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PORTARIA Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (*)

Estabelece diretrizes para arrecadação e cobrança de publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.

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PORTARIA Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (*)

Estabelece diretrizes para arrecadação e cobrança de publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, caput, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para arrecadação e cobrança de publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União, observadas as disposições da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009.

Art. 2º O pagamento pela publicação de atos oficiais será realizado da seguinte forma:

I - órgãos e entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -SIAFI deverão efetuar o pagamento por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor integral da fatura; e

II - órgãos e entidades públicas estaduais, distritais e municipais deverão efetuar o pagamento por meio de boleto contendo código de barras.

§ 1º. O pagamento a que se refere o inciso I será efetuado pela Unidade Gestora de Pagamento - UGP, informada no cadastro de clientes do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - INCom, que deverá manter atualizados os dados cadastrais de suas origens.

§ 2º Em caso de inadimplência dos órgãos e entidades previstos no inciso II, será aplicada suspensão imediata de novas publicações, com o bloqueio no INCom, após 30 (trinta) dias do recebimento do ofício de cobrança pelo cliente devedor, observado o disposto no parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017.

§ 3º Para os casos definidos no § 2º, os débitos serão atualizados conforme o Sistema de Atualização de Débitos do Tribunal de Contas da União e poderão ser divididos em até 5 (cinco) pagamentos mensais consecutivos, desde que sua justificativa seja acatada pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.

§ 4º A falta de pagamento de qualquer parcela prevista no § 3º importará no vencimento antecipado do saldo devedor e novo bloqueio de publicações.

§ 5º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação do ofício de cobrança, contado da data de seu recebimento.

Art. 3º Os débitos vencidos de publicações de atos oficiais prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BERTONE

Republicada por ter saído com incorreção no original no Diário Oficial da União nº 168, de 30 de agosto de 2018, Seção 1, página 8.)

 

 

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Publicado em: 21/09/2018 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (*)

Estabelece diretrizes para arrecadação e cobrança de publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, caput, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para arrecadação e cobrança de publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União, observadas as disposições da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009.

Art. 2º O pagamento pela publicação de atos oficiais será realizado da seguinte forma:

I - órgãos e entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -SIAFI deverão efetuar o pagamento por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor integral da fatura; e

II - órgãos e entidades públicas estaduais, distritais e municipais deverão efetuar o pagamento por meio de boleto contendo código de barras.

§ 1º. O pagamento a que se refere o inciso I será efetuado pela Unidade Gestora de Pagamento - UGP, informada no cadastro de clientes do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - INCom, que deverá manter atualizados os dados cadastrais de suas origens.

§ 2º Em caso de inadimplência dos órgãos e entidades previstos no inciso II, será aplicada suspensão imediata de novas publicações, com o bloqueio no INCom, após 30 (trinta) dias do recebimento do ofício de cobrança pelo cliente devedor, observado o disposto no parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017.

§ 3º Para os casos definidos no § 2º, os débitos serão atualizados conforme o Sistema de Atualização de Débitos do Tribunal de Contas da União e poderão ser divididos em até 5 (cinco) pagamentos mensais consecutivos, desde que sua justificativa seja acatada pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.

§ 4º A falta de pagamento de qualquer parcela prevista no § 3º importará no vencimento antecipado do saldo devedor e novo bloqueio de publicações.

§ 5º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação do ofício de cobrança, contado da data de seu recebimento.

Art. 3º Os débitos vencidos de publicações de atos oficiais prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BERTONE

Republicada por ter saído com incorreção no original no Diário Oficial da União nº 168, de 30 de agosto de 2018, Seção 1, página 8.)

 

 

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