendar à Controladoria-Geral da União (CGU), que:

9.6.1. passe a auditar com frequência e profundidade as atividades e controles do Ministério das Cidades, a fim de estimular e monitorar o amadurecimento da qualidade da gestão de riscos e dos controles internos, nos níveis de entidade e de atividade, bem como as atividades e controles da Caixa Econômica Federal, como mandatária da União, como os mesmos fins, diretamente ou, sob sua supervisão, por meio da Unidade de Auditoria Interna da Caixa;

9.6.2. avalie a pertinência, em coordenação com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de induzir que sejam garantidas as condições mínimas de funcionamento da chamada Segunda Linha ou Camada de defesa definida no art. 6º da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016, e, de modo especial, de se estabelecer padrões operacionais mínimos para as Assessorias Especiais de Controle Interno dos ministérios, considerando, por exemplo, definição de equipe mínima em função do porte do órgão, perfil profissional desejado, garantias e vedações profissionais, sujeição a normas técnicas internacionais ou a princípios aplicáveis às atividades de auditoria, proibição de realização de atividades atinentes a outras unidades, submissão de seu planejamento à CGU, dever ou faculdade de realização de inspeções de conformidade e atividades de auditoria interna;

9.7. recomendar ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, enquanto não regulamentadas em definitivo as regras contratuais aplicáveis aos contratos de prestação de serviço relativos à atuação de mandatárias da União em transferências intergovernamentais obrigatórias (PAC), a exemplo do que ocorreu quando da edição da IN MP 02/2018, especifiquem melhor os serviços que devam ser prestados pela Caixa, no âmbito do CPA nº 7/2012, esclarecendo, dentre outros aspectos, os seguintes:

9.7.1. procedimentos aplicáveis para fins de análise dos projetos apresentados e emissão de LAE/SPA, detalhando as verificações que devem ser realizadas;

9.7.2. procedimentos a serem adotados para a devida aferição dos serviços executados; e

9.7.3. mecanismos para gestão do cronograma dos instrumentos de repasses, de modo a possibilitar a identificação tempestiva de eventuais entraves à execução destes e respectivas medidas saneadoras;

9.8. recomendar ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, dentro no processo político-administrativo a seu cargo, levem em consideração a necessidade verificada por esta Corte de:

9.8.1. fortalecer as políticas públicas de saneamento básico, urbanização de favelas e mobilidade urbana, para que deixem de depender apenas de programas eventuais como o PAC e adquiram perspectiva de continuidade e permanência, passando inclusive a dispor de fontes de recursos específicas no orçamento geral da União;

9.8.2. dotar o Ministério das Cidades de capacidade administrativa e financeira compatível com o volume de compromissos já assumidos pelo órgão e com as necessidades e demandas decorrentes do exercício de suas competências, de modo a viabilizar a regular formulação, implementação e avaliação dos serviços, programas e políticas públicas sob sua responsabilidade;

9.9. determinar ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que apresentem a este Tribunal, no prazo de cento e vinte dias, plano de ação para implementação das determinações e recomendações oriundas deste Acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para cada uma delas, bem como a justificativa para eventual não adoção de alguma delas;

9.10. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana deste Tribunal, que:

9.10.1. caso ainda não o tenha feito, apresente ao Tribunal, no prazo de noventa dias, proposta de encaminhamento referente a ações de controle interno e/ou externo a serem adotadas em relação às obras no item 179 do relatório de auditoria, avaliando-se, entre outras opções, a conveniência e a oportunidade de inclusão do empreendimento no próximo Plano Anual de Fiscalização de Obras (Fiscobras);

9.10.2. passe a monitorar, em fiscalizações bienais, o cumprimento das determinações e recomendações do presente acórdão, pelo período de seis anos a contar de sua publicação;

9.10.3. monitore a entrega ao Tribunal do plano de ação de que trata o item 9.9 precedente e avalie se as medidas e prazos ali consignados são pertinentes e suficientes para induzir as melhorias necessárias;

9.10.4. avalie, em autos individuais de monitoramento, os relatórios a que se refere o item 9.1.2 antecedente, verificando se as medidas e prazos que estejam sendo adotadas são pertinentes e suficientes para induzir as melhorias necessárias, representando ao Relator, quando julgada necessária específica intervenção da Corte;

9.11. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo a divulgação interna e externa da metodologia usada nesta auditoria, e em outros trabalhos baseados em riscos e controles, como elemento de incentivo à adoção de metodologias inspiradas na gestão de risco por gestores e auditores, internos e externos, para tratamento de questões estruturais do setor público;

9.12. enviar cópia completa deste acórdão para:

9.12.1. o Ministério das Cidades;

9.12.2. a Caixa Econômica Federal;

9.12.3. a Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC da Câmara dos Deputados;

9.12.4. a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.12.5. o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

9.12.6. a Casa Civil da Presidência da República; e

9.13. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2153-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2154/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.935/2015-0.

1.1. Apenso: 019.358/2017-2

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Responsáveis: Luciano Galvão Coutinho, CPF 636.831.808-20, Armando Mariante Carvalho Junior, CPF 178.232.937-49, Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68, Elvio Lima Gaspar, CPF 626.107.917-04, João Carlos Ferraz, CPF 230.790.376-34, Wagner Bittencourt de Oliveira, CPF 337.026.597-49, Fabio Sotelino da Rocha, CPF 550.305.807-00, Caio Britto de Azevedo, CPF 021.491.517-40, Maurício Borges Lemos, CPF 165.644.566-20, Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, CPF 238.880.407-87, José Claudio Rego Aranha, CPF 261.866.247-49, Jaldir Freire Lima, CPF 244.727.001-15, Marcio Duarte de Medeiros, CPF 070.768.147-22, Luiz Fernando Linck Dorneles, CPF 172.592.310-68, Carlos Roberto Lopes Haude, CPF 659.240.027-72, Claudio Bernardo G. de Moraes, CPF 761.155.427-15, Ernani Teixeira Torres Filho, CPF 439.505.587-72, Ishai Waga, CPF 532.762.307-63, Luciano Siani Pires, CPF 013.907.897-56, Mario Jose Soares Esteves Filho, CPF 592.276.997-91, Selmo Aronovich, CPF 574.154206-91, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, CPF 312.957.707-68, Priscila Tavares Camacho Bak, CPF 079.824.797-58, Renata Moustapha Correa, CPF 082.497.447-64, Fernanda Farah de Abreu Zorman, CPF 895.017.997-00, Fernando Americo de Rezende Neto, CPF 441.314.617-49, Rafael Petrocelli, CPF 293.729.618-17, Renato Francisco Martins, CPF 361.028.737-34, André Gustavo S. T. Mendes, CPF 071.918.857-18, Yolanda Maria Melo Ramalho, CPF 376.387.187-04, Ricardo Luiz de Souza Ramos, CPF 804.112.237-04, Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Julio Cesar Maciel Raimundo, CPF 003.592.857-32, Bruno Lintz dos Santos, CPF 088.497.847-83, Roberto Zurli Machado, CPF 600.716.997-91, Mariane Sardenberg Sussekind, CPF 437.490.037-34, Paulo Todescan Lessa Mattos, CPF 188.745.248-62, Gil Bernardo Borges Leal, CPF 548.421.157-34, Letícia Lourenço Costa, CPF 333.709.758-82, Alice Ferreira L. da Maia e Menezes, CPF 087.781.287-06, Renata Bastos Maccacchero Victer, CPF 024.899.207-40, Rodrigo Rabelo Tavares Borba, CPF 088.705.347-58, Sergio Foldes Guimarães, CPF 014.873.977-63, Sergio Jose Suarez Pompeo, CPF 094.449.797-76, Miguel João Jorge Filho, CPF 024.842.858-68, Fernando Damata Pimentel, CPF 129.845.316-04, Alessandro Golombiewski Teixeira, CPF 656.147.550-04, Carlos Roberto Lupi, CPF 434.259.097-20, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, CPF 008.564.287-87, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, CPF 691.850.857-15, Paulo Bernardo Silva, CPF 112.538.191-49, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, CPF 038.794.701-97, Artur Henrique da Silva Santos, CPF 025.039.958-02, Clara Levin Ant, CPF 646.409.658-34, Ivan João Guimarães Ramalho, CPF 280.080.578-15, João Paulo dos Reis Velloso, CPF 019.687.267-72, Martim Ramos Cavalcanti, CPF 835.779.201-49, Roberto Teixeira da Costa, CPF 007.596.358-20, Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, Clayton Campanhola, CPF 002.079.058-94, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53, Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15, Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, Paulo Fontoura Valle, CPF 311.652.571-49, André Proite, CPF 706.354.801-82, Claudio de Almeida Neves, CPF 033.228.827-72, Cleber Ubiratan de Oliveira, CPF 501.953.366-15, Fabio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Ricardo Schaefer, CPF 507.857.450-68, Claudio Figueiredo Coelho Leal, CPF 551.703.740-20, Carlos Eduardo Castello Branco, CPF 405.878.277-34, Nelson Fontes Siffert Filho, CPF 770.209.607-15, Bruno Fraga Leal, CPF 850.465.406-06, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, CPF 483.591.067-20, Álvaro Oliveira de Freitas, CPF 805.593.447-91, Eduardo Klingelhoefer de Sá, CPF 820.120.087-04, Maria Isabel Rezende Aboim, CPF 385.012.797-49, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Guido Mantega, CPF 676.840.768-68, Joesley Mendonça Batista, CPF 376.842.211-91, Victor Garcia Sandri, CPF 897.027.278-04 e JBS S.A., CNPJ 02.916.265/0001-60

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; BNDES Participações - BNDESPar.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Messere Romancini (25.054/OAB/DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

8.2. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB/RJ) e outros, representando Sergio Foldes Guimaraes e Sergio Jose Suarez Pompeo;

8.3. Melissa Monte Stephan (188.596/OAB/RJ), representando Clayton Campanhola, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Bruno Fraga Leal, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Roberto Lupi, Clara Levin Ant, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Claudio Figueiredo Coelho Leal, Eduardo Klingelhoefer de Sa, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire Lima, Maria Isabel Rezende Aboim, Nelson Fontes Siffert Filho, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado, Selmo Aronovich, Sergio Eduardo Weguelin Vieira, Yolanda Maria Melo Ramalho, Álvaro Oliveira de Freitas, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, André Proite e Antonio Pedrosa Parracho;

8.4. Miguel Filipi Pimentel Novaes (57.469/OAB/DF) e outros, representando Guido Mantega;

8.5. João Pedro Chaves Valladares Padua (130.690/OAB/RJ) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva;

8.6. Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB/RJ) e outros, representando Miguel João Jorge Filho;

8.7. Sergio Bermudes (17587/OAB/RJ) e outros, representando João Paulo dos Reis Velloso Luciano Galvão Coutinho; e João Carlos Ferraz;

8.8. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB/DF) e outros, representando Roberto Teixeira da Costa; Victor Garcia Sandri;

8.9. Victor Aguiar Jacuru (174458 OAB/RJ) e outros, representando Fernando Americo de Rezende Neto;

8.10. Demian da Silveira Lima Guedes (114507/OAB/RJ), representando Renata Bastos Maccacchero Victer e Bruno Lintz dos Santos;

8.11. Francisco Augusto da Costa e Silva (21370/OAB/RJ) e outros, representando Fernanda Farah de Abreu Zorman, Armando Mariante Carvalho Junior, Eduardo Coutinho Guerra, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Claudio de Almeida Neves, Cleber Ubiratan de Oliveira e Jorge Kalache Filho;

8.12. Raquel Cristina de Carvalho e Silva (133.596/OAB/RJ) e outros, representando Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Bruno Fraga Leal, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Roberto Lupi, Clara Levin Ant, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Claudio Figueiredo Coelho Leal, Eduardo Klingelhoefer de Sa, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire Lima, Maria Isabel Rezende Aboim, Nelson Fontes Siffert Filho, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado, Selmo Aronovich, Sergio Eduardo Weguelin Vieira, Yolanda Maria Melo Ramalho, Álvaro Oliveira de Freitas, Charles Carvalho Guedes, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, Francisco Moreira da Cruz Filho, Mauricio Teixeira da Costa, Fábio Estorti de Castro, Carlos Eduardo Esteves Lima, André Proite, Antonio Pedrosa Parracho e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

8.13. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB/PE) e outros, representando Leticia Lourenco Bonzanini;

8.14. André Uryn (110.580/OAB/RJ), representando Fernanda Farah de Abreu Zorman, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Claudio de Almeida Neves, Cleber Ubiratan de Oliveira e Jorge Kalache Filho;

8.15. Bruno Silva Campos (17509/OAB/DF) e outros, representando Leticia Lourenco Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba;

8.16. Arturo Antonio Vecchi Alzuguir Baltar da Motta (177.185/OAB/RJ) e outros, representando Elvio Lima Gaspar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em decorrência do item 9.3 Acórdão 3011/2015-Plenário - prolatado em relatório de auditoria (TC 007.527/2014-4) cujo objeto foi o de examinar, a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo BNDES e pelo BNDESPar com o Grupo JBS, de 2005 a 2014 -, em cujo âmbito foram analisados indícios de irregularidades observados na operação de apoio financeiro pelo BNDESPar à empresa JBS, com o objetivo de permitir a essa última adquirir e incorporar a empresa Bertin S/A, a qual já havia sido beneficiada com uma operação de apoio financeiro específica, cujos indícios de irregularidades também encontram-se sob apreciação no presente processo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial;

9.3. dar à tomada de contas especial a ser autuada em razão do item 9.2 retro a mesma prioridade devida ao processo que originou a presente representação, o TC 007.527/2014-4 - Solicitação do Congresso Nacional, mais especificamente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, nos termos do art. 5º, inciso I, da Res. TCU nº 215/2008;

9.4. autorizar as citações dos responsáveis, pessoas físicas e jurídica, elencados nos itens 9.4.1. 9.4.2 e 9.4.3, abaixo, todos em solidariedade entre si, com fulcro nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal; 10, § 1º, 12, inciso II, e 16, § 2º, b, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, § 5º, II, e § 6º do Regimento Interno/TCU, para, no prazo de noventa (90) dias, contados a partir da ciência da citação, apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres da BNDES Participações S/A o montante de R$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de reais), atualizado monetariamente a partir de 23/12/2008, valor este equivalente ao valor histórico do dano estimado nos autos na referida data de origem (conforme Seção VIII do voto que fundamenta este acórdão), consistente na perda de valor observado no investimento realizado na empresa Bertin S/A, modalidade renda variável, por meio da aquisição de ações da referida empresa, no valor original total aproximado de R$ 2,5 bilhões (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), pelas razões também elencadas nos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3, abaixo;

9.4.1. Eduardo Rath Fingerl, José Claudio Rego Aranha, Jaldir Freire Lima, Bruno Lintz dos Santos, Fabio Sotelino da Rocha, Fernanda Farah de Abreu Zorman, Fernando Americo de Rezende Neto, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Rafael Petrocelli e Renato Francisco Martins por terem analisado e proposto a aprovação da operação de apoio financeiro à Bertin S/A, na modalidade renda variável, no valor de até R$ 2,5 bilhões, por meio da elaboração do relatório de análise AMC/DEIMV 01/2008 e AI/DEAICO 08/2008 que continha as falhas e irregularidades descritas na Seção V do voto que fundamenta este acórdão, e, com isso, dado causa ao referido dano ao patrimônio do BNDES, relatório esse:

9.4.1.1. elaborado em tempo exíguo, sem o embasamento necessário em face da complexidade da operação e do volume de recursos envolvidos, utilizando-se principalmente de informações praticamente fornecidas pelo postulante dos recursos, com falta de zelo com os recursos públicos, demonstrada na ausência de uma efetiva análise criteriosa de onde os recursos seriam investidos, já que o Plano de Negócios apresentado para respaldar a operação não indicava onde efetivamente os recursos seriam aplicados e sem demonstrar que benefícios em termos de geração de empregos o investimento do banco público traria para a sociedade brasileira, contrariando não só a missão e os valores do BNDES, seu objetivo principal, insculpido no art. 3º de seu estatuto e o objeto social da BNDESPAR, definido no art. 4º, inciso II, do seu estatuto, mas também as circunstâncias que os cercavam, com descumprimento dos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, e 160 da Lei 6.404/76;

9.4.1.2. que não continha um levantamento apropriado do endividamento da recém-criada Bertin S/A, com descumprimento do disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, e 160 da Lei 6.404/76;

9.4.1.3. com base única e exclusivamente nas informações prestadas pelo postulante dos recursos, sem a expedição dedue diligencespara a confirmação das informações prestadas, principalmente com relação ao elevado endividamento da empresa e também com relação à existência de títulos de dívida externa com cláusulas restritivas (covenants), estipulando valor máximo de 3,5 para a relação entre a Dívida Líquida/EBITDA, com descumprimento não só da missão do BNDES e de seus valores, insculpidos no art. 3º do seu Estatuto Social, c/c art. 4º, II, do Estatuto Social da BNDESPAR, mas também do disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, II e 160 da Lei 6.404/76;

9.4.1.4. que propunha a realização de investimento emequityem empresa com péssima situação financeira - conforme se poderia constatar por meio de análise dos demonstrativos financeiros da companhia, procedimento esse necessário quando se trata de aquisição de participação acionária em outras empresas -, que redundou em operação financeira de elevado risco, o que constitui gestão temerária dos recursos da BNDESPar, com descumprimento dos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, e 160 da Lei 6.404/76;

9.4.1.5. que, embora a empresa Bertin, por ocasião da participação societária promovida pelo BNDES, já tivesse ultrapassado o limite máximo de exposição à referida companhia em pelo menos R$ 207.069.710,00, expondo o BNDES a desnecessário risco financeiro, propunha a realização da operação, contrariando o disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, e 160 da Lei 6.404/76 e a Resolução 1318/2006-BNDES;

9.4.2. Luciano Galvão Coutinho, Eduardo Rath Fingerl, Elvio Lima Gaspar, João Carlos Ferraz, Mauricio Borges Lemos, Wagner Bittencourt de Oliveira e Jorge Kalache Filho por terem aprovado, por meio da Decisão de Diretoria 046/2008-BNDESPAR, de 1/4/2008, a operação de apoio financeiro a Bertin S/A, na modalidade de renda variável, no valor de até R$ 2,5 bilhões, com base no Relatório de Análise AMC/DEINV 01/2008 e AI/DEAICO 08/2008, que apresentava as falhas e irregularidades descritas nos itens 9.4.1.1 a 9.4.1.5, retro (detalhadas na Seção V do voto que fundamenta este acórdão), sem proceder à devida análise crítica, e, com isso, dado causa ao referido dano ao patrimônio do BNDES;

9.4.3. empresa JBS S/A, CNPJ nº 02.916.265/0001-60, como sucessora da empresa Bertin S/A (favorecida pelas condutas irregulares descritas e beneficiária do valor pago a maior por suas ações pelo BNDESPar) em todos os direitos e obrigações, nos termos da legislação então em vigor, em razão da aquisição e incorporação dessa última em dezembro de 2009, conforme apontado na Seção VI,in fine,do voto que fundamenta este acórdão, conforme previsto no art. 16, §2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992 e no § 5º,capute inciso II, do art. 209 da Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar a audiência dos responsáveis, pessoas físicas, elencados nos itens 9.6.1 e 9.6.2, abaixo, com fundamento nos arts. 11 e 43, inciso II, da Lei 8.443/91 e art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades abaixo indicadas, observadas no âmbito do projeto 1742853.0001/2008, referente à participação acionária da BNDESPAR na Bertin S/A:

9.5.1. Caio Britto de Azevedo, CPF 021.491517.40, Priscila Tavares Camacho Bak, CPF 079.824.797-58, e Renata Moustapha Correa, CPF 082.497.447.64, que, como signatários da Instrução de Enquadramento IP AP/DEPRI 592/2007, recomendaram a operação de apoio financeiro a Bertin S/A, na modalidade de renda variável, para aquisição de empresas, investimentos em modernização e ampliação das plantas já existentes, implantação de novas unidades industriais e capital de giro, mediante a Instrução de Enquadramento IP AP/DEPRI 592/2007, elaborada em tempo exíguo, sem a profundidade necessária em face da complexidade da operação e do volume de recursos envolvidos, utilizando-se de informações praticamente fornecidas pelo postulante dos recursos, com ausência de uma efetiva análise criteriosa de onde os recursos seriam aplicados e sem demonstrar que benefícios em termos de geração de empregos o investimento do banco público traria para a sociedade brasileira (conforme descrito nas Seções III e IV do voto que fundamenta este acórdão), em descumprimento não só do art. 12 do Regulamento Geral de Operações, anexo à Resolução BNDES 862/96, bem como da missão do BNDES, seus valores, insculpidos no art. 3º do Estatuto Social do banco, c/c art. 4º, II, do Estatuto da BNDESPAR, mas também do disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, II e 160 da Lei 6.404/76;

9.5.2. Carlos Roberto Lopes Haude, CPF 659.240.027-72, Claudio Bernardo Guimaraes de Moraes, CPF 761.155.427-15, Ernani Teixeira Torres Filho, CPF 439.505.587-72, Fabio Sotelino da Rocha, CPF 550.305.807-00, Gil Bernardo Borges Leal, CPF 548.421.157-34, Ishai Waga, CPF 532.762.307-63, Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Julio Cesar Maciel Raimundo, CPF 003.592.857-32, Luciano Siani Pires, CPF 013.907.897-56, Luiz Fernando Linck Dorneles, CPF 172.592.310-68, Mariane Sardenberg Sussekind, CPF 437.490.037-34, Mario Jose Soares Esteves Filho, CPF 592.276.997-91, Paulo Todescan Lessa Mattos, CPF 188.745.248-62, Ricardo Luiz de Souza Ramos, CPF 804.112.237-04, Roberto Zurli Machado, CPF 600.716.997-91, Selmo Aronovich, CPF 574.154206-91, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, CPF 312.957.707-68, Yolanda Maria Melo Ramalho, CPF 376.387.187-04, acolheram, na 135ª Reunião do Comitê de Enquadramento e Crédito - CEC, a proposta de recomendação de apoio financeiro a Bertin S/A, na modalidade de renda variável, para a aquisição de empresas, investimentos em modernização e ampliação das plantas já existentes, implantação de novas unidades industriais e capital de giro, constante da Instrução de Enquadramento IP AP/DEPRI 592/2007, elaborada em tempo exíguo, sem a profundidade necessária em face da complexidade da operação e do volume de recursos envolvidos, utilizando-se de informações praticamente fornecidas pelo postulante dos recursos, com ausência de uma efetiva análise criteriosa de onde os recursos seriam aplicados e sem demonstrar que benefícios em termos de geração de empregos o investimento do banco público traria para a sociedade brasileira (conforme descrito nas Seções III e IV do voto que fundamenta este acórdão), em descumprimento não só do art. 12 do Regulamento Geral de Operações, anexo à Resolução BNDES 862/96, bem como da missão do BNDES, seus valores, insculpidos no art. 3º do Estatuto Social do banco, c/c art. 4º, II, do Estatuto da BNDESPAR, mas também do disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, II e 160 da Lei 6.404/76;

9.6. determinar à SecexEstataisRJ que:

9.6.1. proceda a nova análise da conduta dos membros do conselho fiscal do BNDES/BNDESPar, relativamente a cada uma das duas operações tratadas nos presentes autos, identificando, mantidos os padrões já estabelecidos quando da análise da responsabilidade dos referidos colegiados no TC 034.932/2015-1, eventuais responsabilidades, pela ausência de cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, pelos dois danos identificados nas Seções V/VIII e IX do voto que fundamenta este acórdão;

9.6.2. proceda a nova análise da conduta dos membros do conselho de administração do BNDES/BNDESPar, relativamente a cada uma das duas operações tratadas nos presentes autos, identificando, mantidos os padrões já estabelecidos quando da análise da responsabilidade dos referidos colegiados no TC 034.932/2015-1, eventuais responsabilidades, pela ausência de cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, pelos dois danos identificados nas Seções V/VIII e IX do voto que fundamenta este acórdão;

9.6.3. proceda a nova análise da conduta dos membros do comitê de auditoria do BNDES/BNDESPar, relativamente a cada uma das duas operações tratadas nos presentes autos, identificando, mantidos os padrões já estabelecidos quando da análise da responsabilidade do referido comitê no TC 034.932/2015-1, eventuais responsabilidades, pela ausência de cumprimento das funções que lhes cabiam, pelos dois danos identificados nas Seções V/VIII e IX do voto que fundamenta este acórdão;

9.6.4. proceda a nova análise da conduta dos membros da equipe técnica de acompanhamento da operação de aporte de capital na empresa Bertin S/A em 2008, e da diretoria em exercício durante o referido ano, identificando, mantidos os padrões já estabelecidos quando da análise da responsabilidade no TC 034.932/2015-1, eventuais responsabilidades pela ausência de cumprimento das funções de acompanhamento e avaliação que lhes cabiam, pelos dois danos identificados nas Seções V/VIII e IX do voto que fundamenta este acórdão;

9.6.5. proceda a nova análise da questão tratada na Seção IX do voto que fundamenta este acórdão, relacionada aos indícios de dano eventualmente provocados ao BNDESPar, na qualidade de acionista minoritário da JBS, quando da incorporação da empresa Bertin S/A pela empresa JBS S/A, e se manifeste conclusivamente, no prazo de 45 dias, sobre a existência de dano, sua estimativa e respectivos responsáveis;

9.6.6. proceda à futura análise das respostas eventualmente encaminhadas à audiências realizadas em razão do despacho contido na peça 207 no processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado em razão do item 9.2, retro;

9.6.7. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014;

9.7. encaminhar cópia do presente acórdão à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para conhecimento e adoção de providências que entender cabíveis em seu âmbito de atuação, especialmente em relação aos indícios de fraude contra acionistas minoritários descritos na Seção IX do voto que fundamenta este acórdão e item 9.5, e subitens, retro;

9.8. com fundamento no art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno, cientificar o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da conversão dos presentes autos em tomada de contas especial;

9.9. dar ciência deste acórdão para conhecimento e adoção da providências que entenderem cabíveis em seus respectivos âmbitos de atuação:

9.9.1. ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC;

9.9.2. à Casa Civil da Presidência da República;

9.9.3. ao Ministério da Fazenda;

9.9.4. ao BNDES e ao BNDESPAR;

9.9.5. à JBS S/A;

9.9.6. ao 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal; e

9.9.7. à Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia Federal no Distrito Federal (Delegada Danielle de Meneses Oliveira Mady);

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2154-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2155/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.191/2018-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Defesa (vinculador).

4. Órgão: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Rondônia (Secex-RO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual de Licitações do Governo do Estado de Rondônia (Supel/RO), relacionadas aos pregões eletrônicos 109/2017/SUPEL/RO (TC 010/DPCN/2016), 110/2017/SUPEL/RO (TC 011/DPCN/2016), 111/2017/SUPEL/RO (TC 012/DPCN/2016), 112/2017/SUPEL/RO (TC 013/DPCN/2016) e 113/2017/SUPEL/RO (TC 014/DPCN/2016), os quais tinham como objeto a aquisição de equipamentos agrícolas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 53 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2155-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 17 horas e 31 minutos, e logo após, a realização, para os Ministros, de reunião extraordinária do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União. Às 17 horas e 30 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 19 de setembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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Publicado em: 21/09/2018 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 158

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 39 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como a Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 34, referente à sessão ordinária realizada em 5 de setembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 6 e 12 de setembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 015.767/2018-3

Interessado: L3 Informatica LTDA ­ EPP

Motivo do sorteio: Conflito de competência

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos envolvidos no conflito de competência. Art. 34 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Processo: 024.412/2016-3

Interessado: Nildes Maria Leite da Silva

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 029.945/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento ou suspeição do relator atribuído por LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros e ministros-substitutos que compõem o Plenário. Art. 39, VIII; parágrafo único do art. 151 do RITCU. Art. 11 da Resolução-TCU 175/2005.

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 033.610/2018-5

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Matéria administrativa ou Projeto de Ato Normativo

Tipo do sorteio: Sorteio entre os ministros que compõem o Plenário, excluídos, em caso de projeto de ato normativo, o autor da proposição e o relator do projeto nas comissões. Arts. 72 a 74; 76; inciso III do art. 154 do RITCU. Art. 19 da Resolução-TCU 175/2005. Art. 28, § 2º,da Resolução-TCU 249/2012.

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Recurso: 009.729/2004-0/R003

Recorrente: Clairton Martins

Luiz Francisco de Assis Salgado

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 022.244/2010-7/R002

Recorrente: Claudio Vinicius Costa Rodrigues

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 013.431/2011-0/R001

Recorrente: Anna Maria Berno Netto

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 011.877/2012-0/R001

Recorrente: Antonio Cesar Coe Pinto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 011.877/2012-0/R002

Recorrente: Arthemisio Asevedo Junior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 011.877/2012-0/R003

Recorrente: Expedito Ferreira da Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 046.390/2012-0/R002

Recorrente: Eliezer Mouta Tavares

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 046.846/2012-3/R002

Recorrente: Rômulo Soares Polari

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 034.228/2013-6/R003

Recorrente: Márcio Sauerbronn de Carvalho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 016.938/2014-3/R002

Recorrente: Ibrahim Dawa

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 024.306/2014-2/R003

Recorrente: José Acreano Brasil Júnior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 024.306/2014-2/R004

Recorrente: Marco Apolo Santana Leão

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R003

Recorrente: José Roberto Tadros

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R004

Recorrente: Lamisse Said da Silva Cavalcanti

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R005

Recorrente: Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R006

Recorrente: Mauricio Aucar Seffair

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 025.860/2014-3/R007

Recorrente: Aécio Flávio Ferreira da Silva

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 032.956/2014-2/R003

Recorrente: Sindicato do Comercio Varejista de São Jose Dos Campos

Jose maria de faria

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 001.607/2015-4/R001

Recorrente: Maria Stella Freire da Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 002.577/2015-1/R001

Recorrente: Braz Santos da Costa - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 007.404/2015-8/R001

Recorrente: Joaquim Guedes Martins Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 007.404/2015-8/R002

Recorrente: José Wanks Meireles Sales

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.442/2015-0/R001

Recorrente: Paulo Roberto Dias Morales

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 008.442/2015-0/R002

Recorrente: Marcio Landvoigt

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 008.442/2015-0/R003

Recorrente: Claudio Vinicius Costa Rodrigues

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 017.074/2015-0/R002

Recorrente: E. S. de Andrade Peças - EPP

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 018.379/2015-0/R001

Recorrente: Antonio Marcos de Abreu Peixoto

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 019.388/2015-2/R001

Recorrente: Francisco Erivaldo de Souza

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 019.388/2015-2/R002

Recorrente: Herlanilson Antonio de Figueiredo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 019.388/2015-2/R003

Recorrente: Associação Desportista e de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Iara

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 023.691/2015-8/R002

Recorrente: Confederação Brasileira de Voleibol

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 030.021/2015-4/R004

Recorrente: Edson Edinho Coelho Araujo

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 030.942/2015-2/R002

Recorrente: Jairo Jorge da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 033.319/2015-4/R002

Recorrente: Gilvan Magela Caldeira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 018.122/2016-7/R002

Recorrente: Dalvio Pina Leite

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 024.246/2016-6/R003

Recorrente: Talento Produções Ltda - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 024.246/2016-6/R004

Recorrente: Jose Diogo Drumond Neto

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 028.544/2016-1/R001

Recorrente: Silomar Elias de Oliveira

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 028.544/2016-1/R002

Recorrente: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 031.992/2016-1/R001

Recorrente: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 018.678/2018-1/R001

Recorrente: Luiz Almeida Sociedade Individual de Advocacia

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência:

Apresentação do relatório elaborado pelo grupo de trabalho constituído mediante a Ordem de Serviço-TCU nº 5/2018, com o objetivo de propor soluções para otimizar a eficiência da Segecex.

Abertura de prazo de 15 dias para serem apresentadas sugestões acerca das conclusões oriundas do referido trabalho. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para discutir a matéria.

Proposta de exclusão, nos termos da Portaria-TCU n° 548/2017, do Levantamento nas Políticas Culturais do Governo Federal do Plano da SecexEducação, a fim de viabilizar as ações de controle da Segecex em face do incêndio ocorrido no Museu Nacional na cidade do Rio de Janeiro. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Os Ministros Augusto Nardes e Walton Alencar Rodrigues usaram da palavra para discutir a matéria.

Entre as fiscalizações iniciadas recentemente, destaque para a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) no Transporte Escolar, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (TC 031.841/2018-0). (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Determinado ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) que elabore publicação que retrate a atuação do TCU nos 30 anos da Constituição Federal, intitulada "O Tribunal de Contas da União e os 30 anos da Constituição Federal de 1988", onde se procurou analisar e registrar, gestão a gestão, as transformações processadas no TCU em virtude da nova ordem constitucional. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realizada, no último dia 10, no Gabinete da Presidência, audiência com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia, com a presença dos ministros José Múcio Monteiro, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes; dos ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva. Na oportunidade, a Presidente Carmen Lúcia entregou o Relatório de Gestão - Prestação Jurisdicional referente ao período de sua Presidência no STF (12/9/2016 a 12/9/2018); o Relatório de sua gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça; bem como a publicação Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - Cadastro Nacional de Presos, que foram encaminhados por esta Presidência às unidades técnicas pertinentes. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realização, no próximo dia 13 de setembro, no Instituto Serzedello Corrêa, de oficina interna para discutir tanto as premissas adotadas pela Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, quanto os comandos normativos que ensejam maior controvérsia, o evento ocorrerá sob coordenação científica da Conjur e coordenação técnica da Segepres. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Lançada, no último dia 10, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a Pesquisa de Clima Organizacional 2018. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Distribuído o Memorando-Circular n° 1 - Presidência, constante no Anexo I desta Ata, que determina às unidades técnicas do Tribunal a adoção de procedimentos a fim de aprimorar a rotina de trabalho relativa ao tratamento dado às correspondências de caráter relevante endereçadas ao Presidente do TCU.

O Ministro Augusto Nardes usou da palavra para apoiar a decisão da Presidência e acrescentar que é necessário que também se tome cuidado com relação à análise do nível de compatibilidade das assinaturas nas correspondências emitidas pelo Tribunal às autoridades.

Do Ministro Benjamin Zymler (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Solicitação à Segecex que oriente as unidades técnicas deste Tribunal para que verifiquem, em eventuais trabalhos envolvendo licitações e contratos de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, a plena utilização do regime da Lei 13.303/2016, do Decreto 8.945/2016 e respectivos regulamentos internos.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Homenagem aos AUFC Ivo Montenegro, constante no Anexo I desta Ata, e Daniel Dias Pereira, por ocasião das respectivas aposentadorias.

O Ministro Benjamin Zymler, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o Presidente Raimundo Carreiro se associaram à homenagem.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2105 a 2125.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-005.261/2015-5 e TC-036.521/2011-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.904/2011-2 e TC-001.445/2014-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-015.423/2013-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-018.515/2014-2 e TC-028.049/2016-0, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-008.725/2018-7 e TC-023.481/2018-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-026.071/2017-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-029.073/2018-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-011.011/2018-1, TC-023.301/2015-5 e TC-036.133/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-033.864/2016-0, que trata de consulta acerca da possibilidade de aplicação do entendimento manifestado em Acórdão do TCU que autorizou a contagem do serviço público prestado às Forças Armadas, para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-028.049/2016-0, que trata de auditoria com o objetivo de analisar o processo licitatório, a execução contratual e a realização de pagamentos para a prestação de serviços de publicidade e outsourcing de impressão, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, o Dr. Igor Folena Dias da Silva produziu sustentação oral em nome de Flávio Decat de Moura, Pedro Cardoso Franco, Leandro Coelho Rosa e Franca Di Sabato Guerrante. Após a sustentação oral, o processo foi excluído de pauta, a pedido do relator.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-006.542/2013-1 (Ata nº 28/2014), que trata de consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral acerca da amplitude dos efeitos de eventual renúncia a aposentadoria estatutária e consequente averbação de tempo de serviço anterior para fins de nova inativação, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 2126.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-006.542/2013-1 - Acórdão 2126

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-000.503/2018-5 - Acórdão 2127

TC-017.021/2017-0 - Acórdão 2128

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-013.384/2017-1 - Acórdão 2135

TC-029.536/2016-2 - Acórdão 2136

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-005.903/2015-7 - Acórdão 2129

TC-007.860/2015-3 - Acórdão 2130

TC-014.913/2018-6 - Acórdão 2131

TC-016.158/2015-6 - Acórdão 2132

TC-021.206/2018-0 - Acórdão 2133 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-028.573/2017-0 - Acórdão 2134

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-008.299/2016-1 - Acórdão 2138

TC-012.062/2014-6 - Acórdão 2139

TC-032.203/2017-9 - Acórdão 2140

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-008.652/2015-5 - Acórdão 2137

MINISTRA ANA ARRAES

TC-010.448/2017-9 - Acórdão 2141

TC-024.631/2016-7 - Acórdão 2142

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-001.375/2014-8 - Acórdão 2143

TC-002.028/2015-8 - Acórdão 2144

A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira e o Ministro Augusto Nardes usaram da palavra para discutir a matéria. A Ministra Ana Arraes apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria do colegiado.

TC-017.896/2015-0 - Acórdão 2145

TC-021.542/2016-3 - Acórdão 2146

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-018.242/2017-0 - Acórdão 2147

TC-021.438/2008-7 - Acórdão 2148

TC-028.326/2014-8 - Acórdão 2149

TC-029.649/2013-7 - Acórdão 2150

TC-030.981/2011-5 - Acórdão 2151

O Ministro Bruno Dantas e o Presidente Raimundo Carreiro, nos termos do art. 107 do RITCU, usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-001.634/2013-5 - Acórdão 2152

TC-031.563/2016-3 - Acórdão 2153

O Ministro Aroldo Cedraz usou da palavra para discutir a matéria. A Presidência se associou aos elogios prestados pelo relator aos servidores envolvidos no trabalho realizado.

TC-034.935/2015-0 - Acórdão 2154

Os Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e José Múcio Monteiro usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-012.191/2018-3 - Acórdão 2155 - REFERENDO DE CAUTELAR

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2105 a 2125, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2126 a 2155, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2105/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação 9.11.2.4 do Acórdão 1.221/2014-TCU-Plenário; considerar que a determinação 1.6.1 do Acórdão 549/2018-TCU-Plenário perdeu o objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-012.655/2017-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;

1.6.2. Encerrar os presentes autos, apensando-os ao TC 009.763/2013-9, no qual foi proferido o Acórdão 1.221/2014-TCU-Plenário, nos termos do art. 169, V, do RITCU c/c inciso II do art. 5º da Portaria Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 2106/2018 - TCU - Plenário

Trata-se do segundo monitoramento das decisões proferidas no âmbito do Acórdão 1457/2012-TCU-Plenário, referente à Auditoria de Natureza Operacional realizada com o objetivo de avaliar o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - PRSF, com foco nas ações de recuperação e controle de processos erosivos.

Considerando que teve início a construção de instrumento de integração dos vários planejamentos existentes (MacroZEE, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável- ODS, PLANSAB, entre outros) e que o trabalho se encontra em desenvolvimento, convergindo para a definição de carteira e proposição de uma cesta de indicadores;

Considerando que foi editado o Decreto de conversão de Multas do IBAMA (Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017), com o qual devem ser destinados mais de R$ 2,5 bilhões ao programa ao longo de 20 anos, havendo previsão de R$ 450 milhões para o biênio 2018/2019;

Considerando a recente instalação do Comitê Gestor (24/4/2018);

Considerando a manifestação da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental), unidade técnica deste Tribunal responsável pelo monitoramento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno desta Casa em: autorizar a SecexAmbiental a proceder novo monitoramento das deliberações prolatadas no Acórdão 3316/2015-TCU-Plenário e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-025.708/2016-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 029.262/2016-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2107/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade realizada pela Secex-PA na Secretaria Estadual de Saúde do Pará (Sespa) e na Secretaria de Saúde dos municípios de Barcarena/PA e de Marituba/PA, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), na modalidade relatórios individualizados, cujo objetivo foi avaliar a aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e as realizadas pelas secretarias de saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais.

Considerando que foi examinado aspectos relativos aos certames licitatórios, sobretudo quanto a restrições à ampla competitividade, adequada elaboração dos preços contidos nos termos de referência e aspectos concernentes à efetiva entrega dos medicamentos pelas empresas fornecedoras, sua guarda pelos entes federativos e, em menor medida, posterior saída para as unidades de saúde com vistas à distribuição aos beneficiários finais;

Considerando que os preços pagos na aquisição de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do Pará (Sespa) mostraram-se dentro de limites aceitáveis dos preços de referência, que não foi observado nada que viesse a caracterizar favorecimentos ilícitos ou restrições ao caráter competitivo inerente às licitações conduzidas pela citada secretaria, exceto pela impropriedade de exigir apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, com fulcro em norma infralegal (art. 5º, inciso III, da Portaria MS 3.765/98);

Considerando que a auditoria em processo licitatório conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA encontrou irregularidades graves, entre as quais: restrição à competitividade; adoção de inadequada modalidade de licitação; divulgação, no edital, do critério de aceitabilidade de preço; reajuste indevido de preços unitários; ausência de justificativas quanto a não utilização do sistema Hórus do Ministério da Saúde; ata de registro de preços com validade superior a doze meses; prejuízo ao erário em decorrência de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte; entradas de medicamentos sem a adequada comprovação; desvio de grande quantidade de medicamentos (ausência de comprovação de destino) e pagamentos de um determinado insumo cuja entrega não foi devidamente comprovada;

Considerando que a auditoria em processos licitatórios conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Marituba/PA encontrou irregularidades graves e impropriedades, entre as quais: superfaturamento quantitativo (quantidade entregue/realizada inferior à quantidade contratada); adoção de inadequada modalidade de licitação; controle inadequado de estoques de medicamentos; não realização de inventários de estoque periódicos no almoxarifado central; desvio de medicamentos (ausência de comprovação de destino); pagamentos devidos a notas fiscais sem a indicação dos números dos lotes dos medicamentos; e ausência de ferramentas voltadas à gestão dos medicamentos, de comprovação de ingresso/saída de medicamentos no almoxarifado central, de registro de aquisições contratualmente desconformes e de justificativas para a não utilização do sistema Hórus do Ministério da Saúde;

Considerando que a equipe de auditoria identificou como boas práticas o procedimento de controle de estoque de medicamentos na gestão da farmácia da Unidade de Saúde da Família Nova Marituba;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso III, 202, inciso II, 230, 250, incisos III e IV, e 252 do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 211 e 212), em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no subitem 1.3 do tópico VII (Proposta de Encaminhamento) do relatório de fiscalização (peça 211), determinar a constituição dos sete processos de tomada de contas especiais listados nas tabelas 14 e 16 do citado relatório para que se promova a devida citação dos responsáveis, nos termos propostos no item 7 do tópico VI (Conclusão) e do subitem 1.2 do tópico VII (Proposta de Encaminhamento) do relatório da unidade técnica (peça 211), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação e de enviar, anexo aos ofícios de citação e de audiência, cópia desta deliberação e do Relatório de Fiscalização de peça 211.

1. Processo TC-023.262/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Bianca Martins Ribeiro Vergolino (028.449.846-73); Eduardo da Silva Tuma (045.177.502-30); Eugenia Janis Chagas Teles (607.708.722-04); Fundo Municipal de Saúde de Barcarena (12.710.978/0001-26); Helen Lucy Mendes Guimaraes Begot (374.038.422-00); Jhordan Laranjeiras de Oliveira Mendes Amaral (012.635.802-89); Jose Quintino de Castro Leão Junior (268.627.782-34); Manoel Paixão da Silva (643.952.278-72); Renato Ferreira da Silva (060.886.272-04); Roberto Farias de Oliveira (755.131.022-34); Ronaldo Machado Progenio (116.680.242-68); Secretaria Municipal de Saúde de Marituba (10.299.375/0001-58); Vitor Manuel Jesus Mateus (115.956.472-87) e Waldemar Cardoso Nery Junior (689.102.662-87).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará; Prefeitura Municipal de Barcarena/PA e Prefeitura Municipal de Marituba/PA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomentar à Secretaria Municipal de Saúde de Marituba/PA a disseminação para todas as suas unidades de saúde da família das boas práticas relacionadas ao controle de estoque de medicamentos observadas pela equipe de auditoria na gestão da farmácia da Unidade de Saúde da Família Nova Marituba;

1.7.2. Autorizar a audiência dos responsáveis Waldemar Cardoso Nery Junior, Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA (de 19/02/2015 até 27/02/2015) e Bianca Martins Ribeiro Vergolino, Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA (desde 26/03/2014), para que apresentem suas razões de justificativa sobre o prejuízo potencial decorrente de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (subitem IV.11 do relatório de fiscalização, peça 211);

ACÓRDÃO Nº 2108/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria de conformidade realizada pela Secex-ES na Secretária de Saúde dos municípios de Jaguaré/ES, Linhares/ES, Guarapari/ES e Vitória/ES, cujo objetivo foi avaliar a regularidade dos processos de aquisição de medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica, mediante transferência de recursos financeiros aos citados municípios, com enfoque em potenciais falhas na fixação de preços de referência e condução de processos licitatórios.

Considerando que Secex-ES coordena, no âmbito do Fórum de Combate à Corrupção no Estado do Espirito Santo (FOCCO/ES), grupo de trabalho criado com o objetivo de realizar auditoria conjunta, do qual participam também o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCE/ES) e a Controladoria Geral da União/ES;

Considerando que esse grupo de trabalho escolheu para fiscalizar o tema "aquisição de medicamentos da assistência farmacêutica";

Considerando que Controladoria Geral da União/ES (CGU/ES) realizou a fiscalização no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde;

Considerando que Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo realizou a fiscalização na Secretária de Saúde dos municípios de Presidente Kennedy/ES, Marataízes/ES e São Mateus/ES;

Considerando que os relatórios gerados a partir dos achados encontrados serão apreciados no âmbito dos respectivos órgãos de controle;

Considerando que os exames realizados pela equipe de auditoria da Secex-ES na Secretária de Saúde dos municípios de Jaguaré/ES, Linhares/ES, Guarapari/ES e Vitória/ES identificaram diversos indícios de irregularidade nos processos de aquisição de medicamentos, entre os quais: aquisição de medicamentos por preços superiores aos praticados no mercado; aquisição de medicamentos sem a devida desoneração do ICMS; formatação inadequada de preços de referência; uso da modalidade pregão presencial sem a devida justificativa plausível para a inviabilidade de realização de pregão eletrônico; exigências e práticas restritivas ao caráter competitivo de certames, que resultaram em compras antieconômicas; desclassificação indevida de licitante; adjudicação de medicamento a empresa que não apresentou o menor preço, caracterizando direcionamento na licitação; ausência de identificação do número de lote e do prazo de validade nas notas fiscais dos medicamentos e deficiência na gestão dos estoques e descartes de medicamentos;

Considerando que a amostra pesquisada não é suficiente para demostrar, em toda a sua extensão, os casos de sobrepreço e de superfaturamento ocorridos no âmbito dos pregões analisados, fazendo-se necessário, portanto, a instauração de processo específico de tomada de contas especial para o deslinde dessa questão;

Considerando que não se dispõe de informação indicando que os preços dos medicamentos incluídos no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) e utilizados como referência para apuração de sobrepreço e superfaturamento encontram-se desonerados do ICMS;

Considerando que não foi possível fazer uma análise exclusiva das aquisições de medicamentos destinadas à assistência farmacêutica custeadas somente com recursos federais, visto que a rubrica orçamentária 1203 (Recursos do SUS) engloba tanto recursos repassados pela União quanto pelo Estado, e as bases de dados disponibilizadas para a equipe de auditoria não continham de forma detalhada estas informações;

Considerando que deverá ser constituído processo específico de tomada de contas especial com vistas à apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, decorrente das irregularidades constatadas no processo de aquisição de medicamentos, caso a realização de audiências quanto a aquisição de medicamentos por preços acima dos praticados no mercado não elida a irregularidade apontada pela equipe técnica;

Considerando que a expedição de orientações para os entes fiscalizados com objetivo de aprimorar os procedimentos de aquisição e recebimento de medicamentos pode sanear parte das falhas encontradas durante a fiscalização;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso III, 230 e 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em autorizar as audiências sugeridas pela unidade instrutiva no subitem VI.1 do relatório de fiscalização (peça 82), e em mandar fazer as determinações/recomendações/orientações descritas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 82-84).

1. Processo TC-025.709/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Aurelice Vieira Souza (727.517.117-15); Dayana Mara dos Santos Silva Bizi (900.060.701-91); Gustavo Maioli Tostes (800.415.157-49); Jose Roberto Macedo Fontes (641.102.576-20); Maria Bernadete Braz Pereira (015.440.147-16); Orly Gomes da Silva (342.924.467-68); Otavio Junior Rodrigues Postay (122.915.567-89); Pedro Jadir Bonna (474.796.127-53) e Rogério Feitani (031.761.907-19).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Espírito Santo (78 Municípios) e Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomendar ao município de Jaguaré/ES, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º da Resolução-TCU 265/2014, que avalie a conveniência e a oportunidade de ampliar as funcionalidades do sistema de gestão de estoques de medicamentos em uso, e que, na impossibilidade, adote outro sistema informatizado de gestão de estoques, que contemplem pontos críticos de estoque, a formação e o histórico de preços dos itens, os saldos disponíveis das atas de registro de preço em andamento e informações sobre toda a movimentação do item, desde a retirada do almoxarifado até a dispensação e o envio para as unidades solicitantes, com vistas a tornar mais eficiente e eficaz o processo de aquisição e controle de medicamentos e materiais hospitalares (subitem III.11 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2. Dar ciência sobre as seguintes irregularidades, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.2.1. à Prefeitura Municipal de Jaguaré/ES:

1.7.2.1.1. falta de previsão de desoneração do ICMS nos editais dos Pregões nºs13/2015 e 29/2016, para a aquisição de medicamentos contemplados no Anexo Único do Convênio 87/2002 e suas respectivas alterações, em inobservância aos princípios da competitividade e isonomia entre licitantes, estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450/2005 (subitem III.7 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.1.2. deficiência nos processos de formatação de preços de referência verificada nos Pregões nºs29/2015, 13/2016 e 42/2015, em desacordo com os arts. 15, inciso V, e § 1º, e 43, inciso IV, da Lei 8666/1993, art. 3º, inciso III, da Lei 10520/2002 e Acórdãos TCU 2.150/2015 e 2.901/2016, ambos do Plenário (subitem III.3 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.1.3. inclusão, no edital do Pregão nº 13/2016, de cláusula restritiva - Exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Distribuição (CBPF), em desacordo com as disposições constantes da Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31, e Acordão 4.788/2016-TCU-1ª Câmara (subitem III.5 do Relatório de Fiscalização de peça 82); e

1.7.2.1.4. realização de licitação na modalidade pregão presencial, em detrimento à forma eletrônica, identificada nos processos nºs29/2015, 42/2015 e 13/2016, sem que fossem apresentadas justificativas que comprovassem a inviabilidade de realização do pregão eletrônico, contrariando o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e no Acórdão 247/2017-TCU-Plenário (subitem III.4 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.2. À Prefeitura Municipal de Guarapari /ES:

1.7.2.2.1. inclusão, no edital do Pregão nº 132/2014, de cláusula restritiva - Exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Distribuição (CBPF), em desacordo com as disposições constantes da Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31, e Acordão 4.788/2016-TCU- 1ª Câmara (subitem III.5 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.2.2. falta de previsão de desoneração do ICMS no edital do Pregão nº 132/2014, para a aquisição de medicamentos contemplados no Anexo Único do Convênio 87/2002 e suas respectivas alterações, em inobservância aos princípios da competitividade e isonomia entre licitantes, estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450/2005 (subitem III.7 do Relatório de Fiscalização de peça 82); e

1.7.2.2.3. deficiência nos processos de formatação de preços de referência verificada no Pregão nº 132/2014, em desacordo com os arts. 15, inciso V, e § 1º, e 43, inciso IV, da Lei 8666/1993, art. 3º, inciso III, da Lei 10520/2002 e Acórdãos TCU 2.150/2015 e 2.901/2016, ambos do Plenário (subitem III.3 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.3. À Prefeitura Municipal de Linhares/ES:

1.7.2.3.1. falta de previsão de desoneração do ICMS nos editais dos Pregões nºs3/2015, 8/2015, 30/2015 e 37/2016, para a aquisição de medicamentos contemplados no Anexo Único do Convênio 87/2002 e suas respectivas alterações, em inobservância aos princípios da competitividade e isonomia entre licitantes, estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450/2005 (subitem III.7 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.3.2. deficiência nos processos de formatação de preços de referência verificada nos Pregões 8/2015, 30/2015 e 37/2016, em desacordo com os arts. 15, inciso V, e § 1º, e 43, inciso IV, da Lei 8666/1993, art. 3º, inciso III, da Lei 10520/2002 e Acórdãos TCU 2.150/2015 e 2.901/2016, ambos do Plenário (subitem III.3 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.3.3. realização de licitação na modalidade pregão presencial, em detrimento à forma eletrônica, identificada nos processos nºs3/2015, 8/2015, 30/2015 e 37/2016, sem que fossem apresentadas justificativas que comprovassem a inviabilidade de realização do pregão eletrônico, contrariando o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e do Acórdão 247/2017-TCU-Plenário (subitem III.4 do Relatório de Fiscalização de peça 82); e

1.7.2.3.4. inclusão, nos editais dos Pregões nºs3/2015, 8/2015, 30/2015 e 37/2016, de cláusula restritiva - Exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Distribuição (CBPF), em desacordo com as disposições constantes da Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31, e Acordão 4.788/2016-TCU- 1ª Câmara (subitem III.5 do Relatório de Fiscalização de peça 82).

1.7.2.4. à Prefeitura Municipal de Vitória/ES acerca da inclusão, no edital do Pregão nº 300/2015, de cláusula restritiva - Exigência de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Distribuição (CBPF), em desacordo com as disposições constantes da Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 27 a 31, e Acordão 4.788/2016-TCU- 1ª Câmara (subitem III.5 do Relatório de Fiscalização de peça 82).

1.7.2.5. À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a respeito da emissão de notas fiscais pelas empresas distribuidoras de medicamentos Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e TS Farma Distribuidora Eireli - EPP, sem a devida especificação dos números de lotes e/ou datas de validade dos medicamentos adquiridos em decorrências dos Pregões nº 29/2015 (Município de Jaguaré/ES) e nºs8/2015, 30/2015 e 37/2016 (Município de Linhares/ES), em desacordo com o disposto na Portaria Anvisa 802/1998, art. 2º, e na Resolução Anvisa RDC 320/2002, art. 1º, inciso I, e nos Acórdãos TCU 5.161/2014, 2ª Câmara e 9.301/2017, 1ª Câmara (subitem III.10 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.6. À Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, para que adote as providências que considerar cabíveis, a respeito da recomposição dos danos apurados em decorrência da incidência de ICMS nas aquisições de medicamentos, no âmbito nos Pregões nºs13/2016, 29/2015, 42/2015 (Jaguaré/ES), 30/2015, 37/2016, 8/2015 (Linhares/ES) e 132/2014 (Guarapari/ES), em desacordo com o disposto no Anexo Único do Convênio Confaz 87/2002 (subitem III.2 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.7. Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) de que a Prefeitura de Jaguaré/ES, utilizando-se de recursos próprios para aquisição de medicamentos - Fonte 1201, no âmbito do Pregão Presencial nº 42/2015:

1.7.2.7.1. não especificou, no Termo de Referência (documento que integra o processo administrativo da contratação), os itens que seriam licitados, com o respectivo orçamento detalhado, contrariando o disposto no art. 15, § 7º, incisos I e II, da Lei 8666/1993 e no art. 3º, incisos I e II, da Lei 10.520/2002 (subitem III.6 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.7.2. desclassificou indevidamente licitantes em razão da ausência de documentação prevista no item 10 do edital, relacionada abaixo, sem que para tanto fosse concedido prazo para que as empresas pudessem sanear as omissões verificadas, contrariando as disposições contidas no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005 (item IV.2 do Relatório de Fiscalização de peça 82):

1.7.2.7.2.1. declaração da licitante, comprometendo-se a informar, a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de contratação e habilitação com a administração pública; e

1.7.2.7.2.2. declaração informando que o(s) integrantes(s) do quadro societário da empresa não é(são) servidor(es) público(s) da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

1.7.2.7.3. adquiriu medicamentos fornecidos pela Drogaria Jaguarefarma Ltda. por preços acima dos praticados no mercado, em desacordo com os arts. 15, incisos V, 43, inciso IV, e 96, incisos I e V, da Lei 8.666/1993 (subitem III.1 do Relatório de Fiscalização de peça 82); e

1.7.2.7.4. aceite de medicamentos fornecidos pela Drogaria Jaguarefarma Ltda. sem a devida especificação dos números de lotes de fabricação e das datas de validade dos produtos farmacêuticos nas notas fiscais, o que impede o monitoramento de perdas por validade, dificulta o planejamento e a execução da adequada distribuição dos medicamentos à população, e, ainda, pode impedir o rastreamento da efetiva entrega dos produtos, em desacordo com as disposições constantes da Portaria Anvisa 802/1998, (subitem III.10 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.2.7.5. À todos os municípios do estado do Espírito Santo/ES acerca da obrigatoriedade da alimentação do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) a partir da expedição da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT 18, de 20/6/2017 (subitem III.3 do Relatório de Fiscalização de peça 82);

1.7.3. Encaminhar cópia desta deliberação e do Relatório de Fiscalização de peça 82 aps responsáveis, à Secretária de Saúde dos municípios de Jaguaré/ES, Linhares/ES, Guarapari/ES e Vitória/ES, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) e à Controladoria Geral da União/ES.

ACÓRDÃO Nº 2109/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 29), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, autorizar a revogação da suspensão cautelar da Concorrência 001/2018-DA/L (Processo 59400.002743/2018-) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) 59400.002743/2018-), de modo a possibilitar a continuidade do certame público visando a seleção de empresa para a execução das obras e serviços de implantação da barragem Barbosa, no município de Lavras da Mangabeira, no estado do Ceará; encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução de peça 29, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs); comunicar à representante, no caso a empresa licitante PJF Almeida Construções e Serviços Eireli - ME (CNPJ 13.777.403/0001-93), o teor desta deliberação; e arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RI-TCU.

1. Processo TC-018.086/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2110/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao Ministério da Fazenda e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1. Processo TC-035.852/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Senado Federal (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2111/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1957/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 22/8/2018, inserido na Ata nº 32/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 9.2, onde se lê: "(...) Deputado Zé Elias, (...)", leia-se: "(...) Deputado Zé Silva, (...)" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.777/2018-9 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2112/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 711/2018 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-019.638/2007-2, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.710/2013-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.5. Representação legal: Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador-Geral Adjunto do Bacen (OAB/DF 31.580), e Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, Procurador-Geral do Bacen (OAB/DF 16.400).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2113/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 3.195/2016 - TCU - Plenário, e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.735/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda, representando Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Fabrini Muniz Galo (108.596/OAB-RJ) e outros, representando Empresa de Pesquisa Energética.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 33/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2114/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da consulta formulada por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando-se ciência do decidido ao interessado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.007/2018-6 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Marcos Antônio Garapa de Carvalho (CPF 503.627.555-15), Juiz Federal

1.2. Unidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/SE - TRF-5

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/SE

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2115/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em considerar atendida a determinação constante no item 9.2 do Acórdão 493/2017 - Plenário, autorizando, em consequência, o encerramento dos autos mediante apensamento em definitivo ao processo originário, TC 019.808/2014-3, conforme pareceres emitidos, após dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil S.A.:

1. Processo TC-011.446/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: SecexFazenda

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2116/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 235; 237, inciso VII; e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação e considera-la, no mérito, improcedente, indeferindo-se, por conseguinte, o pedido de medida cautelar formulado, sem prejuízo de adotar a seguinte providência, sugerida nos pareceres emitidos nos autos, e arquivar o processo, após cientificar a representante e a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-023.373/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Zau Serviços de Manutenção Eireli (CNPJ 08.321.957/0001-41)

1.2. Unidade: Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Caio Costa e Paula (OAB/SP 234.329).

1.7. Dar ciência à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, de modo a evitar a repetição de falha similar, que, em seus futuros editais de licitação, especifique que estão impedidas de participar da licitação as empresas que tenham sido sancionadas com base no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, somente pela própria Delegacia, nos termos decididos pelo Tribunal, entre outros, nos Acórdãos 3243/2012, 3.439/2012, e 842/2013, todos do Plenário.

RELAÇÃO Nº 26/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2117/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Pedro Serafim de Souza Filho em face do Acórdão 1.589/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 19).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que a documentação anexa ao presente recurso já constava dos autos e foi objeto de análise quando do recurso de reconsideração interposto (Acórdão 7.966/2017-TCU-2ª Câmara);

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Considerando, in casu, que entre o início do prazo do prazo prescricional e a citação do ora recorrente, transcorreram-se menos de dez anos, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva não merece prosperar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Pedro Serafim de Souza Filho, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU;

b) dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-006.011/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68).

1.2. Recorrente: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca - PE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Ministra que se declarou impedida na sessão: Ana Arraes;

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Amaro Alves de Souza Netto (OAB/PE 26.082) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2118/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 3.1 do Acórdão 1.669/2014-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 25/6/2014- Ordinária, Ata 23/2014-Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"3.1. Responsáveis: (...) Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 03.170.243/0001-66) (...)"

Leia-se:

"3.1. Responsáveis: (...) Construtora Vale do Itapecuru Ltda. (CNPJ 23.704.778/0001-87) (...)"

1. Processo TC-020.530/2004-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Vale do Itapecuru Ltda (23.704.778/0001-87); Eliseu Jose Lopes Barroso (217.087.033-49); Hieron Barroso Maia (089.036.703-53); Moacir Rocha de Sousa (032.327.863-91); Raimundo Gomes da Rocha Neto (249.384.403-34); Wellington Manoel da Silva Moura (170.199.582-49).

1.2. Recorrentes: Eliseu Jose Lopes Barroso (217.087.033-49); Hieron Barroso Maia (089.036.703-53).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

1.8. Representação legal: Walmir Azulay de Matos (OAB/MA 5.550); Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4.835); Jose Norberto Lopes Campelo (OAB/PI 2.594) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2119/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, formulada pela Procuradoria Jurídica do Município de Campo Belo/MG, a respeito de possíveis irregularidades na atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo, em prejuízo aos seus associados, no que tange à cobrança de honorários a servidores sindicalizados, monopolização da representação judicial dos servidores, confusão entre o advogado particular e advogado do Sindicato e perpetuidade e hereditariedade no controle do Sindicato.

Considerando que o cerne da questão da questão denunciada envolve contratos advocatícios de adesão celebrado para o patrocínio, pelo sindicato, de ações contra o município, bem como abarca afirmações genéricas de nepotismo, perpetuidade e hereditariedade no controle do Sindicato;

Considerando que a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, não se inclui entre as competências constitucionais do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, e 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-019.901/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo e Região (23.783.673/0001-60).

1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Campo Belo - MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2120/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pela Exma. Sra. Senadora da República Kátia Abreu, por meio do Ofício 0491/2018-GSKAAB, de 16/7/2018 (peça 1), em que requer que o TCU produza uma recomendação ao Congresso Nacional relacionada aos passivos das desonerações em vigor que não possuem prazo de validade nem avaliação de resultados.

Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, são legitimados a solicitar informação em nome do Congresso Nacional os presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissões técnicas ou de inquérito, quando por elas aprovada. Assim, verifico que inexistem os requisitos de legitimidade necessários para solicitação de informação ou para a realização de auditoria junto a esta Corte em sede de Solicitação do Congresso Nacional (SCN);

Considerando, no entanto, que o art. 4º, inciso VII, alínea "b", da Resolução TCU 249/2012, garante a qualquer interessado o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo Tribunal, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, razão pela qual o presente requerimento deve ser conhecido como solicitação;

Considerando que, ciente da relevância do tema e em sintonia com a preocupação manifestada pela Exma. Senadora, este Tribunal tem atuado sistematicamente no intuito de ampliar a transparência e os controles sobre os benefícios tributários e, também, de fomentar a avaliação de resultado dessas políticas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, § 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da solicitação, por preencher o requisito de admissibilidade previsto no art. 4º, inciso VII, alínea "b", da Resolução-TCU 249/2012;

b) encaminhar à Exma. Sra. Senadora da República Kátia Abreu cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica e dos Acórdãos 747/2010, 809/2014, 1.205/2014, 384/2016, 793/2016 e 1.270/2018, todos do Plenário, visando fornecer informações sobre a atuação do TCU na fiscalização das renúncias tributárias, especialmente sobre os achados que se relacionam diretamente à atuação do Congresso Nacional; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do RITCU.

1. Processo TC-023.826/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 38/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2121/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial convertida a partir de representação versando sobre irregularidades na prefeitura de Codó/MA, no exercício de 1998, na aplicação de recursos do Fundef e da merenda escolar.

Considerando que, por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1384/2011-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 2472/2013-TCU-Plenário, foi aplicada multa ao Sr. Idelmar Borges Coelho;

Considerando que, conforme a certidão de óbito à peça 156, p. 2, o Sr. Idelmar Borges Coelho faleceu em 24/12/2012;

Considerando que na data de falecimento do responsável ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório, tendo em vista que ainda não havia sido prolatado o Acórdão 2472/2013-TCU-Plenário, por meio do qual foi determinada nova notificação do responsável, informando o valor correto da multa imputada pelo Acórdão 1384/2011-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em revisar de ofício o Acórdão 1384/2011-TCU-Plenário, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, tornando insubsistente a multa aplicada ao Sr. Idelmar Borges Coelho por meio do item 9.3 daqueledecisum, em razão do falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1. Processo TC-024.570/2007-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 032.681/2012-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.566/2000-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: A. J. Aguiar Comércio e Representações (00.239.221/0001-17); Anizio Romanholo (543.384.098-00); Anna Paola Novaes Stinchi (104.782.738-78); Antonio Neves Cavalcante (181.232.443-04); Antonio Raimundo Ferreira Lima (330.236.203-00); Arimatéia Comércio e Representações Ltda. (02.597.601/0001-59); Carlos Antonio Ferreira Lima (297.490.853-53); Guanabara Comércio e Representação Importação e Exportação Ltda. (01.604.808/0001-40); Idelmar Borges Coelho (257.607.773-00); Inez Guilhon Lima (417.571.653-04); J. Carnib Comércio e Representações Ltda (02.195.398/0001-94); Jairo Xavier Reis Carnib (104.301.214-15); Lila Magazine Comércio e Representações Ltda (00.686.617/0001-02); Paulo Roberto Moreira da Silva (112.379.107-49); Prefeitura Municipal de Codó - MA (06.104.863/0001-95); Ricardo Antônio Archer (174.698.647-68); Sonia Maria Arimateia Carnib (149.198.183-00); Tipizal Comercio e Representacoes Ltda - Me (02.401.150/0001-32)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Codó - MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.7. Representação legal: Isadora Gonçalves Fonseca e outros, representando Banco do Brasil S/a - Superintendência Regional No Maranhão; Emmanuel Almeida Cruz (3806/OAB-MA) e outros, representando Anizio Romanholo, Antonio Neves Cavalcante e Ricardo Antônio Archer.

ACÓRDÃO Nº 2122/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Consulta, apresentada pelo Sr. Oldemir Lopes Felix, Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região (MT e MS), acerca de qual seria a forma correta de previsão, em sua Proposta Orçamentária para o Exercício de 2018, do montante de receitas a serem auferidas com o recebimento de anuidades de profissionais e instituições inscritas junto àquele conselho profissional, tendo em vista as divergências de entendimento, quanto a isso, entre aquela regional e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - Conter,

Considerando, no entanto, as ponderações da Secex/AM quanto à ausência de legitimidade da autoridade em questão para formular consultas a este Tribunal (fl. 1, peça 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente Consulta, tendo em vista a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade previsto no art. 264 do Regimento Interno;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão ao interessado;

c) arquivar estes autos, nos termos parágrafo único do art. 265 do Regimento Interno e do art. 102 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-020.286/2018-0 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Oldemir Lopes Felix, Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região (MT e MS).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região (MT e MS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/MS.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2123/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Consulta, apresentada pelo Sr. Haruo Takatani, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM, em relação a qual seria o regime jurídico apropriado, se estatutário ou celetista, na organização administrativa de seus recursos humanos,

Considerando as ponderações da Secex/AM quanto à ausência de legitimidade da autoridade em questão para formular consultas a este Tribunal (fl. 1, peça 2);

Considerando, de todo modo, a iniciativa daquela unidade instrutiva de, em caráter pedagógico e sem que isso configure qualquer prejulgamento de tese, indicar decisões deste Tribunal sobre a matéria (fl. 1, peça 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente Consulta, tendo em vista a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade previsto no art. 264 do Regimento Interno;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão, bem como da instrução constante da peça 2, ao interessado;

c) arquivar estes autos, nos termos parágrafo único do art. 265 do Regimento Interno e do art. 102 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-029.674/2018-2 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Haruo Takatani, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex/AM.

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2124/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. Edinaldo Nelson dos Santos Silva (CPF 122.891.752- 34), diante do recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 1.330/2005 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 31/8/2005 (Ata nº 33/2005), sem prejuízo de proferir as determinações abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 2.000,00 / Data de origem da multa: 31/8/2005

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 2.977,20

10/05/2013

R$ 1.627,07

31/10/2013

R$ 1.627,07

29/11/2013

1. Processo TC-006.898/2005-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2004)

1.1. Apensos: TC-010.894/2004-7 (ACOMPANHAMENTO) e TC-006.546/2004-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO).

1.2. Responsáveis: Almir Carlos Batista Graça (CPF 027.303.402-20); Aristeu Dácio Alves Filho (CPF 630.986.287-15); Carlos Cristiano Lemos Dias (CPF 120.687.628-03); Celma Maria Alfaia de Barros (CPF 048.315.002-91); Edinaldo Nelson dos Santos Silva (CPF 122.891.752-34); Eleilza de Castro Litaiff (CPF 570.169.682-00); Eliana Yukiko Takenaka (CPF 210.645.551-87); Fernando Freitas Melo (CPF 092.945.541-04); Francisco Holanda dos Santos (CPF 299.865.162-34); José Antônio Alves Gomes (CPF 400.802.930-34); Maria Diana Fernandes da Silva (CPF 114.454.592-72); Micherlangela Barroso Rocha (CPF 630.159.862-87); Ronaldo Mota Sardenberg (CPF 075.074.884-20); Rosenira Rocha Martins (CPF 134.470.252-04) e Silvio Jardim de Oliveira Silva (CPF 077.502.182-20).

1.3. Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar:

1.8.1. ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) que adote as seguintes medidas:

1.8.1.1. promova o desconto integral ou parcelado, em folha de pagamento, do saldo devedor no valor de R$ 3.822,01 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais e um centavo) inerente à multa individual aplicada em desfavor do servidor José Antônio Alves Gomes (CPF 400.802.930-34) por força do Acórdão 1.330/2005-TCU-Plenário, na Sessão Ordinária de 31/8/2005 (Ata nº 33/2005), observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

1.8.1.2. dê continuidade, em atendimento ao item 1.8.1.1 do Acórdão 484/2013-TCU-Plenário, ao desconto integral, em folha de pagamento, do saldo devedor no valor de R$ 87,08 (oitenta e sete reais e oito centavos) inerente à multa individual aplicada em desfavor da servidora Rosenira de Oliveira Rocha (CPF 134.470.252-04) por força do Acórdão 1.330/2005-TCU- Plenário, na Sessão Ordinária de 31/8/2005 (Ata nº 33/2005), observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

1.8.2. à Secex-AM que adote as seguintes medidas:

1.8.2.1. informe ao Sr. Edinaldo Nelson dos Santos Silva (CPF 122.891.752- 34) que, em razão do recolhimento a maior para a sua dívida inerente à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aplicada por meio do Acórdão 1.330/2005-TCU-Plenário, subsiste o crédito em seu favor perante o Tesouro Nacional, sob o valor de R$ 4.378,20 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), podendo ser requerida a correspondente repetição do indébito ao TCU por meio de petição administrativa;

1.8.2.2. encaminhe ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), como anexo ao ofício de notificação previsto nos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do presente Acórdão, a cópia dos demonstrativos de débito afetos ao Sr. José Antônio Alves Gomes e à Sra. Rosenira de Oliveira Rocha;

1.8.2.3. promova o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 deste Acórdão; e

1.8.2.4. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, a Edinaldo Nelson dos Santos Silva, José Antônio Alves Gomes e Rosenira de Oliveira Rocha e ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).

ACÓRDÃO Nº 2125/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de fiscalização, sob a modalidade de levantamento, realizada pela SecexPrevidência em conjunto com a SecexAdministração sobre o Instituto Nacional do Seguro Social, a Advocacia-Geral da União, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública da União com vistas a identificar os riscos relacionados com a judicialização dos benefícios provenientes do INSS;

Considerando que, em 22 de agosto de 2018, foi realizada no Gabinete no Ministro-Relator a reunião técnica sobre o correspondente relatório de levantamento (Peça nº 66), com a presença dos dirigentes da SecexPrevidência e da SecexAdministração, além dos integrantes das respectivas equipes de fiscalização;

Considerando que, ao final da referida reunião técnica, foi suscitada a oportunidade de se promover a prévia audiência pública sobre as questões inerentes ao aludido levantamento;

Considerando que, diante disso, por meio do despacho acostado à Peça nº 69, foi determinado o retorno dos autos à unidade técnica para se manifestar sobre os parâmetros a serem fixados em relação à referida audiência pública, apresentando o cronograma das atividades e a lista das possíveis instituições públicas e/ou privadas convidadas, entre outros elementos necessários;

Considerando que, no seu parecer acostado à Peça n° 70, a SecexPrevidência apresentou as suas sugestões para o efetivo desenvolvimento da aludida audiência pública;

Considerando, enfim, que, no aludido parecer, a unidade técnica anotou a necessidade de as instituições convidadas terem acesso ao relatório de levantamento acostado à Peça 66, suscitando a necessidade, assim, de o TCU promover a baixa do sigilo para o presente processo, com exceção para as peças classificadas individualmente como sigilosas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com o parecer da unidade técnica, em:

a) promover a baixa do sigilo para o presente processo, com exceção para as peças classificadas individualmente como sigilosas;

b) autorizar o prévio envio do relatório de fiscalização acostado à Peça nº 66 para as instituições convidadas a participar da aludida audiência pública; e

c) autorizar a realização da referida audiência pública sobre a judicialização de benefícios provenientes do INSS em sintonia com os parâmetros porventura fixados posteriormente pelo Ministro-Relator a partir das seguintes diretrizes iniciais:

(i) objetivos principais:

(a) apresentar aos atores envolvidos as principais conclusões do relatório de levantamento;

(b) registrar a percepção sobre as medidas propostas no aludido relatório; e

(c) registrar as sugestões com as medidas necessárias para lidar com os principais fatores tendentes a resultar na elevada judicialização dos benefícios provenientes do INSS;

(ii) instituições previamente selecionadas e convidadas a enviar representantes ao evento:

(a) Conselho Nacional de Justiça;

(b) Conselho da Justiça Federal;

(c) Defensoria Pública da União;

(d) Advocacia Geral da União;

(e) Instituto Nacional do Seguro Social;

(f) Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;

(g) Ministério do Desenvolvimento Social;

(h) Ministério Público Federal;

(i) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

(j) Casa Civil da Presidência da República;

(k) Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais;

(iii) cronograma originalmente previsto para as atividades:

(a) envio de convites aos interessados envolvidos diretamente no feito: 13/9/2018;

(b) publicação de chamamento público no site do TCU: 13/9/2018;

(c) prazo para o pedido de eventual participação adicional no evento: de 14 a 19/9/2018;

(d) seleção para a adicional inscrição de outros interessados no evento: 20/9/2018;

(e) divulgação no site do TCU sobre os demais selecionados para o evento: 21/9/2018; e

(f) realização da audiência pública: 26/9/2018 das 08h30 às 12h00.

(d) seleção para a adicional inscrição de outros interessados no evento: 20/9/2018;

(e) divulgação no site do TCU sobre os demais selecionados para o evento: 21/9/2018; e

(f) realização da audiência pública: 26/9/2018 das 08h30 às 12h00.

1. Processo TC-022.354/2017-4 (LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: TC-029.488/2016-8 (REPRESENTAÇÃO) e TC-029.485/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Defensoria Pública da União; Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério do Desenvolvimento Social.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar que, com o apoio da SecexAdministração e das demais unidades operacionais e administrativas da Secretaria do TCU, a SecexPrevidência adote as medidas cabíveis para a realização da aludida audiência pública sobre a judicialização dos benefícios provenientes do INSS, em consonância com as diretrizes iniciais anunciadas por este Acórdão e com os parâmetros porventura fixados posteriormente pelo Ministro-Relator, ficando autorizada a atribuição de ampla publicidade ao relatório de levantamento acostado à Peça 66, com exceção para as peças classificadas individualmente como sigilosas.

ACÓRDÃO Nº 2126/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.542/2013-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

4. Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pela então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos: "Na hipótese de servidor público federal aposentado, que renuncia à sua aposentadoria para averbar o correspondente tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, para obtenção de nova aposentadoria, quais são os efeitos produzidos por essa averbação em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990, o qual, sem estabelecer regras de exceção, determina a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos?"

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 264, inciso V, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;

9.2. esclarecer à consulente que:

9.2.1. até o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;

9.2.2. em face do referido julgamento do STF, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não é possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral.

9.2.3. esclarecer quanto à possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral);

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2126-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2127/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.503/2018-5.

1.1. Apenso: 007.089/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: Basis Tecnologia da Informação S.A.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: Graziela Marisa Curado de Oliveira (OAB/DF 24.565), representando Basis Tecnologia da Informação S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da representação formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., tratando de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 3/2018, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a matéria objeto desta representação, tendo em vista a revogação do Edital de Pregão Eletrônico 3/2018-Inep;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação que avalie o Edital do Pregão Eletrônico 23/2018 e as providências adotadas pelo Inep em razão das recomendações propostas na instrução transcrita no relatório, representando ao Relator, caso identificadas ocorrências que justifiquem a atuação desta Corte de Contas;

9.3. autorizar o acesso eletrônico aos presentes autos aos procuradores membros da Procuradoria Federal junto ao Inep, com fulcro no art. 17, inciso I, da Lei Complementar 73/1993, em atendimento ao requerimento formulado à peça 52;

9.4. dar ciência desta decisão à representante e ao Inep;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2127-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2128/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.021/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Fundação Hospitalar de Montes Claros; Hospital Federal da Lagoa; Hospital Central da Marinha; Hospital Central do Exército; Hospital Clementino Fraga Filho; Hospital Clinicas/UFMG; Hospital Federal Ipanema; Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Naval Marcílio Dias; Hospital Universitário Antonio Pedro da UFF; Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia; Instituto Nacional do Câncer.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado por meio do Portal de Compras do Governo Federal junto a unidades federais da área de saúde instaladas na região Sudeste;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. Determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso ainda não tenha feito, que, no prazo de noventa dias, contados da ciência, impossibilite a utilização de códigos genéricos para o cadastramento de insumos hospitalares a serem adquiridos por meio do Portal de Compras Governamentais;

9.2. determinar ao Departamento de Gestão Hospitalar (DGH), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no âmbito dos esforços de padronização levados a efeito pela Câmara de Padronização de Produtos e Tecnologias para a Saúde, assegure que as especificações dos itens a serem licitados observem a descrição complementar do correspondente código "catmat" e, quando necessário, adote providências junto ao órgão responsável pela base de dados do "catmat" para a criação de novo código específico;

9.3. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que expeça, no prazo de trinta dias, orientação às unidades hospitalares a ela vinculadas quanto ao cumprimento dos ditames do Decreto 5.450/2005, em específico o previsto no art. 25, para que não ocorra o verificado no pregão 50/2014, conduzido pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, em que a proposta vencedora do insumo "lidocaína cloridrato, dosagem 2%, apresentação injetável, unidade de fornecimento frasco de 20 ml", foi homologada no valor de

R$ 6,64, não obstante o valor estimado para o item ter sido de R$ 1,25;

9.4. recomendar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa que, em vista da competência estabelecida no art. 24, inciso II, do Anexo I do Decreto 7.974/2013, expeça, por intermédio dos respectivos comandos das três Forças, orientação aos hospitais militares subordinados no sentido de avaliarem a implementação conjunta de sistemática de padronização de grades de insumos hospitalares, nos moldes da iniciativa capitaneada pelo Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde, de forma a assegurar que as características dos insumos hospitalares adquiridos sejam homogêneas, com registros de preços fidedignos, a fim de garantir menores custos para as aquisições;

9.5. recomendar à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação que, em vista da competência estabelecida no art. 4º, inciso II, do Anexo I do Decreto 9.005/2017, expeça orientação aos hospitais universitários, por intermédio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, quando for o caso, no sentido de avaliarem a implementação conjunta de sistemática de padronização de grades de insumos hospitalares, nos moldes da iniciativa capitaneada pelo Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde, de forma a assegurar que as características dos insumos hospitalares adquiridos sejam homogêneas, com registros de preços fidedignos, a fim de garantir menores custos para as aquisições;

9.6. recomendar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, em vista da competência estabelecida no Decreto 8.901/2016, adote a sistemática de padronização de grades de insumos hospitalares e de serviços capitaneada pelo Departamento de Gestão Hospitalar como boa prática de governança e amplie sua abrangência, incorpore-a às demais unidades hospitalares e aos institutos vinculados ao Ministério da Saúde, valendo-se, para economia de esforços e ganhos gerenciais conjuntos, de informações, estudos e procedimentos já desenvolvidos no âmbito daquele departamento;

9.7. encaminhar aos destinatários das recomendações acima, para subsídio dos medidas propostas, os documentos juntados à peça 6, p. 10-20, referentes às explanações acerca da implementação das grades de insumos hospitalares no âmbito dos hospitais e institutos federais situados no Estado do Rio de Janeiro;

9.8. recomendar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que promova os estudos necessários para introduzir, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, sistemática capaz de suportar a obrigatória inclusão do código Anvisa do produto ofertado pelo fornecedor do insumo hospitalar, seja pelo licitante em sua proposta ou pela própria Unidade Administrativa de Serviços Gerais (Uasg) nas contratações diretas.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2128-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2129/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.903/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

4. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Daniel Ivo Odon (OAB/DF 18.163).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação noticiando irregularidades no pagamento de funções gratificadas a empregados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), tendo em vista a ilegalidade das Resoluções Administrativas Conab nºs 10/2011, 11/2011, 6/2013 e 14/2013, que regulam a matéria no âmbito daquela entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em,

9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Companhia Nacional de Abastecimento que:

9.2.1. no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, adote providências para anular a incorporação de função dos 356 empregados relacionados à peça 18 dos autos, bem como de outros que porventura se encontrem em situação similar, de forma a excluir a rubrica Siape "82552 Gratificação Incorporada" dos vencimentos dos empregados que a recebem;

9.2.2. no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, verifique o pagamento cumulativo de parcela incorporada e de função comissionada à empregada Ludmila Brandão (CPF 908.841.081-04), providenciando a correção da remuneração da interessada no Siape, de forma a evitar a retribuição cumulativa da função;

9.2.3. garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa aos empregados eventualmente atingidos com as determinações contidas nos precedentes subitens 9.2.1 e 9.2.2, previamente à implementação das medidas que lhes afetem diretamente;

9.2.4. abstenha-se de conceder vantagens a seus funcionários sem a prévia autorização do Ministério do Planejamento ou, alternativamente, sem a concordância do Secretário-Executivo do Ministério ou do Diretor do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação de competência, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 3.735/2001;

9.2.5. alertar à Conab que observe o disposto no § 2º do Decreto 3.735/2001, o qual condiciona a autorização de qualquer melhoria salarial aos seus funcionários à existência de prévia dotação orçamentária;

9.2.6. no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, comunique aos empregados/interessados atingidos com a presente decisão do seu inteiro teor, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.7. comunique ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento das determinações anteriores, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8o, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do enunciado da Súmula TCU nº 249, até a ciência da presente decisão pela entidade gestora;

9.4. recomendar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que avalie a conveniência e oportunidade de incluir fiscalizações de folhas de pagamento em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, a exemplo da Conab, a fim de verificar a legalidade de vantagens concedidas aos funcionários dessas estatais, bem como para aferir o cumprimento às exigências previstas no Decreto 3.735/2001, no que concerne à concessão de benefícios e vantagens a seus funcionários e à autorização prévia por parte dos órgãos responsáveis, além da existência de prévia dotação orçamentária;

9.5. determinar à Sefip que promova o monitoramento das determinações acima, representando ao Tribunal em caso de descumprimento por parte da entidade; e

9.6. dar ciência desta deliberação à representante e aos interessados.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2129-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2130/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.860/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Edlane Karina Mendes da Silva (042.392.604-77); Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda - ME (07.158.872/0001-21); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39); Ricardo Lima da Silva (030.480.644-78).

3.3. Recorrente: Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda - ME (07.158.872/0001-21).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Julio W. Neres Magalhães (30.570/OAB-GO), Fábio Santos Martins (21.828/OAB-GO) e outros, representando Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda - ME.

8.2. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Ideia 7 Comunicação e Marketing Ltda. - ME em face do Acórdão 1.568/2018 - TCU - Plenário, que deliberou a respeito de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur), em razão de irregularidades ocorridas no Convênio 1280/2008 (SICONV 700391),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao ora embargante e ao seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do RITCU.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2130-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2131/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.913/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada nas obras do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), coordenadas pelo Ministério da Integração Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, observado o contraditório e a ampla defesa das empresas contratadas:

9.1.1. compatibilize a composição de preço unitário e o critério de medição do serviço "escavação de material de 3ª categoria em pilha de estoque heterogênea, carga e transporte até 1,00 km" no âmbito do Contrato 75/2013-MI, no prazo de 90 (noventa) dias, notadamente quanto ao fator de conversão do material escavado, de forma que os quantitativos medidos do serviço reflitam os quantitativos efetivamente executados, em cumprimento ao art. 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964;

9.1.2. reavalie os seus quantitativos dos serviços "limpeza de rebrota" e "limpeza de reservatório" no âmbito do Contrato 75/2013-MI, antes de autorizar suas execuções, de forma a refletir as metodologias a serem efetivamente utilizadas, repactuando o Contrato 75/2013-MI, caso necessário, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em observância ao art. 65, inciso II, alínea "b", da Lei 8.666/1993;

9.1.3. promova a revisão dos Contratos 9/2017-MI e 12/2018-MI e realize a glosa dos valores eventualmente pagos indevidamente, no prazo de 90 (noventa) dias, em cumprimento ao art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei 8.666/1993, ante à previsão de horas in itinere no item Administração Local, despesa que não é mais devida com o advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017;

9.1.4. analise a pertinência do ressarcimento dos custos de recomissionamento das estações de bombeamento EBI1 e EBI2 e das subestações de energia N1, N2 e N3, no prazo de 90 (noventa) dias, no âmbito do encontro de contas da rescisão do Contrato 14/2013-MI, celebrado com a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., em observância ao art. 80, inciso III, da Lei 8.666/1993 e ao Acórdão 1.182/2018-TCU-Plenário; e

9.1.5. encaminhe ao TCU documentação comprobatória das medidas adotadas em cumprimento às determinações contidas nos subitens anteriores, nos mesmos prazos estipulados;

9.2. dar ciência ao Ministério da Integração Nacional, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre a celebração do Contrato 12/2018-MI sem a devida comprovação da capacidade técnica da contratada para a execução do objeto, com vistas à adoção de providências internas que previnam ocorrências futuras semelhantes, tendo em vista que:

9.2.1. a Decisão Plenária 1.067/1997 do Confea se refere à capacitação técnico-profissional e não à capacitação técnico-operacional, à luz do que dispõem a Resolução 1.025/2009 do Confea e o Acórdão 2.208/2016-TCU-Plenário; e

9.2.2. a adoção de critério de habilitação distinto daqueles constantes no edital fere os princípios da isonomia, da legalidade, da publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório previstos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.4. autuar processo de monitoramento das determinações contidas neste acórdão, nos termos do art. 35 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2131-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2132/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.158/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Cláudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - ME (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

3.3. Recorrentes: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); e Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil;

8.2. Elcio Berqúo Curado Brom (12.000/OAB-GO), Pedro Paulo Guerra de Medeiros (18.111/OAB-GO) e outros, representando 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por 2 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, Leandro Rabelo Chaer e Alessandro Nascimento Junqueira em face do Acórdão 1.356/2018-TCU-Plenário, decorrente de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não aprovação das prestações de contas relativas aos convênios 144/2009 (SICONV 703217), 745/2009 (SICONV 704195), 629/2009 (SICONV 704009), 660/2009 (SICONV 704055) e 706/2009 (SICONV 704124),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes e ao seus representantes legais, nos termos do art. 179, §7º, do RITCU.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2132-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2133/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.206/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Linkcon Ltda - Epp (05.323.742/0001-71).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Albertina de Almeida Noberto (OAB/DF nº 34.654) e outros, representando Basis Tecnologia da Informação S.A.;

8.2. Alexandre Henrique Coelho de Melo (AOB/PE nº 20.582) e outros, representando Linkcon Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de medida cautelar, formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., dando conta de supostas irregularidades na condução do procedimento licitatório afeto a Concorrência Pública Pregão Eletrônico (PE) 6/2018 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, na modalidade de Fábrica deSoftware(FSW).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar, com fundamento no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar por mim adotada por meio do despacho contido na peça 41 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e às empresas Basis Tecnologia da Informação S.A. e Linkcon Eireli.

9.4. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2133-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2134/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.573/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Eliana Azevedo Lima Torres (550.621.056-68); Elias Pereira Filho (275.359.836-34); Fernando Silvestre Dayrell (115.761.036-68); Flavio Correa Araujo (488.897.416-00) e Francisca Clivaneide Ferreira (131.093.596-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Flavio Correa Araujo, Fernando Silvestre Dayrell, Francisca Clivaneide Ferreira e Eliana Azevedo Lima Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos contra o acórdão 2.883/2017 - Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria de Eliana Azevedo Lima Torres (550.621.056-68); Elias Pereira Filho (275.359.836-34); Fernando Silvestre Dayrell (115.761.036-68); Flavio Correa Araujo (488.897.416-00) e Francisca Clivaneide Ferreira (131.093.596-34) e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer deste recurso e dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.1 do acórdão 2.883/2017 - Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.1 do acórdão 2.883/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2134-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2135/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.384/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Adjair da Cunha dos Santos (353.060/OAB-SP), José Roberto de Castro Neves (85.888/OAB-RJ), João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Engevix Engenharia e Projetos S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo apartado do TC 016.119/2016-9, com o objetivo de dar celeridade e proporcionar maior clareza ao exame da manifestação da empresa Engevix Engenharia e Projetos S.A. quanto à sua responsabilização apontada nos autos do processo originário, concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Engevix Engenharia e Projetos S.A.;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31), pelo prazo de 3 (três) anos, para participar de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.3. dar ciência deste acórdão:

9.3.1. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para a inscrição da empresa indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.3.2. à empresa responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná e à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2135-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2136/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.536/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexsandro Arruda da Rocha (080.200.047-93); Eliziário da Costa Neto (222.631.011-87); João Carlos Ramos Pereira (432.062.477-72); João Ruy Flores (486.770.780-53); Juliane Teodoro Guimaraes Pires (994.809.051-91); Leonardo da Silva Gomes (024.070.061-94); Paulo Tonis Aguiar da Silva (043.396.101-51); Tania Alves Gomes (264.297.641-68); Túlio Fonseca Chebli (329.222.216-87); Washington Luiz Lima Teixeira (599.922.637-68).

4. Órgãos/Entidades: Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas; Hospital das Forças Armadas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Hospital das Forças Armadas - HFA, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de detectar a ocorrência de irregularidades em contratações públicas selecionadas conforme modelo probabilístico de análise de dados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs. Eliziário da Costa Neto (CPF 222.631.011-87), João Ruy Flores (CPF 486.770.780-53), João Carlos Ramos Pereira (CPF 432.062.477-72), Leonardo da Silva Gomes (CPF 024.070.061-94), Paulo Tonis Aguiar da Silva (CPF 043.396.101-51), Alexsandro Arruda da Rocha (CPF 080.200.047-93), Túlio Fonseca Chebli (CPF 329.222.216-87), Washington Luiz Lima Teixeira (CPF 599.922.637-68) e das Sras. Juliane Teodoro Guimarães Pires (CPF 994.809.051-91) e Tânia Alves Gomes (CPF 264.297.641-68);

9.2. dar ciência ao Hospital das Forças Armadas - HFA sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. realização de contratações com base em estimativas inadequadas de quantitativos, como as observadas nos presentes autos, o que afronta os arts. 15, §7º, inciso II, e 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993; e

9.2.2. falta de planejamento adequado das aquisições e de providências tempestivas para a realização de certame, como observado na celebração do Contrato 31/2014, o que afronta o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.3. recomendar ao Hospital das Forças Armadas - HFA que no planejamento de suas futuras contratações observe as orientações da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em especial aquelas previstas no Capítulo III que trata "Do Planejamento do Contratação".

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2136-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2137/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.652/2015-5

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: Sérgio de Oliveira Silva, Diretor de Obras Estruturantes da Conder (CPF 648.234.315-53)

4. Unidades: Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Sérgio de Oliveira Silva contra o Acórdão 1569/2017-Plenário, que lhe aplicou multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame de Sérgio Oliveira Silva e dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente a multa imputada a Sérgio de Oliveira Silva por meio do item 9.3 do Acórdão 1569/2017-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2137-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2138/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.299/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em face de possíveis irregularidades identificadas na folha de pagamento do Senado Federal, relativamente à extrapolação do teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários 602.043 e 612.975, em sede de repercussão geral;

9.2. determinar o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2138-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2139/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.062/2014-6

2. Grupo I - Classe - I - Pedidos de Reexame (em processo de Representação).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: ADL Distribuidora e Prestadora de Serviços Ltda. - ME (CNPJ 12.002.287/0001-78), AXG Construções e Reformas (CNPJ 15.656.953/0001-80), Carlos Eduardo Barbosa da Costa (CPF 007.617.267-80), Employ Comércio e Serviço (CNPJ 10.974.412/0001-86), Força Total Distribuidora e Serviços Especializados Ltda. - ME (CNPJ 15.776.968/0001-81), Janira Santos Arte Decore (CNPJ 04.773.264/0001-39), Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP (CNPJ 16.964.434/0001-41), Papelite Material Escritório e Informática - EPP (CNPJ 73.839.615/0001-80), Pedro de Barros Montanha (CPF 127.834.007-66), Pedro Paulo Borges Popovitch (CPF 115.350.967-99) e Osmane Salles Cabral (CPF 041.372.316-05).

3.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

3.3. Recorrentes: Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP (CNPJ 16.964.434/0001-41) e Papelite Material Escritório e Informática - EPP (CNPJ 73.839.615/0001-80).

4. Órgãos/Entidades: 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola, vinculado ao Comando Militar do Leste.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1. Representando a empresa Employ Comércio e Serviço (procuração à peça 126): Dennys Portugal Ribeiro (OAB/RJ 117.610);

8.2. Representando a empresa ADL Distribuidora e Prestadora de Serviços Ltda. - ME (procuração à peça 127): Dennys Portugal Ribeiro (OAB/RJ 117.610);

8.3. Representando a empresa Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP (procuração à peça 136): Rachel Lopes de Freitas (OAB/RJ 184.924) e Rafael Longo (OAB/RJ 195.669-E);

8.4.Representando a empresa Papelite Material Escritório e Informática - EPP (procuração e substabelecimentos às peças 137, 179, 202): Chrisóstomo Telésforo (OAB/RJ 154.100), Murilo da Mota Contaiffer (OAB/RJ 170.311), Pedro Pagano Blinder (OAB/RJ 201.549-E) e Rafael Longo (OAB/RJ 195.669-E).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Pedidos de Reexame interpostos pelas empresas Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP e Papelite Material Escritório e Informática - EPP contra o Acórdão 2.273/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 285 e 286 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame em tela, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às empresas recorrentes, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à 5ª Procuradoria da Justiça Militar naquele mesmo Estado, ao Comandante do 31º Grupo de Artilharia de Campanha - Escola, ao Chefe do Centro de Controle Interno do Exército e à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, fazendo remissão, no caso desses cinco últimos destinatários, respectivamente aos Ofícios 2.958/2016, 2.959/2016, 2.955/2016, 2.956/2016 e 2.957/2016 emitidos pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro em 16/9/2016 (peças 224, 225, 227, 229 e 230).

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2139-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2140/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.203/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gonçalves Neto Engenharia e Consultores Associados S.S. Ltda. (CNPJ 38.045.241/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Barbosa Antunes (46529/OAB-DF) e outros, representando Gonçalves Neto Engenharia e Consultores Associados S.S. Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Gonçalves Neto Engenharia e Consultores Associados S.S. Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência CC-012-7-0044 promovida pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para os empreendimentos da estatal de energia pertencentes ao Sistema de Transmissão de Energia Elétrica do Estado do Pará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela Relator, em:

9.1. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, por perda de objeto;

9.2. dar ciência desta deliberação à Eletronorte e ao interessado;

9.3. arquivar a presente Representação.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2140-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2141/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.448/2017-9

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Amazonas - Sesi/AM (CNPJ 03.766.415/0001-69).

4. Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Amazonas - Sesi/AM.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Júlio César Moreira Barbosa (OAB/DF 22.138) e Letícia de Oliveira Lourenço (OAB/MG 104.144) representando o Sesi/AM; Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB/AM 2.024) e outros representando a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda.; Manuel Luís da Rocha (OAB/CE 7.479) e outros representando a Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, interpostos pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Amazonas - Sesi/AM contra o acórdão 1.635/2018 - Plenário, que negou provimento a pedido de reexame em face do acórdão 1.414/2017 - Plenário, o qual, por sua vez, determinara ao Sesi/AM a anulação da concorrência 4/2016, com todos os atos dela decorrentes, incluído o contrato celebrado com a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2141-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2142/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.631/2016-7

1.1. Apensos: Apensos: TC 025.479/2016-4, TC 035.163/2017-8, TC 027.222/2017-9, TC 020.588/2017-8 e TC 025.989/2017-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Representação).

3. Embargantes: Advocacia-Geral da União (CNPJ 26.994.558/0069-11), Libra Terminais S/A (CNPJ 33.813.452/0001-41) e Libra Terminal Santos S/A (CNPJ 02.373.383/0001-79).

4. Unidades: Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Alexandre José Garcia de Souza (OAB/DF 17.047) e outros representando Libra Terminais S.A. e Libra Terminal Santos S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela União, por meio da Advocacia-Geral da União, e por Libra Terminais S/A e Libra Terminal Santos S/A contra o acórdão 1.171/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. esclarecer aos embargantes que, aliado à declaração de nulidade determinada pelo subitem 9.2 do acórdão 1.171/2018-Plenário, a ser feita em até 15 (quinze) dias, pode ser admitida, se necessária, a vigência precária do segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98 até que seja concluído novo processo licitatório, tendo como data-limite 16/05/2020, consoante autorizado pelo subitem 9.5 do acórdão 1.171/2018-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Companhia Docas do Estado de São Paulo, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2142-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2143/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.375/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Pensão civil).

3. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

4. Embargante: Sergio Victor Mendes de Alcântara (816.730.005-68).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luciana de Assis Mendes Alcântara (785.042.015-20), representando Sergio Victor Mendes de Alcântara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Sergio Victor Mendes de Alcântara perante o Acórdão 1.772/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, na pessoa da representante legalmente constituída nos autos.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2143-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2144/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.028/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Humberto Carlos Parro (121.065.008-82); Instituto Nacional de Saúde no Trabalho - Inst (59.988.352/0001-40); João Vaccari Neto (007.005.398-75); Remígio Todeschini (764.403.628-87); Vicente Paulo da Silva (129.953.984-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Roberto de Oliveira Júnior (14.982/OAB-DF) e outros, representando Remígio Todeschini, Instituto Nacional de Saúde No Trabalho - Inst.

8.2. Luciano Lazzarini (192.127-E/OAB-SP), representando Humberto Carlos Parro.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1404/1998 (Siafi 373754), celebrado com o Instituto Nacional de Saúde no Trabalho (Inst), organização não-governamental (Ong) vinculada à Central Única dos Trabalhadores (Cut),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Vicente Paulo da Silva e João Vaccari Neto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Vicente Paulo da Silva, de João Vaccari Neto, de Remígio Todeschini e do Instituto Nacional de Saúde no Trabalho - Inst, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar quitação ao Instituto Nacional de Saúde no Trabalho, a João Vaccari Neto, a Vicente Paulo da Silva e a Remigio Todeschini, tendo em vista o recolhimento, aos cofres da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), do débito integral, no valor de R$ 863.386,91, em 19/11/2015;

9.4. julgar irregulares as contas de Humberto Carlos Parro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar à Segecex que adote os procedimentos necessários à adequação do modelo de ofício citatório deste Tribunal ao entendimento consignado neste acórdão;

9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Fundacentro e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2144-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra com voto vencido: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2145/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.896/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de Araripina/PE (11.040.854/0001-18); Venilton Carlos de Macedo Cardoso (031.194.634-85).

4. Entidade: Município de Araripina/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior (17301/OAB-PE) e outros, representando o município de Araripina/PE.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.1.2 do Acórdão 2.789/2014-TCU-Plenário (TC 028.499/2010-7) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde do município de Araripina/PE, no período de 2009 a 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Araripina/PE, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

74.875,59

9/2/2009

233.440,00

5/3/2009

160.000,00

27/3/2009

67.453,74

6/4/2009

85.000,00

24/4/2009

200.000,00

30/4/2009

72.625,00

14/5/2009

116.000,00

1o/6/2009

130.000,00

1o/6/2009

7.245,16

9/6/2009

72.188,99

17/6/2009

11.227,13

6/7/2009

250.000,00

14/7/2009

73.000,00

14/7/2009

6.900,00

22/7/2009

51.000,00

7/8/2009

135.000,00

12/8/2009

73.206,00

19/8/2009

10.000,00

20/8/2009

15.000,00

21/8/2009

51.000,00

8/9/2009

150.000,00

15/9/2009

84.000,00

21/9/2009

48.000,00

9/10/2009

150.000,00

19/10/2009

83.430,24

23/10/2009

135.000,00

17/11/2009

22.600,00

25/11/2009

80.641,10

25/11/2009

34.500,00

27/11/2009

119.000,00

14/12/2009

82.026,00

18/12/2009

81.123,45

21/12/2009

6.800,00

30/12/2009

100,00

15/1/2010

118.000,00

21/1/2010

77.080,18

27/1/2010

10.500,00

12/2/2010

108.000,00

19/2/2010

136.590,74

3/3/2010

79.300,00

18/3/2010

199.000,00

23/3/2010

199.000,00

23/3/2010

82.300,00

20/4/2010

139.500,00

26/4/2010

76.500,00

26/4/2010

84.500,00

19/5/2010

193.000,00

21/5/2010

468,55

4/6/2010

200.700,00

23/6/2010

75.850,00

5/7/2010

118.600,00

12/7/2010

149.900,00

21/7/2010

82.090,00

12/8/2010

118.656,00

13/8/2010

77.150,00

23/8/2010

12.006,86

6/9/2010

118.660,00

10/9/2010

170.826,00

15/9/2010

7.167,73

28/9/2010

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Venilton Carlos de Macedo Cardoso, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.353,90

25/2/2009

54.788,66

28/7/2009

60.401,26

1º/10/2009

61.112,20

6/11/2009

2.476,77

1º/12/2009

6.000,00

25/1/2010

5.707,29

25/2/2010

5.047,13

9/4/2010

36.875,31

12/4/2010

5.791,09

14/4/2010

36.954,14

14/4/2010

50.000,00

19/5/2010

7.950,41

16/6/2010

9.310,89

21/6/2010

40.388,11

12/7/2010

4.394,05

16/7/2010

7.888,63

19/7/2010

39.970,85

10/8/2010

4.327,66

12/8/2010

3.000,00

13/8/2010

29.317,72

17/9/2010

7.062,61

21/9/2010

1.773,82

19/10/2010

38.226,18

19/10/2010

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Venilton Carlos de Macedo Cardoso multa no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, aplicar a Venilton Carlos de Macedo Cardoso multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Pernambuco, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde de Araripina/PE e aos responsáveis.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2145-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2146/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.542/2016-3.

1.1. Apensos: 001.865/2017-0; 021.694/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: AF-Consult Ltd (15.702.776/0001-20); Eletrobras Termonuclear S.A. (42.540.211/0001-67); Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando Eletrobras Termonuclear S.A.;

8.2. Alana Abilio Diniz Vila Nova (OAB/DF 35.470) e outros, representando Engevix Engenharia e Projetos S.A.;

8.3. Alex Corrêa Sampaio (OAB/RJ 157.061) e outros, representando AF-Consult Ltd;

8.4. Ana Paula Imbroisi Rebello (OAB-RJ 75.866) e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada por equipe de inspeção da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) acerca de indícios de irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 29 da Resolução-TCU 280/2016, comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que a Eletrobrás Eletronuclear S.A. procedeu à anulação dos contratos GAC.T/AS-4500160692 e GAC.T/CT-4500146846, ambos firmados com a Engevix Engenharia e Projetos S.A. para o desenvolvimento dos projetos da Usina Nuclear de Angra 3, restando, assim, saneados os Indícios de Irregularidade Graves com recomendação de Paralisação (IGP) tratados no item 9.1 do Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, em razão da perda de seu objeto;

9.2. restituir os autos à SeinfraOperações para que a conclua a comunicação determinada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator dos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, conforme despacho à peça 380.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2146-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2147/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.242/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), CPI-FUNAI-INCRA 2, na Câmara dos Deputados.

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal: Juliana Calixto Pereira (OAB/RJ 130.070).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em virtude de solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito Funai-Incra 2 da Câmara dos Deputados e autorizada por este Tribunal mediante o Acórdão 2.453/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que apresente ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas para a regularização da questão atinente ao Contrato 13.2.1297.1, especificamente com relação aos valores a serem reembolsados ao Fundo Amazônia pelo Governo do Estado do Pará;

9.2. recomendar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que:

9.2.1. mantenha atualizadas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso II e art. 8º, § 3º, inciso VI, da Lei 12.527/2011, as informações disponíveis para acesso nowebsitedo Fundo Amazônia, no tocante aos desembolsos e prazos de vigência dos ajustes contratuais;

9.2.2. avalie, quando das aquisições de bens e serviços, na ocasião de repasse dos mesmos para as comunidades, a pertinência de ser anexada, às notas fiscais/faturas ou outros instrumentos, declaração de recebimento com a identificação do signatário, incluindo a comunidade que representa e a que contrato de financiamento do Fundo Amazônia pertence;

9.2.3. avalie a possibilidade de que, nas contratações de serviços de auditoria externa no âmbito do Fundo Amazônia, seja contemplada, ainda que em caráter amostral, a verificação da correta aplicação dos recursos financeiros desembolsados à conta dos projetos em andamento;

9.2.4. avalie a possibilidade de incluir de forma periódica, ainda que em caráter amostral, no Plano de Fiscalização do controle interno (PAINT) ações de controle no Fundo Amazônia;

9.3. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social da ocorrência de descumprimento das normas de acompanhamento estabelecidas na Resolução Diretoria BNDES 2.201/2011, no tocante à emissão dos relatórios de acompanhamento estabelecidas no art. 61, § 2º, da Resolução, apuradas no Programa Bolsa Floresta (Renda e Associação), firmado por meio do Contrato 09.2.1336.1 com a Fundação Amazonas Sustentável e Projeto Sociobiodiversidade Produtiva no Xingu, firmado por meio do Contrato 13.2.1266.1 com o Instituto Socioambiental;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, bem assim das peças 145 a 148, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e

9.5. considerar integralmente atendida a presente solicitação.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2147-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2148/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.438/2008-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Isaac Romeu Moreira Ribeiro (108.160.385-20).

4. Entidades: Município de Itabuna/BA e Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Harrison Ferreira Leite (OAB/BA 17.719) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interposto pelo Sr. Isaac Romeu Moreira Ribeiro, ex-Secretário de Saúde do Município de Itabuna (BA), contra o Acórdão 2.650/2017-TCU-Plenário, que rejeitou embargos de declaração anteriores;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos do Sr. Isaac Romeu Moreira Ribeiro para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar ao embargante que a oposição de novos embargos com caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do RITCU, sem efeito suspensivo, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.256/2015 - Código de Processo Civil; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2148-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2149/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.326/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII (Representação).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Órgãos do Governo do Estado do Piauí; Instituto Civitas (05.948.089/0001-36).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Representação legal: Juarez Chaves de Azevedo Júnior (OAB/PI 8.699), representando Instituto Civitas - Cidadania e Políticas Públicas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuados por determinação do item 9.8 do Acórdão 2.982/2016-TCU-Plenário para apuração de eventuais prejuízos ocorridos na execução do Contrato 177/2010 firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Piauí e o Instituto Civitas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. converter o presente processo em tomada de contas especial, com base nos arts. 47 e 10, §1º, da Lei 8.443/92;

9.2. com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, realizar a citação da Sra. Maria Pereira da Silva Xavier (CPF 306.431.713-04), ex-secretária da Seduc/PI, e do Instituto Civitas (CNPJ 05.948.089/0001-36), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da glosa dos pagamentos por conta do Contrato 177/2010, de 28/10/2010, celebrado entre o estado do Piauí, por meio da sua Secretaria de Educação e Cultura (Seduc/PI), e o Instituto Civitas, relacionada à execução de despesas não permitidas pelos termos contratuais:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

147.324,02

31/1/2011

9.3. informar os responsáveis identificados no subitem anterior que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU;

9.4. em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, encaminhar aos responsáveis, em anexo ao expediente citatório, CD-R contendo cópia digitalizada dos autos;

9.5. determinar à Secex-PI que, em sua análise de mérito sobre as alegações de defesa a serem colhidas dos responsáveis, manifeste-se conclusivamente sobre quais das despesas inquinadas guardam correlação com o objeto contratado, ainda que efetuadas sem a formal cobertura contratual;

9.6. cientificar o Ministro de Estado da Educação acerca da presente deliberação, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador da República no Estado do Piauí Kelston Pinheiro Lages, autor do processo de representação originador do presente feito (TC 017.877/2011-3), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí e à Procuradoria-Geral no Estado do Piauí.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2149-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2150/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.649/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada por meio do Ofício 183/2013/CMA, de 8/10/2013, do então Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, Exmo. Senador Blairo Maggi, com base no requerimento do Exmo. Senador Aloysio Nunes Ferreira (AMA 28/2012 e 1/2013), para que esta Corte de Contas encaminhe periodicamente informações quanto ao cumprimento dos Acórdãos 2.394/2012 e 100/2013-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) cópia da presente decisão e dos Acórdãos 569/2017-TCU-Plenário e 1.235/2018-TCU-Plenário, acompanhados do relatório e voto que os fundamentam;

9.2. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008 e do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2150-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2151/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.981/2011-5.

1.1. Apenso: 017.245/2007-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados: Aldo Antonio Borotto (024.407.251-53); Ana Maria Cavalcante Vidal (066.407.023-04); Angela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68); Antonia Atarciza Ferreira Nunes (386.310.081-68); Antonio Mauricio Ferreira Neto (698.112.538-20); Augusto Galvão Rogério de Souza (049.529.365-20); Claudia Maria Richmond (506.567.248-20); Domingos Marques Junior (439.885.477-00); Eliana de Freitas Martins Fonseca (271.817.827-20); Emanuel Américo de Lima (185.356.311-00); Ernesto Mainardi (798.420.388-15); Eunice Nessi Papaleo (021.140.468-34); Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Fernando Ouriques de Vasconcelos (046.474.831-34); Fleuripes Oliveira Sabino (029.162.581-91); Gustavo Henrique Lontra Neto (042.519.621-68); Hilton César Falcone (064.542.919-87); Hulmes Franca Lessa (024.113.341-68); Ines Cecilia de Melo Morais (067.071.733-91); Irisdalva Vidal Martins Machado Rocha (047.268.473-68); José Carlos Colens Meziat (046.762.387-20); José Vigilato da Cunha Neto (023.490.001-68); João Luiz Correa Burigo (098.991.620-00); Maria de Lourdes Sabino (018.962.339-02); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67); Newton de Castro (003.400.901-97); Nélio Rocha (209.776.207-78); Olga Maria Goncalves Lomba D Oliveira (871.523.127-53); Paulo César de Campos Fonseca (220.232.757-68); Paulo Sérgio Roquette Camargos (275.971.561-20); Ricardo Barbosa de Medeiros (606.566.897-49); Roberto Zaidan (058.226.374-34); Salomé Eliasquevitch Mantovani (331.679.908-72); Sebastião Maia Cândido (013.418.122-00); Sergio Gandon da Rosa (148.385.240-72); Sonia Espindola (305.656.349-68); Sérgio Lahude Silva (001.889.210-87).

3.2. Embargantes: José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475) e Camila Hosken Cunha (OAB/DF 38.967).

4. Órgão: Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), Alexandre Silveira Marinho Falcão (OAB/PE 23.478), José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Dr. José Vigilato da Cunha Neto e pela Dra. Camila Hosken Cunha em face do Acórdão 1.468/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou os embargos de declaração apresentados contra o Acórdão 948/2018-TCU-Plenário, decisão esta que, ao realizar monitoramento das determinações proferidas no Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, sobrestou os presentes autos até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 33.702, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir a suposta omissão alegada;

9.2. alertar aos embargantes que a oposição de novos embargos com caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do RITCU, sem efeito suspensivo, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2151-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2152/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.634/2013-5.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Procuradoria da República/AP - MPF/MPU (26.989.715/0009-60).

4. Órgãos/Entidades: Senat - CONS. REG. NORTE (AM, PA, AC, RR, AP) - MTE; Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte (AM, PA, AC, RR, AP).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Magaldi Messetti (30.373/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte (AM, PA, AC, RR, AP).

8.2. Jackelene Rubem de Macedo Patricio (44.292/OAB-DF) e outros, representando Senat - Cons. Reg. Norte (AM, PA, AC, RR, AP) - MTE e Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte (AM, PA, AC, RR, AP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por membro do Ministério Público Federal, relatando possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) - Unidade Administrativa no Amapá, relacionadas a contratação e pagamento de pessoal, contratação e pagamento de despesas, pagamento sem a correspondente liquidação da despesa, e possível desvio de recursos públicos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. converter estes autos em Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU;

9.3. realizar a citação, em solidariedade, da Sra. Ana Quadros da Silva (CPF 240.755.312-87), Coordenadora do Sest/Senat/AP à época dos fatos, e do Sr. Orimar da Silva Luz (CPF 095.207.837-68), beneficiário dos pagamentos a seguir listados, em razão dos pagamentos sem a correspondente contraprestação de serviços, caracterizando desvio de valores monetários dos cofres do Sest/Senat/AP:

Data

Valor (R$)

10/8/2006

1.300,00

3/10/2006

1.250,00

4/12/2006

1.500,00

3/1/2007

1.500,00

6/2/2007

1.500,00

10/4/2007

1.500,00

3/5/2007

1.500,00

4/6/2007

1.500,00

3/7/2007

1.500,00

3/8/2007

1.500,00

4/9/2007

1.500,00

2/10/2007

1.500,00

5/11/2007

1.500,00

3/12/2007

1.500,00

3/1/2008

1.500,00

3/1/2008

1.500,00

17/1/2008

1.500,00

1/2/2008

1.500,00

1/2/2008

1.500,00

6/3/2008

2.200,00

6/3/2008

2.200,00

6/5/2008

1.500,00

2/7/2008

1.500,00

4/8/2008

1.500,00

2/9/2008

1.500,00

2/10/2008

1.500,00

4/11/2008

1.500,00

26/11/2008

1.500,00

4/12/2008

4.449,15

17/12/2008

1.634,00

9/1/2009

1.650,00

9/1/2009

1.650,00

5/2/2009

1.650,00

5/2/2009

1.650,00

4/3/2009

2.400,00

4/3/2009

2.400,00

6/4/2009

3.300,00

5/5/2009

1.650,00

5/5/2009

1.650,00

2/6/2009

1.650,00

31/7/2009

1.650,00

3/9/2009

1.650,00

5/11/2009

1.765,50

2/12/2009

3.531,00

2/3/2010

1.500,00

2/3/2010

1.800,00

9/4/2010

3.300,00

2/8/2010

3.800,00

2/2/2011

1.800,00

8/6/2011

1.850,00

8/6/2011

1.850,00

4/7/2011

1.850,00

4/7/2011

1.850,00

9.4. determinar à Secex-AP que:

9.4.1. promova, com a urgência que o caso requer, a verificação dos pagamentos constantes das tabelas 2 a 12 da peça 148, antes de proceder à citação dos responsáveis, com vistas a confirmar a conciliação realizada entre processos de pagamento, números de cheque e respectivo beneficiário efetivo;

9.4.2. promova a citação dos responsáveis, em razão dos indícios de desvio de valores monetários dos cofres do Sest/Senat/AP, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, após a etapa mencionada no item 9.3.1. supra, consoante indicado nos itens 27, 31, 34, 36, 40, 47 e 48 do Voto que fundamenta esta deliberação;

9.4.3. realize a audiência da Sra. Ana Quadros da Silva, Coordenadora do Sest/Senat/AP à época dos fatos, pelas seguintes ocorrências:

9.4.3.1. contratação do Sr. Orimar da Silva Luz, seu companheiro à época dos fatos, no período de agosto/2006 a julho/2011, em desobediência aos princípios definidos nocaputdo art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e manutenção desta situação em desatenção ao disposto no item 21 do Manual de Procedimentos do Sest/Senat e às recomendações exaradas por auditoria empreendida pelo próprio Sest/Senat em outubro de 2009;

9.4.3.2. simulação na contratação da empresa Corrêa Sodré Ltda., a qual resultou, entre outras, na emissão da nota fiscal 308, em 10/10/2009, no valor de R$ 6.898,00;

9.5. dar ciência desta decisão ao Ministro do Trabalho, consoante art. 198, parágrafo único, do RI/TCU;

9.6. recomendar à Direção Nacional do Sest/Senat que realize minuciosa auditoria na Unidade de Macapá, relativos aos exercícios de 2006 a 2011, comunicando imediatamente ao Tribunal as conclusões e providências adotadas;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amapá, tendo em vista a existência do Inquérito Civil Público 1.12.000.001062/2011-23, e nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, solicitando o encaminhamento ao TCU de eventuais resultados do procedimento em epígrafe;

9.8. dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público do Trabalho no Estado do Amapá, encaminhando-se os elementos de prova relacionados à seção II do Voto, para a adoção das providências que julgar pertinentes; e

9.9. dar ciência deste Acórdão à unidade regional e à Direção Nacional do Sest/Senat.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2152-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2153/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-031.563/2016-3

1.1. Apenso: TC-032.626/2017-7

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades/Unidades: Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, destinado a avaliar os controles internos no Ministério da Cidades e na Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços àquele ministério e de mandatária da União nas políticas objeto de exame,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério das Cidades, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.1.1. adote providências com vistas a implementar sistemática de gestão de riscos e controles, consistente nas atividades de identificar, avaliar e gerenciar os mais relevantes eventos que possam afetar a organização, com o objetivo de fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, tal qual definido no Decreto 9.203/2017, art. 2º, IV, e no art. 13 da IN 01/2016-MP/CGU;

9.1.2. apresente semestralmente ao TCU relatório acerca do andamento das providências determinadas e recomendadas por meio do presente acórdão;

9.2. recomendar ao Ministério das Cidades a adoção de medidas com vistas a:

9.2.1. racionalizar e padronizar, com a abrangência e a divulgação possíveis, a forma de atuação das secretarias finalísticas no acompanhamento dos empreendimentos atinentes às transferências obrigatórias do PAC, adotando, preferencialmente, quando cabíveis, procedimentos uniformes entre as secretarias;

9.2.2. revisar a sistemática de disponibilização de informações nainternetreferentes a empreendimentos objetos de repasses do PAC, de modo que se passe a disseminar dinamicamente, além do que já se informa (executor, município, unidade federativa, valor e estágio), descrição resumida do objeto, a data da celebração do instrumento de repasse, a data prevista para a conclusão do objeto, o percentual executado, pendências a sanear com responsável pelo saneamento, dentre outras julgadas pertinentes para viabilizar o efetivo exercício do controle social;

9.2.3. instituir sistema de gestão de macroprocessos e processos, passando-se a proceder, com regular periodicidade, à atualização da cadeia de valor, mapas de processo, formulários e modelos, sistemas de TI de suporte ao desempenho, procedimentos operacionais padrão,checklistse outras ferramentas de gerenciamento e de controles internos de gestão julgadas adequadas;

9.2.4. revisar seus planos de alcance estratégico, tático e operacional, mantendo-os adaptados e compatíveis às mudanças significativas, tais como a superveniência de constrição orçamentária responsável por recentes reorientações relevantes consubstanciadas nas diretrizes atuais de redução drástica da carteira de empreendimentos já contratados e de priorização de objetos já iniciados;

9.2.5. instituir sistemáticas de acompanhamento de empreendimentos diferenciadas em função de critérios de risco, considerando, por exemplo, intervenções em cidades com indicadores mais desfavoráveis, retrospecto do ente proponente, materialidade do investimento, complexidade e capilaridade, situação da obra em conselho profissional, condições de atraso ou de avanço do objeto e relevância social da iniciativa;

9.2.6. incluir na sistemática de gestão dos empreendimentos, de forma associada aos cronogramas de projeto, marcos e/ou pontos de controle que permitam o efetivo acompanhamento dos empreendimentos, como por exemplo, "apresentação de projeto", "homologação de licitação", "início dos serviços", "liberação de parcela", "conclusão de etapa", "término do empreendimento";

9.2.7. estabelecer rotinas de contingência a serem "disparadas" nos casos de verificação de riscos críticos ou de atrasos de etapa de cronograma, de modo a atribuir sentido e consequência práticos à atividade de acompanhamento;

9.2.8. aperfeiçoar a sistemática de acesso às verbas federais a serviço dos objetivos do MCidades, a fim de possibilitar a apresentação de projetos viáveis e tecnicamente adequados, seja pela implementação de ações diretamente voltadas ao apoio ao planejamento urbano e à capacidade de proposição de projetos dos interessados, seja pela modificação da sistemática de chamamentos, com ou sem a formação de "banco de projetos";

9.2.9. instituir instrumentos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas a seu cargo, contemplando mecanismos para monitorar a necessidade e a demanda por saneamento básico, urbanização de favelas e mobilidade urbana, para comparação com o volume já contratado, a qualidade dos projetos e dos planos locais e regionais e a capacidade administrativa do ente interessado, de modo a desenhar programas que, de fato, maximizem o impacto dos aportes federais na melhoria dos indicadores nacionais de desenvolvimento humano, adotando-se, ainda que continuada a prática dos chamamentos públicos:

9.2.9.1. critérios mínimos de enquadramento que garantam com razoável segurança o atendimento a todos os aspectos normativamente previstos, em especial nos manuais do Programa Moradia Digna (Urbanização de Favelas), do Programa Saneamento Básico (sistemática 2012) e do Programa Mobilidade Urbana e Trânsito;

9.2.9.2. divulgação e manutenção, em arquivo oficial, do resultado da avaliação das propostas, pontuações aplicadas para fins de hierarquização das propostas.

9.2.10. em seu processo de planejamento, em especial quando da revisão do PPA, buscar o estabelecimento de objetivos coerentes com sua missão, para os programas sob sua responsabilidade, com sua razão de existir, e adotar metas que conduzam à realização dos objetivos, que sejam específicas, quantificáveis, expressem produtos, ações, tarefas, resultados, evitando-se assim, o uso de expressões imprecisas tais como "apoiar" e "fortalecer a implementação";

9.2.11. inserir nos procedimentos padrão, ações de comunicação interna, sistemas de TI,checklistse treinamentos, a orientação aos colaboradores da Pasta sobre a necessidade de emissão de parecer conclusivo como condição essencial para recepção de licitação pretérita, conforme consolidado na jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.099/2011 c/c 2.063/2012, ambos do Plenário);

9.2.12. instituir rotinas prevendo, ao menos nos casos de maior risco, a obrigatoriedade de revisão e manifestação por parte dos ocupantes dos cargos de maior hierarquia sobre atividades e análises realizadas por seus subordinados;

9.2.13. revisar a atuação de sua Assessoria de Especial de Controle interno, dotando-as dos recursos necessários e deixando de incumbi-la de atividades típicas de outras funções, de modo a possibilitar que se dedique, de fato, à gestão de riscos e controles e outras funções compatíveis com sua natureza de unidade de controle;

9.2.14. dotar sua estrutura organizacional de unidades especializadas nas funções de ouvidoria e outras atualmente a cargo da Assessoria Especial de Controle Interno;

9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que finalize de forma completa, com a urgência possível, a regulamentação dos contratos de prestação de serviço dos mandatários da União não contemplados pela IN MP nº 02/2018;

9.4. dar ciência ao Ministério das Cidades sobre as situações adiante relacionadas, identificadas no processo de seleção de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. seleção e contratação das obras do Corredor de ônibus do Distrito Federal, no valor de R$ 148 milhões, com base em objeto com definição deficiente (processo SEI 80000.016986/2011-30);

9.4.2. seleção e contratação das obras do sistema de esgotamento sanitário no Estado de Roraima, de valor estimado em R$ 155 milhões, a despeito de haver parecer técnico com manifestação desfavorável à sua contratação, sem justificativa (processo SEI 80000.045466/2013-04); e

9.4.3. seleção das obras do Corredor Radial Leste, em São Paulo/SP, no valor de R$ 3,1 bilhões, anteriormente à apresentação da respectiva proposta do ente municipal e do devido pronunciamento pelo Ministério das Cidades (processo SEI 80020.005985/2013-93);

9.5. recomendar à Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que adote providências com vistas a:

9.5.1. aprimorar seus modelos padronizados para análise de engenharia, bem como seus sistemas informatizados compartilhados com o Ministério das Cidades, para que contenham as informações mínimas necessárias em relação à:

9.5.1.1. análise de funcionalidade de cada etapa, tanto no formulário do Laudo de Análise de Engenharia (LAE) como na Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e nos sistemas informatizados, quando houver divisão de objeto em etapas;

9.5.1.2. análise para verificar se a licença ambiental existente engloba todo o objeto e está dentro de seu prazo de validade, tanto no formulário do Laudo de Análise de Engenharia (LAE) como na Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sistemas informatizados, deixando-se de tão somente registrar sua existência e a situação de atendimento de condicionantes;

9.5.1.3. existência de plano de reassentamento de famílias, tanto no formulário do Laudo de Análise de Engenharia (LAE) como na Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sistemas informatizados, deixando-se de apenas registrar a identificação das unidades a serem removidas e/ou realocadas;

9.5.1.4. análise da titularidade das áreas, no formulário da Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sistemas informatizados, para mitigar o risco de o Ministério autorizar o início das obras em locais com pendências nesse sentido; e

9.5.1.5. discriminação das cláusulas suspensivas que incidem em cada etapa, tanto no formulário do Laudo de Análise de Engenharia (LAE) como na Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sistemas informatizados, com indicação das providências que estão sendo adotadas para o saneamento destas e seus possíveis reflexos no cronograma previsto;

9.5.2. aprimorar os modelos padronizados utilizados no acompanhamento de engenharia, de modo que passem a contemplar as informações mínimas necessárias à verificação da compatibilidade do andamento das obras com os cronogramas vigentes;

9.5.3. aprimorar seus modelos padronizados para análise de reprogramação para que contenham as informações mínimas necessárias em relação às condições que se enquadrem como alteração substancial de objeto e que ensejem, portanto, a emissão de nova Síntese do Projeto Aprovado (SPA) e sua submissão ao Ministério das Cidades, de modo a diminuir o risco de reprogramar instrumento de repasse sem autorização do concedente;

9.5.4. alterar seus normativos internos com vistas a estabelecer procedimento para que seu corpo técnico obtenha junto aos fiscais de obra,in loco, as aferições quantitativas de serviços relevantes que se mostrarem possíveis e necessárias, atendendo-se ao disposto no art. 6º, inciso II, alínea "f", da Portaria Interministerial 424/2016;

9.5.5. instituir rotinas prevendo, ao menos nos casos de maior risco, a obrigatoriedade de revisão e manifestação por parte dos ocupantes dos cargos de maior hierarquia sobre atividades e análises realizadas por seus subordinados na operacionalização das transferências de recursos, em especial, as relacionadas ao Laudo de Análise de Engenharia (LAE), Síntese do Projeto Aprovado (SPA), Relatório de Acompanhamento de Empreendimento (RAE) e Parecer de Reprogramação, com vistas a fortalecer sua primeira linha de defesa; e

9.5.6. passar a incluir regularmente em seu plano de auditoria a avaliação da gestão de risco e dos controles internos relativos às operações de transferências intergovernamentais, de modo a fortalecer tal processo;

9.6. recomendar à Controladoria-Geral da União (CGU), que:

9.6.1. passe a auditar com frequência e profundidade as atividades e controles do Ministério das Cidades, a fim de estimular e monitorar o amadurecimento da qualidade da gestão de riscos e dos controles internos, nos níveis de entidade e de atividade, bem como as atividades e controles da Caixa Econômica Federal, como mandatária da União, como os mesmos fins, diretamente ou, sob sua supervisão, por meio da Unidade de Auditoria Interna da Caixa;

9.6.2. avalie a pertinência, em coordenação com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de induzir que sejam garantidas as condições mínimas de funcionamento da chamada Segunda Linha ou Camada de defesa definida no art. 6º da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016, e, de modo especial, de se estabelecer padrões operacionais mínimos para as Assessorias Especiais de Controle Interno dos ministérios, considerando, por exemplo, definição de equipe mínima em função do porte do órgão, perfil profissional desejado, garantias e vedações profissionais, sujeição a normas técnicas internacionais ou a princípios aplicáveis às atividades de auditoria, proibição de realização de atividades atinentes a outras unidades, submissão de seu planejamento à CGU, dever ou faculdade de realização de inspeções de conformidade e atividades de auditoria interna;

9.7. recomendar ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, enquanto não regulamentadas em definitivo as regras contratuais aplicáveis aos contratos de prestação de serviço relativos à atuação de mandatárias da União em transferências intergovernamentais obrigatórias (PAC), a exemplo do que ocorreu quando da edição da IN MP 02/2018, especifiquem melhor os serviços que devam ser prestados pela Caixa, no âmbito do CPA nº 7/2012, esclarecendo, dentre outros aspectos, os seguintes:

9.7.1. procedimentos aplicáveis para fins de análise dos projetos apresentados e emissão de LAE/SPA, detalhando as verificações que devem ser realizadas;

9.7.2. procedimentos a serem adotados para a devida aferição dos serviços executados; e

9.7.3. mecanismos para gestão do cronograma dos instrumentos de repasses, de modo a possibilitar a identificação tempestiva de eventuais entraves à execução destes e respectivas medidas saneadoras;

9.8. recomendar ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, dentro no processo político-administrativo a seu cargo, levem em consideração a necessidade verificada por esta Corte de:

9.8.1. fortalecer as políticas públicas de saneamento básico, urbanização de favelas e mobilidade urbana, para que deixem de depender apenas de programas eventuais como o PAC e adquiram perspectiva de continuidade e permanência, passando inclusive a dispor de fontes de recursos específicas no orçamento geral da União;

9.8.2. dotar o Ministério das Cidades de capacidade administrativa e financeira compatível com o volume de compromissos já assumidos pelo órgão e com as necessidades e demandas decorrentes do exercício de suas competências, de modo a viabilizar a regular formulação, implementação e avaliação dos serviços, programas e políticas públicas sob sua responsabilidade;

9.9. determinar ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que apresentem a este Tribunal, no prazo de cento e vinte dias, plano de ação para implementação das determinações e recomendações oriundas deste Acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para cada uma delas, bem como a justificativa para eventual não adoção de alguma delas;

9.10. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana deste Tribunal, que:

9.10.1. caso ainda não o tenha feito, apresente ao Tribunal, no prazo de noventa dias, proposta de encaminhamento referente a ações de controle interno e/ou externo a serem adotadas em relação às obras no item 179 do relatório de auditoria, avaliando-se, entre outras opções, a conveniência e a oportunidade de inclusão do empreendimento no próximo Plano Anual de Fiscalização de Obras (Fiscobras);

9.10.2. passe a monitorar, em fiscalizações bienais, o cumprimento das determinações e recomendações do presente acórdão, pelo período de seis anos a contar de sua publicação;

9.10.3. monitore a entrega ao Tribunal do plano de ação de que trata o item 9.9 precedente e avalie se as medidas e prazos ali consignados são pertinentes e suficientes para induzir as melhorias necessárias;

9.10.4. avalie, em autos individuais de monitoramento, os relatórios a que se refere o item 9.1.2 antecedente, verificando se as medidas e prazos que estejam sendo adotadas são pertinentes e suficientes para induzir as melhorias necessárias, representando ao Relator, quando julgada necessária específica intervenção da Corte;

9.11. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo a divulgação interna e externa da metodologia usada nesta auditoria, e em outros trabalhos baseados em riscos e controles, como elemento de incentivo à adoção de metodologias inspiradas na gestão de risco por gestores e auditores, internos e externos, para tratamento de questões estruturais do setor público;

9.12. enviar cópia completa deste acórdão para:

9.12.1. o Ministério das Cidades;

9.12.2. a Caixa Econômica Federal;

9.12.3. a Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC da Câmara dos Deputados;

9.12.4. a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.12.5. o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

9.12.6. a Casa Civil da Presidência da República; e

9.13. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2153-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2154/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.935/2015-0.

1.1. Apenso: 019.358/2017-2

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Responsáveis: Luciano Galvão Coutinho, CPF 636.831.808-20, Armando Mariante Carvalho Junior, CPF 178.232.937-49, Eduardo Rath Fingerl, CPF 373.178.147-68, Elvio Lima Gaspar, CPF 626.107.917-04, João Carlos Ferraz, CPF 230.790.376-34, Wagner Bittencourt de Oliveira, CPF 337.026.597-49, Fabio Sotelino da Rocha, CPF 550.305.807-00, Caio Britto de Azevedo, CPF 021.491.517-40, Maurício Borges Lemos, CPF 165.644.566-20, Caio Marcelo de Medeiros Melo, CPF 376.763.691-34, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, CPF 238.880.407-87, José Claudio Rego Aranha, CPF 261.866.247-49, Jaldir Freire Lima, CPF 244.727.001-15, Marcio Duarte de Medeiros, CPF 070.768.147-22, Luiz Fernando Linck Dorneles, CPF 172.592.310-68, Carlos Roberto Lopes Haude, CPF 659.240.027-72, Claudio Bernardo G. de Moraes, CPF 761.155.427-15, Ernani Teixeira Torres Filho, CPF 439.505.587-72, Ishai Waga, CPF 532.762.307-63, Luciano Siani Pires, CPF 013.907.897-56, Mario Jose Soares Esteves Filho, CPF 592.276.997-91, Selmo Aronovich, CPF 574.154206-91, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, CPF 312.957.707-68, Priscila Tavares Camacho Bak, CPF 079.824.797-58, Renata Moustapha Correa, CPF 082.497.447-64, Fernanda Farah de Abreu Zorman, CPF 895.017.997-00, Fernando Americo de Rezende Neto, CPF 441.314.617-49, Rafael Petrocelli, CPF 293.729.618-17, Renato Francisco Martins, CPF 361.028.737-34, André Gustavo S. T. Mendes, CPF 071.918.857-18, Yolanda Maria Melo Ramalho, CPF 376.387.187-04, Ricardo Luiz de Souza Ramos, CPF 804.112.237-04, Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Julio Cesar Maciel Raimundo, CPF 003.592.857-32, Bruno Lintz dos Santos, CPF 088.497.847-83, Roberto Zurli Machado, CPF 600.716.997-91, Mariane Sardenberg Sussekind, CPF 437.490.037-34, Paulo Todescan Lessa Mattos, CPF 188.745.248-62, Gil Bernardo Borges Leal, CPF 548.421.157-34, Letícia Lourenço Costa, CPF 333.709.758-82, Alice Ferreira L. da Maia e Menezes, CPF 087.781.287-06, Renata Bastos Maccacchero Victer, CPF 024.899.207-40, Rodrigo Rabelo Tavares Borba, CPF 088.705.347-58, Sergio Foldes Guimarães, CPF 014.873.977-63, Sergio Jose Suarez Pompeo, CPF 094.449.797-76, Miguel João Jorge Filho, CPF 024.842.858-68, Fernando Damata Pimentel, CPF 129.845.316-04, Alessandro Golombiewski Teixeira, CPF 656.147.550-04, Carlos Roberto Lupi, CPF 434.259.097-20, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, CPF 008.564.287-87, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, CPF 691.850.857-15, Paulo Bernardo Silva, CPF 112.538.191-49, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, CPF 038.794.701-97, Artur Henrique da Silva Santos, CPF 025.039.958-02, Clara Levin Ant, CPF 646.409.658-34, Ivan João Guimarães Ramalho, CPF 280.080.578-15, João Paulo dos Reis Velloso, CPF 019.687.267-72, Martim Ramos Cavalcanti, CPF 835.779.201-49, Roberto Teixeira da Costa, CPF 007.596.358-20, Reginaldo Braga Arcuri, CPF 197.796.666-72, Clayton Campanhola, CPF 002.079.058-94, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, CPF 563.915.520-53, Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF 474.292.406-15, Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, Paulo Fontoura Valle, CPF 311.652.571-49, André Proite, CPF 706.354.801-82, Claudio de Almeida Neves, CPF 033.228.827-72, Cleber Ubiratan de Oliveira, CPF 501.953.366-15, Fabio Estorti de Castro, CPF 630.632.800-97, Ricardo Schaefer, CPF 507.857.450-68, Claudio Figueiredo Coelho Leal, CPF 551.703.740-20, Carlos Eduardo Castello Branco, CPF 405.878.277-34, Nelson Fontes Siffert Filho, CPF 770.209.607-15, Bruno Fraga Leal, CPF 850.465.406-06, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, CPF 483.591.067-20, Álvaro Oliveira de Freitas, CPF 805.593.447-91, Eduardo Klingelhoefer de Sá, CPF 820.120.087-04, Maria Isabel Rezende Aboim, CPF 385.012.797-49, Francisco Moreira da Cruz Filho, CPF 581.315.238-53, Guido Mantega, CPF 676.840.768-68, Joesley Mendonça Batista, CPF 376.842.211-91, Victor Garcia Sandri, CPF 897.027.278-04 e JBS S.A., CNPJ 02.916.265/0001-60

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; BNDES Participações - BNDESPar.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Messere Romancini (25.054/OAB/DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

8.2. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB/RJ) e outros, representando Sergio Foldes Guimaraes e Sergio Jose Suarez Pompeo;

8.3. Melissa Monte Stephan (188.596/OAB/RJ), representando Clayton Campanhola, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Bruno Fraga Leal, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Roberto Lupi, Clara Levin Ant, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Claudio Figueiredo Coelho Leal, Eduardo Klingelhoefer de Sa, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire Lima, Maria Isabel Rezende Aboim, Nelson Fontes Siffert Filho, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado, Selmo Aronovich, Sergio Eduardo Weguelin Vieira, Yolanda Maria Melo Ramalho, Álvaro Oliveira de Freitas, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, André Proite e Antonio Pedrosa Parracho;

8.4. Miguel Filipi Pimentel Novaes (57.469/OAB/DF) e outros, representando Guido Mantega;

8.5. João Pedro Chaves Valladares Padua (130.690/OAB/RJ) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva;

8.6. Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB/RJ) e outros, representando Miguel João Jorge Filho;

8.7. Sergio Bermudes (17587/OAB/RJ) e outros, representando João Paulo dos Reis Velloso Luciano Galvão Coutinho; e João Carlos Ferraz;

8.8. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB/DF) e outros, representando Roberto Teixeira da Costa; Victor Garcia Sandri;

8.9. Victor Aguiar Jacuru (174458 OAB/RJ) e outros, representando Fernando Americo de Rezende Neto;

8.10. Demian da Silveira Lima Guedes (114507/OAB/RJ), representando Renata Bastos Maccacchero Victer e Bruno Lintz dos Santos;

8.11. Francisco Augusto da Costa e Silva (21370/OAB/RJ) e outros, representando Fernanda Farah de Abreu Zorman, Armando Mariante Carvalho Junior, Eduardo Coutinho Guerra, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Claudio de Almeida Neves, Cleber Ubiratan de Oliveira e Jorge Kalache Filho;

8.12. Raquel Cristina de Carvalho e Silva (133.596/OAB/RJ) e outros, representando Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Bruno Fraga Leal, Carlos Eduardo Castello Branco, Carlos Roberto Lupi, Clara Levin Ant, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, Claudio Figueiredo Coelho Leal, Eduardo Klingelhoefer de Sa, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire Lima, Maria Isabel Rezende Aboim, Nelson Fontes Siffert Filho, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Roberto Zurli Machado, Selmo Aronovich, Sergio Eduardo Weguelin Vieira, Yolanda Maria Melo Ramalho, Álvaro Oliveira de Freitas, Charles Carvalho Guedes, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, Francisco Moreira da Cruz Filho, Mauricio Teixeira da Costa, Fábio Estorti de Castro, Carlos Eduardo Esteves Lima, André Proite, Antonio Pedrosa Parracho e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

8.13. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB/PE) e outros, representando Leticia Lourenco Bonzanini;

8.14. André Uryn (110.580/OAB/RJ), representando Fernanda Farah de Abreu Zorman, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Eduardo Rath Fingerl, Claudio de Almeida Neves, Cleber Ubiratan de Oliveira e Jorge Kalache Filho;

8.15. Bruno Silva Campos (17509/OAB/DF) e outros, representando Leticia Lourenco Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba;

8.16. Arturo Antonio Vecchi Alzuguir Baltar da Motta (177.185/OAB/RJ) e outros, representando Elvio Lima Gaspar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em decorrência do item 9.3 Acórdão 3011/2015-Plenário - prolatado em relatório de auditoria (TC 007.527/2014-4) cujo objeto foi o de examinar, a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo BNDES e pelo BNDESPar com o Grupo JBS, de 2005 a 2014 -, em cujo âmbito foram analisados indícios de irregularidades observados na operação de apoio financeiro pelo BNDESPar à empresa JBS, com o objetivo de permitir a essa última adquirir e incorporar a empresa Bertin S/A, a qual já havia sido beneficiada com uma operação de apoio financeiro específica, cujos indícios de irregularidades também encontram-se sob apreciação no presente processo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial;

9.3. dar à tomada de contas especial a ser autuada em razão do item 9.2 retro a mesma prioridade devida ao processo que originou a presente representação, o TC 007.527/2014-4 - Solicitação do Congresso Nacional, mais especificamente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC, nos termos do art. 5º, inciso I, da Res. TCU nº 215/2008;

9.4. autorizar as citações dos responsáveis, pessoas físicas e jurídica, elencados nos itens 9.4.1. 9.4.2 e 9.4.3, abaixo, todos em solidariedade entre si, com fulcro nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal; 10, § 1º, 12, inciso II, e 16, § 2º, b, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, § 5º, II, e § 6º do Regimento Interno/TCU, para, no prazo de noventa (90) dias, contados a partir da ciência da citação, apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres da BNDES Participações S/A o montante de R$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de reais), atualizado monetariamente a partir de 23/12/2008, valor este equivalente ao valor histórico do dano estimado nos autos na referida data de origem (conforme Seção VIII do voto que fundamenta este acórdão), consistente na perda de valor observado no investimento realizado na empresa Bertin S/A, modalidade renda variável, por meio da aquisição de ações da referida empresa, no valor original total aproximado de R$ 2,5 bilhões (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), pelas razões também elencadas nos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3, abaixo;

9.4.1. Eduardo Rath Fingerl, José Claudio Rego Aranha, Jaldir Freire Lima, Bruno Lintz dos Santos, Fabio Sotelino da Rocha, Fernanda Farah de Abreu Zorman, Fernando Americo de Rezende Neto, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Rafael Petrocelli e Renato Francisco Martins por terem analisado e proposto a aprovação da operação de apoio financeiro à Bertin S/A, na modalidade renda variável, no valor de até R$ 2,5 bilhões, por meio da elaboração do relatório de análise AMC/DEIMV 01/2008 e AI/DEAICO 08/2008 que continha as falhas e irregularidades descritas na Seção V do voto que fundamenta este acórdão, e, com isso, dado causa ao referido dano ao patrimônio do BNDES, relatório esse:

9.4.1.1. elaborado em tempo exíguo, sem o embasamento necessário em face da complexidade da operação e do volume de recursos envolvidos, utilizando-se principalmente de informações praticamente fornecidas pelo postulante dos recursos, com falta de zelo com os recursos públicos, demonstrada na ausência de uma efetiva análise criteriosa de onde os recursos seriam investidos, já que o Plano de Negócios apresentado para respaldar a operação não indicava onde efetivamente os recursos seriam aplicados e sem demonstrar que benefícios em termos de geração de empregos o investimento do banco público traria para a sociedade brasileira, contrariando não só a missão e os valores do BNDES, seu objetivo principal, insculpido no art. 3º de seu estatuto e o objeto social da BNDESPAR, definido no art. 4º, inciso II, do seu estatuto, mas também as circunstâncias que os cercavam, com descumprimento dos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, e 160 da Lei 6.404/76;

9.4.1.2. que não continha um levantamento apropriado do endividamento da recém-criada Bertin S/A, com descumprimento do disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, e 160 da Lei 6.404/76;

9.4.1.3. com base única e exclusivamente nas informações prestadas pelo postulante dos recursos, sem a expedição dedue diligencespara a confirmação das informações prestadas, principalmente com relação ao elevado endividamento da empresa e também com relação à existência de títulos de dívida externa com cláusulas restritivas (covenants), estipulando valor máximo de 3,5 para a relação entre a Dívida Líquida/EBITDA, com descumprimento não só da missão do BNDES e de seus valores, insculpidos no art. 3º do seu Estatuto Social, c/c art. 4º, II, do Estatuto Social da BNDESPAR, mas também do disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, II e 160 da Lei 6.404/76;

9.4.1.4. que propunha a realização de investimento emequityem empresa com péssima situação financeira - conforme se poderia constatar por meio de análise dos demonstrativos financeiros da companhia, procedimento esse necessário quando se trata de aquisição de participação acionária em outras empresas -, que redundou em operação financeira de elevado risco, o que constitui gestão temerária dos recursos da BNDESPar, com descumprimento dos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, e 160 da Lei 6.404/76;

9.4.1.5. que, embora a empresa Bertin, por ocasião da participação societária promovida pelo BNDES, já tivesse ultrapassado o limite máximo de exposição à referida companhia em pelo menos R$ 207.069.710,00, expondo o BNDES a desnecessário risco financeiro, propunha a realização da operação, contrariando o disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, e 160 da Lei 6.404/76 e a Resolução 1318/2006-BNDES;

9.4.2. Luciano Galvão Coutinho, Eduardo Rath Fingerl, Elvio Lima Gaspar, João Carlos Ferraz, Mauricio Borges Lemos, Wagner Bittencourt de Oliveira e Jorge Kalache Filho por terem aprovado, por meio da Decisão de Diretoria 046/2008-BNDESPAR, de 1/4/2008, a operação de apoio financeiro a Bertin S/A, na modalidade de renda variável, no valor de até R$ 2,5 bilhões, com base no Relatório de Análise AMC/DEINV 01/2008 e AI/DEAICO 08/2008, que apresentava as falhas e irregularidades descritas nos itens 9.4.1.1 a 9.4.1.5, retro (detalhadas na Seção V do voto que fundamenta este acórdão), sem proceder à devida análise crítica, e, com isso, dado causa ao referido dano ao patrimônio do BNDES;

9.4.3. empresa JBS S/A, CNPJ nº 02.916.265/0001-60, como sucessora da empresa Bertin S/A (favorecida pelas condutas irregulares descritas e beneficiária do valor pago a maior por suas ações pelo BNDESPar) em todos os direitos e obrigações, nos termos da legislação então em vigor, em razão da aquisição e incorporação dessa última em dezembro de 2009, conforme apontado na Seção VI,in fine,do voto que fundamenta este acórdão, conforme previsto no art. 16, §2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992 e no § 5º,capute inciso II, do art. 209 da Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar a audiência dos responsáveis, pessoas físicas, elencados nos itens 9.6.1 e 9.6.2, abaixo, com fundamento nos arts. 11 e 43, inciso II, da Lei 8.443/91 e art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades abaixo indicadas, observadas no âmbito do projeto 1742853.0001/2008, referente à participação acionária da BNDESPAR na Bertin S/A:

9.5.1. Caio Britto de Azevedo, CPF 021.491517.40, Priscila Tavares Camacho Bak, CPF 079.824.797-58, e Renata Moustapha Correa, CPF 082.497.447.64, que, como signatários da Instrução de Enquadramento IP AP/DEPRI 592/2007, recomendaram a operação de apoio financeiro a Bertin S/A, na modalidade de renda variável, para aquisição de empresas, investimentos em modernização e ampliação das plantas já existentes, implantação de novas unidades industriais e capital de giro, mediante a Instrução de Enquadramento IP AP/DEPRI 592/2007, elaborada em tempo exíguo, sem a profundidade necessária em face da complexidade da operação e do volume de recursos envolvidos, utilizando-se de informações praticamente fornecidas pelo postulante dos recursos, com ausência de uma efetiva análise criteriosa de onde os recursos seriam aplicados e sem demonstrar que benefícios em termos de geração de empregos o investimento do banco público traria para a sociedade brasileira (conforme descrito nas Seções III e IV do voto que fundamenta este acórdão), em descumprimento não só do art. 12 do Regulamento Geral de Operações, anexo à Resolução BNDES 862/96, bem como da missão do BNDES, seus valores, insculpidos no art. 3º do Estatuto Social do banco, c/c art. 4º, II, do Estatuto da BNDESPAR, mas também do disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, II e 160 da Lei 6.404/76;

9.5.2. Carlos Roberto Lopes Haude, CPF 659.240.027-72, Claudio Bernardo Guimaraes de Moraes, CPF 761.155.427-15, Ernani Teixeira Torres Filho, CPF 439.505.587-72, Fabio Sotelino da Rocha, CPF 550.305.807-00, Gil Bernardo Borges Leal, CPF 548.421.157-34, Ishai Waga, CPF 532.762.307-63, Jorge Kalache Filho, CPF 178.165.217-15, Julio Cesar Maciel Raimundo, CPF 003.592.857-32, Luciano Siani Pires, CPF 013.907.897-56, Luiz Fernando Linck Dorneles, CPF 172.592.310-68, Mariane Sardenberg Sussekind, CPF 437.490.037-34, Mario Jose Soares Esteves Filho, CPF 592.276.997-91, Paulo Todescan Lessa Mattos, CPF 188.745.248-62, Ricardo Luiz de Souza Ramos, CPF 804.112.237-04, Roberto Zurli Machado, CPF 600.716.997-91, Selmo Aronovich, CPF 574.154206-91, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, CPF 312.957.707-68, Yolanda Maria Melo Ramalho, CPF 376.387.187-04, acolheram, na 135ª Reunião do Comitê de Enquadramento e Crédito - CEC, a proposta de recomendação de apoio financeiro a Bertin S/A, na modalidade de renda variável, para a aquisição de empresas, investimentos em modernização e ampliação das plantas já existentes, implantação de novas unidades industriais e capital de giro, constante da Instrução de Enquadramento IP AP/DEPRI 592/2007, elaborada em tempo exíguo, sem a profundidade necessária em face da complexidade da operação e do volume de recursos envolvidos, utilizando-se de informações praticamente fornecidas pelo postulante dos recursos, com ausência de uma efetiva análise criteriosa de onde os recursos seriam aplicados e sem demonstrar que benefícios em termos de geração de empregos o investimento do banco público traria para a sociedade brasileira (conforme descrito nas Seções III e IV do voto que fundamenta este acórdão), em descumprimento não só do art. 12 do Regulamento Geral de Operações, anexo à Resolução BNDES 862/96, bem como da missão do BNDES, seus valores, insculpidos no art. 3º do Estatuto Social do banco, c/c art. 4º, II, do Estatuto da BNDESPAR, mas também do disposto nos arts. 153; 154, §2º, "a"; 155, II; 158, I, II e 160 da Lei 6.404/76;

9.6. determinar à SecexEstataisRJ que:

9.6.1. proceda a nova análise da conduta dos membros do conselho fiscal do BNDES/BNDESPar, relativamente a cada uma das duas operações tratadas nos presentes autos, identificando, mantidos os padrões já estabelecidos quando da análise da responsabilidade dos referidos colegiados no TC 034.932/2015-1, eventuais responsabilidades, pela ausência de cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, pelos dois danos identificados nas Seções V/VIII e IX do voto que fundamenta este acórdão;

9.6.2. proceda a nova análise da conduta dos membros do conselho de administração do BNDES/BNDESPar, relativamente a cada uma das duas operações tratadas nos presentes autos, identificando, mantidos os padrões já estabelecidos quando da análise da responsabilidade dos referidos colegiados no TC 034.932/2015-1, eventuais responsabilidades, pela ausência de cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, pelos dois danos identificados nas Seções V/VIII e IX do voto que fundamenta este acórdão;

9.6.3. proceda a nova análise da conduta dos membros do comitê de auditoria do BNDES/BNDESPar, relativamente a cada uma das duas operações tratadas nos presentes autos, identificando, mantidos os padrões já estabelecidos quando da análise da responsabilidade do referido comitê no TC 034.932/2015-1, eventuais responsabilidades, pela ausência de cumprimento das funções que lhes cabiam, pelos dois danos identificados nas Seções V/VIII e IX do voto que fundamenta este acórdão;

9.6.4. proceda a nova análise da conduta dos membros da equipe técnica de acompanhamento da operação de aporte de capital na empresa Bertin S/A em 2008, e da diretoria em exercício durante o referido ano, identificando, mantidos os padrões já estabelecidos quando da análise da responsabilidade no TC 034.932/2015-1, eventuais responsabilidades pela ausência de cumprimento das funções de acompanhamento e avaliação que lhes cabiam, pelos dois danos identificados nas Seções V/VIII e IX do voto que fundamenta este acórdão;

9.6.5. proceda a nova análise da questão tratada na Seção IX do voto que fundamenta este acórdão, relacionada aos indícios de dano eventualmente provocados ao BNDESPar, na qualidade de acionista minoritário da JBS, quando da incorporação da empresa Bertin S/A pela empresa JBS S/A, e se manifeste conclusivamente, no prazo de 45 dias, sobre a existência de dano, sua estimativa e respectivos responsáveis;

9.6.6. proceda à futura análise das respostas eventualmente encaminhadas à audiências realizadas em razão do despacho contido na peça 207 no processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado em razão do item 9.2, retro;

9.6.7. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014;

9.7. encaminhar cópia do presente acórdão à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para conhecimento e adoção de providências que entender cabíveis em seu âmbito de atuação, especialmente em relação aos indícios de fraude contra acionistas minoritários descritos na Seção IX do voto que fundamenta este acórdão e item 9.5, e subitens, retro;

9.8. com fundamento no art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno, cientificar o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da conversão dos presentes autos em tomada de contas especial;

9.9. dar ciência deste acórdão para conhecimento e adoção da providências que entenderem cabíveis em seus respectivos âmbitos de atuação:

9.9.1. ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados - CFFC;

9.9.2. à Casa Civil da Presidência da República;

9.9.3. ao Ministério da Fazenda;

9.9.4. ao BNDES e ao BNDESPAR;

9.9.5. à JBS S/A;

9.9.6. ao 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal; e

9.9.7. à Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia Federal no Distrito Federal (Delegada Danielle de Meneses Oliveira Mady);

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2154-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2155/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.191/2018-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Defesa (vinculador).

4. Órgão: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Rondônia (Secex-RO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual de Licitações do Governo do Estado de Rondônia (Supel/RO), relacionadas aos pregões eletrônicos 109/2017/SUPEL/RO (TC 010/DPCN/2016), 110/2017/SUPEL/RO (TC 011/DPCN/2016), 111/2017/SUPEL/RO (TC 012/DPCN/2016), 112/2017/SUPEL/RO (TC 013/DPCN/2016) e 113/2017/SUPEL/RO (TC 014/DPCN/2016), os quais tinham como objeto a aquisição de equipamentos agrícolas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 53 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho.

10. Ata n° 35/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/9/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2155-35/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 17 horas e 31 minutos, e logo após, a realização, para os Ministros, de reunião extraordinária do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União. Às 17 horas e 30 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 19 de setembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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